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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000577-41.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas in Itinere, Cesta Básica, Contratuais, Cálculo / Repercussão, Horas Extras, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: E. S. Q., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000577-41.2017.5.05.0511-bc915597449c7e987940fc29b5ea1f01a80dba0ba3cf20eac8103944140d4855f158293061c521c6ed74286c225f4a3d3e51cb636b349ccf30cb919d8b2ff0dc.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000577-41.2017.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/06/2017

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ERISVALDO SILVA QUEIROZ

ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ERISVALDO SILVA QUEIROZ

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO

ERISVALDO SILVA QUEIROZ ajuizou reclamação trabalhista em face de CARPELO e VERACEL CELULOSE S/A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. As Reclamadas compareceram e apresentaram defesa escrita, sob a forma de contestação, gerando manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Conforme determinação contida no acórdão de ID ‘50799c8’, o processo foi baixado para a reabertura da instrução. Foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante, bem como foi realizada a oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiteradas pelo reclamante e aduzidas pelas reclamadas. Sem êxito as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL

Com a entrada em vigência da Lei Federal 13.467/17, que passou a regular relações de trabalho ocorridas após 11/11/2017, surgiram inúmeros questionamentos acerca da sua incidência aos processos instaurados sob a égide da lei anterior.

Para dirimir essas questões, deve-se analisar a dimensão temporal da lei material e processual (vigência e eficácia), para a modulação e incidência sobre os processos trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei.

Em relação ao Direito Material, sendo este "o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.), conforme os ensinamentos da obra literária da Teoria Geral do

Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal nº 13.467/17 e alterações posteriores devem ser aplicadas, aos contratos de trabalho iniciados ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Neste andar, estão posicionados o artigo 912 da CLT/2017 e o artigo da Medida Provisória nº 808, publicada em 14/11/2017, sendo que a aplicação da norma de caráter imperativo será analisado caso a caso, com a observância do Princípio da Proteção e seus derivados que, na esteira de Américo Plá Rodriguez se subdivide na aplicação da" norma mais favorável "," condição mais benéfica "e" in dubio pro operário ".

Assim, o contrato de trabalho que teve vigência (início e fim) antes da reforma da CLT, a ele se aplicam as regras da CLT de 1943. Os demais que iniciaram antes da vigência e terminaram após a data de vigência (11/11/2017), devem ser analisados sob a égide do Princípio da Proteção. Por fim, aqueles que iniciaram e acabaram após a vigência (11/11 /2017), por óbvio, são inteiramente alcançados pelas novas regras. Este é o marco do Direito Material.

Já para o Direito Processual ou Formal que, segundo os mesmos autores e obra,"é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado", necessita de determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta.

A regra máxima" tempus regit actum "perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Abalizada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita.

Ou seja, a nova lei terá efeito imediato e geral, sendo eficaz a partir da sua vigência. Entretanto, por razões inerentes ao devido processo legal, restringe-se a eficácia da nova lei, para deixar intactos os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Constituição Federal, art. , XXXVI).

A teoria do"Isolamentos dos Atos Processuais", adotada pelo CPC/15, que prevê, no seu artigo 14, que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"destaca que o direito intertemporal serve para resguardar a segurança jurídica.

Logo, o art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de" situação jurídica consolidada "

Com efeito, não é crível surpreender os litigantes com a aplicação de lei nova, modificadora drástica do cenário da lide, mudanças estas que criaram riscos e sanções as partes, mas que não foram assumidas por elas quando da propositura da ação. Por este viés seria invocável ao campo do Direito a 'Teoria dos Jogos' do matemático John Nash, que consiste, basicamente, em entenderem as partes os riscos existentes e desenvolverem sua estratégia de acordo com tais riscos e também com as possibilidades de sucesso, baseadas na ordem jurídica vigente.

Destarte, por tudo acima espargido, vejo a insanável incompatibilidade entre institutos da Lei Federal n. 13.437/17 e as ações ajuizadas antes de sua vigência, por trazerem mudanças substanciais e que alterariam o cenário em que se desenrola a querela, o que poderia descambar em decisões de mérito não previstas ou assumidas pelas partes quando da sua propositura.

Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. 1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida, processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista. 2 - O autor, ao ingressar com ação na vigência da lei anterior ponderou seus riscos - custo x beneficio - não tendo oportunidade de pesar a nova regra gravosa, o que poderia influenciar na sua escolha. 3 - A aplicação de regra processual retroativa lesiva às

partes implica em decisão surpresa e ofende a segurança jurídica (Constituição Federal, artigo , XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 10º do Código de Processo Civil). 4 - Assim, é a data da propositura da ação o marco temporal-processual para identificação das normas a regular os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho . Processo 0000084- 71.2016.5.05.0132, Origem PJE, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 07/03/2018. (Sem grifos no original).

Desta forma, para o Direito Processual, observando-se a segurança jurídica, conforme os termos do artigo 6º da LINDB e o artigo 14 do CPC/15, modulando-se, ainda, os efeitos da alteração legislativa, deve-se aplicar ao processo ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 13.467/17, as normas processuais vigentes à época de seu ajuizamento, mormente em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, Custas Processuais e aos Honorários Periciais e Advocatícios Sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA

Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita.

2.3 - PRELIMINARES

2.3.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Alegou a segunda Reclamada que não seria parte legítima a figurar no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista.

A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material.

No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide.

Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Repilo a preliminar.

2.4 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - SÚMULA 331 DO TST

A segunda Reclamada afirmou em sua peça de bloqueio que nunca contratou o Reclamante como seu empregado e que o contrato se deu com a primeira Reclamada.

Pois bem. Ao contrário do que defende a segunda Reclamada, a ordem jurídica não poderia deixar à margem da proteção legal, em casos dessa natureza, justamente o trabalhador, a parte mais fragilizada econômica e socialmente.

O próprio Código Civil contém norma dispondo sobre a responsabilidade daquele que, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro (art. 186), norma que levou muitos a firmarem a responsabilidade da tomadora neste dispositivo legal, fundados na culpa in eligendo , decorrente da má escolha do contratante.

Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional ao trabalho e aos direitos básicos do trabalhador (art. 7º e 170).

A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando a responsabilidade indireta daquele que, embora não sendo o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro.

Foi certamente com base nesses institutos que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em legítimo contrato de prestação de serviços, fica provado o inadimplemento da empresa prestadora com os haveres de seus empregados.

Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo.

Ressalto que a responsabilização da segunda Reclamada encontra respaldo exclusivo em lei, precisamente nos dispositivos da CRFB, art. , IV e 170; do CC, art. 186; e da CLT, art. , parágrafo único.

Destarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não

seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta.

De outra banda, o eventual estabelecimento de cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não atribuindo) a empresa tomadora de serviços responsabilidade pelos débitos trabalhistas é irrelevante na seara laboral, pois, por si só, jamais poderia afastar a responsabilidade trabalhista.

É que tal dispositivo apenas possui eficácia entre as empresas pactuantes, para fins de um eventual direito de regresso nas vias ordinárias, não atingindo o direito do obreiro à percepção das verbas trabalhistas, cuja garantia está assegurada pela Carta Magna e pela legislação infraconstitucional.

Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão.

2.5 - JORNADA DE TRABALHO

2.5.1 - HORAS EXTRAS

O reclamante alega que trabalhava em sobrejornada nos dias e horários apontados na exordial.

A testemunha ouvida confirma que a jornada era corretamente anotada nos cartões de ponto. Sendo assim reconheço como verdadeira a jornada neles descrita.

Não obstante, o depoente também revela que os empregados ficavam aguardando a condução por cerca de 30 minutos após o batimento do cartão.

Defiro , portanto, o pedido de horas extras, considerando o tempo à disposição de 30 minutos , a serem remuneradas com o acréscimo do percentual normativo, considerando extraordinária a hora que ultrapassar a 8ª diária e a 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado.

Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR) e com este no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e acréscimo de 40%.

2.5.2 - HORAS IN ITINERE

Asseverou o Reclamante que trabalhava em jornada extraordinária, considerando as in itinere, em virtude do tempo despendido em deslocamento da residência para o local de trabalho e vice- versa.

O pagamento espontâneo de horas in itineres mensais tornou incontroverso que o local era de difícil acesso.

Sendo assim, considerando o depoimento da testemunha, defiro o pedido de horas in itinere, arbitradas em 03h por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS.

Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira, em brilhante decisão que peço venia para transcrever:

NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras,"salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05-00-8 RT. TRT 5ª Região.).

2.6 - CESTA BÁSICA

Disse o Reclamante que não recebeu as cestas básicas referentes aos últimos 6 meses do contrato.

A Reclamada não faz prova da concessão.

Sendo assim, defiro o pedido de indenização substitutiva.

2.7 - FGTS

O extrato juntado aos autos não comprova que houve recolhimento da verba fundiária em todos os meses do contrato. Defiro, portanto, a respectiva diferença.

2.8 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Requereu o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do infortúnio que foi acometido.

O reconhecimento do dano moral e sua reparação indenizatória têm o escopo de ressarcir o íntimo sofrimento humano, em defesa da privacidade e da honra, instituto que enaltece a convivência respeitosa e a dignidade humana. Em contrapartida, o extremo de sua aplicação ocasiona o risco de banalização dessa conquista e deve ser coibido, sob pena de enriquecimento ilícito.

Entretanto, os fatos alegados não geram, por si só, danos morais, não tendo o reclamante produzido provas do evento danoso. Nessa senda, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

2.9 - RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Segundo Mauricio Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho (LTr, 2002, 1ª Edição, página 1320), a contribuição assistencial"diz respeito, em regra, a recolhimento aprovado por convenção coletiva ou acordo coletivo, normalmente por desconto em folha de pagamento em uma ou poucas mais parcelas ao longo do ano. (...) A jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST tem, entretanto, considerado inválidas tais contribuições, quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, na esteira do que também compreende com relação à contribuição confederativa (PN 119, SDC)".

Ademais, a filiação a sindicatos não é obrigatória (art. , inciso V, da CRFB), não podendo ser obrigatória, por conseguinte, o desconto da contribuição, sendo absurda a regra de comparecimento ao sindicato para desoneração do encargo, uma vez que transfere ao trabalhador obrigação que não assumiu.

Ressalto que a cláusula da convenção coletiva da categoria que estabelece desconto de contribuição voluntária efetuada visando o custeio da participação da entidade nas negociações coletivas ou propiciar a prestação de assistência jurídica, médica, dentária, entre outras, por força do quanto disposto no art. 513, alínea e, da CLT, somente obriga filiados ao sindicato.

Em diversos julgados este Regional firmou o entendimento no sentido de que o direito que possui o sindicato de fixar contribuição restringe-se aos seus associados, uma vez que a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, por suas Turmas, tem sido no seguinte sentido:

AI 339060 AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 18/06/2002, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ DATA-30-08-02 PP-00085 EMENT VOL-02080-03 PP-00505."EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a contribuição confederativa, fixada por assembléia geral (art. , IV, da CF), não se confunde com a contribuição sindical, instituída por lei, que é compulsória. A primeira só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Precedentes. 3. No mais, o julgado examinou apenas questões infraconstitucionais. 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido". RE 222227 AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 18/12/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ DATA-23-02-01 PP-00121 EMENT VOL-02020- 02 PP-00275."EMENTA: Trabalhista. Sentença normativa: exclusão de cláusula referente a desconto assistencial. Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado no RE: liberdade associativa (art. 8º, V). Incidência da Súmula 283. Regimental não provido". RE 222331/RS-RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 02/03/1999, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJ DATA-06-08-99 PP-00048 EMENT VOL-01957-08 PP-01595."EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de contribuição sindical que não se confunde com a prevista no mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido".

Nestes termos, defiro o pedido de ressarcimento das importâncias descontadas a esse título.

2.10 - MULTA DO ART. 477 DA CLT

Como houve fundada controvérsia acerca da existência da obrigação no pagamento das verbas resilitórias, indefiro a multa em epígrafe, principalmente porque o reconhecimento de parte das diferenças das verbas resilitórias foi declarado por este juízo.

2.11 - MULTA DO ART. 467 DA CLT

A multa do art. 467 da CLT deve incidir sobre as parcelas resilitórias incontroversas que não foram pagas. Dessa forma, como as parcelas foram controvertidas, mormente pela alegação de inexistência, indefiro a aplicação da referida multa.

2.12 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro .

2.13 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST.

Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês," pro rata die ", a partir do ajuizamento da demanda.

2.14 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF

A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante.

O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor.

2.15 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS

Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão.

Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima.

3 - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. INTIMEM-SE AS PARTES.

EUNAPOLIS/BA, 18 de março de 2020.

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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