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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000573-77.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Condenação Solidária / Subsidiária, Diárias, Feriado em Dobro, Horas Extras, Indenização, Indenização por Dano Moral, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Nulidade, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Retenção da CTPS, Saldo de Salário, Trabalho aos Domingos
Partes
RECLAMANTE: A. S. C., RECLAMADO: T., RECLAMADO: B. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000573-77.2017.5.05.0131-38f4303969679108138eca2cb7003df838c39478c13d45eb3a8a2df9e5e8bbb78dfeb15402cccb780778afd29b8edb2ad5e24c3ffffad370be2dbcdc9e7de9a2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000573-77.2017.5.05.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ADAUTO SANTOS COSTA

ADVOGADO: BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

RECLAMADO: TRANSTASSI LTDA

ADVOGADO: HELIO ARCANJO MAXIMO

RECLAMADO: BASF SA

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0000573-77.2017.5.05.0131

RECLAMANTE: ADAUTO SANTOS COSTA

RECLAMADO: TRANSTASSI LTDA, BASF SA

DECISÃO

Vistos etc.

ADAUTO SANTOS COSTA , já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, em que move em face de TRANSTASSI LTDA e BASF SA formulando os pleitos contidos na exordial (ID. b7940d4). Pleiteia a parte autora, em sede de tutela antecipada, seja determinada a ordem para que a primeira Reclamada deposite na Secretaria da Vara a CTPS do autor. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A antecipação de tutela é medida excepcional que somente pode ser deferida nos estritos termos do art. 300 cumulado com o art. 298, § 3do CPC, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 298, § 3o § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para o deferimento da tutela antecipada, há de ser observado o preenchimento dos requisitos exigidos no dispositivo do art. 300 c/ § 3º do art. 298, ambos do NCPC, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF , art. , LXXVIII). Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. Nessa perspectiva e a teor do art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu". A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito.

Aduz o reclamante que, tendo em vista o risco existente na demora da prestação jurisdicional, já que o reclamante está sem sua CTPS, o que pode obstar nova colocação no mercado de trabalho já que se trata de documento indispensável na contratação, imperioso se faz seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como previsto no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a primeira Reclamada deposite na Secretaria da Vara a CTPS do autor. No caso sub judice , os documentos acostados aos autos constituem prova inequívoca a formar o convencimento da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, sem margem de dúvida. É dever do empregador, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT, devolver a CTPS do empregado no prazo ali assinalado. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora. A antecipação dos efeitos da tutela insere-se no poder do Juiz, sendo, contudo, uma faculdade decorrente da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. A medida não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas a própria execução da sentença por meio de cognição sumária, o que há de ser medida excepcional. Sendo assim, e sem embargo de revisão da decisão, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que a primeira Reclamada deposite na Secretaria da Vara a CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (um mil reais). 1. Notifiquem-se as partes da presente decisão. 2. Notifique-se a Reclamada da audiência designada, sendo a primeira Reclamada para que deposite na Secretaria da Vara a CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (um mil reais).

ARIANE XAVIER FERRARI

Juíza Trabalho

CAMACARI, 26 de Maio de 2017

ARIANE XAVIER FERRARI Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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