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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000519-72.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: J. G. C., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000519-72.2016.5.05.0511-0626fbf6f5e168406fa5ebb15c8c6bee6228eb42e2bed08e35c454bcc8a8bb43f842786e7a489c8de407658bf25665df0cd8dff47dbe0fbd8c0f97bfde678871.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000519-72.2016.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/05/2016

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE GONSALVES COSTA

ADVOGADO: JACQUELINE SILVA CARVALHO

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: LUIZ EDGAR LIMA DE CARVALHO PASSO

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS

ADVOGADO: ANDRESSA REZENDE SANTOS

ADVOGADO: CARLA BEATRIZ ASSUMPCAO DA SILVA

ADVOGADO: AMANDA PIVETTA SUAID

ADVOGADO: Tairo Ribeiro Moura PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0000519-72.2016.5.05.0511

RECLAMANTE: JOSE GONSALVES COSTA

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOSÉ GONSALVES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de CARPELO S.A e VERACEL CELUOSE S.A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. A Reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, juntando documentos os quais geraram manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Foi realizada perícia médica. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais aduzidas. Sem êxito as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL Com a entrada em vigência da Lei Federal 13.467/17, que passou a regular relações de trabalho ocorridas após 11/11/2017, surgiram inúmeros questionamentos acerca da sua incidência aos processos instaurados sob a égide da lei anterior. Para dirimir essas questões, deve-se analisar a dimensão temporal da lei material e processual (vigência e eficácia), para a modulação e incidência sobre os processos trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei. Em relação ao Direito Material, sendo este "o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.), conforme os ensinamentos da obra literária da Teoria Geral do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal nº 13.467/17 e alterações posteriores devem ser aplicadas, aos contratos de trabalho iniciados ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Neste andar, estão posicionados o artigo 912 da CLT/2017 e o artigo da Medida Provisória nº 808, publicada em 14/11/2017, sendo que a aplicação da norma de caráter imperativo será analisado caso a caso, com a observância do Princípio da Proteção e seus derivados que, na esteira de Américo Plá Rodriguez se subdivide na aplicação da" norma mais favorável "," condição mais benéfica "e" in dubio pro operário ". Assim, o contrato de trabalho que teve vigência (início e fim) antes da reforma da CLT, a ele se aplicam as regras da CLT de 1943. Os demais que iniciaram antes da vigência e terminaram após a data de vigência (11/11/2017), devem ser analisados sob a égide do Princípio da Proteção. Por fim, aqueles que iniciaram e acabaram após a vigência (11/11/2017), por óbvio, são inteiramente alcançados pelas novas regras. Este é o marco do Direito Material. Já para o Direito Processual ou Formal que, segundo os mesmos autores e obra,"é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-

juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado", necessita de determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta. A regra máxima" tempus regit actum "perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Abalizada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita. Ou seja, a nova lei terá efeito imediato e geral, sendo eficaz a partir da sua vigência. Entretanto, por razões inerentes ao devido processo legal, restringe-se a eficácia da nova lei, para deixar intactos os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Constituição Federal, art. , XXXVI). A teoria do"Isolamentos dos Atos Processuais", adotada pelo CPC/15, que prevê, no seu artigo 14, que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"destaca que o direito intertemporal serve para resguardar a segurança jurídica. Logo, o art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de" situação jurídica consolidada "Com efeito, não é crível surpreender os litigantes com a aplicação de lei nova, modificadora drástica do cenário da lide, mudanças estas que criaram riscos e sanções as partes, mas que não foram assumidas por elas quando da propositura da ação. Por este viés seria invocável ao campo do Direito a 'Teoria dos Jogos' do matemático John Nash, que consiste, basicamente, em entenderem as partes os riscos existentes e desenvolverem sua estratégia de acordo com tais riscos e também com as possibilidades de sucesso, baseadas na ordem jurídica vigente. Destarte, por tudo acima espargido, vejo a insanável incompatibilidade entre institutos da Lei Federal n. 13.437/17 e as ações ajuizadas antes de sua vigência, por trazerem mudanças substanciais e que alterariam o cenário em que se desenrola a querela, o que poderia descambar em decisões de mérito não previstas ou assumidas pelas partes quando da sua propositura. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. 1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida, processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista. 2 - O autor, ao ingressar com ação na vigência da lei anterior ponderou seus riscos - custo x beneficio - não tendo oportunidade de pesar a nova regra gravosa, o que poderia influenciar na sua escolha. 3 - A aplicação de regra processual retroativa lesiva às partes implica em decisão surpresa e ofende a segurança jurídica (Constituição Federal, artigo , XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 10º do Código de Processo Civil). 4 - Assim, é a data da propositura da ação o marco temporal-processual para identificação das normas a regular os honorários

advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Processo 0000084-71.2016.5.05.0132, Origem PJE, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 07/03/2018. (Sem grifos no original).

Desta forma, para o Direito Processual, observando-se a segurança jurídica, conforme os termos do artigo 6º da LINDB e o artigo 14 do CPC/15, modulando-se, ainda, os efeitos da alteração legislativa, deve-se aplicar ao processo ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 13.467/17, as normas processuais vigentes à época de seu ajuizamento, mormente em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, Custas Processuais e aos Honorários Periciais e Advocatícios Sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA

Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita.

2.3 - PRELIMINARES

2.3.1 - INÉPCIA Disse a Reclamada que a petição inicial seria inepta. Porém, a petição inicial atende ao comando celetista no sentido de"uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (CLT, art. 840, § 1º)", não sendo constatada nenhuma das hipóteses de inépcia descritas no CPC, art. 295, parágrafo único. Da leitura da petição inicial é possível deduzir, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente de cada pedido. Nesse andar, a Reclamada conseguiu defender-se de cada pedido lançado na incoação. Destarte, rejeito a preliminar agitada. 2.3.2- CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Rejeito a preliminar agitada.

2.4- CONEXÃO Disse a Reclamada que a presente ação possuía causa de pedir próxima com outro processo, identificado por número de tombamento, em trâmite nesta Vara do Trabalho.

Pois bem. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 do CPC). O autor da pretensão deduzida em juízo deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido - causa de pedir (CPC, art. 282, III). Segundo Liebman, a causa petendi é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda (Enrico Tullio Liebman, Manuale di diitto processuale civile, reimpr. Da 4. ed. Milano, Giuffrè, v. 1, p. 173). É preciso que sejam trazidos ao juiz os fatos e a conseqüência jurídica deles derivada, e de forma a conduzir logicamente à pretensão formulada. Em outras palavras, tem-se que, no direito brasileiro, a causa de pedir é constituída do elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi remota. A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos. Logo, apesar de existir identidade na causa petendi remota, os fundamentos jurídicos que justificam os pedidos da exordial são totalmente diversos. Destarte, rechaço a preliminar agitada. 2.5 - ACIDENTE DE TRABALHO O Reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando ter sofrido acidente de trabalho. Afirma que, em um dia chuvoso, escorregou e caiu com bomba costal de 16 litros, lesionando a coluna lombar. Passou por diversas cirurgias, mas permaneceu com sequelas permanentes em sua capacidade laborativa. Atribui culpa à empresa, alegando que a mesma foi negligente e omissa, não observando normas de segurança e saúde no trabalho. Verifica-se que houve gozo de auxílio doença acidentário (B-91). Além disso, o laudo pericial esclarece que a doença identificada é compatível com o acidente relatado. Outrossim, o laudo revela que a atividade desempenhada pelo obreiro o expõe a fatores de risco ergonômico, que também são compatíveis com a doença identificada. Tem-se, portanto, presumida a culpa da Reclamada. Entendo, desse modo, cabível a responsabilização patronal pelas lesões ocasionadas em virtude do acidente de trabalho. 2.6 - DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO Inicialmente, registro que a indenização pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, a cargo do empregador é totalmente independente da percepção do benefício previdenciário correlato a cargo do INSS (CF, art. , XXVIII; Súmula 229 do STF). Trata-se da autonomia da reparação civil acidentária, até porque a cobertura previdenciária não possui, modernamente, a natureza jurídica de mero contrato de seguro privado, tratando-se sim de tributação legal obrigatória a financiar um amplo sistema de seguro social. Com efeito, o dano moral , decorrente de acidente de trabalho, baseia-se no grau de sofrimento intrínseco do trabalhador ou de seus familiares. Não há parâmetro objetivamente construído para a sua avaliação. Ela deve levar em consideração a extensão do dano - repercussão em relação ao ofendido e a seu meio social -, o grau de dolo e de culpa do lesante, a duração da ofensa e as condições econômicas de ambas as partes, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa do trabalhador. A condenação, no caso, tem função satisfatória - deve propiciar sensação de satisfação ao lesado - e punitiva - caráter de desestímulo ao lesante, a fim de evitar que tais fatos ocorram novamente. Dessa forma, considerando a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade; considerando a situação econômica do responsável; com fulcro no parágrafo único do art. 8º da CLT c/c o art. 186 e 953,

ambos do Código Civil de 2002, ser cabível e justa indenização por danos morais, entendo deferindo-a no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Registro que o juiz não está adstrito a montante requerido na petição inicial, podendo deferir valor menor ou maior, sem que isso seja interpretado como sentença citra ou ultra petita . Nessa linha de princípios, juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em São Paulo/SP, em 29 de agosto de 1997, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimente aprovaram a seguinte recomendação:"Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil de 1916 (atual art. 403 do Código Civil de 2002), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado". 2.7 - DANOS MATERIAIS Pleiteou o Reclamante indenização por danos materiais. Entretanto, não colacionou uma única nota fiscal e/ou recibo que demonstrasse o pagamento de despesas com o infortúnio alegado. Ressalto que o dano material (ou patrimonial) é o efetivo prejuízo, de feição econômica, causado por violação a bens materiais corpóreos ou a direitos incorpóreos que compõem o acervo de uma pessoa. Tem uma incidência direta ou reflexa sobre o patrimônio, podendo ser representados como uma diminuição patrimonial. Geralmente, diante da impossibilidade de se trazer ao status quo ante , resolve-se em indenização pecuniária. Compõe-se de danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente ( perdita effettiva ) acarreta efetiva e imediata diminuição patrimonial. É aquilo que o credor (vítima) perde imediatamente com a conduta do devedor (agente). Os lucros cessantes ( mancati guadagni ) compõem aquilo que o credor (vítima) deixa de lucrar com o ato praticado pelo devedor (agente). É o que se extrai do art. 402 do Código Civil de 2002. Para que haja responsabilidade civil, o dano deverá ser efetivo, realizado, consumado. O receio de prejuízo, possível, incerto, aquele dano receado, não enseja reparação. Feita essa digressão, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. 2.8 - PENSÃO MENSAL Requereu o Reclamante pagamento de pensão mensal. Considerando o prejuízo causado pela Reclamada, a pensão postulada no valor mensal de 50% do defiro salário mínimo atualmente vigente, devendo ser atualizado nos mesmos moldes da atualização monetária do salário mínimo realizada pelo Governo Federal, contados da data do ajuizamento da ação até a data em que completar 75 anos. 2.9 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no

artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST.

Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês," pro rata die ", a partir do ajuizamento da demanda.

2.11 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF

A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pelo Reclamante no seu valor histórico.

Nos termos da Súmula 368 do TST, o recolhimento devido a Receita Federal do Brasil, referente ao IRPF deve ser recolhido pela Reclamada quando do pagamento efetivo do débito da Reclamante, com juros e correção monetária. Autorizo da mesma forma, a dedução da parte devida a Reclamante. 2.12 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão.Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima. 3 - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagar ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07.INTIMEM-SE AS PARTES.

EUNAPOLIS, 30 de Abril de 2018

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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