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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001322-88.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Horas Extras, Horas in Itinere, Salário por Equiparação / Isonomia, Suspensão / Interrupção
Partes
RECLAMANTE: N. S. F., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001322-88.2017.5.05.0133-882012d204c11934ad9f73fe2b9a5e1443000e986eefebff45b173a12702196d77c74864c5d176165dc09c362659801eb911676e58fb8e5a2fd48bcf45e46a30.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001322-88.2017.5.05.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/11/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NILSON DE SANTANA FILHO

ADVOGADO: LAIS CABRAL DE JESUS

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

ADVOGADO: SILAS OLIVEIRA DE LIMA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Camaçari ATOrd 0001322-88.2017.5.05.0133

RECLAMANTE: NILSON DE SANTANA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S.A

SENTENÇA

Vistos etc. NILSON DE SANTANA FILHO , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BR ASKEM S/A , igualmente qualificados, narrando os fatos, formulando os pedidos constantes na inicial e juntando diversos documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos. Alçada fixada. Prova oral produzida. Não foram produzidas outras provas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO

Do ProtestoJudicial/Prescrição bienal e quinquenal Sustenta o reclamado que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato-autor não deve ter a eficácia para interromper o prazo prescricional, uma vez que "o Reclamante não integrou o ROL DE SUBSTITUÍDOS no PROTESTO INTERRUPTIVO. Sem a sua expressa indicação, a medida é incapaz de produzir efeitos neste feito, diante do caráter genérico da matéria ali lançada" . Argumenta, também, que "o referido protesto, invocado pelo Sindicato, foi apresentado em 15/03/2013, ao tempo em que a presente reclamatória foi proposta em 06/11/2017, ou seja 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses depois. Houve o transcurso de mais de dois anos, sendo fulminada qualquer pretensão relacionada àquele protesto em 15/03/2015...". Sem razão. O sindicato da categoria profissional dos empregados, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. O inciso III do art. 8º da CF autoriza tal entendimento. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação, ou mesmo de apresentação de rol de substituídos. Registre-se, ainda, que não há que se falar em prescrição bienal no caso, já que o contrato de trabalho encerrou-se em 19/09/2017 (ante a projeção do aviso prévio), tendo a presente ação sido interposta em 06 /11/2017. In casu , o protesto judicial foi ajuizado em 15/03/2013. Logo, deve-se reconhecer que houve interrupção da prescrição, visto que a Reclamação Trabalhista foi intentada em 06/11/2017, dentro, portanto, do quinquênio que se seguiu à data da interrupção da prescrição.

Isto posto, interrompida a prescrição em 15/03/2013 (data do ajuizamento do protesto judicial) apenas em relação ao pedido de horas extras decorrentes da passagem de turno, DECLARO prescritas tão somente as parcelas anteriores ao dia 15/03/2008. De outro norte, quanto às demais parcelas, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 06/11 /2017, DECLARO prescrita a pretensão do reclamante no que concerne aos créditos trabalhistas exigíveis por via acionária antes de 06/11/2012, à luz do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Assim, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões anteriores a 06/11/2012, ressalvados os eventuais pedidos de natureza meramente declaratória. Da equiparação salarial Alega que exercia a mesma função que o Sr. Nélio dos Santos Ribeiro, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, todavia, recebia salário inferior. A reclamada, por seu turno, sustenta que "o paradigma veio transferido para CAMAÇARI proveniente do RIO GRANDE DO SUL onde exercia a função de Coordenador de Planta (desde agosto de 2007), hierarquicamente superior à função de ROI na estrutura organizacional da empresa. O padrão salarial da localidade (RS) era igualmente diferenciado. Diante da impossibilidade de reduzir o salário do paradigma (que em outra região exercia função superior com remuneração inerente àquela), nos termos da CLT no seu art. 468 c/c o art. , VI , da CF , não há que se falar em equiparação". Argumenta, também, que o paradigma desempenhava suas atividades com superior perfeição técnica. Pois bem. Consoante se observa da ficha de registro do modelo (ID. ca73831), este laborava como coordenador de planta piloto no Rio Grande do Sul, sendo transferido para a Bahia em 01/01/2010, quando passou a laborar como ROI - responsável por operação industrial. O próprio reclamante deu conta em seu depoimento que "no Rio Grande do Sul, o Sr. Nélio era coordenador de planta; que tal função é superior ao ROI". Conforme se infere do item VI da Súmula 06 do C. TST, é vedada a equiparação salarial quando a diferença remuneratória existente entre equiparando e paradigma decorrer de condição especialíssima deste último, a justificar a discrepância salarial percebida. In casu , o paradigma ocupava função superior hierarquicamente à do autor, percebendo remuneração igualmente superior. Ao ser transferido para a Bahia, passou a desempenhar função idêntica àquela exercida pelo reclamante, no entanto, manteve o padrão salarial já conquistado, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Assim, não há que se falar em isonomia salarial, pois não houve conduta discriminatória no caso em exame, já que a remuneração superior decorre, em realidade, da função anteriormente desempenhada e do fato de que é vedado ao empregador reduzir o salário do trabalhador. Nesse contexto, o salário superior do paradigma deve ser considerado vantagem de caráter personalíssimo, não havendo que se cogitar de equiparação salarial. INDEFIRO, pois, o pleito de diferenças salariais e reflexos. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Alegou o reclamante que foi contratado para laborar das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, contudo, laborava efetivamente das 06h25min às 15h40min no primeiro turno, das 14h25min às 23h40min no segundo turno e das 22h25min às 07h40min no terceiro turno. Afirma, também, que era comum que a jornada no primeiro turno fosse extrapolada até 19h em 03 dias a cada 06 de labor.

Afirma, também, que realizava treinamentos e cursos em dias destinados ao descanso, em uma média de três vezes por mês, com duração de 8h. Acrescenta que aproximadamente até agosto de 2015, participava de uma reunião a cada três meses e que no período de setembro de 2015 até o término do vínculo empregatício, passou a participar de 03 reuniões por mês, com duração de 10 horas, e sempre em dias de descanso. Sustenta que participava de uma parada de manutenção, uma vez por ano, com duração de dez dias, ocasião em que sua jornada era de 12 horas, com 30 minutos de intervalo, sem que jamais tivesse percebido as horas extras correspondentes. Postula, por fim, as horas extras laboradas nos dias 25/12 e 01/01, bem como aquelas decorrentes do deslocamento casa-trabalho e vice-versa, em condução fornecida pela empregadora. A reclamada, por seu turno, sustenta que o reclamante, durante o vínculo empregatício, exerceu função de confiança, na condição de Responsável por operações industriais, de modo que estaria enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Pois bem. Quanto à inserção do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, CLT, a reclamada, ao opor fato impeditivo ao direito do autor de perceber pelas horas extraordinárias prestadas, atraiu para si o ônus de prová-lo, a teor do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC. Conforme dicção do mencionado dispositivo legal, são os seguintes os requisitos para excluir um empregado do recebimento de horas suplementares: o exercício de elevadas funções e atribuições de gestão e o padrão salarial mais elevado, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) a mais do salário do cargo efetivo. No caso em apreço, quanto ao requisito relativo à remuneração diferenciada, da análise dos contracheques do autor em cotejo com aqueles referentes aos operadores júnior, pleno e sênior, constata- se que sua remuneração era superior em 40% àquela percebida pelos demais colaboradores. No que tange aos poderes de mando e gestão, necessários para configurar a fidúcia diferenciada exigida pelo art. 62, inc. II, da CLT, de igual forma, entendo que restaram configurados. Com efeito, consoante se observa da ata de ID: 8b1bfd1, na qual o reclamante depôs como testemunha, a qual adoto como prova emprestada, revela-se o exercício de atividades que se revestem de fidúcia especial, além da exigível a qualquer empregado, em exteriorização de algum dos poderes inerentes à figura do empregador, sendo compatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, declarou o autor que:

"o ROI é o responsável pela operações industriais, incumbindo da gestão de pessoas e da administração das plantas industriai s; o ROI define a escala de férias dos operadores, controla as horas extras dos operadores, contacta-se com a manutenção para realização de serviços, contacta-se com o pessoal da engenharia a para eventuais instruções ; o ROI não participa da contração e dispensa de empregados; ali nhado com a liderança (gerente ou coordenador) o ROI tem poderes para aplicar punição aos operadores ; participou de paradas para manutenção , cumprindo os mais variados horários; por exemplo, já trabalhou em parada de manutenção das 07h30min às 16h30mim, com uma uma de intervalo intrajornada nos dias de segunda à sexta; também já trabalhou, em parada, submetido ao regime dito doze por doze; o ROI tem poderes para abonar falta, fazendo-o mediante compensação; o ROI também tem poder para solicitar o desconto do dia de trabalho que o operador faltar; o ROI quem avalia os operadores; avaliação serve para fins da fixação da remuneração variável ; algumas ocasiões o ROI faz treinamentos; o ROI não aponta hora extra em nenhum lugar ; o ROI não registra horário de trabalho ; informa que para ter acesso

às dependências da reclamada tem que passar um crachá na catraca; ao fazê-lo seu acesso fica registrado em um setor corporativo; não sabe dizer se a reclamada usa esses registro para controle de jornada dos operadores; as horas dispendidas em treinamentos são compensadas pela concessão de sete dias de folga no período de férias; o ROI tem poder de parar a planta; afora o ROI, o operador especialista, que é substituo daquele, também tem o poder de parar a planta, que isso ocorre normalmente na falta do ROI; quando precisa de ausentar o ROI designar esse operador especializado" (grifos acrescidos)

No presente feito, o reclamante admitiu, ainda, que "os ROI's não têm controle de Jornada". Vale ressaltar que para efeito de enquadramento no art. 62, II, da CLT, não se exige que o empregado comande integralmente a unidade empresarial ou que detenha total autonomia de ação. Desse modo, o só fato de o trabalhador se reportar a outro, de posição hierárquica mais elevada, não descaracteriza a hipótese prevista no mencionado dispositivo legal, quando demonstrado que possuía poderes de condução e gestão do empreendimento, como no caso dos autos. A própria dinâmica atual das empresas, na qual impera a divisão de segmentos, impõe a existência de várias gerências ou coordenadores, que podem se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder sobre os seus subordinados. Nesse contexto, não faz jus o autor às pretendidas horas extras. INDEFIRO, pois, os pedidos formulados nas alíneas a e b da exordial. Honorários advocatícios - Justiça Gratuita Em que pese a sentença ter sido proferida já na vigência da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11 /2017, não há falar em aplicação do art. 791-A ao presente feito, notadamente em face da natureza jurídica dos honorários advocatícios e respeito ao princípio . Explico. tempus regit actum Estabelece a Carta Política que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica. A questão da intertemporalidade do direito encontra-se regulada em alguns dispositivos infraconstitucionais, os quais, como não poderia deixar de ser, harmonizam-se com a diretriz constitucional da segurança jurídica. Na seara trabalhista, a CLT já disciplinava o tema no XI título de "disposições finais e transitórias" (artigos 912, 915 e 916). Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento. Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . [...] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas

aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código . § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Na hipótese dos autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação trabalhista, a norma processual não previa a condenação da parte em honorários de sucumbência, restando consumada a relação jurídica processual com base na legislação vigente à época da propositura da ação, em respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei. Neste contexto, todas as ações ajuizadas antes do término da vacatio legis da Lei 13.467/2017 não estariam sujeitas à aplicação dos honorários advocatícios, que estariam limitados, neste aspecto, apenas às ações ajuizadas após o término da vacatio legis. Nesta direção de inaplicabilidade, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC."

Como consta no precedente judicial do STJ, a questão dos honorários advocatícios - inclusive pela sua natureza jurídica bifronte - e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser examinadas ao tempo da postulação. Note-se que, mesmo os pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado. O mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à gratuidade da justiça, uma vez que quando do ajuizamento da ação o reclamante preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício (simples afirmação de que não está em condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para a obtenção do benefício). Portanto, sendo inaplicável, no caso dos autos, a sistemática do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

n. 13.467/2017 e DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça e, por outro lado, INDEFIRO o pedido de honorários de sucumbência, ante a improcedência da demanda.

CONCLUSÃO . Ante o exposto, ULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada por J NILS ON DE SANTANA FILHO ,, qualificados nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASK EM S/A, nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra, acrescida de juros e correção monetária. Custas pelo reclamante no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), calculadas sobre o importe de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), valor atribuído à causa na exordial, dispensadas, em face da Gratuidade da Justiça, ora deferida. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.

CAMACARI, 3 de Fevereiro de 2020

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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