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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • 0001371-38.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Partes
RECLAMANTE: H. R. B. E., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001371-38.2017.5.05.0131-2d59c841fdacd86bf23289602c318c44029dec8b74a96ed337747b8e40ab1fdbb84d873cb9457d13dd2c351f859291e34cc7708f0f57b8ccb1e14dff93784304.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001371-38.2017.5.05.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 51.000,00

Partes:

RECLAMANTE: HECTOR RENE BRIONES ELGUETA

ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001371-38.2017.5.05.0131

RECLAMANTE: HECTOR RENE BRIONES ELGUETA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

HECTOR RENE BRIONES ELGUETA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende, opôs Embargos Declaratórios à decisão prolatada no ID a811bee, pelas ponderações contidas no petição de ID 807fa66. O expediente é tempestivo. O Embargado se manifestou na petição de ID. 921254f. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Aduz a Embargante que este Juízo proferiu sentença dotada de omissão no que toca à alegação de que "o acordo fora celebrado pelo sindicato obreiro, não sendo cabível considerar a firmação de acordo individual, pois se apresenta genérico e com lista de substituídos produzida unilateralmente, sem a certificação de ciência do embargante".

Informa que "o autor da ação e cumprimento em epígrafe, assinalou expressa discordância em relação a celebração do acordo, conforme documento juntado pela própria reclamada, de ID 0950ff3, juntados aos autos do processo nº 0138700-37.1990.5.05.0132, contemporâneo a ata de homologação do acordo entre o sindicato e a empresa".

Em sua manifestação, o Embargado aduz que em Embargos de Declaração anterior arguiu omissão e contradição quanto à análise da coisa julgada, alegando que foi

feito "acordo judicial homologado em consignação em pagamento/reconvenção nº 13.03.98.1112-14 com CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (sentença de" ID. A811bee ...) ", conforme arguido na sua contestação no item" 1 ". Alegou que o acordo fora firmado há 19 (Dezenove) anos do ajuizamento dessa ação e que não foi objeto de ação rescisória.

Passemos à análise.

Na sentença de id 820fc6d dos Embargos de Declaração de id aa10bf6 da Reclamada, foi dado efeito modificativo ao julgado, no qual foi acolhida a preliminar de coisa julgada com base na reclamação trabalhista nº 0138700-37.1990.5.05.0132 e não com relação à consignação em , pagamento/reconvenção nº 13.03.98.1112-14. Confiram:" De fato, pelo documento de Id ID. 5f73215, verifica-se que o Reclamante firmou acordo na reclamação trabalhista nº 0138700-37.1990.5.05.0132, dando, inclusive, quitação da demanda referente a cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990. Sendo assim, acolho a preliminar de coisa julgada, e, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC ".

Assim, verifico que em verdade não houve análise da preliminar de coisa julgada referente à consignação em pagamento/reconvenção nº 13.03.98.1112-14.

Antes de adentrar na análise da coisa julgada arguida nos moldes da contestação da Reclamada, passo ao exame da coisa julgada em face da Ação nº 0138700- 37.1990.5.05.0132.

No documento de id ba7bdc7 - Pág. 9 é expressamente consignado o nome do Autor. Ali foram lançados os valores respectivos concernentes ao referido.

No decorrer do processo nº 0138700-37.1990.5.05.0132 foi determinado pelo Juízo que fosse apresentada nova lista de substituído face às constantes exclusões e inclusões de substituídos que estava sendo apresentada.

Contudo, na Lista de ID. 895e357 - Pág. 12 referente ao pagamento da primeira parcela do acordo, o Autor não está na relação. De igual forma, não consta o nome do Reclamante na relação de pagamento da segunda e terceira parcelas.

Além disso, no documento de id 26848bc (Carta ao Sindicato), juntado pelo Reclamante, consta que o Reclamante não autoriza o Sindicato a firmar acordo em seu nome e que renunciava à condição de substituído no Dissídio Coletivo nº 0138700-37.1990.5.05.0132 e no documento de id ID. 0950Ff3, juntado pela Reclamada, nas folhas 01/07, o Reclamante informa que não concorda com os termos do acordo da Ação n. 0138700-37.1990.5.05.0132.

Sendo assim, não tendo o Reclamante figurado no rol dos substituídos que conferiram autorização expressa para transigir, rejeito a preliminar de coisa julgada referente à ação 0138700-37.1990.5.05.0132.

Ao exame da preliminar de coisa julgada referente à Ação n º 13.03.98.1112-14.

O documento de ID. 7967b97 - Pág. 01/02 demonstra que o Reclamante realizou acordo judicial na data de 04/02/1999 na Ação n º 13.03.98.1112-14, com cláusula de quitação total do contrato de trabalho, nos termos informado pela Reclamada.

No caso em apreço, o Reclamante postula o cumprimento de decisão do STF no processo RE nº 194.662, cuja publicação só veio a ocorrer em 03/08/2015, a qual consistiu em reacender no mundo jurídico o direito a reajuste salarial com previsão na cláusula quarta da Convenção Coletiva de 1989/1990 dos empregados que trabalharam naquela época.

Dessa forma, não há de se falar em coisa julgada, pois no caso em questão, o direito teve sua validade reconhecida posteriormente à homologação do acordo e por conta disso somente merece respaldo quando se tratar de casos expressamente transacionados. Nos termos do artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada sempre de forma restritiva, os efeitos dela decorrentes somente abrangem direitos expressamente transacionados. Isso significa que a quitação passada em conciliações resolutivas de demandas trabalhistas individuais só engloba o direito invocado se ele tiver sido explicitamente incluso no objeto da transação, o que não é o caso dos autos.

Pelo exposto, Rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pela Reclamada.

Por tais razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e passo a proferir nova sentença, face à rejeição da coisa julgada.

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO.

HECTOR RENE BRIONES ELGUETA ajuizou Ação de Cumprimento contra BRASKEM S/A , alegando os fatos, fundamentos e pleitos expostos na inicial.

A Reclamada, após malograda a tentativa conciliatória, fez-se presente em audiência e apresentou defesa pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada em audiência.

Dispensado o interrogatório das partes.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução do processo.

Razões finais em memoriais.

A segunda proposta conciliatória não logrou êxito.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal Processual. Do advento da Lei 13.467/2017.

Com o advento da Lei nº 13.467 de 2017, publicada em 13 de Julho de 2017, cuja vigência iniciou 120 (cento e vinte) dias após sua publicação em 11 de Novembro de 2017, vários dispositivos do Decreto-Lei no 5.452/ 1943 - CLT e das Leis n. 6.019/74, n. 8.036/1990 e 8.212/91 passaram por modificações.

No intuito de prestar esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos processos pendentes referentes à matéria dos honorários advocatícios e gratuidade da justiça, este Juízo passa a realizar as seguintes explanações, nos termos do artigo 765 da CLT e dos artigos 130 e 131 do CPC.

A Constituição da República de 1988 em seu artigo quinto, inciso XXXVI, dispõe que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consolidando os Princípios da Estabilidade e Segurança Jurídica.

De acordo com o Princípio da Segurança Jurídica deve ser conferida estabilidade às relações jurídicas e certeza nos negócios jurídicos de forma que a sociedade saiba de forma prévia as regras que regem aquela relação com o fim de garantir as situações constituídas pelas normas editadas desde o seu nascedouro. Tal princípio foi consagrado no artigo sexto, do Decreto-Lei nº 4657/42, segundo o qual a lei nova apenas produz efeitos"ex nunc", não retroagindo para atingir situações pretéritas já consumadas.

Preceituam os artigos 14 e parágrafo primeiro do artigo 1.046, ambos do CPC/2015 que"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... Art. 1.046. ...§ 1o As disposições da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código".

Os dispositivos supra mencionados consagram o Princípio" Tempus Regit Actum "adotando a Teoria dos atos processuais isolados segundo o qual a lei nova não atingirá os atos processuais já consolidados.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1, do C. TST.

Assim, quando o Autor ingressou com a ação sob a égide da lei revogada realizou seus pedidos com base na lei anterior e não assumiu o risco de suportar as despesas referentes aos honorários de sucumbência, honorários periciais e custas no caso de ser beneficiário da justiça gratuita, não podendo dessa forma, ser a parte surpreendida com os novos regramentos que lhe impõem variadas restrições.

Pelos motivos acima expostos, de acordo com o Princípio da Segurança Jurídica e do Princípio"Tempus Regit Actum", este Juízo entende que os preceitos processuais das ações ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 referentes aos honorários advocatícios, custas processuais, honorários periciais e gratuidade de justiça, serão processadas de acordo com a lei vigente na data da interposição da respectiva reclamação trabalhista.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que o Reclamante declarou ser pessoa pobre que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, defiro a justiça gratuita, nos termos do § 3º, artigo 790, da CLT e parágrafo terceiro, do art. 99 do NCPC e do artigo quinto, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988.

Da Coisa Julgada Material

Preliminar decidida e rejeitada na fundamentação dos Embargos de Declaração supra.

Da Indicação dos Valores e Aditamento.

Dispõe o artigo 840, parágrafos primeiro e terceiro, da CLT:

"Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser

certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante".

Pela análise da petição inicial e respectiva emenda, constato que o reclamante indicou os valores dos pedidos e que a emenda ocorreu em período anterior a efetiva juntada da contestação. A mera apresentação de contestação no sistema PJE não consolida sua juntada nos autos, pois tal juntada só se consolida com determinação judicial. Além do mais, a primeira contestação foi excluída por solicitação da primeira Reclamada, o que vem a reforçar tal entendimento.

Por consequência, Rejeita-se a preliminar de ausência de indicação do valor e referente ao aditamento.

Da Prescrição.

A Reclamada arguiu a prescrição bienal e quinquenal, alegando que a presente ação foi proposta em 08/11/2017 em referência à Convenção Coletiva de 1989/1990.

No caso em apreço, o Reclamante postula o cumprimento de decisão do STF no processo RE nº 194.662, cuja publicação só veio a ocorrer em 03/08/2015 e que ainda não transitou em julgado, a qual consistiu em reacender no mundo jurídico o direito a reajuste salarial com previsão na cláusula quarta da Convenção Coletiva de 1989/1990 dos empregados que trabalharam naquela época.

Assim, resta incontroverso que o Reclamante postula o pagamento de reajustes salariais previstos em convenção coletiva que teve sua validade declarada em dissídio coletivo ainda não transitado em julgado, motivo pelo qual, a prescrição ainda não teve o seu termo iniciado.

Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 401, SBDI-1, do C.TST:"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o

trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

Assim, não há de se falar em prescrição, pois o ajuizamento do Dissídio interrompeu a prescrição, inclusive dos contratos que foram extintos há mais de dois anos.

Nesse sentido, inclusive, voto do Excelentíssimo Desembargador Dr. Luiz Tadeu Leite Vieira no julgamento do Recurso ordinário do processo 0001279-51.2017.5.05.0134:

"... Contudo, no caso em apreço, o ajuizamento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica visando discutir a validade e eficácia da norma pelo Sindicato patronal interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a fluir quando do julgamento da ação pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no art. 172 c/c art. 173 do Código Civil de 1916, vigente na época do ajuizamento (atual art. 202, inciso I e parágrafo único), de aplicação subsidiária, não se verificando a prescrição bienal e, tampouco, a quinquenal no caso em apreço. Por tais razões afastei a prejudicial de prescrição. ...".

Assim, não há que se falar em prescrição bienal e quinquenal. Rejeita-se.

Dos Reajustes Salariais.

A parte Autora postula em Ação de Cumprimento pagamento das diferenças salariais com reajustes, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 194.662, publicada em 3 de agosto de 2015, que reconheceu a validade da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (SINDIQUÍMICA) e o SINDICATO DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA E DE RESINAS SINTÉTICAS NO ESTADO DA BAHIA (SINPER) e SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOSPARA FINS INDUSTRIAIS DE CAMAÇARI (SINPAQ) ao restabelecer em decisão de Embargos de Declaração o Acórdão proferido no RE nº 194.662, que assim dispôs:

"SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie"convenção",

celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título"Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação (RE 194662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09 /2001, DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00773)".

Dispõe a cláusula quarta e seu parágrafo único, da Convenção Coletiva de 1989/1990 nos seguintes termos:

"CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE REAJUSTE

Na ausência de Lei que discipline os reajustes salariais, as empresas corrigirão os salários no percentual correspondente a 90% (noventa por cento) do índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir 15% (quinze por cento).

Parágrafo único - As empresas manterão a política convencionada nesta cláusula na hipótese de nova lei que introduza política salarial menos favorável".

Assim, conclui-se pelo acórdão proferido no STF que a cláusula quarta foi considerada como válida.

Por consequência, Julgo PROCEDENTES os pedidos de condenação das Reclamadas ao pagamento, a partir de abril de 1990 até data-base subsequente, das diferenças vencidas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, observando a remuneração paga nos contracheques, mês a mês; condenação das Reclamadas ao pagamento dos reajustes salariais mensais estabelecidos na Cláusula Quarta, caput e § único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990, firmada entre o SINDIQUÍMICA, SINPER e SINPAQ, correspondentes a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro índice oficial que viesse a substituí-lo, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir 15% (quinze por cento),

apurado no mês anterior e integração e reflexo dos reajustes salariais para cálculo e pagamento de todas as parcelas remuneratórias, consectárias e rescisórias, tais como férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicionais, prêmios, gratificações, FGTS acrescido da multa de 40%, aviso prévio, adicional de turno e prêmio de férias, bem como qualquer outra constante nos holerites e TRCT anexos, conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação, salvo com relação ao repouso semanal remunerado, pois por ser o Autor mensalista, tal repercussão no repouso semanal remunerado resultaria em "bis in idem".

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de integrações nos abonos, prêmios e Participação nos Lucros e Resultados, pois sua base de cálculo não é a remuneração do empregado.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 262 da SDI1 do TST, os reajustes julgados procedentes ficam limitados à data-base subsequente, sendo que deve ser mantido o maior padrão salarial do período, nos termos do artigo setimo, inciso VI, da Constituição da República de 1988, para que não ocorra a redução nominal salarial.

Como os reajustes salariais serão calculados conforme apuração a ser realizada em sede de liquidação, por ora, não determino nessa fase a aplicação do percentual de correção de 196,87%, e, se, em sede de liquidação se for necessária a realização de perícia contábil, esse Juízo determinará sua realização em fase de liquidação.

Indefere-se o requerimento de compensação com reajustes que a Reclamante obteve no decorrer do contrato, pois trata-se de reajuste diverso dos que foram porventura concedido, não se tratando de valor pago que se refira ao mesmo reajuste postulado.

Dos Honorários Advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são indevidos em razão não estarem preenchidos todos os requisitos legais (Lei nº 5.584/709), quais sejam: sucumbência da parte contrária, o benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato, conforme os entendimentos consubstanciados nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST e Orientação Jurisprudencial n. 305, da SDI-I, do

C. TST.

Desse modo, indefiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari-BA julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação de Cumprimento proposta por HECTOR RENE BRIONES ELGUETA BRASKEM S/A contra , condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante os títulos em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Quantum debeatur a ser apurado na liquidação mediante perícia contábil.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Contribuições previdenciárias e imposto de Renda na forma da lei.

Custas, pela reclamada, no valor de R$1.020,00, calculadas sobre a importância de R$51.000,00.

Intimem-se as Partes.

Nada mais.

III. CONCLUSÃO

EX POSITIS, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Camaçari - BAHIA, por sua Juíza,ACOLHER os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, concedendo efeito modificativo, rejeitando a preliminar de coisa julgada e em decorrência disso proferindo nova sentença, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele tivesse integralmente transcrita.

Intimem-se as partes.

ARIANE XAVIER FERRARI

Juíza do Trabalho

CAMACARI, 26 de Outubro de 2018

ARIANE XAVIER FERRARI Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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