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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Contrato em Regime de Tempo Parcial • 0000485-10.2017.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Porto Seguro
Assuntos
Contrato em Regime de Tempo Parcial, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Ajuda / Tíquete Alimentação, CEF - Cesta Alimentação, Contribuição Sindical, Horas in Itinere, Multa Convencional, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão, Prorrogação do Horário Noturno
Partes
RECLAMANTE: H. S. G. F., RECLAMADO: N. P. A. P. I. Q. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000485-10.2017.5.05.0561-b574ba5163ebdc2dbe170fca500e258a48913cf6cafa3ec12e764184b824064cdab0e66947cde2d4c90eb871fc26214b57b2f3f4e866f4f860b679e5b623bcf2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000485-10.2017.5.05.0561

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/03/2017

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HERMES SOUZA GOMES FILHO

ADVOGADO: GEORGIA DA SILVA DIAS

ADVOGADO: CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR

RECLAMADO: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA

ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Porto Seguro RTOrd 0000485-10.2017.5.05.0561

RECLAMANTE: HERMES SOUZA GOMES FILHO

RECLAMADO: AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA

BAHIA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

1. RELATÓRIO

HERMES SOUZA GOMES FILHO ,devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido por advogado, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista contra a AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA BAHIA LTDA. , aos fundamentos expostos na petição inicial que foi devidamente nominada e indexada nos presentes autos eletrônicos.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência, representada por preposta empregada, devidamente credenciada e também acompanhada por advogada, e apresentou contestação em peça escrita, consoante as razões expostas na petição de ID. 0c980d6.

O valor da causa para efeito de alçada foi arbitrado em audiência. Farta prova documental instruiu inicial e defesa, com manifestações recíprocas. Na ata transcrita no evento de ID. 2d7d58d foram tomados os depoimentos pessoais do Reclamante e da preposta da Reclamada, bem assim inquirida uma testemunha. Razões finais apresentadas em memoriais apenas pela Empresa, ficando prejudicada a segunda proposta de conciliação em razão da ausência das partes na audiência designada para este fim específico. Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTOS

2.1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Reclamada arguiu a - prejudicial de mérito oportunamente em sua defesa, alegando que todas as parcelas com exigibilidade anterior a cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da presente ação estão prescritas.

O Reclamante, de sua parte, se contrapôs à prejudicial de mérito suscitada pela Empresa com base na alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso em razão de propositura anterior de Reclamação Trabalhista, tombada sob nº 0002767-55.2016.5.05.0561. Sem razão, contudo.

Com efeito, o entendimento cristalizado na Súmula 268 do Colendo TST não se aplica ao caso dos autos, porque embora seja verdade que a Reclamação Trabalhista arquivada interrompe a contagem do prazo prescricional, não é menos verdadeiro que, in casu , o que houve com relação à primeira reclamação não foi arquivamento, mas sim a homologação de uma desistência, conforme se

. depreende da ata do processo arquivado (ID. b51e410)

Desse modo, considero que não foi interrompida a prescrição na forma pretendida pelo Reclamante, porque a enumeração de tais hipóteses é prevista Código Civil atualmente vigente em numer us clausus , em um rol taxativa que não comporta ampliações.

Assim é que, no caso de desistência da ação precedente, não ocorre o efeito jurídico pretendido pelo Autor, porque ali ele revelou a sua evidente intenção de não mais demandar, donde se conclui por razões óbvias e lógicas, que no interregno entre o ajuizamento da primeira e da segunda ação, o prazo prescricional continuou fluindo.

Essa a melhor interpretação que se pode dar artigo 202 do Código Civil vigente, que além de reduzir todos, absolutamente todos os prazos de prescrição, buscando garantir mais e mais a segurança das relações jurídicas, ainda enumerou taxativamente as hipóteses de sua interrupção, que somente poderá ocorrer uma vez.

Note-se, nesse sentido, que nos seus incisos, o referido dispositivo legal depois de fatos jurídicos restritos e específicos, a exemplo da citação e do protesto, também se refere a "qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor"e ainda a"qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,

. que importe reconhecimento do direito pelo devedor"

Embora tais conceitos sejam relativamente amplos, dúvida não pode haver que a desistência de ação validamente ajuizada não pode ser enquadrada em qualquer uma dessas hipóteses, porque antes e ao contrário do que exige a Lei, a desistência indica inequivocamente a vontade do suposto credor de não exercitar mais o seu direito de ação contra aquele pretenso devedor , não podendo operar, justamente por essa razão, os efeitos de suspensão daquele prazo.

Nesse sentido, aliás, o E. TRT da 5ª Região tem precedentes, como bem ilustra a ementa abaixo transcrita:

PRESCRIÇÃO BIENAL. Ultrapassado o biênio legal a que se refere o art. , inciso XXIX da CF/88 reputam-se prescritas as verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, cabendo à parte diligenciar e provar a existência de eventuais causas de interrupção da prescrição declarada. No caso de ajuizamento de ação com posterior desistência, não se pode considerar a interrupção que se pretende seja reconhecida . Processo 0132500- 83.2009.5.05.0023 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 059087/2011 Relator Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, 4ª. TURMA, DJ 05/05 /2011. (grifos e destaques postos)

DESISTÊNCIA DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Os efeitos da desistência da ação não equivalem àqueles oriundos do arquivamento, daí não se opera a interrupção do prazo prescricional. Processo 0022800- 25.2004.5.05.0161 RO, Origem SAMP, ac. nº 007229/2006 Relator Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, 4ª. TURMA, DJ 06/04 /2006. (grifos e destaques postos)

Esclareço, ademais, que nosso ordenamento jurídico constitui um sistema, não há um princípio ou uma regra constitucional ou infraconstitucional que seja absoluta, de forma que o próprio texto da Carta trata de compatibilizá-los, seja estabelecendo algumas restrições, seja por meio da chamada interpretação conforme.

Assim é que a nossa Carta Magna, ao mesmo tempo em que reconhece o privilégio do crédito trabalhista e a necessidade de proteção ao trabalhador, também consagra o princípio da segurança jurídica, inciso XXIX do seu artigo , não sendo por outra razão que ali são estabelecidos prazos de prescrição do direito de ação.

Dito isso, acolho a prescrição suscitada, com a sua pronúncia sobre os créditos prescritíveis com exigibilidade anterior a 27/03/2012, nos termos previstos no inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal, uma vez que o Autor ingressou em Juízo no dia 27/03/2017.

Desse modo, com base no que dispõe o inciso II, do artigo 487 do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com relação a esta parte da postulação do Obreiro, atingida pelo instituto aqui referido.

2.2. DOS TÍTULOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO O Reclamante - alegou foi admitido em 08/01/2004 e dispensado em 02/05/2016, tendo trabalhado no período não prescrito nas funções de Operador de Painel BA e de Operador de Sala de Controle IV, recebendo pagamento na modalidade hora trabalhada , aduzindo que recebeu como último salário o valor de R$18,41 por hora, perfazendo um salário-base total de R$3.634,14.

Aduziu o Autor que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, das 08h00 às 16h00, 16h00 às 24h00, ou de 0h00 às 8h00, com dez minutos de intervalo e três folgas aglutinadas no mês, laborando inclusive nos feriados.

Disse, finalmente, que teria trabalhado em local de difícil acesso, não sendo atendido por transporte regular e que, assim, utilizava o transporte que fornecido pela empresa fazer os percursos de ida e volta ao serviço.

Com base nestas alegações o Autor requereu o reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento e, em consequência, o pagamento de horas extras a partir da 6a hora diária

e 36ª hora semanais, de intervalos intrajornadas, de horas in itinere , e deadicional noturno, bem assim a integração e reflexos dessas verbas nas parcelas que elencou na exordial, além de pagamento em dobro dos feriados.

O Reclamado, em sua defesa, sustentou que o Reclamante laborava em jornada ininterrupta de oito horas, no regime de 7 x 5, sempre com uma hora de intervalo, esclarecendo, entretanto, que esse regime de trabalho era devidamente autorizado pelas convenções coletivas das categorias envolvidas no litígio.

Sobre os feriados, o Reclamado disse que, como a escala era 7 x 5, existiam folgas suficientes a compensar o eventual labor nos feriados, aduzindo ainda que sempre que houve labor em horas extras nos feriados, o Autor recebeu com o respectivo adicional.

Quanto as horas in itinere, o Reclamado invocou a Cláusula Décima Oitava da norma coletiva e acrescentou que o local onde o Reclamante desempenhava as suas atividades não é de difícil acesso e é atendido por transporte público intermunicipal.

Pois bem. Delimitada nesses termos a controvérsia, e examinadas as alegações e provas que foram produzidas de parte a parte, incumbe dizer que a razão e o bom direito estão integralmente ao lado da Reclamada, e por diversas razões que serão expostas a seguir.

É incontroverso que a jornada dos empregados era controlada e que as catracas registravam os horários de entrada e saída, sendo certo, inclusive, que o Reclamante elegeu os controles ponto como meio de prova, tanto assim que invocou na petição inicial a aplicação da Súmula 338 do Colendo TST.

Esclareça-se, no que se refere às alegações de que havia problema na catraca , que ela não é suficiente para infirmar a validade daqueles controles de jornada, porque também existe nos autos prova de que sempre os empregados solicitavam ao supervisor que fizesse o reparo e, conforme afirmou a testemunha apresentada pelo próprio Autor "o depoente não se recorda do reparo solicitado não ter sido feito" (item 16).

Importante ressaltar que as Convenções Coletivas trazidas aos autos estabelecem o seguinte:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO. A duração semanal de trabalho terá como limite máximo 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas. As empresas que mantenham turnos ininterruptos de revezamento, ficam autorizadas a praticar, de acordo com a vontade dos empregados através de plebiscito observada a vontade da maioria, a jornada de oito horas diárias, desde que, respeitada a jornada semanal de 33,36 horas.

Portanto, a tese do Reclamante, sobre o pagamento de horas extras a partir da sexta, não tem a menor condição de prosperar, porque o Colendo TST já pacificou a questão por meio do entendimento cristalizado na sua Súmula 423, segundo a qual não existe obrigatoriedade de remunerar as horas excedentes à sexta, quando os turnos de oito horas forem estabelecidos por meio de negociação coletiva. Confira-se:

"SÚMULA Nº 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

Portanto, simples leitura de tal enunciado é mais do que suficiente para que se chegue à inexorável conclusão de que o Reclamante não tem direito a ver remuneradas como extraordinárias as horas que excederam à sexta diária, porque existe previsão explícita nesse sentido nos acordos coletivos de trabalho que foram trazidos autos pelo próprio Autor.

Registre-se que as aludidas normas coletivas contemplam cláusulas expressas relativas à duração semanal do trabalho, impondo-se a elas o necessário respeito, porque decorrentes da autonomia privada coletiva constitucionalmente assegurada nos incisos XIV e XXVI do artigo , bem assim nos incisos III e VI do artigo , ambos da Constituição da República.

Registre-se que o Autor somente impugnou dita cláusula sob a alegação de que não teria sido observada a jornada semanal de 33,36 horas, entretanto, não apontou sequer uma única semana na qual não teria sido observada esta jornada.

Frise-se que os demonstrativos de pagamento que foram apresentados pela Demandada evidenciam o pagamento de um significativo número de horas extras, com observância dos percentuais estabelecidos coletivamente, e na exata proporção dos registros feitos nos controles de horários apresentados. Dito isso, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, bem assim os seus reflexos.

No que diz respeito ao pedido de pagamento de horas in itinere , as Convenções Coletivas também estabelecem, na Cláusula Décima Oitava, o seguinte:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRANSPORTE. As empresas que tenham mais de 50 (cinquenta) empregados oferecerão aos seus trabalhadores transporte subsidiado em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das despesas. Nos casos em que as empresas forneçam ou subsidiem transporte para o trabalhador, o tempo gasto nos períodos de trajeto e/ou valor subsidiado não serão considerados para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas . As empresas que tenham menos de 50 (cinquenta) empregados deverão fornecer vale transporte sem efetuar o desconto previsto em lei. (grifos e destaques postos)

Como se vê, as normas coletivas efetivamente disciplinam a matéria, tal qual como noticiado pela Reclamada. Com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em sentido diverso, comungo da opinião que essas disposições devem ser prestigiadas, a teor da previsão contida no inciso, XXVI, do artigo 7º da Constituição da República.

Isso porque não vislumbro qualquer impedimento ou inconstitucionalidade no que se refere à possibilidade de se ajustar, através de negociação coletiva, acerca do fornecimento de transporte e das horas de trajeto.

Antes, e ao revés, entendo que tal faculdade atribuída às categorias representa uma autêntica forma de flexibilização do Direito do Trabalho, que não poderá jamais ser confundida com

precarização, e dá fiel cumprimento ao princípio que o Eminente Ministro Maurício Godinho Delgado batizou de Adequação Setorial Negociada.

Não é demais lembrar que foi o próprio Reclamante quem trouxe aos autos as referidas Convenções Coletivas. E nem se argumente, ainda, que o Direito do Trabalho é protecionista, e que por esse motivo deveria ser desconsiderado o quanto firmado nas Convenções e/ou Acordos Coletivos, porquanto a relação entre sindicatos não é marcada pela hipossuficiência de qualquer das partes.

Quando tratamos de Direito Coletivo, o poderio econômico das empresas encontra equivalência na força do agrupamento dos trabalhadores em um ser coletivo, o Sindicato, por isso mesmo que o princípio da proteção não se aplica ao Direito Coletivo do Trabalho, onde os atores sindicais se encontram em pé de igualdade.

Então, tenho como certo que o tempo de deslocamento médio em que poderiam ser devidas horas in itinere é muito inferior àquele que foi apontado pelo Reclamante, não apenas porque a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento dessas horas, mas também existe transporte público regular em parte do trajeto percorrido na condução da empresa e em horário compatível com a jornada empreendida pelo Autor.

Por tudo isso, não vislumbro, diante da negociação coletiva, a menor possibilidade de se falar em pagamento de horas in itinere , por isso que indefiro o pedido e consectários.

Defiro , entretanto, o pedido de pagamento de uma hora por dia, a título de intervalo intrajornada, uma vez que os controles não registram o intervalo e a testemunha ouvida afirmou "que o reclamante tinha no máximo de 15min a 20min de intervalo intrajornada; que o depoente pode afirmar isso porque quando o reclamante precisava se alimentar, o depoente ou um outro OPERADOR DO

. CAMPO iam" segurar as pontas "nos painéis" (itens 4/5)

Esclareça-se que não se trata de hora extra , mas sim do pagamento do intervalo intrajornada, que tem natureza jurídica diversa. Assim, deve ser paga com adicional de 50% (cinquenta por cento), e não 100% (cem por cento), conforme Cláusula Décima Quarta (ID. 6842ed1 - Pág. 5).

Importante registrar que embora esta sentença seja prolatada na vigência da Lei 13.467 /2017, a ação foi ajuizada em 27/03/2017, portanto, na vigência do Decreto-Lei nº 5.452/43, sendo aplicada aqui a Súmula 437, I do Colendo TST.

Conquanto entenda o juízo pela natureza indenizatória da parcela, por disciplina judiciária, curvando-me à posição jurisprudencial majoritária, em conformidade com a Súmula 437, I do TST, tendo em conta a habitualidade da supressão, deve ser observada a integração salarial e consequente reflexão sobre o aviso-prévio, férias do período não prescrito, acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário do período não prescrito, repouso semanal remunerado, FGTS e multa.

Indefiro os pedidos relacionados aos feriados, porque cabia ao Autor apontar diferenças em seu favor, de modo específico e fundamentado, o que não foi feito, e além disse ele tinha um número de folgas que efetivamente compensava os eventuais feriados laborados.

Acrescento, nesse diapasão, que o princípio dispositivo não autoriza o Magistrado, de ofício, sem provocação da parte, a garimpar a prova em prol dos sujeitos parciais da lide, não sendo lícito e nem legítimo que as partes terceirizem para o Judiciário o ônus da prova.

Quanto ao adicional noturno, há pagamento nos contracheques, inclusive com integração ao salário para base de cálculo das horas extras prestadas. o pedido 7 do rol de pedidos. Indefiro

No tocante à observância da redução da hora noturna, a razão alia-se ao Autor, motivo pelo qual defiro o correspondente pedido, devendo ser considerada a redução da hora noturna nos dias em que o Autor laborou das 16h00 as 24h00 e das 0h00 as 8h00. Quando cumprida esta última jornada de firo inclusive a prorrogação, conforme controles de jornada.

Defiro os reflexos da diferença da hora noturna nas parcelas de aviso-prévio, décimo terceiro e férias do período não prescrito, esta última acrescida de 1/3, FGTS, multa e repouso semanal remunerado.

2.3. DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O pedido - não tem como prosperar. A Cláusula Décima Sexta da norma coletiva indexada pelo próprio Autor, estabelece que "Nos casos em que as empresas forneçam ou subsidiem alimentação para o trabalhador, o valor subsidiado não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas" (ID. 8f157ca - Pág. 6). Indefiro .

2.4. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SINDICAIS O - Reclamante alegou que a Reclamada teria efetuado descontos indevidos no seu contracheque título de contribuição sindical, aduzindo que jamais fora filiado a qualquer sindicato.

A Reclamada, em sua defesa, alegou que durante toda a vigência do contrato de trabalho, o Reclamante em momento algum se insurgiu quanto a essa contribuição ou comprovou tê-lo feito dentro do prazo estipulado em norma coletiva.

Pois bem. Analisando os contracheques indexados, depreende-se que a referida contribuição somente foi descontada nos meses de março de cada ano, o que era legalmente permitido na vigência do contrato de trabalho. Indefiro o pedido.

2.5. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - Indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT em razão da inexistência de parcelas rescisórias que pudessem ser consideradas incontroversas. De igual sorte, indefiro o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT.

O TRCT registra data de afastamento 02/05/2016 (ID. 4c29472 - Pág. 1) e as verbas rescisórias foram quitadas em 10/05/2016, conforme documento de ID. 4c29472 - Pág. 4, portanto, tempestivamente.

2.6. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Não vislumbro irregularidade que - reclame a interveniência do judiciário, no sentido de oficiar ao Órgão Previdenciário e ao Ministério do Trabalho, como requerido pelo Autor. INDEFIRO o pedido.

2.7. DA JUSTIÇA GRATUITA Não elidida a declaração formulada na petição inicial - de que o Autor não teria condições de suportar os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família, e considerando que o artigo 4º da Lei Nº 1.060/50, com redação dada pela Lei Nº 7.510/1986, não exige que o procurador tenha poderes especiais para declarar o estado de miserabilidade econômica da parte, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, nos exatos termos do § 3º, do artigo 790 da CLT.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição quin quenal e parcial dos créditos com exigibilidade anterior a 17/05/2012 e, quanto às pretensões remanescentes, julgo PROCEDENTE, EM PARTE , a postulação contida na reclamação trabalhista movida por HERMES SOUZA GOMES FILHO contra a sua ex-empregadora, AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUIMICA BAHIA LTDA. para condená-la ao seguinte:

1) Pagar ao Reclamante, no prazo de oito dias as parcelas que foram objeto da condenação.

2) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui devidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução.

Liquidação por simples cálculos, observados primeiramente os termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui literalmente transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da Reclamante, o divisor 220 horas/mês para cálculo do valor da hora, não havendo que se falar em dedução de quantias pagas, porque nada do que foi objeto da condenação foi objeto de anterior quitação.

A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST, tendo-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação, e os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme orientação da Súmula 200 do C. TST.

Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se as Reclamadas pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Nº 10.035/2000, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as diferenças de aviso prévio indenizado, de férias indenizadas acrescidas de 1/3, e de FGTS com o acréscimo de 40%, porque são parcelas indenizatórias que não integram o salário-de-contribuição da trabalhadora, tudo consoante disposição do § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91.

As inovações da Lei n. 11.232/2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral, porquanto não agridem ao disposto no artigo 769 da CLT, na medida em que preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas deste processo especializado. Atendem com êxito a sua principiologia, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. , inciso LXXVIII da CF/88). Desta forma, adverte (m)-se o (s) Reclamado (s) que será(ão) citado (s) para realizar o pagamento dos valores liquidados da presente sentença na pessoa do seu patrono, ou pessoalmente na ausência deste.

Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à causa especialmente para este fim.

INTIMEM-SE AS PARTES . Prazo de Lei.

PORTO SEGURO, 2 de Março de 2018

IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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