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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000402-49.2019.5.05.0132 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Tomador de Serviços / Terceirização, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Saldo de Salário, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: S. T. N. I. C. C. C., RECLAMADO: V. Q. I. M., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000402-49.2019.5.05.0132-61b8e0beb7878a0d322e0af1f3ce7f60e84cfd0bf1ed88ab50d15b5f030d028dac6ef37fac4098ef49793c4a81acf6994c7e531c138b154cfbc887a9d10fdd9c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000402-49.2019.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/06/2019

Valor da causa: R$ 242.692,42

Partes: RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

ADVOGADO: MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARIANA MENDES PORTO

ADVOGADO: ALIOMAR MENDES MURITIBA

ADVOGADO: ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

RECLAMADO: VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA - ME

ADVOGADO: EDUARDO POMBINHO DA SILVA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: LEONARDO SANJUAN TOBIO

ADVOGADO: CONCEIÇÃO MARIA DE SOUZA AMORIM SANJUAN

ADVOGADO: NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CAMACARI RECLAMADO: VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA - ME, BRASKEM S.A

SENTENÇA

Vistos etc.

SINDTICCC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CAMAÇARI, DIAS D´AVILA, LAURO DE FREITAS, MATA DE SÃO JOÃO, POJUCA, CATU, CARDEAL DA SILVA, ENTRE RIOS, ARAÇAS, ESPLANADA E ITANAGRA , qualificados nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de igualmente VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA e BRASKEM S/A , qualificados, narrando os fatos, formulando os pedidos constantes na inicial e juntando diversos documentos. Os reclamados apresentaram contestações acompanhadas de documentos. Alçada fixada. Prova oral produzida. Não foram produzidas outras provas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Tudo visto e examinado. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da gratuidade da Justiça

Como é cediço no processo trabalhista, o benefício da justiça gratuito é concedido, em regra, apenas ao trabalhador que percebe até dois salários mínimos ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. No que tange às pessoas jurídicas, embora, em princípio, esse benefício não lhe seja extensível, a jurisprudência, em alguns casos, tem mitigado a regra legal, concedendo-o àquelas que comprovem a dificuldade financeira por que alegam passar.

Neste sentido transcrevo ementa de acórdão deste E.TRT da 5ª Região, senão vejamos:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL - Tratando-se de ente sindical de grande porte, que notoriamente goza de situação financeira equilibrada, havendo filiados laborando em inúmeras grandes empresas do ramo químico e petroleiro deste Estado, não há como deferir o benefício da gratuidade judicial, mormente quando seja notório que os empregados sindicalizados possuam um nível remuneratório superior à média do mercado de trabalho - o que conduz à constatação de sua higidez financeira.(TRT-5 - AI: 1071012320065050002 BA 0107101-

23.2006.5.05.0002, Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 19/04/2007)”

Observa-se, portanto, que não basta a mera presunção de hipossuficiência financeira, sendo imprescindível e indispensável a comprovação de precariedade econômica para custear a ação trabalhista, o que não se verifica . Frise-se que os entes sindicais são destinatários de inúmeras receitas in casu decorrentes das diversas modalidades de contribuições que lhe são destinadas, não sendo, pois, presumível sua insuficiência econômica.

Tal entendimento recebe atual reforço argumentativo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o qual ressalva, expressamente, que a presunção de hipossuficiência diz respeito somente às pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015).

Pelo exposto, o pedido de gratuidade da Justiça. INDEFIRO

Da Preliminar de Inépcia da Inicial

REJEITO a preliminar suscitada uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido, em absoluta sintonia com a simplicidade que norteia o processo do trabalho, de modo que as regras subsidiárias do Código de Processo Civil relativas aos requisitos da inicial não se mostram inteiramente aplicáveis.

Ressalte-se que o acionante não necessita de autorização expressa dos membros da categoria para ajuizar ações coletivas, em face do quanto estabelece o art. , III, da CF/88.

Dito isto, tem-se que inexiste exigência legal para que o sindicato autor apresente o rol dos empregados substituídos, tampouco de autorização dos interessados por meio de assembleia para o ajuizamento de ação coletiva, sobretudo por não se tratar de dissídio coletivo

De mais a mais, consoante se verifica da peça defensiva, o reclamado se manifestou eficazmente quanto aos pleitos, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Da legitimidade ativa

Esclareço, por oportuno, que em face da interpretação que o STF conferiu ao art. , inciso III, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias de modo amplo, o C.TST cancelou a Súmula 310, adotando o entendimento da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais da categoria profissional.

Dito isto, tem-se que inexiste exigência legal para que o sindicato autor apresente o rol dos empregados substituídos, tampouco de autorização dos interessados por meio de assembleia para o ajuizamento de ação coletiva, sobretudo por não se tratar de dissídio coletivo, o que leva a conclusão de que não há inépcia a reconhecer.

Da mesma forma, não pode prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa sob alegação de que o presente caso não envolve a defesa de direito individual homogêneo. Com efeito, muito embora não seja recomendável que o legislador conceitue institutos jurídicos, o art. 81, III, da Lei 8.078 /90 define, de forma singela, porém satisfatória, que os direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de uma origem comum. Neste caso, tem-se que origem comum é um fato jurídico que atinge diversos indivíduos simultaneamente, colocando-os em situação assemelhada, circunstância que possibilita um tratamento uniforme das diversas relações jurídicas formadas em torno da mesma situação.

Assim, por via de exclusão lógica, é possível definir os interesses heterogêneos como sendo aqueles que não derivam de uma origem comum e dependem da análise concreta e específica da relação jurídica deduzida em juízo. Este, inclusive, é o entendimento do E. TST consoante se infere da ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. PROMOÇÕES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Predomina nesta Corte o entendimento de que - a partir da nova orientação jurisprudencial, superveniente ao cancelamento da Súmula 310 do TST, na esteira da jurisprudência consolidada no STF - a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Por conseguinte, ficam fora do âmbito de aplicação do art. 8.º, III, da CF, os chamados DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, que não têm origem c omum e dependem da análise concreta de específica e particular relação jurídica, co (...)" (TST 4ª Turma - RRmo no caso das promoções pleiteadas na exordial 116100-91.2004.5.04.0024 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - DEJT 27/08/2010 - destaques acrescidos)."(Grifos nossos).

Ressalte-se, por oportuno, que o sindicato autor tem base territorial estadual ao passo que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPOR. ROD. DEC. F. DE SANTANA (SINDCARFS) é municipal. Deste modo, considerando que, evidentemente, o município de Camaçari e Mata de São João, locais da prestação de serviço, não estão inseridos na base territorial do município de Feira de Santana, conclui-se que o sindicato autor tem legitimidade para substituir os empregados da reclamada. Com efeito, considerando que a prestação de serviços ocorreu em localidade diversa da base territorial do SINDCARFS, não há qualquer razoabilidade para o enquadramento sindical pretendido pela 1ª reclamada.

REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.

Da Preliminar Ilegitimidade passiva

Uma vez indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica material, legitimados estão, os reclamados, para figurarem no polo passivo da ação, porquanto a aferição das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz do quanto afirmado pela parte, ante a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração, ou não, das responsabilidades postuladas, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada, como já afirmado em linhas anteriores, apenas de forma abstrata.

REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.

Da Preliminar de Inépcia da Inicial

REJEITO a preliminar suscitada uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos e o pedido, em absoluta sintonia com a simplicidade que norteia o processo do trabalho, de modo que as regras subsidiárias do Código de Processo Civil relativas aos requisitos da inicial não se mostram inteiramente aplicáveis.

Consoante se verifica da peça defensiva, o reclamado se manifestou eficazmente quanto aos pleitos, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Preliminar de extinção do processo – ações coletivas simultâneas

Informa a segunda reclamada que alguns dos substituídos figuram em outras ações coletiva e, nesta condição, entende ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ou de reunião processual.

REJEITO a preliminar, uma vez que a reclamada sequer trouxe aos autos cópias das referidas ações coletivas a fim de possibilitar a avaliação judicial da alegada identidade de ações. Cumpre esclarecer que não compete ao Juízo buscar prova das alegações da 2ª reclamada em Unidade Jurisdicional distinta.

Da prescrição – Bienal/Quinquenal

Acolho a preliminar em epígrafe, para excluir dos efeitos dessa decisão os substituídos que tenham trabalhado para o réu na base territorial do autor, cujos contratos se extinguiram há mais de dois anos contados do ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 12/06/2017, bem como tragadas pela prescrição parcial encontram-se as parcelas anteriores a 12/06/2014,

compreendidas no quinquênio anterior a propositura da ação, que ficam extintas com resolução do mérito.

Das parcelas rescisórias e contratuais

DEFIRO , ante a falta de prova de quitação, o pedido de letra b da Petição Inicial, devendo ser observadas as datas de admissão e dispensa constante do rol de substituídos (documento de id a46ef61). DEFIRO , sob o mesmo fundamento, o pedido de letra e da Petição Inicial. DEFIRO os pedidos de pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em virtude do inadimplemento das parcelas rescisórias. Vale destacar que para ilidir a penalidade prevista no art. 467 da CLT, não basta a mera alegação de pagamento ou afirmação simplória de que o obreiro não faz jus às verbas rescisórias, mister se faz que a contestação formule controvérsia devidamente fundamentada, sob pena de ser admitida a prática do frivolous lawsuit.

Consoante se observa dos contracheques juntados pelo sindicato acionante, as horas extraordinárias eram integradas ao salário e repercutiam em demais parcelas, consoante se verifica da base de cálculo do FGTS. Dito isto, não há falar-se em pagamento de diferenças pela integração de horas extraordinárias sobre as parcela salariais pagas durante o vínculo. Todavia, tal integração deverá ser observada quando do cálculo das parcelas rescisórias, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de letra c da Petição Inicial.

Multa Normativa

DEFIRO o pedido de pagamento de multa normativa, tendo em vista o descumprimento de norma coletiva de caráter geral, a exemplo das cláusulas 29ª (Rescisão e Homologação) e 49º (aviso prévio) da CCT

Da Responsabilidade Subsidiária

A hipótese aventada pelo reclamante é de típica terceirização de serviços, na qual uma empresa (prestadora de serviço) se obriga a executar atividades secundárias de uma outra (tomadora de serviço), contratando trabalhadores para tal fim.

Tendo em vista que o reclamante não pretende o reconhecimento de vínculo, tampouco alega a ilicitude da terceirização, tem-se que o que se discute, efetivamente, é a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, atraindo a incidência do item IV da Súmula nº 331 do C. TST.

Registre-se que, uma vez não impugnada a existência de contrato civil entre as reclamadas, bem como sendo incontroverso o vínculo empregatício com a 1ª reclamada, presume-se que se beneficiaram da força de trabalho da reclamante durante todo o período em que este estava vinculado à 1ª reclamada.

A natureza do contrato entre tomadora e prestadora dos serviços não tem o condão de elidir a responsabilidade subsidiária. Sendo a tomadora beneficiária direta dos esforços do trabalhador, é também responsável pela violação dos seus direitos. Ao repassarem parte de suas atividades à outra empresa, deve conhecer a capacidade desta, sobretudo financeira para honrar o pagamento dos salários dos seus empregados, bem como para assumir os encargos sociais decorrentes e, ainda, durante a execução do contrato, fiscalizar o adimplemento dessas obrigações, sob pena de arcar com a culpa pela escolha inidônea do prestador de serviços e pelos débitos decorrentes de tal inidoneidade financeira.

Saliente-se, ainda, que súmula e orientação jurisprudencial não são leis ou atos normativos do poder público, cumprem apenas o papel de materializar a interpretação de um determinado órgão jurisdicional acerca da legislação correlata ao tema objeto do verbete. Assim, a diretriz indicada pela Súmula 331 desta Corte não inova o ordenamento jurídico, mas espelha entendimento acerca da matéria referente à responsabilidade subsidiária, construído a partir da legislação constitucional e infraconstitucional.

É preciso esclarecer, por seu turno, que a responsabilidade subsidiária decorre da lei civil (arts. 186, 927 e 942 do Código Civil), já que deriva da culpa in eligendo e da culpa in vigilando . Neste aspecto, entendo que o ônus da prova é da tomadora de serviços, porquanto não se pode exigir do reclamante prova de fato negativo. Com efeito, a declaração negativa de culpa “in vigilando” corresponde à afirmação de que o tomadora procedeu à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, atraindo para si o onus probandi.

Ademais, a responsabilidade da empresa tomadora não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (CC, art , 186), mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. , IV). Desta forma, não se faculta a ela beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Enunciado nada acrescentou ao plano normativo. Nada há de novidade. Nada há de ofensa à CF, art. , II. Nada há de ofensa ao CC, art. 265 (“ a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das

partes ”). Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais,

supra referidos, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente interpretou plenamente aplicável

à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. , parágrafo único. Admite-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa presumida ( in eligendo e in vigilando )

Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária do 2º reclamados para com os eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta reclamação trabalhista. Registre-se, ainda, que a responsabilidade da tomadora está restrita ao período de vigência do contrato de prestação de serviços com a prestadora, cabendo à parte prejudicada ingressar com a ação regressiva no juízo competente, na linha do entendimento cristalizado na Súmula 331, VI, do C.TST. Registre- se, por fim, que somente as obrigações de fazer, de índole personalíssima, a exemplo de anotação da CTPS e astreintes correlatas, estão excluídas da responsabilidade subsidiária. Tal raciocínio, pacificamente consagrado, avança pela vertente da negligência em fiscalizar o correto pagamento das verbas trabalhistas, inclusive aquelas decorrentes da rescisão contratual, a exemplo das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que atua em favor do credor e não como defesa do devedor. Logo, não existe benefício de ordem entre os sócios da empregadora e a tomadora.

Honorários Advocatícios

DEFIRO os honorários advocatícios ao Sindicato-Autor, ante sua condição de substituto processual, os quais reputo razoável arbitrar em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item III, da Súmula 219 do C.TST.

Parâmetros de Liquidação

A liquidação será realizada pelo método compatível, observando-se a ampla defesa e prescrição ora declarada.

Sejam procedidas as deduções para evitar o enriquecimento indevido, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovadamente pagos mês a mês.

Juros de mora na forma da lei 8.177/91, 1% ao mês, simples e pro rata die , contados do ajuizamento da pro rata die presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização nos termos do entendimento consagrado na Súmula 439 do C. TST

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e JULG O PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada por SIND TICCC - SINDICATO DOS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CAMAÇARI, DIAS D´AVILA, LAURO DE FREITAS, MATA DE SÃO JOÃO, POJUCA, CATU, CARDEAL DA SILVA, ENTRE RIOS, ARAÇAS, ESPLANADA E ITANAGRA em face de VICTORIA QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA e BRASK EM S/A para condenar os reclamados, sendo o segundo apenas subsidiariamente, nas obrigações de pagar/fazer deferidas na fundamentação supra que a este integra, decisum acrescida de juros e correção monetária. A liquidação far-se-á por cálculos, inclusive as contribuições previdenciárias devidas, cabendo, ainda, à reclamada recolher previamente as contribuições da Previdência Social, de empregado e empregador, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução dos valores cabíveis à parte do empregado. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais - vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários serão executados . O imposto de Renda devido será descontado no crédito do ex officio reclamante, nos termos do provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Custas pelos reclamados no valor de R$ 4000,00 (Quatro mil reais), calculadas sobre o importe de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), valor arbitrado à condenação apenas para esse efeito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes.

CAMACARI/BA, 10 de março de 2020.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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