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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000255-61.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Candeias
Assuntos
Reflexos, Integração ao Salário, Intervalo Interjornadas, Multa Prevista em Norma Coletiva
Partes
RECLAMANTE: H. P. S. J., RECLAMADO: T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000255-61.2016.5.05.0121-ac13ee0428fbead3ae2748aa770cef2b5895d87166e25a18d63f9ebfc0be59d54b785d690d2bc3ba07b14ad59322707e139de4cf8e7f58e1b9fa6d3955f3af90.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000255-61.2016.5.05.0121

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/03/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HAMILTON PINTO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: ABILIO ALMEIDA DOS SANTOS

RECLAMADO: TRANSTASSI LTDA

ADVOGADO: CELIA COELHO FACINCANI

ADVOGADO: HELIO ARCANJO MAXIMO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Candeias RTOrd 0000255-61.2016.5.05.0121

RECLAMANTE: HAMILTON PINTO DA SILVA JUNIOR

RECLAMADO: TRANSTASSI LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

01. Homologo o acordo ID caccefa, para que surta os efeitos jurídicos legais.

02. Custas pela reclamada no valor de R$ 630,72.

03. A nova redação do art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, esclarece expressamente que "Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo".

04. Esta norma, posterior à Lei nº 11.457/07, revogou tacitamente o art. 832, § 6º, da CLT.

05. Notifiquem-se as partes, o reclamado, inclusive, para comprovar o recolhimento das cu stas processuais e da contribuição previdenciária

, sob pena de execução.

CANDEIAS, 1 de Fevereiro de 2019

EDLA GUSMAO MANCHESTER

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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