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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0001364-07.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Indenização por Dano Moral, Intimação / Notificação
Partes
RECLAMANTE: I. C. R., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001364-07.2016.5.05.0511-d13a513b7bac3d378d3768873de4bf86c3886ee681a07d41127b42fa63b150b675dd57a46877188697d3317f66fe6bc351d9076abadf08332075365df4e68c2e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001364-07.2016.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/12/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ISRAEL COSTA RAMOS

ADVOGADO: GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

ADVOGADO: EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

ADVOGADO: DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

ADVOGADO: ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ISAURA MERCIA MONTEIRO REGIS

ADVOGADO: MARCOS CAMPOS DE MENDONCA

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS

ADVOGADO: CARLA BEATRIZ ASSUMPCAO DA SILVA

ADVOGADO: Tairo Ribeiro Moura PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0001364-07.2016.5.05.0511

RECLAMANTE: ISRAEL COSTA RAMOS

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO ISRAEL COSTA RAMOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CARPELO e VERACEL CELULOSE S/A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. As Reclamadas compareceram e apresentaram defesa escrita, sob a forma de contestação, gerando manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiteradas. Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL

Com a entrada em vigência da Lei Federal 13.467/17, que passou a regular relações de trabalho ocorridas após 11/11/2017, surgiram inúmeros questionamentos acerca da sua incidência aos processos instaurados sob a égide da lei anterior.

Para dirimir essas questões, deve-se analisar a dimensão temporal da lei material e processual (vigência e eficácia), para a modulação e incidência sobre os processos trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei.

Em relação ao Direito Material, sendo este "o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.), conforme os ensinamentos da obra literária da Teoria Geral do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal nº 13.467/17 e alterações posteriores devem ser aplicadas, aos contratos de trabalho iniciados ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Neste andar, estão posicionados o artigo 912 da CLT/2017 e o artigo da Medida Provisória nº 808, publicada em 14/11/2017, sendo que a aplicação da norma de caráter imperativo será analisado caso a caso, com a observância do Princípio da Proteção e seus derivados que, na esteira de Américo Plá Rodriguez se subdivide na aplicação da" norma mais favorável "," condição mais benéfica "e" in dubio pro operário ".

Assim, o contrato de trabalho que teve vigência (início e fim) antes da reforma da CLT, a ele se aplicam as regras da CLT de 1943. Os demais que iniciaram antes da vigência e terminaram após a data de vigência (11/11/2017), devem ser analisados sob a égide do Princípio da Proteção. Por fim, aqueles que iniciaram e acabaram após a vigência (11/11/2017), por óbvio, são inteiramente alcançados pelas novas regras. Este é o marco do Direito Material.

Já para o Direito Processual ou Formal que, segundo os mesmos autores e obra,"é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado", necessita de determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta.

A regra máxima" tempus regit actum "perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Abalizada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita.

Ou seja, a nova lei terá efeito imediato e geral, sendo eficaz a partir da sua vigência. Entretanto, por razões inerentes ao devido processo legal, restringe-se a eficácia da nova lei, para deixar intactos os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Constituição Federal, art. , XXXVI).

A teoria do"Isolamentos dos Atos Processuais", adotada pelo CPC/15, que prevê, no seu artigo 14, que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"destaca que o direito intertemporal serve para resguardar a segurança jurídica.

Logo, o art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de" situação jurídica consolidada "

Com efeito, não é crível surpreender os litigantes com a aplicação de lei nova, modificadora drástica do cenário da lide, mudanças estas que criaram riscos e sanções as partes, mas que não foram assumidas por elas quando da propositura da ação. Por este viés seria invocável ao campo do Direito a 'Teoria dos Jogos' do matemático John Nash, que consiste, basicamente, em entenderem as partes os riscos existentes e desenvolverem sua estratégia de acordo com tais riscos e também com as possibilidades de sucesso, baseadas na ordem jurídica vigente.

Destarte, por tudo acima espargido, vejo a insanável incompatibilidade entre institutos da Lei Federal n. 13.437/17 e as ações ajuizadas antes de sua vigência, por trazerem mudanças substanciais e que alterariam o cenário em que se desenrola a querela, o que poderia descambar em decisões de mérito não previstas ou assumidas pelas partes quando da sua propositura.

Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. 1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida, processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista. 2 - O autor, ao ingressar com ação na vigência da lei anterior ponderou seus riscos - custo x beneficio - não tendo oportunidade de pesar a nova regra gravosa, o que poderia influenciar na sua escolha. 3 - A aplicação de regra processual retroativa lesiva às partes implica em decisão surpresa e ofende a segurança jurídica (Constituição Federal, artigo , XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 10º do Código de Processo Civil). 4 - Assim, é a data da propositura da ação o marco temporal-processual para identificação das normas a regular os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho . Processo 0000084-71.2016.5.05.0132, Origem PJE, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 07/03 /2018. (Sem grifos no original).

Desta forma, para o Direito Processual, observando-se a segurança jurídica, conforme os termos do artigo 6º da LINDB e o artigo 14 do CPC/15, modulando-se, ainda, os efeitos da alteração legislativa, deve-se aplicar ao processo ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 13.467/17, as normas processuais vigentes à época de seu ajuizamento, mormente em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, Custas Processuais e aos Honorários Periciais e Advocatícios Sucumbenciais. 2.2 - JUSTIÇA GRATUITA Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.3 - PRELIMINARES 2.3.1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Disse a Reclamada que a petição inicial seria inepta. Porém, a petição inicial atende ao comando celetista no sentido de"uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (CLT, art. 840, § 1º)", não sendo constatada nenhuma das hipóteses de inépcia descritas no CPC, art. 295, parágrafo único.

Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente de cada pedido. Nesse andar, a Reclamada conseguiu defender-se de cada pedido lançado na incoação. Destarte, rejeito a preliminar agitada. 2.3.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alegou a segunda Reclamada que não seria parte legítima a figurar no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Repilo a preliminar. 2.4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - SÚMULA 331 DO TST A segunda Reclamada afirmou em sua peça de bloqueio que nunca contratou o Reclamante como seu empregado e que o contrato se deu com a primeira Reclamada. Pois bem. Ao contrário do que defende a segunda Reclamada, a ordem jurídica não poderia deixar à margem da proteção legal, em casos dessa natureza, justamente o trabalhador, a parte mais fragilizada econômica e socialmente. O próprio Código Civil contém norma dispondo sobre a responsabilidade daquele que, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro (art. 186), norma que levou muitos a firmarem a responsabilidade da tomadora neste dispositivo legal, fundados na culpa in eligendo , decorrente da má escolha do contratante. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional ao trabalho e aos direitos básicos do trabalhador (art. 7º e 170). A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando a responsabilidade indireta daquele que, embora não sendo o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro. Foi certamente com base nesses institutos que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em legítimo contrato de prestação de serviços, fica provado o inadimplemento da empresa prestadora com os haveres de seus empregados. Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo. Ressalto que a responsabilização da segunda Reclamada encontra respaldo exclusivo em lei, precisamente nos dispositivos da CRFB, art. , IV e 170; do CC, art. 186; e da CLT, art. , parágrafo único.

Destarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. De outra banda, o eventual estabelecimento de cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não atribuindo) a empresa tomadora de serviços responsabilidade pelos débitos trabalhistas é irrelevante na seara laboral, pois, por si só, jamais poderia afastar a responsabilidade trabalhista. É que tal dispositivo apenas possui eficácia entre as empresas pactuantes, para fins de um eventual direito de regresso nas vias ordinárias, não atingindo o direito do obreiro à percepção das verbas trabalhistas, cuja garantia está assegurada pela Carta Magna e pela legislação infraconstitucional. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão. 2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requereu o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi constrangido pelo superior hierárquico ao ser acusado de caçar Tatu. Aduz que teve seus pertences revistados. A testemunha da prova emprestada faz narração genérica do ocorrido, relatando que" ouviu dizer "de outro colega de trabalho que o gerente teria revistado as bolsas que estavam no ônibus, enquanto os trabalhadores estavam no campo. Observa-se que o depoente não presenciou os fatos. Além disso, deixa clara que o gerente não acusou o reclamante. Não há, portanto, qualquer dano moral evidenciado pelo Reclamante. Indefiro o pedido. 2.6 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e IRPF

Prejudicados em face do indeferimento dos pedidos de natureza pecuniária. 2.8 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS Prejudicados em face do indeferimento dos pedidos pecuniários. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da Reclamação Trabalhista. Custas pelo Reclamante, dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita, no importe de R$1.00,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIMEM-SE AS PARTES.

EUNAPOLIS, 21 de Maio de 2018

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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