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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATAlc • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0001633-96.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical, Contribuição Sindical, Multa por Atraso de Contribuição Sindical
Partes
RECLAMANTE: S. H. E. S. R. F. S., RECLAMADO: N. N. C. M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001633-96.2017.5.05.0192-a2014d6beaf8f4f51f081eaf850004053c0797b8fe61d7677533e4ad0c749bc8fc7fd17c93ece1c4d4563e29ed1c5f53dd0a47fbff2014270c1869e249f52eab.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

0001633-96.2017.5.05.0192

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/12/2017

Valor da causa: R$ 621,26

Partes: RECLAMANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

ADVOGADO: ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS

RECLAMADO: NOVACLIN NOVA CLINICA DA MULHER LTDA - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana RTAlç 0001633-96.2017.5.05.0192 RECLAMANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA RECLAMADO: NOVACLIN NOVA CLINICA DA MULHER LTDA - ME

SENTENÇA

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA, em face de NOVACLIN NOVA CLINICA DA MULHER LTDA - ME, tendo sido narrados fatos e formulados pedidos conforme petição inicial. Apesar de regularmente notificada, a parte ré não compareceu à audiência, sendo declarada a sua revelia, conforme ata de ID 9806379. Instrução com produção de prova documental. Dispensado o interrogatório do sindicato autor. Não houve produção de prova testemunhal. Não havendo mais provas a serem produzidas, ocorreu o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas pelo sindicato autor. Propostas conciliatórias prejudicadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Mérito 1. Dos efeitos da revelia A parte ré, embora regularmente cientificada da data e horário da audiência em que deveria comparecer para apresentação de defesa e prestar depoimento, devidamente advertida das cominações legais, não se fez presente à correspondente assentada (ata/ ID 9806379), motivo pelo qual foi declarada a sua revelia. Diante da revelia decretada e, nos termos do art. 844 da CLT, será aplicada à parte ré a pena de confissão em relação aos fatos alegados na peça vestibular, à medida do seu cabimento, uma vez que se trata de confissão ficta, que pode ser elidida por outros meios de prova, consoante detalhado na avaliação de cada pedido a seguir. 2. Não preenchimento dos requisitos para a cobrança de contribuição sindical. Extinção sem resolução do mérito No presente caso, o sindicato autor pleiteia o pagamento de contribuições sindicais urbanas referentes aos exercícios dos anos de 2015 e 2016, previstas nos arts. 578, 579 e 580, todos da CLT, sob o fundamento de que a parte ré não atendeu a previsão legal e deixou de efetuar o recolhimento das contribuições

sindicais urbanas disciplinadas nos referidos artigos legais. Informou que dentre os seus representados encontra-se a parte ré, que exerce a atividade de saúde, a qual está devidamente inclusa no rol de estabelecimentos de serviços de saúde que têm seus interesses defendidos pelo sindicato autor. É possível afirmar que, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, as contribuições devidas aos sindicatos podiam ser divididas em dois grupos: contribuições sindicais, previstas nos arts. 578 a 610 da CLT (de cunho compulsório, com natureza de tributo) e contribuições devidas pelos associados/sindicalizados (confederativa, assistencial e mensalidades sindicais). Em relação às contribuições sindicais, o art. 582 da CLT previa que "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591." Ou seja, as contribuições sindicais, sejam elas patronais ou do empregado, eram compulsórias, sendo a cobrança destas contribuições de competência das respectivas entidades sindicais. A cobrança da contribuição sindical exigia, no entanto, o preenchimento de determinados requisitos, a saber: a notificação pessoal do devedor (consoante art. 145 do CTN), a apresentação de cópias das guias anuais de recolhimento emitidas ao contribuinte dos respectivos exercícios devidos (conforme § 1º do art. 583 c/c o art. 587, ambos da CLT) e a observância do art. 605 da CLT, o qual estabelece que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". O sindicato autor, porém, não preencheu todos os requisitos necessários e acima mencionados, já que, por exemplo, não juntou ao processo cópias da publicação de todos os editais necessários para o recolhimento das contribuições sindicais pleiteadas nesta demanda (pertinentes aos anos de 2015 e 2016). Em relação a estas contribuições, observe-se que o sindicato autor juntou apenas um edital referente à contribuição sindical de 2015 (ID 8559bf4), não havendo qualquer prova nos autos acerca da publicação de editais correspondentes à contribuição sindical de 2016. Consoante mencionado acima, existe exigência legal de que os editais relativos ao recolhimento da contribuição sindical devem ser publicados durante três dias nos jornais de maior circulação local, sendo de se notar, repito, que existe nos autos documento acerca da publicação em apenas um dia relativamente à contribuição sindical de 2015. Vale destacar, ainda, que sequer é possível identificar em qual jornal houve tal publicação e em que data ela ocorreu. Considerando, então, a ausência de documentos essenciais para a cobrança de contribuição sindical, é forçoso reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de cobrança judicial da contribuição sindical, situação que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A revelia da parte ré não inviabiliza a extinção do processo. Tal revelia apenas torna a ré confessa quanto à matéria fática dos autos, ou seja, torna a ré confessa quanto à alegação do sindicato autor de que ela pertence à categoria representada pelo referido sindicato. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. Considerando a extinção do processo, resta prejudicado o pedido do sindicato autor relativo à expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia, a fim de averiguar as irregularidades constatadas nos autos, com a consequente aplicação de penalidades administrativas decorrentes da não observância do recolhimento da contribuição sindical obrigatória. 3. Honorários advocatícios Não há falar em honorários de sucumbência, considerado que a parte reclamada sequer foi notificada, restando o pleito extinto sem resolução do mérito.

4. Privilégios da Fazenda Pública Como o presente caso se trata de ação de cognição e não de ação executiva baseada em título extrajudicial (certidão de inscrição da dívida emitida pelo MTE), conforme previsto no art. 606 da CLT, não se aplica ao sindicato autor o disposto no § 2º do mencionado artigo, não se beneficiando o sindicato autor dos privilégios da Fazenda Pública. Como reforço da fundamentação supra, é válido transcrever a seguinte ementa jurisprudencial deste E. TRT da 5ª Região:

"Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. A extensão dos benefícios concedidos à Fazenda Pública ao Sindicato demandante, conforme definido no art. 606, § 2º da CLT, limita-se aos casos de cobrança de dívida ativa (ação executiva), divergente do caso dos autos (ação de cobrança cognitiva), não respaldada por certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo 0001555-80.2015.5.05.0222, Origem PJE, Relator Desembargador PAULO SÉRGIO SÁ , 4ª. TURMA, DJ 26/02/2018)"

Sendo assim, indefiro o pedido de extensão dos benefícios concedidos à Fazenda Pública ao sindicato autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO sem resolução do mérito o processo ajuizado pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA em face de NOVACLIN NOVA CLINICA DA MULHER LTDA - ME, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, consoante fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas, pela parte autora, no importe de R$ 12,43, calculadas sobre R$ 621,26, valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, restando confirmada a presente sentença, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA, 8 de Novembro de 2018

MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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