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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • 0001371-38.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Partes
RECLAMANTE: H. R. B. E., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001371-38.2017.5.05.0131-c9e6d2a2e9a2c98f19c9179ad5ca76fb478fd51c4f4e03e3acb5264becc3a2f4fe42e370f0b56affbf7a07c7a2d90721d0371daaff54bf806ba779365537a980.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001371-38.2017.5.05.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 51.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HECTOR RENE BRIONES ELGUETA

ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001371-38.2017.5.05.0131

RECLAMANTE: HECTOR RENE BRIONES ELGUETA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

SENTENÇA

Vistos etc,

RELATÓRIO. HECTOR RENE BRIONES ELGUET ajuizou Ação de Cumprimento contra BRASKEM S/A, alegando os fatos, fundamentos e pleitos expostos na inicial. A Reclamada, após malograda a tentativa conciliatória, fez-se presente em audiência e apresentou defesa pugnando pela improcedência dos pedidos. Alçada fixada em audiência. Dispensado o interrogatório das partes. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais reiterativas. A segunda proposta conciliatória não logrou êxito. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO. Direito Intertemporal Processual. Do advento da Lei 13.467/2017. Com o advento da Lei nº 13.467 de 2017, publicada em 13 de Julho de 2017, cuja vigência iniciou 120 (cento e vinte) dias após sua publicação em 11 de Novembro de 2017, vários dispositivos do Decreto-Lei no 5.452/ 1943 - CLT e das Leis n. 6.019 /74, n. 8.036/1990 e 8.212/91 passaram por modificações. No intuito de prestar esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos processos pendentes referentes à matéria dos honorários advocatícios e

gratuidade da justiça, este Juízo passa a realizar as seguintes explanações, nos termos do artigo 765 da CLT e dos artigos 130 e 131 do CPC. A Constituição da República de 1988 em seu artigo quinto, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consolidando os Princípios da Estabilidade e Segurança Jurídica. De acordo com o Princípio da Segurança Jurídica deve ser conferida estabilidade às relações jurídicas e certeza nos negócios jurídicos de forma que a sociedade saiba de forma prévia as regras que regem aquela relação com o fim de garantir as situações constituídas pelas normas editadas desde o seu nascedouro. Tal princípio foi consagrado no artigo sexto, do Decreto-Lei nº 4657/42, segundo o qual a lei nova apenas produz efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir situações pretéritas já consumadas. Preceituam os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046, ambos do CPC/2015 que "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... Art. 1.046. ...§ 1o As disposições da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código". Os dispositivos supra mencionados consagram o Princípio "Tempus Regit Actum" adotando a Teoria dos atos processuais isolados segundo o qual a lei nova não atingirá os atos processuais já consolidados. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial

n. 421 da SBDI-1, do C. TST.

Assim, quando o Autor ingressou com a ação sob a égide da lei revogada realizou seus pedidos com base na lei anterior e não assumiu o risco de suportar as despesas referentes aos honorários de sucumbência, honorários periciais e custas no caso de ser beneficiário da justiça gratuita, não podendo dessa forma, ser a parte surpreendida com os novos regramentos que lhe impõem variadas restrições. Pelos motivos acima expostos, de acordo com o Princípio da Segurança Jurídica e do Princípio "Tempus Regit Actum", este Juízo entende que os preceitos processuais das ações ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios, custas processuais, honorários periciais e gratuidade de justiça, serão processadas de acordo com a lei vigente na data da interposição da respectiva reclamação trabalhista.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo em vista que o Reclamante declarou ser pessoa pobre que não possui condições de arcar com os custos do processo, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º, artigo 790, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n. 304 e 331, da SDI-I, do C. TST.

Da Coisa Julgada Material. Sustenta a reclamada que o Reclamante na ação consignação em pagamento nº 13.03.98.111214, promovida pela COPENE PETROQUIMICA DO NORDESTE S/A (sucedida pelas BRASKEM /A), formalizou acordo o qual foi homologado com cláusula de quitação do contrato de trabalho para nada mais reclamar a que título for. Com base nesta argumentação, pleiteia a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos substituídos que tiveram reclamação trabalhista individual anteriormente ajuizada, nos termos do art. 485, V, parte final, CPC. Inicialmente cumpre destacar que na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, não existindo identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que é necessária para a produção dos efeitos da coisa julgada. Ademais, neste caso, a propositura de ação individual importaria em desistência pelo reclamante de ação coletiva com o mesmo objeto e causa de pedir. No entanto, tendo em vista a natureza e escopo da ação coletiva, o momento propicio para identificação de casos como tais é a fase executória, ocasião própria para juntada ou exibição de documentos que identifiquem cada um dos trabalhadores beneficiados com eventual decisão favorável, propiciando a potencial liquidação do julgado. Por outras palavras, a individualização da situação particular de cada substituto, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores supostamente devidos a cada qual, se não compostas espontaneamente, serão objeto da fase de execução, a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação. Ademais, a arguição em relevo somente merece guarida quando tratar-se de casos expressamente transacionados. Com efeito, interpretada a transação sempre de forma restritiva (Código Civil, art. 843), os efeitos dela decorrentes somente abrangem direitos expressamente transacionados. Isso significa que a quitação passada em conciliações resolutivas de demandas trabalhistas individuais só engloba o direito invocado na peça de Id. 5f73215 se ele tiver sido explícitamente inscluso no objeto da transação, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, REJEITO a presente prefacial.

Da Prescrição. A Reclamada arguiu a prescrição bienal e quinquenal, alegando que o Reclamante foi despedido entre 06/01/1987 e 03/07/1990, mas a presente ação só foi ajuizada em 08/11/2017, há mais de dois anos da extinção contratual. No presente caso, persegue a parte autora, na qualidade de substituta processual, o cumprimento de decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 194.662, reafirmada por acordão proferido em Embargo de Divergência ao RE, publicado no DJ 151 no dia 03/08/2015. Cumpre destacar que a decisão proferida no RE 194.662, objeto da presente Ação de Cumprimento, foi prolatada no ano de 2001, nos autos de dissídio deflagrado no ano de 1991 e no qual se discute a suposta lesão cominada aos substituídos no ano de 1990, ocasião em que a reclamada deixou de proceder os reajustes salariais determinados pela norma coletiva então vigente (CCT 1989/1990), não sobrevindo, até apresente data, o trânsito em julgado da sentença normativa em foco. Portanto, forçoso concluir que não há prescrição absoluta a ser reconhecida no particular, visto que a propositura de Dissídio de natureza jurídica no ano de 1991, - que, diga-se de passagem, ainda se encontra em curso - interrompeu a prescrição, de modo que a extinção de contrato de alguns substituídos, ha mais de dois anos da propositura da presente ação de cumprimento, não induziria a existência de prescrição total, posto que tais substituídos se encontram abrangidos nos efeitos das decisões decorrentes da Ação Coletiva deflagrada desde a década de 90 e dentre esses efeitos, por certo está a interrupção da prescrição. Assim, não há que se falar em prescrição bienal e quinquenal. Rejeita-se.

Dos Reajustes Salariais. A parte Autora postula em Ação de Cumprimento pagamento das diferenças salariais com reajustes, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 194.662, publicada em 3 de agosto de 2015, que reconheceu a validade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (SINDIQUÍMICA) e o SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DA BAHIA (SINPER) e SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOSPARA FINS INDUSTRIAIS DE CAMAÇARI (SINPAQ) ao restabelecer em decisão de Embargos de Declaração o Acórdão proferido no RE nº 194.662, que assim dispôs: "SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie"convenção", celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na

manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação (RE 194662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09/2001, DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL- 02065-04 PP-00773)". Dispõe a cláusula quarta e seu parágrafo único, da Convenção Coletiva de 1989 /1990 nos seguintes termos: "CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE REAJUSTE Na ausência de Lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a 90% (noventa por cento) do índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir 15% (quinze por cento). Parágrafo único - As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável (v. id. Num. 6c58bc1-3)". Assim, conclui-se pelo acórdão proferido no STF que a cláusula quarta foi considerada como válida. Sendo incontroversa a ausência de quitação do reajuste salarial com base na cláusula quarta da Convenção Coletiva 1989/1990, Julgo PROCEDENTES os pedidos de condenação das Reclamadas ao pagamento, a partir de abril de 1990 até data-base subsequente - considerando-se a projeção do aviso prévio sobre o tempo de serviço -, das diferenças vencidas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, observando a remuneração paga nos contracheques, mês a mês; condenação das Reclamadas ao pagamento dos reajustes salariais mensais estabelecidos na Cláusula Quarta, caput e § único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, firmada entre o SINDIQUÍMICA, SINPER e SINPAQ, correspondentes a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo, apurado no mês anterior e integração e reflexo dos reajustes salariais para cálculo e pagamento de todas as parcelas remuneratórias, consectárias e rescisórias, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicionais, prêmios, gratificações, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, adicional de turno e prêmio de férias, bem como qualquer outra constante nos holerites e TRCT anexos, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação, salvo com relação ao repouso semanal remunerado, pois por ser o Autor mensalista, tal repercussão no repouso semanal remunerado resultaria em "bis in idem".

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de integrações nos abonos, prêmios e Participação nos Lucros e Resultados, pois sua base de cálculo não é a remuneração do empregado. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 262 da SDI1 do TST, os reajustes julgados procedentes fica limitados à data-base subsequente, sendo que deve ser mantido o maior padrão salarial do período, nos termos do artigo setimo, inciso VI, da Constituição da República de 1988, para que não ocorra a redução nominal salarial.

Dos Honorários Advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são indevidos em razão não estarem preenchidos todos os requisitos legais (Lei nº 5.584/709), quais sejam: sucumbência da parte contrária, o benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato, conforme os entendimentos consubstanciados nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST e Orientação Jurisprudencial n. 305, da SDI-I, do C. TST. Desse modo, indefiro.

DISPOSITIVO Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari-BA julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação de Cumprimento proposta por HECTOR RENE BRIONES ELGUET contra BRASKEM S/A, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quantum debeatur a ser apurado na liquidação mediante cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Contribuições previdenciárias e imposto de Renda na forma da lei. Custas, pela reclamada, no valor de R$190,00, calculadas sobre a importância de R$9.500,00. Partes Cientes. Nada mais. E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

ARIANE XAVIER FERRARI

Juíza do Trabalho

CAMACARI, 30 de Abril de 2018

ARIANE XAVIER FERRARI Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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