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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000525-79.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas in Itinere, Adicional de Horas Extras, Base de Cálculo, Condenação Solidária / Subsidiária, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: J. G. C., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000525-79.2016.5.05.0511-5bb1ef1f1c98b0aea3db42a59d513d152342f8be5fd6bd9ff2b798a4f5aa6ea13962b76ee3275b3059b1432121b8b0e78f9d5165ccf98cd200613923c3ec54ad.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000525-79.2016.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/05/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE GONSALVES COSTA

ADVOGADO: JACQUELINE SILVA CARVALHO

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUIZ EDGAR LIMA DE CARVALHO PASSO

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: Tairo Ribeiro Moura

ADVOGADO: CARLA BEATRIZ ASSUMPCAO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0000525-79.2016.5.05.0511

RECLAMANTE: JOSE GONSALVES COSTA

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO JOSÉ GONÇALVES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de CARPELO S.A e VERACEL CELULOSE S/A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. As Reclamadas apresentaram defesa escrita, sob a forma de contestação, juntando documentos, o que gerou manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais aduzidas. Sem êxito as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, o benefício da justiça gratuita. defiro 2.2 - PRELIMINARES 2.2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Rejeito a preliminar agitada. 2.3 - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - SÚMULA 331 DO TST O colendo TST, por intermédio do inciso IV da Súmula do C. TST, determina a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, com suporte jurídico das teorias da culpa in eligendo ou in vigilando , previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado supletivamente nessa Justiça especializada, por força do artigo da CLT. Isto se deve ao fato de que, se os serviços foram prestados em benefício da tomadora, a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a

teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. Porém, ao contrário do que defende a Reclamada, a ordem jurídica não poderia deixar à margem da proteção legal, em casos dessa natureza, justamente o trabalhador, a parte mais fragilizada econômica e socialmente. O próprio Código Civil contém norma dispondo sobre a responsabilidade daquele que, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro (art. 186), norma que levou muitos a firmarem a responsabilidade da tomadora neste dispositivo legal, fundados na culpa in eligendo , decorrente da má escolha do contratante, aliás como já dito anteriormente. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional ao trabalho e aos direitos básicos do trabalhador (art. 7º e 170). A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando a responsabilidade indireta daquele que, embora não sendo o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro. Foi certamente com base nesses institutos que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em legítimo contrato de prestação de serviços, fica provado o inadimplemento da empresa prestadora com os haveres de seus empregados. Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo. Ressalto que a responsabilização da segunda Reclamada encontra respaldo exclusivo em lei, precisamente nos dispositivos da CRFB, art. , IV e 170; do CC, art. 186; e da CLT, art. , parágrafo único. Dessarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão. Ressalto que as obrigações personalíssimas, tais como anotação em CTPS e liberação de FGTS, não são alcançadas pela responsabilidade subsidiária declarada. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO 2.4.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Asseverou o Reclamante que trabalhava em jornada extraordinária, consoante dias e horários apontados na exordial. A Reclamada refutou a tese aduzindo que as horas extras realizadas foram devidamente quitadas. Não houve prova de labor em dias e horários distintos daqueles constantes nos cartões de ponto. Sendo assim, reconheço a jornada ali retratada. Em análise aos cartões de ponto juntamente com os contracheques não se verifica horas extras a serem quitadas. Indefiro , portanto, os pedidos de horas extras e domingos laborados. 2.4.2 - HORAS IN ITINERE Inicialmente, registro ser incontroversa a existência de horas in itinere, haja vista o pagamento espontâneo de 15 horas mensais. No entanto, ressalto que cláusulas de acordos coletivos que autorizam a limitação das horas in itinere, reduzindo o conteúdo do padrão mínimo legal, são manifestamente nulas. De mais a mais, a Teoria do Conglobamento não se prestaria à aferição da validade de cláusula normativa em separado, eis que tal corrente tem por objeto exclusivamente a superação de antinomias entre duas ou mais normas trabalhistas, consoante o art. 620 da CLT. A Teoria do Conglobamento dispõe sobre critério de aferição de eficácia de dada fonte, sempre em cotejo com outra fonte que lhe é contemporânea, não se prestando à averiguação da sua legalidade ou constitucionalidade. Há de se observar que as normas coletivas devem respeitar as normas de indisponibilidade absoluta, assim entendidas como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, não raro, tem explícita ou implicitamente, em seus julgamentos, repisado que a negociação coletiva não está acima da lei, conforme se vê no seguinte julgado:

EMENTA: Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. 1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. (STF; RE 234186 / SP - SÃO PAULO, Ac. 1ª Turma, Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; j. 05/06/2001, p. DJ 31.08.2001).

Alfim, quanto à ata de inspeção, nela ficou registrado que o percurso entre a saída de Eunápolis ao projeto mais distante exigiu cerca de 01h23min de deslocamento em veículo, incluídos os trechos pavimentados e não pavimentados, por meio de carro. Por questão de razoabilidade, deve levar-se em consideração a inviabilidade física e processual de quantificar as horas in itinere diaadia, razão porque arbitro-as em 01h23min por trecho despendido (ida e volta), perfazendo o total de 02h46min por dia de trabalho.

Pelo exposto, defiro o pedido de horas in itinere, arbitradas em 02h46min por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de percentual normativo pelas excedentes, deduzidas as horas já pagas pela Reclamada em virtude da norma coletiva. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Determino que sejam abatidos os valores pagos a idêntico título, que constam dos recibos de pagamento anexados. Como o fundamento primário do reconhecimento do direito foi a circunstância de o local de trabalho ser tido como de difícil acesso, não há falar em dedução do percurso servido por transporte público regular ou em limitação ao perímetro servido por estradas asfaltadas. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira , em brilhante decisão que peço v enia para transcrever:

NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras, "salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho . 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05- 00-8 RT. TRT 5ª Região.).

2.5 - DANOS MORAIS Requereu o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do infortúnio que foi acometido. Todavia não produziu prova que comprovasse suas alegações, ônus que lhe cometia. Sendo assim, indefiro o pedido. 2.6 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Como houve fundada controvérsia acerca da existência da obrigação no pagamento das verbas resilitórias, indefiro a multa em epígrafe, principalmente porque o reconhecimento de parte das diferenças das verbas resilitórias foi declarado por este juízo. 2.7 - MULTA DO ART. 467 DA CLT De igual sorte, a multa do art. 467 da CLT deve incidir sobre as parcelas resilitórias incontroversas que não foram pagas. Dessa forma, como as parcelas foram controvertidas, mormente pela alegação de inexistência, indefiro a aplicação da referida multa. 2.8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

São indevidos nesta Justiça especializada os honorários de advogado quando não comprovados os requisitos do artigo 14 da Lei Federal 5.584/70, de acordo com as súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe. Além disso, permanece em vigor, o "jus postulandi" da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.9 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da demanda. 2.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 2.12 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão. Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME- SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. INTIMEM-SE AS PARTES .

EUNAPOLIS, 29 de Maio de 2017

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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