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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000934-27.2017.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Plano de Saúde, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Pensão Vitalícia, Plano de Saúde
Partes
RECLAMANTE: J. L. S., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000934-27.2017.5.05.0024-3fa682ee22777b23396cf53903ae557697e5364d6e14d04b1bb79179e7414af74ae5c5d77518baa58f0196c9e19e064fd1c435c12fdac6c70fd6944deda71141.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000934-27.2017.5.05.0024

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/08/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE SANTANA

ADVOGADO: JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

ADVOGADO: MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

ADVOGADO: ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Dagoberto Pamponet Sampaio Junior PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000934-27.2017.5.05.0024

RECLAMANTE: JORGE LUIZ DE SANTANA

RECLAMADO: BRASKEM S.A

SENTENÇA

Vistos etc. Reclamação trabalhista ajuizada por Jorge Luiz de Santana , reclamante, contra Braskem S.A. reclamado, alegando os fatos e buscando os pedidos elencados na inicial. Notificado no feito legal, o reclamado atendeu ao chamamento e defendeu-se na forma da peça de ID. 328b32f. Produzida prova pericial. A alçada foi fixada. Documentos foram anexados com vista à parte ex adversa . As razões finais foram reiterativas e as propostas de acordo foram rejeitadas. É o relatório. Aplicação da Lei 13.467/2017 - Direito intertemporal. Não obstante a presente sentença ter sido proferida sob a égide da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, vigente a partir de 11/11 /2017, a análise dos pedidos será realizada em consonância com as regras materiais vigentes à época do vínculo e do ajuizamento da ação e as regras processuais com observância do principio do isolamento dos atos. A aplicação das regras materiais novas configuraria violação direta ao devido processo legal e as garantias constitucionais da estabilidade e segurança jurídica, conforme IN 41/2018 do TST.

. O reclamante declarou ser pobre na acepção legal, Lei 7115/83, preenchendo os Justiça gratuita requisitos vigentes a época do ajuizamento da ação para o deferimento. Destaca-se que a matéria encontra-se regulada pelo art. 790, § 3º da CLT, e não se confunde com a assistência judiciária gratuita disciplinada pela Lei 5.584/70 e prestada pelo Sindicato. Deferido o pedido, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF e art. 790 da CLT. Prescrição . A reclamada suscitou a aplicação da prescrição do direito de ação. Assiste razão a reclamada. Incontroverso que a ação foi ajuizada após a EC 45/2004. A matéria é resolvida pela aplicação do entendimento sedimentado na súmula 68 do TRT-5, cuja ementa tem a seguinte redação, ver

: bis

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA Nº 230 DO STF. SÚMULA Nº 278 DO STJ . A contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização pelos danos decorrentes do acidente do trabalho somente se inicia a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, isto é, quando o lesionado tiver conhecimento do exame da perícia, realizada em procedimento (judicial ou extrajudicial) em contraditório, que atesta a existência da enfermidade ou declara a natureza da incapacidade vinculada à causa de pedir e pedido da petição inicial, salvo se houver sido concedida aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, quando então a contagem do prazo prescricional se dará a partir da data desta concessão.

Trata-se de pedido de reinclusão em plano de saúde e danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O entendimento predominante é de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável é do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal e, quando a lesão for posterior à emenda aludida, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, art. 7º, XXIX, da

Constituição Federal. No caso sob exame o reclamante foi acometido de doença ocupacional e aposentado por invalidez em março de 2001, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma. Em razão da aposentadoria por invalidez concedida em março de 2001, o reclamante deveria ter ingressado com a ação até 11.1.2006, considerando a vigência do atual Código Civil a partir 11.1.2003. A ação somente foi ajuizada em 28.8.2017, impondo-se concluir pela prescrição total da pretensão obreira. Acolho a prescrição suscitada para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Prejudicado o exame das demais matérias suscitadas. Honorários periciais . Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, de responsabilidade da reclamada, parte requerente e sucumbente no objeto da pericia. Com estes fundamentos extingo a reclamação com resolução do mérito, , na forma da fundamentação supra, considerando-a como parte integrante desta conclusão como se aqui estivesse transcrita ipse litere . Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, pelo reclamado. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre a importância de R$ 50.000,00, valor atribuído à causa, e de logo dispensadas em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

SALVADOR, 30 de Abril de 2020.

MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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