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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000577-41.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas in Itinere, Cesta Básica, Contratuais, Cálculo / Repercussão, Horas Extras, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: E. S. Q., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000577-41.2017.5.05.0511-46de596e05aee52bb499af4a0785bfe7a43d3abe72fe561e9a14288d55c89968b9779b96ce665411d7df760e356f5f2f55053d89d9b674d70654d8b0623722d4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000577-41.2017.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/06/2017

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ERISVALDO SILVA QUEIROZ

ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ERISVALDO SILVA QUEIROZ

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - RELATÓRIO

VERACEL CELULOSE S.A , Reclamada nos autos em epígrafe, opôs embargos de declaração em face de sentença prolatada, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados. Embargos tempestivos. Após a manifestação dos Embargados e sem outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – HORAS IN ITINERE

Analisando detidamente os embargos de declaração opostos, verifico que na verdade tenta a Embargante que este Magistrado reveja provas analisadas e modifique a sua decisão prolatada com base em entendimento apenas da Embargante.

A decisão foi dada com a livre convicção do Juiz, haja vista que a apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual. Desta forma, se acaso pretende reformar o item sentencial, deve se valer de recurso próprio que não embargos de declaração.

Na decisão foram expostos os fundamentos de convicção, de modo que restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CRFB, art. 93, IX, não existindo obrigação legal de manifestação acerca de cada argumento lançado pelas partes.

Nesse sentido é a jurisprudência:

O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115 /207). (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva).

Por outro lado, registro que o recurso ordinário é dotado do efeito devolutivo amplo, o qual permite ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas em primeiro grau (Súmula 393/TST), sem exigência de pré-questionamento, que somente tem pertinência com os recursos excepcionais (revista, especial, extraordinário etc.).

Além disso, somente é possível a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.023 do NCPC, quando na sentença existir: omissão ( a ausência de

apreciação de algum pedido; a entrega incompleta da prestação jurisdicional ); contradição incom ( patibilidade existente no próprio corpo da decisão, como ocorreria, por exemplo, se, na fundamentação, o juiz lançasse suas razões no sentido de reconhecer o direito postulado, mas, no dispositivo, concluísse pela improcedência do pedido ); obscuridade quando a redação da ( decisão apresentar-se truculenta ou dúbia ).

Ademais, repiso que é óbvio que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos da defesa quando a adoção de determinada linha de argumentação já exclui lógica e necessariamente as que lhe sejam antagônicas, pois o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos levantados pela parte; seu dever fundamental, porque expresso em lei, é motivar sua decisão declinando as razões de decidir à vista da prova dada e do direito aplicável, o que ocorreu no caso em tela.

Desta forma, mantenho os capítulos da sentença prolatada pelos mesmos fundamentos.

2.2 – SOBRESTAMENTO DO FEITO

A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil - NCPC, permite, em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem do mesmo tema, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). A regra, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC, tem como objetivo aumentar a racionalidade e a eficiência processuais, contribuindo para a distribuição equânime da jurisdição sobre controvérsias idênticas, mas processadas em ações judiciais diversas. Inicialmente, o sobrestamento de processos referentes a tema cuja repercussão geral seria uma consequência automática da norma prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo CPC, que assim dispõe:

"Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".

Contudo, no julgamento de questão de ordem no RE 966177, o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional não decorre automaticamente do reconhecimento de repercussão geral - que resulta no sobrestamento de processos apenas na fase de recurso extraordinário. Segundo fixou o Supremo, a aplicação do instituto é uma discricionariedade do ministro relator.

Nesse andar, é de bom alvitre pontuar que a suspensão do andamento dos processos, por força pendência de julgamento pelo STF, de tema idêntico, cuja repercussão geral já fora reconhecida, é medida que se faz necessária, observado o limite conferido ao alcance do sobrestamento, como reconhecido no Rec Extraor. n. 791.932/DF, que apreciou a terceirização de atividade fim em telecomunicações, quando foi autorizado o término da fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. Isso se dá ante o distanciamento entre os fatos e a colheita da prova oral com oitiva de partes e testemunhas, o que a demora processual, mormente aquela

ocasionalmente da corte excelsa, poderá inviabilizar e tolher o direito das partes. No caso contrário, haveria ofensa a garantia de acesso ao Judiciário e ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processuais, preceitos basilares constitucionais.

Nesse sentido, já se posicionou este Quinto Regional:

MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL. A suspensão processual, por força de temas jurídicos cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não deve ser determinada na fase de instrução processual, na medida em que poderá inviabilizar a colheita de prova, ante o distanciamento entre os fatos e os testemunhos. Caso contrário, haverá ofensa a garantia de acesso ao Judiciário, ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processuais. Segurança parcialmente concedida. Processo 0000534-51.2018.5.05.0000, Origem PJE, Relator (a) Juiz (a) Convocado (a) ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO, Dissídios Individuais II,DJ 06/09/2018.

Desta forma, é importante ponderar que, independentemente da tese que venha a ser fixada pela 'Corte Excelsa' sobre o tema com repercussão geral, não se justificava a paralisação da jurisdição ordinária, na medida em que os processos não prescindem de instrução para serem julgados.

Por fim, a regra insculpida no art. 1.035, inciso IX, do NCPC, deve ser interpretada em conjunto com a norma do art. 313, inciso V, alínea a, c/c o § 4º do mesmo artigo, uma vez que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder a 01 (um) ano.

3 – DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida nestes autos, julgando-os IMPROCEDENTES , conforme fundamentação supra , que integra este decisum como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas mantidas. INTIMEM-SE as partes.

EUNAPOLIS/BA, 23 de junho de 2020.

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156632386/atord-5774120175050511-vara-do-trabalho-de-eunapolis-trt5/inteiro-teor-1156632389