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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000021-49.2016.5.05.0034 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: F. C. S., RECLAMADO: A. C. S. R. J., RECLAMADO: A. R. M., RECLAMADO: C. R. M., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000021-49.2016.5.05.0034-12acb525a7676c7b5281ad3474fc382e55e8c00c4665e4f591bc0f2b77d3fb43a5ac0b7718785bfce9bd3c9a81328ffa5f47b1ea8540a9af07eaf10054219b72.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000021-49.2016.5.05.0034

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/01/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: FABIO COSTA SANTOS

ADVOGADO: KARINNE DIAS OLIVEIRA

ADVOGADO: Mário Nunes Marcelino da Silva

RECLAMADO: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LIVIA CASTRO ARAUJO

RECLAMADO: ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO

ADVOGADO: LIVIA CASTRO ARAUJO

RECLAMADO: CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO

ADVOGADO: LIVIA CASTRO ARAUJO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: JOAO ROBERTO FRANCISCO DE BRITO JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0000021-49.2016.5.05.0034

RECLAMANTE: FABIO COSTA SANTOS

RECLAMADO: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, ANTONIO

RIBEIRO MONTEIRO, CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO, BRASKEM S/A Reclamante: FABIO COSTA SANTOS

Reclamadas: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO,

CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO e BRASKEM S/A

Data: 04 de Novembro de 2016

Juíza: Drª VIVIANNE TANURE MATEUS

I - RELATÓRIO: FABIO COSTA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO , , e BRASKEM S/A ,aduzindo as razões de fato e de direito apontadas na exordial de ID: e30a1c7, acompanhada de documentos. Acolhida exceção de incompetência relativa pelo Juízo de origem, com a remessa dos autos a esta Vara do Trabalho (v. ata de ID: fdbdca6). Os reclamados ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO apresentaram a defesa de ID: ae622b3, colacionando documentos. A reclamada BRASKEM S/A apresentou a defesa de IDs: 45d2f70, anexando documentos. O reclamante manifestou- se sobre aludidos documentos nos termos da promoção de ID: 7fe9e35. Alçada fixada. Dispensados o interrogatório das partes. Não houve produção de prova testemunhal (v. ata de ID: e404c6a). Razões finais reiterativas. Não lograram êxito as propostas conciliatórias. Os autos encontram-se conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL: Acolho a preliminar suscita na defesa (v.ID: 45d2f70 - Pág. 16) de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar o pleito relativo ao recolhimento do INSS devido ao longo do vínculo empregatício (pleito da alínea k da exordial). O STF em recente pronunciamento sobre o tema (Processo nº RE-569.056/PA- Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) já pontificou, em decisão unânime, que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença declaratória que apenas reconheça a existência de vínculo empregatício. Vale dizer: não cabe à Justiça do Trabalho a competência para examinar o pleito referente à comprovação das contribuições previdenciárias devidas ao longo do pacto laboral, quando não haja condenação em torno de salários devidos. A competência da Justiça Laboral fica, assim, circunscrita ao quanto disposto no inciso I da S. 368 do C.TST, segundo a qual:

"I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)" Frise-se, por derradeiro, que o julgamento do STF citado acima rendeu ensejo, inclusive, à edição da recente Súmula Vinculante nº 53, in verbis : "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Por tal razão, curvo-me ao entendimento da Suprema Corte Brasileira para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pleito ora em exame.

II.2) CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASKEM S/A: As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, defluindo do esquema fático deduzido na petição inicial. O Reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada BRASKEM S/A, escorado no entendimento esposado na S. 331 do C.TST, sob o argumento de que foi contratado pela acionada ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA para laborar em benefício da tomadora dos serviços. A pertinência subjetiva da ação restou, portanto, delineada, nos autos. O exame acerca da efetiva responsabilidade da BRASKEM S/A é tema afeto ao mérito da causa e nele será analisado. Rejeito.

II.3) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: A pessoa jurídica é uma técnica de instrumentação do direito de propriedade, é uma forma de exercício deste direito. Por isso mesmo, nas suas relações intersubjetivas e negociais, o ente coletivo deve ser utilizado com o objetivo de alcançar a sua função social. Cria-se, assim, uma pessoa de existência ideal para preservar o patrimônio da pessoa física. O ente moral tem, portanto, a titularidade do patrimônio, justamente para dinamizar e fomentar o progresso da economia. Não obstante tais constatações, a Teoria da Desconsideração nasceu para fortalecer a entidade abstrata, a fim de que ela seja usada de maneira correta, sem desvirtuamentos. Logo, esta teoria não deve ser vislumbrada como uma forma de relativizar a pessoa jurídica, mas, ao revés, foi edificada para enaltecê- la e fazer com que cumpra a finalidade para a qual foi criada. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Maior, preconizada pelo art. 50 do Código Civil, não se coaduna com o Processo do Trabalho. Trata-se de dispositivo legal inserto em diploma construído com base em relações jurídicas paritárias. No processo do trabalho ocorre a incidência do princípio protetivo, segundo o qual devem ser aplicadas certas prerrogativas processuais para compensar a hipossuficiência do obreiro. Nessa esteira, mais próximo à lógica laboral incide o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo § 5º prevê que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na mesma direção a abalizada ementa:

SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No Processo do Trabalho, onde vige o Princípio de Proteção ao Trabalhador, hipossuficiente na relação de emprego, a inclusão do sócio no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, se justifica para garantir maior efetividade ao processo de execução, uma vez que não é possível ter certeza de que nesta fase a pessoa jurídica ainda terá condições de garantir o valor devido. Processo 0000690-19.2012.5.05.0010 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 205567/2014 Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 25/07/2014 Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO e CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO, para responderem pelos créditos que venham a ser reconhecidos nesta decisão.

II.4) RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA BRASKEM S/A: Inicialmente, cumpre destacar que a reclamada epigrafada não negou a existência de contrato de prestação de serviços com a demandada empregadora, negando, entretanto, ter sido a tomadora dos serviços do reclamante . Salientou a contestante, na defesa, que: "... o autor deverá provar a prestação de serviços para Braskem, visto que inexiste nos autos qualquer documento que indique o labor em favor desta Contestante. ... omissis... Ao que se tem conhecimento, a primeira reclamada mantém contrato de prestação de serviços com diversas empresas, podendo inclusive estas terem se utilizado da mão de obra do autor, no período em que foi empregado da primeira reclamada." Desse modo, era do vindicante o ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, vale dizer, labor em favor da empresa cliente, ônus do qual se desincumbiu, porém em período menor do que aquele indicado na peça vestibular. Explico. Os recibos de pagamento acostados com a exordial indicam além da reclamada empregadora empresa diversa da BRASKEM, no período anterior a setembro/2013. Assim, somente a partir de tal marco temporal constata-se que o reclamante prestou serviços em favor da acionada epigrafada (v. ID: 5104456 - Pág. 2). Tal prova documental não foi infirmada na defesa da tomadora dos serviços, muito menos infirmada por qualquer contra prova. Por conseguinte, restou patenteado que o reclamante prestou serviço à vindicada BRASKEM S/A por meio de sua empregadora, no período de 01/09/2013 até a despedida do autor , em razão da execução do contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. Pois bem, a Corte Máxima Trabalhista, procurando traçar uma diretriz frente ao fenômeno da terceirização, forma de reorganização do processo produtivo empresarial, firmou o entendimento uniforme no sentido de responsabilizar, subsidiariamente a empresa cliente pelos inadimplementos trabalhistas que a empresa prestadora de serviços incorrer em relação aos seus empregados que tenham laborado junto à tomadora, ainda que considerada lícita a terceirização efetuada, independentemente de qualquer previsão no contrato de índole civil firmado entre as pessoas jurídicas. Tal posição não deixa de sofrer um influxo do Princípio da Proteção do Hipossuficiente Econômico, na medida em que assegura aos empregados a liquidez de seus direitos, aumentando o lastro da exequibilidade dos mesmos. O entendimento ora manifestado encontra, ainda, guarida nos princípios da efetividade e da dignidade da pessoa humana, além de resguardar o valor social do trabalho. Portanto, se o fenômeno da terceirização tivesse se dado de forma ilícita, não seria o caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mas de sua responsabilidade direta, porque neste caso ele assumiria a condição de real empregador.

Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária urge trazer a lume a oportuna lição do professor mineiro Maurício Godinho Delgado, quando na obra Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, ao abordar a questão da Terceirização e Responsabilidade Trabalhista, analisa os efeitos decorrentes da temática em questão, in verbis : "... Note-se que se ampliou a oportunidade de incidência da responsabilidade trabalhista em situações de terceirização: o simples inadimplemento (e não mais a decretação de falência da empresa terceirizante) autoriza a incidência responsabilizatória sobre a entidade tomadora de serviços. Ampliou-se, também, a abrangência de verbas submetidas à responsabilidade: todas as parcelas contratuais devidas pela empresa terceirizante ao obreiro terceirizado submetem-se à responsabilidade trabalhista da empresa tomadora. Atenuou-se, em contrapartida, para subsidiária (e não solidária) a responsabilidade decorrente da terceirização. Há que se ressaltar não conter artificialismo esse avanço jurisprudencial, afirmando-se como lógico e coerente no contexto do estudo sistemático da ordem jurídica e do ramo justrabalhista. Na verdade, a jurisprudência sempre se pautou pela busca, no conjunto da ordem do Direito, de instrumentos hábeis a assegurar eficácia - e mesmo efetividade - dos direitos sociais e trabalhistas , sendo a responsabilidade um desses instrumentos mais notáveis. Nesse quadro, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n.6019/74; art. ,CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual, pessoal e oneroso, art. , que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160,I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e, por conseqüência, dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art 3º, I, in fine, e III, ab initio; art. 4º,II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º , VI,VII,X; art. 100, ab initio; art. 170,III), o fato é que a jurisprudência também não poderia deixar de pesquisar por remédios jurídicos hábeis a conferirem efi cácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização . Essa pesquisa de longos anos desenvolvia-se, também, no sentido de melhor incorporar as regras de responsabilidade previstas na Lei n. 6.019/74 em um conjunto jurídico mais coerente, amplo e sistemático, como cabível à compreensão de qualquer instituto do Direito..." (grifos acrescidos ao original) No mesmo diapasão o C. TST, conforme deflui do item VI, da S. 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Portanto, a responsabilidade subsidiária da acionada BRASKEM S/A é ampla no tocante à obrigação de dar (pagamento dos créditos trabalhistas), abrangendo todas as verbas que venham a ser deferidas por este comando sentencial. Destarte, com respaldo no entendimento esculpido no inc. IV do En. 331 do C. TST, acolho o pleito do autor e declaro a responsabilidade subsidiária da Reclamada BRASKEM S/A para responder pelos créditos trabalhistas que venham a ser reconhecidos na presente reclamação, no período de 01/09/2013 até a despedida do autor .

II.5) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Ajuizada a reclamação trabalhista em 13/01/2016, tragadas pela prescrição parcial encontram-se as parcelas anteriores a 13/01/2011 , compreendidas no quinquênio anterior a propositura da ação, que ficam extintas com resolução do mérito.

Escapa, todavia, da incidência da prescrição quinquenal, in casu, o direito do empregado de reclamar contra o FGTS não recolhido. Com efeito, o STF, em recentíssima decisão, com repercussão geral reconhecida, acerca da matéria relativa à incidência da prescrição sobre o FGTS decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, modulando, porém, os efeitos para disciplinar as situações cujo prazo prescricional já esteja em curso, aplicando-se a prescrição trintenária ou quinquenal a partir do julgamento, conforme o caso, a que ocorrer primeiro. Eis os termos da notícia divulgada no site do STF, abaixo reproduzida: Quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira

(13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte. Relator O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo , inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma "Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário", sustentou. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas", ressaltou. Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência "para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo , da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica- se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária.

(grifos meus) A propósito, trago a lume as considerações do Relator Min. Gilmar Mendes ao proferir o seu voto no processo ARE 709212/DF:

2. A Necessidade De Modulação Dos Efeitos Da Decisão

Trago à análise, novamente, a discussão relativa à aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão que for tomada por esta Corte relativamente à questão constitucional aqui apreciada. Em casos como este, em que se altera jurisprudência longamente adotada pela Corte, a praxe tem sido no sentido de se modular os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica. ...omissis... Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal. A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento."Por fim, cumpre salientar que o entendimento do julgado do STF encontra-se cristalizado na recente redação da S. 362 do C. TST, in verbis : SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Transpondo, pois, essa interpretação para a hipótese sub judice, conclui-se, aplicando-se a modulação dos efeitos prevista na decisão do STF acima referida, que os depósitos de FGTS relativos ao vínculo de emprego alegado na exordial não se encontram prescritos, já que o autor foi admitido pela ré em 05/11 /2010 e a ação, proposta em 13/01/2016. Assim, considerando a data de julgamento proferido pelo STF em , tem-se que a prescrição a ser aplicada é a , 13/11/2014 quinquenal a partir do citado julgamento pois esta vence em prazo anterior à prescrição trintenária a partir da admissão do autor. A primeira (quinquenal) venceria em 2019 , enquanto a derradeira (trintenária) em 2040 . Portanto, como o autor ajuizou a reclamação trabalhista em prazo anterior ao dies ad quem da fluência prescricional, não há incidência de qualquer prescrição sobre os créditos de FGTS vindicados nesta demanda que deixaram de ser realizados, mês a mês, ao longo da relação empregatícia.

II.6) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA EMPREGADORA: A recuperação judicial não obsta o processamento da ação até a efetiva liquidação do crédito. Assim dispõe a Lei nº 11.101/05, no seu art. , §§ 1º e 2º, verbis : " Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença."... omissis... Da análise do excerto, constata-se que o dispositivo legal ressalva as ações em que se demande quantia ilíquida, salientando que estas terão regular prosseguimento no juízo em que estiverem tramitando. Aliás, é também o que ensina a doutrina:" As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício. Não são execuções e, ademais, o legislador reservou a elas um dispositivo específico preceituando o prosseguimento (§ 1º)." (Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Ed. Saraiva: Rio de Janeiro, 3ª ed, 2005, pág. 39). Assim, qualquer decisão acerca da necessidade de habilitação do crédito trabalhista porventura reconhecido por este comando sentencial no Juízo de Recuperação Judicial somente deverá ser analisado após a fixação do quantum debeatur , momento em que este Juízo averiguará se o prazo de 180 dias ainda se encontra vigente, quando observará da pertinência ou não de qualquer providência neste sentido. Ademais, in casu , o reclamante pugnou pela responsabilidade subsidiária da reclamada BRASKEM S/A. Assim, é oportuno destacar que a jurisprudência vazada da Corte Máxima Trabalhista orienta-se no sentido de que em razão dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, bem como em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, a execução poderá ser direcionada contra a empresa responsável subsidiária, se a principal encontrar-se em recuperação judicial. É que nestes casos, abre-se exceção à prerrogativa do benefício de ordem, na medida em que já se sabe de antemão que a responsável principal, por estar em recuperação judicial, não possui bens suficientes para adimplir sua obrigação de forma integral e imediata. O empregado necessita encontrar no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato. Ademais, é despiciendo lembrar que a empresa tomadora dos serviços poderá ajuizar ação de regresso em face da prestadora para obter o devido ressarcimento. No mesmo sentido a abalizada ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Ileso, portanto, o art. 5.º, XXXVI, LIII, LIV e LV, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST - AIRR - 23200-45.2007.5.05.0222, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 1.º/3/2013.)

II.7) PLEITOS RELACIONADOS À RESILIÇÃO CONTRATUAL: A vindicada empregadora, em sua defesa, afirma que quitou as verbas resilitórias, consoante se infere do TRCT acostado aos autos, no valor de R$ 5.965,21. Esse montante é incontroverso nos autos, pois o vindicante admitiu o recebimento da quantia desde a exordial, ressalvando apenas que ela não quitaria o seu crédito. Tendo vista do TRCT de ID: b8d6495, o reclamante não apontou qualquer exemplo de diferença devida. A análise do TRCT demonstra, ainda, a quitação de todos os pleitos formulados nas alíneas c, d, e e f da exordial. Indefiro No mais, o documento de ID: b8d6495 - Pág. 4, em cotejo com o TRCT, comprova que as verbas resilitórias foram pagas tempestivamente, obedecendo, pois, ao comando legal vazado do art. 477, § 6º, alínea b da CLT. Destaque-se, ainda, que a multa não é devida para as hipóteses de não fornecimento, no prazo indicado pelo dispositivo consolidado, das guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, por ausência de previsão legal. O ato de homologação da resilição contratual não raro independe da vontade exclusiva do empregador, necessitando da disponibilidade de data pelo órgão competente para ser formalizado o procedimento. Impor a penalidade pecuniária em hipóteses desse tipo, quando o empregador adimpliu tempestivamente os valores resilitórios, significaria andar na contramão da própria lógica hermenêutica do citado dispositivo legal. Ainda sobre o tema, necessário mencionar importante Súmula editada pelo E. TRT5: SÚMULA TRT5 nº 34. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. FATO GERADOR. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É a inobservância do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias que justifica a imposição da multa prevista no § 8º, do mesmo artigo, e não a homologação tardia pelo ente sindical. Constatada a tempestividade do pagamento realizado, indefiro o pleito da alínea i da exordial. Indefiro, na mesma toada, o pleito da alínea l, pois a causa de pedir da multa normativa é idêntica àquela do pedido de multa do art. 477. Indefiro, ainda, a multa do art. 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada nos autos. Quanto aos pleitos das alíneas g e j, relativos à liberação do valor depositado na conta vinculada do FGTS e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, a reclamada consentiu que não havia cumprido tais obrigações de fazer à época da cessação do contrato, conforme promoção de ID: a08d3f6. Na oportunidade, colacionou o documento de ID: c3ce5b3, que comprova a disponibilização do saque do FGTS desde 25/10/2016 e a apresentação de guia do seguro-desemprego. Quanto ao seguro-desemprego, todavia, evidente que transcorreu o prazo para a habilitação correspondente. Destarte, determino a expedição de alvarás judiciais, independente do trânsito em julgado desta decisão, para liberação do FGTS que estiver depositado, bem como para a habilitação do autor no benefício do seguro desemprego, destacando que restou incontroverso nos autos a duração do contrato de emprego discriminado na peça vestibular. Fica resguardado ao autor o pagamento das indenizações correspondentes referentes à eventual frustração no gozo do seguro desemprego e depósitos de FGTS + 40% relativos à duração do liame empregatício, inclusive sobre as gratificações natalinas. No que tange à

integração do aviso prévio para fins de diferenças do FGTS, esta não compreende o acréscimo de 40%, por ausência de previsão legal, conforme entendimento cristalizado na OJ n.º 254 da SDI-1 do C. TST. Nesse passo, destaco queconstitui dever da empregadora demonstrar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS ao longo do vínculo, o que pode ser facilmente comprovado com a juntada de extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Nessa linha de raciocínio, vale citar que o C. TST cristalizou o seu entendimento por meio da recente Súmula n.º 461, in verbis: Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

II.8) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: No que tange ao pleito de assistência judiciária gratuita, cumpre destacar que os benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita não se confundem, como já advertiu, com habitual maestria, o professor Mozar Russomano, em seus comentários à CLT, ao observar que:"... o benefício da assistência judiciária, portanto, é mais amplo que o benefício da justiça gratuita, pois o envolve e o ultrapassa...". No caso dos autos, não há como se cogitar da assistência judiciária gratuita em favor do autor, pois ele não preencheu todos os requisitos legais para a sua concessão, mais especificamente a assistência pelo sindicato profissional de sua categoria. Todavia, como ao juiz cabe aplicar o direito diante da exposição fática que lhe é apresentada, consoante o brocardo jurídico," da mihi factum, dabo tibi ius", havendo expressa declaração de pobreza por parte do reclamante, resta apenas outorgar-lhe, uma vez que preenchida a exigência legal na esteira da dicção normativa do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita, o que ora defiro. Por oportuno, esclareço que desde a vigência da lei 7115/83, tornou-se desnecessária a juntada do atestado de pobreza, bastando a declaração do trabalhador neste sentido. Por outro lado, o C.TST, através da OJ. 331, havia pacificado o entendimento segundo o qual: "331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003) Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita." É certo que a referida OJ. 331 foi recentemente cancelada (em 27/06/16). Todavia quando do ingresso desta reclamação trabalhista, em 13/01/2016, ainda não estava em vigor o art. 105 do NCPC (18/03 /2016), razão pela qual não se poderia cogitar da exigência inserta no mencionado dispositivo legal do novo Diploma Adjetivo.

II.9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Com arrimo no entendimento consubstanciado nos Enunciados. 219 e 329 do C. TST, indefiro o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, pois o autor não preencheu os requisitos impostos pelo art. 14 da Lei 5.584/70, notadamente, a assistência sindical. Assim, se o obreiro utilizou-se de faculdade que lhe é concedida, contratando advogado particular, cabe a ele custear as despesas decorrentes desta expressão autônoma de vontade, não podendo impor à parte contrária despesa, cuja obrigação legal não lhe cabe suportar.

Destaque-se, ainda, que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de ser inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado.

III - CONCLUSÃO: Isto posto ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR OS PLEITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO INSS DEVIDO AO LONGO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (PLEITO DA ALÍNEA k DA EXORDIAL); REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; E, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos objeto desta reclamação trabalhista, condenando as reclamadas, sendo os reclamados ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, CHRISTIANO RIBEIRO MONTEIRO e BRASKEM S/A de forma subsidiária, observada quanto a esta última acionada a delimitação do período discriminado na decisão, a pagarem, com juros e correção monetária, as verbas deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. A LIQUIDAÇÃO da sentença far-se-á por CÁLCULOS, inclusive no tocante às contribuições previdenciárias devidas (§ 1º A e B do art. 879 da CLT), deduzindo-se todos os valores pagos sob a mesma rubrica daqueles aqui deferidos. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Ainda, os reclamados deverão recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A (CLT, art. 889-A), para serem ressarcidos do valor que toca ao empregado, o qual será abatido de seu crédito. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (parágrafo único do art. 876 da CLT). A Secretaria da Vara deverá expedir em favor do autor, independente do trânsito em julgado desta decisão, alvarás judiciais para liberação do FGTS que estiver depositado, bem como para a habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Custas, pelas Reclamadas, de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. INTIMEM-SE. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho

CAMACARI, 4 de Novembro de 2016

VIVIANNE TANURE MATEUS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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