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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000880-36.2017.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Outras Hipóteses de Estabilidade, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Divisor, Multa do Artigo 467 da CLT, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: F. G. P., RECLAMADO: T. B. T. T. P., RECLAMADO: G. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000880-36.2017.5.05.0194-8fd70d1b1f4c2b12985e4299d6147fda9474075ab1766556fb7277ef1e7876f05169747f0d051a3d9b32b342053b43efece480d1f993069cad0d75eeb8f36b11.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000880-36.2017.5.05.0194

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/07/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: FAGNER GOMES PIRES

ADVOGADO: JULIANO SILVA LEITE

RECLAMADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E

PAVIMENTACOES

ADVOGADO: ORLANDO ANTUNES TOLEDO

ADVOGADO: JULIO CESAR CAPELA

ADVOGADO: AARON GOIS PINHEIRO

RECLAMADO: GERDAU S.A.

ADVOGADO: ANA LUIZA BARONI VIEIRA

ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE

ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS

TESTEMUNHA: LEANDRO TOIGO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: FAGNER GOMES PIRES

RECLAMADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E

PAVIMENTACOES, GERDAU S.A.

TONIOLO, BUSNELLO S/A – TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES opôs Embargos de Declaração nos autos da Ação Trabalhista movida por FA GNER GOMES PIRES (Id da189a3). O embargado manifestou-se por meio da petição de Id 9ff83db. Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. OMISSÃO

O embargante alega que este Juízo incidiu em omissão, ao não ter observado sua argumentação acerca do tempo de trabalho efetivo na mina, requerendo a integração do julgado, com a improcedência do pedido de adicional de insalubridade.

A omissão apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração é aquela existente na fundamentação ou no dispositivo, decorrente da ausência de apreciação de argumento relevante da parte, suficiente a autorizar a alteração da sorte do julgado, ou de requerimento por elas formulado.

Na hipótese dos autos, resta evidente que o embargante pretende a reforma do julgado, com a improcedência do pedido, a partir do revolvimento da matéria de direito e da prova produzida nos autos, o que é impossível em sede de Embargos de Declaração.

Desta forma, julga-se improcedente o pedido de integração do julgado.

2. CONTRADIÇÃO

O embargante alega que este Juízo incidiu em contradição, ao ter calculado reflexos do adicional de insalubridade, sem determinação na sentença, requerendo a retificação do julgado.

Esquece o embargante, entretanto, que a sentença foi proferida de forma líquida, com a planilha de cálculos integrando o julgado, formando um todo, que atribuiu corretamente os reflexos ao adicional de insalubridade.

Com efeito, o adicional de insalubridade compõem o salário, possuindo, portanto, o efeito circular expansionista desta parcela, o qual foi devidamente requerido na petição inicial.

Desta forma, julga-se improcedente o pedido de retificação do julgado.

3. ERRO DE CÁLCULO

O embargante alega que este Juízo incidiu em erro de cálculo, ao ter apurado indevidamente juros de mora e correção monetária após a data do pedido da Recuperação Judicial, requerendo a retificação dos cálculos.

Sem razão o embargante. Inexiste qualquer limitação legal à incidência dos juros de mora e da correção monetária durante a Recuperação Judicial. Os artigos , II e 124 da Lei nº 11.101/2005 restringem o cômputo de juros e correção monetária à data de decretação da falência, não sendo o caso na Recuperação Judicial.

Desta forma, julga-se improcedente o pedido de retificação dos cálculos.

4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Indefere-se o requerimento de aplicação da multa de litigância de má-fé ao embargante, uma vez que não se vislumbra abuso no exercício do direito de defesa.

- CONCLUSÃO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide este Juízo julgar IM PROCEDENTES os pedidos requeridos nos Embargos de Declaração opostos por TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES, nos autos da Ação Trabalhista movida por FAGNER GOMES PIRES , nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

FEIRA DE SANTANA/BA, 14 de agosto de 2020.

NIVEA MARIA LUZ DA SILVA TORRES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156764575/atord-8803620175050194-4-vara-do-trabalho-de-feira-de-santana-trt5/inteiro-teor-1156764582