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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001277-32.2017.5.05.0021 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Reajuste Salarial
Partes
RECLAMANTE: G. B. S., RECLAMANTE: A. B. J., RECLAMANTE: A. S. A., RECLAMANTE: I. R. L., RECLAMANTE: J. C. F., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001277-32.2017.5.05.0021-2a98ac6f59f700f44f46acc92342904db99e476dd99a15c5e799c1ac1ed2bd652950cd275bac016cb78eb936ef26f0dfa1893eedf0d815531e7d1f099f6a65f1.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001277-32.2017.5.05.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: GERALDO BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

RECLAMANTE: ANTONIO BERNARDO DE JESUS

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

RECLAMANTE: ALMIR SAMPAIO DE ABREU

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

RECLAMANTE: ITAMAR RIBEIRO LESSA

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

RECLAMANTE: JOSE CECILIO FIUZA

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001277-32.2017.5.05.0021 RECLAMANTE: GERALDO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO BERNARDO DE JESUS, ALMIR SAMPAIO DE ABREU, ITAMAR RIBEIRO LESSA, JOSE CECILIO FIUZA RECLAMADO: BRASKEM S.A

SENTENÇA

GERALDO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO BERNARDO DE JESUS, ALMIR SAMPAIO DE ABREU, ITAMAR RIBEIRO LESSA e JOSÉ CECILIO FIUZA ajuizaram ação de cumprimento em desfavor de BRASKEM S.A., narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial (Id. d3a6e94). Os autores juntaram procuração e documentos. Audiência realizada; primeira proposta de conciliação rejeitada. Deferida juntada de defesa pela requerida acompanhada de documentos. Produzida prova documental no feito. As partes manifestaram a falta de interesse em produzir prova oral adicional. Diante da impossibilidade de conciliação no feito, após o decurso do prazo para manifestação dos requerentes e não havendo juntada de novas provas pelas partes considerar-se-á encerrada a instrução. Concedido às partes prazo para apresentação de razões finais em memoriais, se assim desejassem, como medida de economia processual e celeridade na solução da lide, com anuência e compromisso das partes de não arguição de nulidade processual diante do procedimento adotado. Manifestação dos autores sobre os documentos (Id. 191d5e4). Apresentadas razões finais em memoriais pelas partes. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO. DO DIREITO INTERTEMPORAL. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ab initio , cumpre-nos analisar os eventuais efeitos da novel Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) sobre o presente feito. Pois bem. Importante ressaltar que a presente ação trabalhista foi proposta antes da vigência da citada Lei, sendo certo que a instrução também teve seu encerramento antes da "Reforma Trabalhista" entrar em vigor. O cenário em análise invoca a aplicação do artigo , inciso XXXVI da CF/88, no qual se estabelece como garantias fundamentais que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . O escopo de tal cláusula pétrea é efetiva o princípio da segurança jurídica, caro à promoção da paz social. Sob a luz de tal ditame constitucional o novel CPC dispôs sobre o direito intertemporal, resguardando de matéria expressa as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, a teor do quanto disposto nos artigos 14, 1.046 e 1.047 do CPC, ex vi : (...) Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (...)

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. (...) Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Note-se que, evidentemente, as regras supra indicam a adoção do sistema de isolamento dos atos processuais, procedimento que deverá também se estender ao processo do trabalho, por força do artigo 15 do CPC. Consoante tal inteligência, forçoso se entender que os pleitos relacionados à Justiça Gratuita se regem pela lei vigente à época da propositura da ação, porquanto tal benefício é pleiteado na peça inaugural, aperfeiçoando-se situação jurídica consolidada, porquanto encerrado o contraditório e a instrução quanto a tal tema. Da mesma forma, entendo que as novas regras relativas aos honorários sucumbenciais somente poderiam ser aplicáveis aos processos que se iniciaram sob a égide da nova Lei, na medida em que não previstos pelas partes à época e, portanto, sequer discutidos. Nossa conclusão é corroborada pela regra disposta no artigo 10 do novel CPC, pela qual se repele qualquer decisão surpresa sobre temas em que não fora promovido o contraditório, dispositivo que reflete a moderna visão do processo à luz constitucional. Não é do desconhecimento desta Magistrada a existência de jurisprudência do STJ elegendo o momento da sentença como marco para incidência dos honorários sucumbenciais (vide REsp 1.465.535/SP). Contudo, não há como comparar a situação fática ali tratada ao quanto vivenciamos na Justiça do Trabalho nos dias de hoje. Isso porque, em sede de processo civil, vislumbrou-se somente uma alteração na da sistemática dos honorários sucumbenciais, inexistindo surpresa para as partes, porquanto cientes desde o início do feito sobre a despesa em epígrafe. De outra sorte, no âmbito da nova lei trabalhista, houve criação de hipótese de pagamento de nova verba no bojo do processo, sobre a qual não havia qualquer previsão no início do processo e, por essa mesma circunstância, não foi oportunizada às partes qualquer possibilidade de análise de risco ou defesa. Destarte, a situação posta em análise não se enquadra ao leading case tratado pelo STJ. Abaixo transcrevemos respeitável doutrina a corroborar o entendimento fixado neste decisum in literis , : Tratar-se-ia, pois, de uma situação fática e jurídica peculiar no ordenamento jurídico brasileiro, a qual recomenda, em vista da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça, que se garanta a incidência dos efeitos processuais do diploma normativo novo somente para as ações protocoladas a partir do dia 13 de novembro de 201 7. A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n. 13.467 ( /2017, Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 p. 372 ) Na mesma esteira, professo José Affonso Dallegrave Neto entende pela aplicação das normas em comento somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, sendo certo que adiro integralmente a seus argumentos abaixo transcritos: (...)

Com efeito, haverá regras processuais novas que se aplicarão desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT, a partir da Lei 13.467/17. Outras regras heterotópicas, como os honorários de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente incidirão sobre as ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei, vez que se reportam aos atos processuais complexos, com efeitos diferidos e além da órbita processual. Não se pode aplicar honorários de sucumbência em ações trabalhistas iniciadas sob o pálio da lei velha, a qual regulava de forma diversa os requisitos da petição inicial e do valor da causa, sobretudo quando (a lei velha) nada determinava acerca dos encargos de sucumbência às partes. O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo. (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. (IN) APLICABILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO PROCESSO TRABALHISTA.Fonte: https://www.apej.com.br/single-post/2017/08/08/Aplica%C3% A7%C3%A3o- imediata-dos-honor%C3%A1rios-de-sucumb%C3%AAncia-rec%C3%ADproca- no-processo-trabalhista Por fim, ressalto que em situação análoga, o C. TST já decidiu pela aplicação da sistemática relativa a honorários sucumbenciais previstas à época do ajuizamento da ação, a saber: Orientação Jurisprudencial n. 421 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. Ante todo o exposto e notadamente em defesa dos princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica (artigo 5o incisos LV e XXXVI da CF/88, respectivamente), reconheço aplicáveis ao feito as regras para concessão do benefício da Justiça Gratuita vigentes à época da propositura da ação e, por esse motivo, afasto no caso a aplicação dos dispositivos previstos na Lei 13.467/2017 nesse particular. Sob o mesmo fundamento, reconheço igualmente inaplicável no presente feito a sistemática disposta no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017.

DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, CONCEDO a gratuidade de justiça aos autores. Destarte, as custas fixadas nesta sentença ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste , restar demonstrado decisum que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos reclamantes (artigo 98, § 3º do CPC).

DA COISA JULGADA MATERIAL. Razão não assiste à requerida. Isso porque não identifica identidade integral de causa de pedir e pedidos entre o presente feito e aquele ajuizado pelo Sindicato da Categoria e tombado sob o n. 0138700- 37.1990.5.05.0132. Verifica-se que na ação coletiva se deduziram os seguintes pleitos:

a) seja a reclamada condenada a reajustar os salários dos empregados, ora substituídos nesta ação, associados ou não do SINDIQUÍMICA, com o contrato de trabalho em vigência, assim também, aqueles que tiveram o contrato extinto após o dia 31 de março, na forma determinada na Cláusula Quatro da

Convenção Coletiva de Trabalho, isto é, com o índice de 75,89% sobre os salários já reajustados do mês de março/90, aplicável em 1º de abril de 1990, assim também, com índice de 40,32% (quarenta ponto trinta e dois por cento), sobre os salários de abril de 1990, aplicável em 1º de maio de 1990.

b) pagamento das diferenças salariais a partir de abril de 1990, inclusive com a aplicação do pleiteado (sic) no item a e sobre os salários vencidos e vincendos, com reflexos nas horas extras, férias, 13º salário, adicionais legais, contratuais, ou convencionais, descanso remunerado, assim como depósitos no FGTS e demais verbas que compõem a remuneração. (Id. 9334efe-Págs.7/8).

Ocorre que, os pleitos desta ação, embora similares àqueles formulados, não podem ser considerados idênticos. Abaixo transcrevemos os atuais pedidos, ressaltando suas diferenças em relação ao feito coletivo em comento, ex vi : b.1.) a partir de 01/04/1990, do reajuste salarial mensal correspondente a 90% (noventa por cento) do IPC ou outro índice oficial que substituiu ou substituir, tomando por base o salário nominal do mês anterior - março/90, com integração e reflexos diferenciais em férias + 1/3, 13º salário, gratificação, abonos, prêmios de férias, PLR, horas extras, RSR, adicionais (insalubridade/periculosidade/noturno /turno) anuênio, FGTS+ 40% de multa, verbas resilitórias, bem como outros benefícios econômicos decorrentes de ACT/DCT/CCT posteriores da categoria profissional. (Id. d3a6e94-Pág.17). Vê-se, portanto, que o núcleo da causa de pedir do pleito deduzido nessa ação se distingue daquele trazido na ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato, mormente quando o fato gerador para os pleitos aqui formulados é justamente a decisão plenária do STF que restabeleceu a vigência da cláusula normativa. Ainda que assim não se entenda, a coisa julgada arguida também não se sustenta, a teor do entendimento trazido na Orientação Jurisprudencial n. 277 da SDI-1 do C.TST, que a seguir transcrevemos e que desde já reputamos aplicáveis ao feito, por equidade: 277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003). A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico. Nos termos acima mencionados, REJEITO a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Razão não assiste à demandada. Com efeito, a presente ação vindica o pagamento de reajustes salariais previstos em norma coletiva, cuja validade é objeto de dissídio coletivo ainda não transitado em julgado. Nessa esteira, com espeque no que dispõe a OJ nº 401, SBDI-1, do C.TST não há que se falar em prescrição, seja ela quinquenal ou bienal. REJEITO.

DOS REAJUSTES SALARIAIS. Razão em parte assiste ao autor. Verifica-se que o reajuste previsto na cláusula quarta da CCT de 1989 /1990, discutido judicialmente por muitos anos, tornou-se exigível a partir de 03.08.2015, por consequência de decisão do STF que restabeleceu a vigência da cláusula quarta da CCT 1989/1990, ex vi:

SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie "convenção", celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título "Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação (RE 194662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09/2001, DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00773). Nos termos da decisão da Corte Superior e considerando a inobservância dos reajustes em epígrafe pela acionada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da exordial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme limites que ora se estabelece: (i) diferenças salariais, a partir de abril de 1990, relacionadas aos reajustes salariais mensais previstas na cláusula quarta da Convenção Coletiva19899/1990 firmada pelo SINDQUIMICA, SINPER e SINPAQ (Id. d86e930-pág.3) correspondentes a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ou índice substituto apurado no mês anterior, complementando-se a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir o percentual de 15%; (ii) integração e reflexos das diferenças salariais apuradas em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, depósitos do FGTS acrescido da multa de 40%, PLR; (iii) os reajustes concedidos ficam limitados à data-base subsequente, a teor da inteligência da Súmula n. 262 da SDI-1 do C.TST, garantido, contudo, o maior padrão salarial do interregno em comento. Valores a serem liquidados por cálculos, observando- se como marco inicial da liquidação o valor da remuneração base paga em março de 1990. Devem ser excluídos da apuração os dias em que foi comprovado nos autos que o Reclamante esteve afastado do serviço. Considerando os termos e fundamentos supra esposados, ficam prejudicadas as demais teses trazidas pelas partes. Por fim, os reflexos vindicado em RSR, mormente quando o autor era remuneração em base INDEFIRO mensal, razão pela qual se reputa incluída o pagamento do descanso no salário pago e reajustado nos termos acima. Da mesma forma, INDEFIRO a repercussão em PLR, abonos, prêmios e gratificações, na medida em que não atreladas ao salário-base do autor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Presente a necessária assistência sindical - condição sine qua non prevista no art. 14 da lei 5.584/70, julgo PROCEDENTE o pedido em epígrafe para condenar a Requerida a pagar honorários advocatícios na razão de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, em favor do Sindicato da categoria profissional. Súmulas 219 e 329 do C.TST.

DOS REQUERIMENTOS. Em apreciação aos requerimentos das partes, considerando as particularidades do feito e, respeitado o já decidido neste decisum , determino sejam observados os seguintes : Das Deduções. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com a Reclamada. Quanto às deduções , para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores e consectários

comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês. Consideram quitados os valores indicados nas fichas de financeiras e contracheques colacionados aos autos. Da Evolução Salarial. A liquidação das verbas deverá observar a evolução salarial do reclamante. Das normas coletivas. Deverão ser observados os prazos de validade das normas coletivas acostadas aos autos.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 4ª. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMAÇARI decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por GERALDO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO BERNARDO DE JESUS, ALMIR

e em face de SAMPAIO DE ABREU, ITAMAR RIBEIRO LESSA JOSÉ CECILIO FIUZA BRASK EM S.A., para condenar a reclamada, a cumprir e pagar as obrigações e verbas deferidas de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação, aplicando-se juros de 1% ao mês, pro rata die , desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/91); e atualização monetária tomando-se por época própria o mês subsequente àquele em que os serviços forma prestados, observando-se, ainda, a Súmula n.º 200 do C. TST. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento integral das parcelas previdenciárias, em cinco dias do trânsito em julgado, ficando autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores de sua cota- parte. Em atendimento à CLT, art. 832, § 3º, o juízo declara que apenas têm natureza indenizatória as verbas deferidas não consideradas como salariais pelas Leis 8.542/92, 8.620/93, provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação da Lei 10.035/00)- SDI n.º 32 e 141, quais sejam: reflexos sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescido da multa de 40% . Deverá a reclamada proceder também aos recolhimentos fiscais, em caso de incidência, observando as tabelas e alíquotas próprias a que se referem os rendimentos tributáveis, devendo o cálculo da retenção ser feito a partir do valor recebido e dos meses correspondentes ao pagamento, conforme Instrução Normativa da RFB, nº 1.127, de 07.02.2011, suportado pelo reclamante. Custas pela reclamada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação (R$20.000,00). Nos termos do Ofício nº 88/AGU e Portaria do Ministério da Fazenda n. 176/2010, publicada no DOU de 23/2/2010 e alterações, determina-se a intimação do INSS caso a condenação ultrapasse o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes.

CAMACARI, 25 de Março de 2019

ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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