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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Cartão de Ponto • 0000041-58.2015.5.05.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Cartão de Ponto
Partes
RECLAMANTE: H. J. S., RECLAMADO: G. P. S. S., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000041-58.2015.5.05.0007-52991c0edf68f04b16d6b8984904911c5427b425a1f5050b4d7c3e2437bac9e517108303ab21ee14d3269a3100df8d1cd246292d604da2a879f7e05fe60ce3b4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000041-58.2015.5.05.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/01/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HERCULES JESUS SILVA

ADVOGADO: MARILENE FERREIRA DA SILVA

RECLAMADO: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

ADVOGADO: NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

ADVOGADO: IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: JOAO ROBERTO FRANCISCO DE BRITO JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

000041-58.2015.5.05.0007 - RTOrd

1 - RELATÓRIO

HERCULES JESUS SILVA, qualificadonos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e BRASKEM S/A. , aduzindo os fatos e postulando as verbas insertas na petição inicial de Id. 7db8869, tendo juntado o instrumento de mandato e documentos. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Regular e validamente notificados, as reclamadas compareceram à audiência designada, oportunidade em que apresentaram defesas de Id´s. d05268ce 65f7604 e juntaram documentos, sobre os quais se manifestou o autor através das petições de Id´s 1 4ec713 e 6422e3f. Valor da causa fixado. Interrogadas as partes. Não houve produção de prova oral. Encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

DA INÉPCIA DA INICIAL - Em sede preliminar, aponta a Braskem a inépcia dos pedidos de aviso- prévio indenizado, horas extras e intervalo intrajornada, alegando serem imprecisos e carentes de fundamentação.

Razão não lhe assiste, na medida em que, no Processo do Trabalho, regido pelo signo da simplicidade, a inépcia apenas deve ser acolhida em casos excepcionais, em que o Julgador se depare com uma situação em que seja impossível definir qual a verdadeira pretensão buscada pela parte autora ou que implique em nefasta violação do direito de defesa da parte demandada.

O que, definitivamente, não é o caso dos autos, já que se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 840 da CLT, tendo o reclamante feito um breve relato dos fatos e formulado os pedidos correspondentes, sem que a acionada tenha sofrido qualquer embaraço ao exercer o seu direito de defesa constitucionalmente garantido.

Pelos fundamentos supra, REJEITA-SE a arguição de inépcia da petição inicial.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Suscita a GPS Predial a preliminar em epígrafe, alegando a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em horas extras e intervalo intrajornada em face da existência de previsão normativa chancelando o regime de compensação 12x36 para a categoria dos vigilantes.

A preliminar levantada não prospera, na medida em que se considera pedido juridicamente impossível aquele que não tem previsão ou amparo no ordenamento jurídico, sendo um exemplo clássico reiteradamente citado pela doutrina a ação de cobrança por dívida de jogo.

Diante do exposto, não há que se falar, em nenhuma hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido, como acima salientado. REJEITA-SE .

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL- Pugnaram as reclamadas, em suas contestações, pela observância da prescrição qüinqüenal prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal de 1988.

De fato, ajuizada a reclamatória em 19.01.2015, verifica-se que resta tragado pelo manto da prescrição parcial todo e qualquer crédito anterior à 19.01.2010 , o que impõe a extinção desses com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 269, IV, do CPC, de aplicação subsidiária, à exceção dos créditos porventura existentes a título de FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 362 do TST.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE A SER ARCADA POR CADA RECLAMADA - Ab initio , incumbe a esse Juízo estabelecer, com precisão, os limites de responsabilização de cada acionada, observando-se a pretensão deduzida na exordial. Pois bem.

Ingressou o autor com a presente demanda em face de duas pessoas jurídicas, alegando ter sido contratado pela a GPS Predial para prestar serviços à Braskem, requerendo a condenação subsidiária dessa última pelos supostos débitos trabalhistas inadimplidos por sua prestadora de serviços.

Segundo leciona Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, pág. 424: "Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente."

Em que pese o inegável avanço do modelo trilateral terceirizante no mercado privado empresarial, verifica-se que a ordem jurídica atual não acompanhou tal avanço, na medida em que carecem normas jurídicas a normatizar a mencionada descentralização das atividades empresariais.

Assim, as lacunas deixadas pelo legislador, impuseram aos operadores do direito a utilização da hermenêutica jurídica de sorte a viabilizar o enquadramento jurídico do fenômeno terceirizante, ficando a cargo dos tribunais pátrios a edição de súmulas de jurisprudência a respeito da matéria, que depois de acirrados anos de polêmica, redundou na edição da atual Súmula 331 do E. TST, cujo inciso IV reza, in verbis : "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial."

Verifica-se que o citado inciso explicita a espécie de responsabilidade que repousa sobre a empresa tomadora de serviços, em face da flagrante existência de culpa in eligendo (má escolha do prestador) ou culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais).

Em sua peça contestatória a Braskem aponta como óbice à sua responsabilização subsidiária a inexistência de amparo legal a justificar a sua condenação, argumento este que já foi superado nas linhas anteriores.

Em seqüência, a Braskem sustenta que o objeto do contrato celebrado com a 1ª reclamada e a prestação de serviços de vigilância, pelo que não haveria que se falar em ilicitude da terceirização, já que o objeto contratual não coincide com a atividade fim da contestante.

Neste particular, nenhuma razão também lhe assiste, já que a licitude da terceirização não exime o tomador da culpa pela má escolha do prestador dos serviços e, via de conseqüência, de responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos por este, na forma preconizada pelo inciso IV da

S. 331 do TST. Note-se que, caso a terceirização fosse ilícita ou fraudulenta por se tratar de delegação de atividade fim do tomador, a conseqüência jurídica seria a formação do vínculo diretamente com este último (S. 331, I), circunstancia jurídica essa que não foi postulada pelo reclamante.

Também não merecem prosperar os argumentos agitados em torno da ausência de alegação ou prova da inidoneidade financeira da GPS Predial, já que se trata de responsabilização subsidiária, ou seja, a dívida que venha a ser reconhecida nesta ação somente será cobrada da Braskem, caso reste provada a insolvência da prestadora, não necessitando que tal prova seja efetuada na fase de conhecimento.

Por fim, as disposições do contrato de prestação de serviços apenas se aplicam às partes contratantes e não frente a terceiros, razão pela qual não servem como empecilho para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Braskem, competindo a essa, no foro adequado, valer-se da competente ação de regresso para buscar eventuais prejuízos que venha a suportar.

Analisando-se as disposições do contrato de prestação de serviços avençado entre as reclamadas (Id. 35d06ba), não resta dúvida que se trata de contrato de prestação de serviços a atrair a incidência do inciso IV da Súmula 331 do C. TST.

Por fim, impende salientar que, apesar da Braskem, em sua defesa, ter negado a prestação de serviços do autor em seu favor, ao ser interrogado, o preposto confessou tal fato, por não saber informar.

O § 1º do art. 843 da norma consolidada faculta ao empregador a possibilidade deste se fazer representar, em audiências, por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, eis que as suas declarações obrigarão a proponente, conforme expressamente dispõe a citada norma legal.

Vejamos o entendimento de Sergio Pinto Martins, em sua obra Comentários à CLT, 6ª edição, pág. 819, sobre a matéria: "o preposto tem, porém, obrigação de conhecer os fatos, ainda que por ouvir dizer, não necessitando ter presenciado a situação."

Assim, forçoso se faz reconhecer a responsabilidade subsidiária da Braskem pelos débitos trabalhistas porventura inadimplidos pela GPS Predial, durante o período imprescrito do vínculo empregatício do autor.

DO MÉRITO

DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO CONTRATUAL- Revelou-se incontroverso que o reclamante foi admitido em 03.02.09 e que foi despedido sem justa causa em 21.11.2013 , datas essas que devem ser observadas na hipótese de condenação, atentando-se, por obvio, para a prescrição quinquenal já declarada.

DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - O reclamante postula o pagamento do aviso prévio indenizado alegando não ter recebido corretamente as verbas rescisórias devidas.

Razão lhe assiste, tendo em vista que o autor foi despedido em 21.11.2013, quando já vigente a Lei n. 12.506 lei que instituiu o aviso prévio adicional que entrou em vigor no dia 13.10.11, mostrando-se aplicável, e fazendo jus ao pagamento do aviso-prévio indenizado de 42 dias.

Apesar de constar no TRCT que o aviso-prévio indenizado estaria sendo quitado na proporção de 42 dias, do cotejo entre os contracheques referentes aos últimos doze meses do vinculo e o valor do aviso-prévio indenizado quitado no TRCT (R$ 1.089,34), verifica-se, sem muito esforço, o seu pagamento a menor pela ausência da correta integração de diversas verbas salariais em sua base de cálculo pela média aritmética, tais como horas extras, adiciona de periculosidade, adicional noturno, gratificação de motorista, etc.

Observe-se que o sindicato homologador opôs ressalva quaato ao pagamento do aviso-prévio indenizado.

Diante do exposto, DEFERE-SE o pagamento da diferença de aviso-prévio indenizado de 42 dias e reflexos sobre FGTS com 40%, 13º salário e férias acrescidas de 1/3.

DOS PLEITOS RELACIONADOS À DURAÇÃO DO TRABALHO- Afirma o autor que laborava no regime 12x36, das 19h às 7h, sendo que, em razão da torna do turno, apenas conseguia encerrar o serviço entre 7h30min e 8h40min, motivo pelo qual pugna pelo pagamento de horas extras e integração.

Por seu turno, defende-se a ex-empregadora sustentando que o autor laborava no regime 12 x 36, com autorização prevista nas normas coletivas da categoria, as quais apenas consideram extraordinário o labor excedente da 192ª hora mensal, bem como que dispunha de uma hora de intervalo intrajornada por dia.

Juntamente com a defesa, a GPS trouxe à colação os controles de frequência do autor, que foram eleitos pelo reclamante como legítimos meios de prova desde a petição inicial.

Apesar das normas coletivas aplicáveis autorizarem expressamente o regime de compensação 12x36 o qual exige, para a sua validade, previsão em instrumentos normativos de negociação coletiva, conforme o disposto no artigo , inciso XIII, da CF, o reclamante extrapolava, com habitualidade, a jornada de 12h, consoante evidenciam os controles de frequência anexados.

Não há dúvidas de que a prestação de serviço além dessa limitação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é nociva à saúde do empregado, invalidando o regime de compensação normativamente ajustado.

Assim, em face da irregularidade na compensação e da prestação habitual de horas extras, aplica-se o entendimento consagrado nos incisos II e IV da Súmula n. 85 do C. TST.

Deste modo, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional legal sobre as horas excedentes da 8ª diária inseridas no limite de 44 horas semanais e hora extra integral (hora mais adicional legal) no tocante às excedentes da 44ª hora semanal.

Por força da habitualidade, DEFERE-SE a integração das parcelas ora deferidas ao salário para cálculo das diferenças de aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e repouso semanal remunerado.

Apesar de não haver pedido especifico de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando da apuração do labor extraordinário deve ser observado que o reclamante apenas usufruía 30 minutos de intervalo por dia de labor, conforme confessado ao ser interrogado. Isso porque apesar da ex-empregadora alegar que o tempo de intervalo era de uma hora diária, os controles não apontam qualquer intervalo, nem sob a forma pré-assinalada. Mas não é só. Os recibos salariais do autor também indicam que o intervalo era indenizado, o que implica na conclusão de que havia a supressão do tempo para descanso.

Quando da liquidação do julgado, devem ser observados os seguintes parâmetros:

utilização divisor 220 horas; observância da redução ficta da hora noturna, com a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SBDI-1 do C. TST); dedução das horas extras pagas observando a OJ n. 415 da SBDI-1 do C. TST e integração das verbas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, com observância das Súmulas n. 264 e 347 do C. TST. No entanto, não deve haver a inserção dos adicionais de risco de vida e boa permanência na base de cálculo das horas extras por expressa exclusão normativa. Ao contrário do que sustenha a GPS a cláusula 4ª da CCT 2012/2014 não disciplina a ausência de integração das demais verbas salariais recebidas na base de cálculo das horas extras, mas apenas fixa os valores dos pisos normativos da categoria.

DAS DIFERENÇAS POSTULADAS EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Busca o autoro pagamento das diferenças de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40% em razão da integração da diferença de repouso semanal remunerado ora deferida por força do deferimento do pleito de horas extras.

Razão assiste ao obreiro tendo em vista que a integração da diferença postulada, adicional deferida por força dos reflexos do labor extraordinário, faz-se devida pois compõe a remuneração do empregado, devendo repercutir nas verbas pleiteadas.

Deve ser ressaltado que o pedido formulado na presente demanda de integração das diferenças de RSR em outras parcelas não implica em bis in idem e destoa do precedente mais remoto que serviu como supedâneo para a edição da OJ n. 394 da SDI-1, ficando afastada a sua aplicação pela existência de distinção entre a presente situação fática e a que ensejou a edição do precedente jurisprudencial.

Nesse mesmo sentido se apresentam os fundamentos adotados pelo Desembargador Edilton Meireles explicitando o "distinguishing" , in verbis :

"(...) Em relação a OJ n. 394 da SDI-I do TST, verificamos que seu precedente mais remoto é o acórdão proferido no processo EEDRR 98400-68.2004.5.03.0109, na relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 18/05/2008, com publicação no DJ de 30.05.2008. Na referida decisão constou, como racio decidendi , ou seja, como fundamento determinante da súmula, que, verbis :"As horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal e este integra o salário por imposição legal. Evidentemente que a fórmula de cálculo deverá cuidar para que não ocorra bis in idem, de modo que as repercussões reflexas não sejam inseridas em dois momentos distintos e acumuláveis como pretende o reclamante". Tem-se, daí que, para incidência da OJ n. 394 da SDI-I do TST, devemos verificar se, diante do caso concreto, estamos diante de uma" fórmula de cálculos "que induz à condenação no bis in idem . In casu , porém, a partir do pedido da inicial não se tem como alcançar essa fórmula de cálculos geradora do bis in idem . Isso porque o reclamante requer que apenas a diferença do repouso semanal remunerado devida em face da integração das horas extras repercuta no pagamento de outras verbas. Em suma, o autor parte do entendimento de que a sua remuneração é composta pela soma do salário-base (SB), mais horas extras (HE), mais a diferença do repouso semanal em face das horas extras (HE/RSR). Logo, partindo dessa premissa, pede que, quando da quantificação de outras verbas trabalhistas (gratificações, aviso prévio, férias, 13o salário, etc), seja considerada a remuneração total mensalmente paga (SB + HE + HE/RSR). No caso concreto em análise neste processo, porém, não estamos diante do bis in idem , até porque a diferença do repouso semanal incorporada à remuneração não visa a adimplir, novamente, qualquer outra verba. Essa situação, por sua vez, difere daquela na qual o autor pretende que a diferença do repouso semanal remunerado devida em face das horas extras (HE/RSR) se incorpore ao valor básico do repouso semanal já embutido no salário (RSR-base) e peça que tal valor, mais aquela outra (HE /RSR), sirvam de base de cálculos de outras verbas. Aqui sim, haveria o bis in idem , pois se o valor da diferença do repouso semanal remunerado devida em face das horas extras (HE/RSR) foi incorporado ao valor básico do repouso semanal já embutido no salário, a soma de ambos redunda num bis in idem ." ( 0001356-29.2013.5.05.0222 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 235621/2015 Rela tor Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, DJ 22/04/2015).

Em face do exposto, DEFEREM-SE os reflexos deduzidos na alínea d da exordial.

DAS HORAS IN ITINERE - Afirma o reclamante que utilizava condução fornecida pela 1ª acionada para se deslocar da sua residência até o local de trabalho e vice-versa em função deste ser situado em local de difícil acesso e não servido por transporte público.

Desse modo, o reclamante postula o pagamento do tempo utilizado no deslocamento como hora in itinere , bem como integrações

Em sua defesa, a acionada reconhece que o autor utilizava transporte fornecido pela empresa para deslocamento, mas se insurge contra o pedido de pagamento das horas in itinere alegando que todo o percurso compreendido entre a residência do autor e o seu local de trabalho era servido por transporte público, inexistindo os requisitos previstos na Súmula n. 90 do C. TST.

Desse modo, recaia sobre o reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, segundo as regras legais de divisão do ônus da prova no Processo do Trabalho (arts. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC).

Contudo, de tal encargo o reclamante não se desobrigou, inexistindo no caderno processual, prova de que o percurso compreendido entre a residência do autor e o seu local de trabalho e vice-versa não era servido por transporte público regular ou mesmo que havia incompatibilidade de horários.

De qualquer sorte, a partir dos fatos expostos no interrogatório do autor se revelou incontroverso que apenas não havia transporte público no trajeto compreendido entre a rodoviária de Camaçari e a fábrica da Braskem, cujo trecho era de apenas 200 metros e o percurso era feito em apenas cinco minutos.

O direito às horas in itinere está disposto na CLT, em seu art. 58, § 2º, in verbis :

"§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Desse modo, a hipótese fática em tela atrairia a incidência do inciso IV da Súmula 90 do C. TST assim disposto:

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as

horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte"

urso.

Assim, nos termos do quanto disposto no § 1º do art. 58 da CLT, segundo o qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, ainda que tivesse sido comprovada a ausência de transporte público regular, o pedido de horas in itinere e consectários seria IN DEFERIDO.

DOS DANOS MORAIS - Postula o autor indenização por danos morais em função da ausência de pagamento das horas extras e in itiner e. Saliente-se que o pleito indenizatório não possui como fundamento o labor extenuante, mas ausência de quitação do labor extraordinário.

Como é cediço, o dano moral está diretamente relacionado com a propriedade imaterial do ser humano, ou seja, com o seu direito à intimidade, à vida, à imagem, à dignidade e à honra. Para o deferimento do pleito de indenização por danos morais faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da materialidade do ato do empregador, prejuízo manifesto por parte do empregado e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido.

In casu , das alegações lançadas na exordial não se verifica qualquer ofensa ao patrimônio ideal do autor, mas, sem dúvida, ao seu patrimônio material, não sendo cabível a indenização por danos morais postulada. A se acatar a tese do autor, qualquer dano patrimonial automaticamente ofenderia também a propriedade imaterial do ser humano e ensejaria o seu ressarcimento. INDEFERE-SE

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - A retenção e a execução previdenciária serão feitas conforme manda o inciso VIII do art. 114, da Constituição da República, sendo certo que são consideradas indenizatórias as seguintes parcelas, sendo salariais as demais: aviso-prévio indenizado e reflexos das verbas deferidas sobre férias com 1/3, FGTS com 40% e aviso-prévio indenizado.

O Imposto de Renda será arcado por cada parte, nos limites e alíquotas fixadas na legislação específica das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributáveis, devendo o cálculo ser mensal e não global, em consonância com o art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal de n. 1.127, de 7.02.11. Ressalte-se que não deve haver a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (STJ - Resp 1.037.452 SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 09.06.2008).

DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da gratuidade da justiça vem disciplinado no art. 790 § 3º da CLT que dispõe que:"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."Ante o exposto, estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão, em face da declaração contida na exordial, DEFERE-SE o benefício em questão.

DOS REQUERIMENTOS DAS RECLAMADAS - a) Dedução - fica autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, comprovadas pelos documentos carreados aos autos; b) Exclusão dos dias não trabalhados - deve ser observada a partir dos documentos já juntados aos autos; c) Variação salarial - deve ser observada a variação salarial do reclamante e d) Correção Monetária - deverão ser utilizadas as tabelas editadas por este Regional, as quais já contemplam os parâmetros e diretrizes fixadas pela Súmula n. 381, do C. TST; e) Deve ser observada a data de vigência dos instrumentos normativos.

DA APLICAÇÃO DO ART. 475 -J DO CPC - Por considerar inaplicável ao Processo do Trabalho em razão de não haver omissão da CLT (art. 769 da CLT), INDEFERE-SE o requerimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Segundo preceitua o entendimento pacifico sedimentado nesta Especializada através das Súmulas 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI - I, a condenação em honorários advocatícios encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, § 1º da Lei 5.584/70: a miserabilidade jurídica do trabalhador e

assistência pelo sindicato de classe. Em não estando presentes os requisitos tipificados em sua integralidade, INDEFERE-SE.

Ressalte-se que o pleito indenizatório não pode ser deferido em razão do ainda vigente jus postulandi , bem como diante da possibilidade de assistência pelo Sindicato da categoria obreira, que tornam a contratação de advogado particular facultativa e, por conseqüência, inviabilizam a transferência deste custo para o empregador.

3 - CONCLUSÃO .

Ante o exposto, resolve a 7ª Vara do Trabalho de Salvador REJEITAR as preliminares suscitadas, EXTI NGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , os créditos anteriores à 19.01.2010 , por força da incidência da prescrição qüinqüenal e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da presente reclamação trabalhista movida por HERCULES JESUS SILVA, reclamante, em face da GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.. E BRASKEM S/A., reclamadas, nos termos da fundamentação supra, para condená-las, sendo a Braskem de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Liquidação por cálculos. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa apenas para tal efeito. Deverá a 1ª reclamada proceder ao pagamento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, retendo-se do crédito do autor o valor do INSS e IR ao seu encargo. PARTES CIENTES (S. 197 DO C. TST).

Salvador, 1º de setembro de 2015

Karina Mavromati de Barros e Azevedo

Juíza do Trabalho

Diretor de Secretaria

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