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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000364-69.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas Extras, Depósito / Diferença de Recolhimento, Desconto Assistencial, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas in Itinere, Intervalo Interjornadas, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: U. S. S., RECLAMADO: C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000364-69.2016.5.05.0511-46f80871ddb83fb1dfe2b1b8269d45708c3e3ec8b78592a234c98b044a7f88f8aaea463c777d8805287e7f584d6136e6fb21bcd2f715692797925c005cf548e2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000364-69.2016.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/04/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: UATILA SOARES SANTOS

ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES

ADVOGADO: KRYSCIA MACHADO FERNANDES

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

ADVOGADO: LUIZ EDGAR LIMA DE CARVALHO PASSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0000364-69.2016.5.05.0511

RECLAMANTE: UATILA SOARES SANTOS

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO: UATILA SOARES SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CARPELO S/A e VERACEL CELULOSE S.A , devidamente qualificadas nos autos, sob os fundamentos e pedidos constantes da petição inicial. Em audiência, recusada a 1a proposta de conciliação e fixado o valor de alçada, as reclamadas apresentaram defesa e documentos. Concedeu-se prazo ao autor para que pudesse se manifestar acerca das alegações e documentos trazidos pela parte contrária (ID e956ae3). Na assentada seguinte, foi interrogado o reclamante e uma testemunha (ID 711842e). Sem mais provas a produzir. Razões finais aduzidas pelo reclamante e reiterativas pelas reclamadas. Sem êxito a renovação da proposta conciliatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscitam a 2ª reclamada a preliminar em foco sob a alegação de que não manteve vínculo empregatício com o reclamante. Pugnam assim pela sua exclusão da presente lide.

Não prospera a insurgência, no particular. Registre-se que há total pertinência jurídica para a permanência da 2ª reclamada no polo passivo da presente ação, pois o aferimento de responsabilidades pelo serviço prestado somente pode ocorrer quando da apreciação do mérito.

No caso vertente, a alegação de inexistência de vínculo empregatício é matéria de mérito, até porque, somente adentrando-se ao âmago da questão, é possível delimitar responsabilidades, estabelecer vínculo empregatício. O termo "carência de ação" é revivescência teimosa da concepção civilista da ação, o qual segundo a teoria abstrata do direito de ação , se mostra inadequado, posto que, quem carece de ação, como esclarece o mestre J.J. CALMON, não a tem. LIEBMAN, jurista peninsular, preleciona que, como

a ação não tem conteúdo genérico, ela é condicionada a alguns requisitos, que devem ser apreciados antecipadamente ao mérito. Não se diga que tais requisitos viriam a mitigar o direito de ação constitucionalmente garantido. É que, embora o direito de ação tenha matriz constitucional, uma vez exercido se submete à ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que impõe requisitos que, presentes, permitem a sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário. Para ARRUDA ALVIM, condições da ação são categorias lógica - jurídicas existentes na doutrina e na lei, que, se preenchidos, possibilitam que se chegue à sentença meritória. A LEGITIMIDADE é a pertinência subjetiva de partes apreciada abstratamente. A legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedora de relação jurídica. O fato do reclamado ser ou não devedor da relação jurídica material escapa à órbita das condições da ação, posto que é matéria meritória e com o mérito deve ser apreciado.

Neste diapasão, presentes as condições da ação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e declaro a legitimidade passiva dasegunda reclamada para responder aos termos da presente ação .

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita a acionada a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que o autor não formulou a causa de pedir com relação ao pleito de pagamento dos domingos laborados e nem o pedido de justiça gratuita e pagamento do descanso semanal remunerado.

Assiste razão em parte às demandadas. Com efeito, o autor afirma que não gozava regularmente o descanso semanal remunerado, contudo não formulou pedido a respeito. Nesse mesmo passo, o autor pleiteia o pagamento dos domingos laborados, entretanto, deixou de formular a causa de pedir correspondente, impedindo a apreciação meritória de suas razões e pretensão, além, obviamente, de obstar o exercício do direito de defesa à parte adversa.

É cediço que não se vislumbra no processo do trabalho o formalismo rigoroso na produção da peça de ingresso. Contudo, apesar da simplicidade que norteia o processo do trabalho, a petição inicial deve conter os elementos mínimos previstos no art. 840 da CLT. Com efeito, a completa ausência de pedido, bem como dos fatos que dão fundamento ao mesmo, conduz, inexoravelmente, à inépcia da inicial, no particular. Sob outro ângulo, com relação ao pleito de assistência judiciária gratuita, o autor obedeceu ao disposto no parágrafo 1o. do art. 840, permitindo, inclusive, a produção da defesa pelas reclamadas, não prosperando a insurgência. Nesta senda, acolho parcialmente a preliminar em destaque e declaro a inépcia da inicial no tocante à pretensão de pagamento do descanso semanal remunerado e do pleito de pagamento em dobro dos domingos laborados e extingo o processo sem resolução de mérito, no particular, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15.

DAS QUESTÕES DE MÉRITO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Requer a parte autora o deferimento da assistência judiciária, com fulcro na Lei 1060/50 e art. 5º, inc. LXXIV da Lex Fundamentalis . Insta salientar que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do art. 14 da Lei 5584/70.

No caso vertente restou declarado pelo patrono constituído, em face dos poderes que lhe foram investidos, a impossibilidade do reclamante de arcar com os ônus das despesas processuais, nos termos do parágrafo 3º do art. 790 da CLT.

Assim, nenhuma prova em contrário produziram as reclamadas, estando, portanto, atendidos os requisitos legais. DEFIRO a assistência judiciária com a gratuidade das despesas processuais.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOS FERIADOS Sustenta o autor ter sido admitido em 22/07/2013 para exercer a função de ajudante florestal, e dispensado sem justa causa em 25/07/2015. Alega que cumpria jornada das 06h30min às 17h30min /18h00min, de segunda a sexta-feira (inclusive feriados) e durante 03 sábados por mês, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Postula o pagamento da jornada suplementar.

A reclamada contestou o pedido, impugnando a jornada descrita na exordial. Juntou as folhas de frequência e holerites.

Na manifestação sobre os documentos (ID e956ae3) o reclamante impugna os cartões de ponto, alegando que os mesmos são apócrifos e britânicos. Quando pretendeu afastar o valor probante dos cartões de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT. De tal encargo, contudo, não se desvencilhou a contento, mormente em face das as contradições existentes no depoimento do autor e da única testemunha arrolada, no tocante ao horário de trabalho do mesmo (ID 711842e). Nesta senda, não provado o vício alegado nos controles de ponto, reputo-os idôneos como meios de prova.

Assim, reconhecido o valor probante dos cartões de ponto, o Julgador volta-se ao documento para apreciá-lo pormenorizadamente e analisar se, nas anotações dos horários, persistem horas extraordinárias a serem quitadas. Entendo que cabe ao autor da demanda o ônus de provar o que pretende como seu direito. Assim, se pugna horas extras, deve prová-las, inclusive indicando onde persistem diferenças e quais outras tantas lhe seriam supostamente devidas. Não se deferem horas extras "em abstrato ou no achismo" portanto, ainda que por amostragem e objetivamente, a parte deve indicar, delimitar e precisar o objeto da sua contenda. Uma vez assim demonstrado e provado, será, obviamente, devido o quanto pugna e lhe for de direito. Não se trata de lançar à sorte uma pretensão e sim, técnica e objetivamente provar o direito que alega ter. Mas, se na manifestação dos documentos, o reclamante apenas os impugna genericamente, e nem sequer lança, ainda que por amostragem, eventuais diferenças

na apuração dos cartões de ponto, não cabe ao Julgador fazer "a conta" e nem "provar a diferença de horas extras". Os fatos devem ser demonstrados e provados, para que pelo Julgador sejam examinados e enquadrados na previsão legal correlata.

Do exame dos cartões de ponto, em confronto com os recibos de pagamento adunados aos autos, constato o pagamento de horas extraordinárias, não cuidando o autor de apontar, sequer por amostragem, quais diferenças de horas extras seriam ainda devidas pela reclamada. Na manifestação sobre os documentos nada objetivamente consta sobre valores de horas extras ainda devidos pela reclamada, despicienda a perda de tempo em declinar um breve entendimento sobre valoração da prova, completamente descabida. Só se pode deferir pagamento de horas extras se as mesmas restarem provadas nos autos, e no caso vertente, não foram provadas, nos termos do art. 818 da CLT.

Assim sendo, pela análise de todo o bojo probatório, entendo que não restou provado pela reclamante que havia uma jornada suplementar a ser quitada pela empregadora. Nesse passo, INDEFIRO o pleito constante do item "2" da incoativa.

Nesse mesmo passo, INDEFIRO o pleito de "4" da prefacial,uma vez que o reclamante não apontou os feriados laborados nos cartões de ponto.

DAS HORAS INITINERE O reclamante na prefacial sustenta que faz jus ao pagamento das horas in itinere sob a alegação de que o local de trabalho era de difícil acesso e que não havia para esse trajeto o acesso via ônibus coletivo público. Pugna assim pelo pagamento das horas in itinere e sua repercussão nos consectários legais.

A reclamada, em sua defesa de mérito, sustenta o pagamento das horas in itinere conforme convencionado na norma coletiva.

Quanto ao pleito em análise, INDEFIRO por entender que não restou provado pelo reclamante que havia uma jornada suplementar a ser quitada pelo empregador. As horas de trajeto ou de deslocamento foram devidamente ajustadas na cláusula 10ª dos instrumentos normativos e os holerites adunados aos autos comprovam o seu pagamento. Vale como parte incrustada ao contrato de trabalho e com força de lei entre as partes o que vem avençados pelos interlocutores das classes representativas (empregado e empregador) não podendo, após fixado em instrumento normativo, buscar individualmente diferenças que ainda entenda devida pela parcela.

Nessa linha de intelecção a recente Súmula editada pelo TRT 5ª região, in verbis :

Súmula TRT5 nº 26 - Considera o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000481-75.2015.5.05.0000 (IUJ). HORAS IN ITINERE. VALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NÚMERO FIXO MENSAL PARA PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. TEMPO EFETIVAMENTE DESPENDIDO NO TRAJETO DE IDA E VOLTA PELO EMPREGADO MAIOR QUE AQUELE PREFIXADO NO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58, § 2º, DA CLT. Em consonância com o disposto nos arts. , XIII e XXVI, e , II, da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º, art. 58, da CLT, é válida a cláusula decorrente de negociação coletiva prefixando o quantitativo de horas in itinere a ser acrescido à jornada de trabalho do empregado, independentemente do porte da empresa, desde que o critério objetivo utilizado para apuração das horas de deslocamento não implique em fixação de um quantitativo inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado.

Ainda, em decisões exaradas em Acórdãos do Superior Corte Trabalhista, tem se entendido que:

"SEGUNDA TURMA. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida cláusula de norma coletiva que determina o pagamento do adicional de horas in itinere à base de 10% sobre o salário básico do trabalhador, pois o instrumento normativo tem força obrigatória no âmbito da categoria profissional que o firmou, ante o disposto no artigo , XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). RR - 177200-16.2007.5.08.0126 , RelatorMinistro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. POSSIBILIDADE. A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90/TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa (n. 10.243, de 19.06.2001, acrescentando dispositivos ao art. 58 da CLT), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Não há tal permissivo elástico na Carta de 1988 (art. , VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Entretanto, a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 da CLT, acrescido pela LC 123/2006). De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém, apenas fixar-lhe o montante numérico, eliminando a res dubia existente (quanto ao montante). No caso em tela, a norma coletiva não suprimiu o direito do Reclamante às horas in itinere, mas apenas fixou um montante numérico, o que, no entendimento desta Corte, é viável, haja vista que se trata de adoção de critério de pagamento e não de supressão total da parcela. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...) RR - 96000-57.2009.5.09.0459 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001 . A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (§ 2º). Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê o pagamento apenas de dezesseis minutos diários a título de horas in itinere, porque consiste em negociação prejudicial ao obreiro. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal na hipótese de as instâncias recorridas reputarem sem validade instrumentos coletivos juntados aos autos, ao fundamento de que fixa norma menos favorável ao trabalhador sem a devida contrapartida. Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 877- 61.2010.5.06.0271 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012

Destaco, ainda, o seguinte julgado:

"26. A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social. 27. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. (...) 28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho . Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. 29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo

conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores.(...) 48. Não socorre a causa dos trabalhadores a afirmação, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento sobre a matéria, de que 'o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância'. Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda uma categoria profissional, em detrimento do explícito reconhecimento constitucional de sua autonomia coletiva (art. , XXVI, CF). As normas paternalistas, que podem ter seu valor no âmbito do direito individual, são as mesmas que atrofiam a capacidade participativa do trabalhador no âmbito coletivo e que amesquinham a sua contribuição para a solução dos problemas que o afligem. É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar a sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar a sua voz."(Recurso Extraordinário nº 590.415, Santa Catarina, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, g.n.)"

Neste diapasão, INDEFIRO o pleito de pagamento das horas in itinere. Nesse mesmo passo, IND EFIRO o pleito de pagamento das horas à disposição, eis que seria um bis in idem , pois se o reclamante ficava esperando o transporte, esse tempo já está obviamente embutido no tempo de deslocamento (horas i n itinere ).

DO FGTS+40% Consta dos autos comprovante de recolhimento de FGTS e da multa de 40% sobre o montante (ID's 446e9f6 e e0fbf43), não impugnados pelo autor. Cabia ao reclamante apontar as diferenças que seriam devidas a fim de respaldar o seu pedido, ônus do qual não se desvencilhou. Em virtude da ausência de discriminação das referidas diferenças, FICA INDEFERIDO o pedido constante no item "3" da petição inicial.

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Afirma o autor que a demandada descontava mensalmente a contribuição sindical sem a devida sua concordância. A reclamada defende-se alegando que não houve nenhuma irresignação do autor em face dos descontos efetuados a título de contribuição sindical. Analisando os recibos de salário verifico que não ocorreram descontos MENSAIS e, sim, o desconto anual, obrigatário por lei, que ocorre sempre no mês de março de cada ano. O reclamante não provou que ocorriam descontos de "mensalidades sindicais" contra a sua vontade. A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória, será descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578

e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. A contribuição sindical tem natureza tributária e é obrigatória, conforme previsto no art. 582 da CLT, in verbis :

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

Assim sendo, o desconto ocorrido no mês de março é de cunho obrigatório e legal, não cabendo suscitar devolução. INDEFIRO o pleito "6" da prefacial.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT INDEFIRO o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há pleito de pagamento de verbas rescisórias na presente ação. Em virtude do pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, conforme termo de rescisão de ID 0def28f (colacionado aos autos pelo próprio autor), FICA INDEFERIDO o pedido de multa do art. 477 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFIRO o percentual de 20% dos honorários advocatícios calculados sobre o valor total da condenação, eis que não atendidos aos requisitos dispostos nos arts. 14 e 16 da Lei 5584/70 e Súmula 219 do TST.

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPESAS COM ADVOGADO. O reclamante pretende o pagamento de indenização compensatória por despesas com advogado, prevista nos artigos 389, 395 e 404, caput do CC/2002. Ocorre que a contratação de advogado é uma opção do empregado, que, além de dispor de jus postulandi na Justiça do Trabalho, também pode buscar a assessoria gratuita do Sindicato, único caso em que seriam devidos os honorários pela parte. Tendo sido a contratação de advogado, uma opção do Reclamante, não pode o Reclamado arcar com os custos dessa escolha, uma vez que foi rompido o nexo de causalidade imediato e necessário entre a conduta anterior da empregadora e os gastos efetuados pelo trabalhador na contratação de causídico particular. Nessa hipótese, o deferimento de indenização para custeio de advogado termina por ensejar, realmente, uma forma oblíqua de deferir honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, o que é vedado, exceto apenas na aludida hipótese de assistência judiciária gratuita por Sindicato profissional. A matéria está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, consoante as Súmulas 219 e 329 do TST, que, inclusive, não se referem apenas aos honorários de sucumbência, mas a quaisquer tipos de honorários advocatícios, abrangendo também os honorários convencionais eventualmente pagos pelo

Reclamante para remunerar os serviços do seu patrono, in verbis: "Súmula nº 219 - Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" . (ex-Súmula nº

219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985).

Desse modo, INDEFIRO o pedido "1" da inicial.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Inexistindo crédito reconhecido nesta decisão em favor do reclamante, resta prejudicado o exame do pleito de atribuição de responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada.

III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15, no tocante à pretensão de pagamento do descanso semanal remunerado e do pleito de pagamento em dobro dos domingos laborados e, quanto ao mérito, julgo I MPROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por UATILA SOARES SANTOS em face de CA RPELO S/A e VERACEL CELULOSE S.A, pelos fundamentos supra expendidos como se aqui estivessem transcritos literalmente. Custas devidas pelo reclamante, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, arbitrado sobre o valor da causa, dispensadas em virtude da concessão do benefício da gratuidade ao sucumbente. Prazo de lei. Publique-se. Notifiquem-se as partes.

Eunápolis, 13 de Fevereiro de 2017.

JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ JUÍZA DO TRABALHO

EUNAPOLIS, 13 de Fevereiro de 2017

JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ

Juiz (a) do Trabalho Titular

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