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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • Natureza Jurídica • 0001501-22.2017.5.05.0133 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Natureza Jurídica, Reajuste Salarial
Partes
RECLAMANTE: E. F. S., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001501-22.2017.5.05.0133-b64fe5cc0f54b63d6fcada81dc77dec6f33bc3486558a7f74da7d513581605fd4eb3b97b3c31907b80188cba87b292ca88d684df53af5b478197f929899e0b89.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001501-22.2017.5.05.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/11/2017

Valor da causa: R$ 51.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001501-22.2017.5.05.0133

RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DE SOUZA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

SENTENÇA

Vieram os autos eletrônicos conclusos em razão da parte Autora não ter indicado o valor de cada um dos pedidos. Tudo, conforme consta na certidão de triagem de id. 2911499.

Passo a decidir:

I. RELATÓRIO

propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de , conforme inicial de EDSON FERREIRA DE SOUZA BRASKEM S/A id. 8097279.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A simplicidade do processo do trabalho estabelecida no artigo 840 da CLT deve ser minimamente observada por ocasião da busca da satisfação da pretensão resistida, em atenção aos princípios que regem o processo no sistema de direito positivo, de modo a viabilizar o devido processo legal.

No presente feito, a parte Autora olvida-se de indicar o valor de cada um dos pedidos, requisito objetivo estabelecido no art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, vigente desde o último dia 13 de novembro de 2017.

Capital, o vício flagrado importa na extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi art. 840, § 3º da CLT, vez que a ação foi distribuída após a vigência da Reforma Trabalhista.

Ressalte-se que o diploma consolidado não estabelece a retificação da inicial quando a parte não indica o valor de cada um dos pedidos, pelo que, dada a especialidade da norma , afasta-se a aplicação da Lei Geral [CPC], conforme art. 2º, § 2º da LINDB [Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro] c/c artigos , inciso I e 769 da CLT.

Os requisitos estabelecidos no art. 840, § 3º são objetivos. Observe-se que o referido artigo não estabelece que a parte autora deve liquidar o feito. O aludido artigo apenas estabelece que o autor deverá indicar o valor de cada pedido - matéria que não limitará a execução, mormente porque tal informação apenas servirá para direcionar o valor da causa.

Ressalte-se, aliás, que ao distribuir a ação, a parte autora estabeleceu como valor da causa R$ 51.000,00, porém não indicou qualquer parâmetro para se chegar a este valor.

Como alhures já fundamentado, a Lei não estabelece a liquidação do pedido; e, sim, a mera indicação do valor de cada pedido, valores que serão somados, para se chegar a conclusão do valor efetivo da causa. Entendo que NÃO HÁ limitação, na execução, do valor indicado naquele pedido, uma vez que a Lei não estabelece a apresentação de cálculo. Presume-se, entretanto, que o empregado que percebe a título de salário R$ 1.000,00, e diz que realizava 10 horas extras por mês, com adicional de 50%, em jornada constitucional, teríamos que o divisor seria de 220, então: valor hora de R$ 4,55, que multiplicado de 0,5, chegaríamos ao valor de uma hora extra de R$ 6,83. Assim, 10 horas extras equivaleria a R$ 68,30, sem incluir os reflexos. Se o demandante incluísse o pedido indicando o valor de R$ 100,00, isso não quer dizer o Judiciário concederia os R$ 100,00 pedidos, haveria um cálculo para se chegar a R$ 68,30. E se ele indicasse o valor como R$ 50,00, competiria ao Judiciário limitar o pedido do autor?

A princípio, sim. Porém, como não há qualquer determinação de liquidação do feito no ajuizamento da ação, entendo que o pedido foi individualizado [horas extras], certo [10 horas extras] e indicado o valor [R$ 50,00 ou R$ 100,00], cumprindo a diretriz do art. 840, § 3º da CLT, cabendo à defesa pela empresa desconstituir o aludido pedido, trazer as provas da controvérsia, e ao Judiciário decidir. Se a decisão for líquida, haverá delimitação do devido; e se for ilíquida, haverá a fase de liquidação. quantum

Chamo a atenção que este entendimento é LÓGICO, vez que a Legislação infraconstitucional não extinguiu - como não o poderia - a fase de liquidação do julgado .

Ainda, ressalto que o Direito Comum só se aplica ao Processo do Trabalho em caso de omissão, o que não foi o caso. Os pedidos genéricos descritos no art. 324 do NCPC não encontra guarida nesta Especializada, uma vez que a ação trabalhista não se inclui em nenhum dos incisos do referido artigo. Vejamos:

O art. 840, § 1º estabelece: [...] "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor".

Por pedido certo temos que é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito.

Por pedido determinado, temos que é aquele que indicará quantidade e qualidade, mas não quer dizer que isso reclame uma expressão econômica - até porque a Lei apenas estabelece uma indicação de valor e não a liquidação do feito. O inverso seria o pedido genérico ou indeterminado.

As ressalvas estabelecidas no art. 324 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a legislação deve ser analisada de modo sistemático.

Diz o art. 324, § 1º do NCPC:

"§ 1 É lícito, porém, formular pedido genérico: o

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu".

Pedido genérico é aquele em que é impossível ser individualizado.

Ações universais - aquela em que se busca em Juízo uma universalidade de bens da vida, uma totalidade ou generalidade. Teríamos que interpretar o Inciso I de forma sistemática com os artigos 89 a 91 do CC/2002.

Impossibilidade de determinar as consequências dos autos ou do fato também não ocorre nesta Especializada, uma vez que até em caso de acidente de trabalho, há, a princípio, uma declaração do empregado em relação à sua aptidão ou inaptidão ao exercício das atividades; não há dúvidas quanto às condições físicas para exercício das tarefas contratadas. E mesmo assim, da mesma forma que o inciso III, o empregado pode demandar inicialmente a produção antecipada de prova, para exercício do seu direito na estrita determinação legal do art. 840, § 1º da CLT.

Desta forma, DECLARO , em controle difuso de constitucionalidade, que o art. 840, § 3º não afronta a Carta Republicana, sequer a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que não impede a apreciação do Poder Judiciário; e sim, apenas estabelece diretrizes para que a ação trabalhista possa tramitar, com as provas que, a princípio, compete a quem alega, tendo o empregado ação própria para coleta de provas para analisar de forma mais contundente o direito do empregado - ação que, ressalte-se, ao ser distribuída, interrompe a prescrição, razão pela qual DECLARO a validade do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT.

Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3º da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito , na forma do artigo 840, § 3º da CLT.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 1.020,00 calculadas sobre R$ 51.000,00, importância atribuída à causa na peça inicial em cotejo com o informado no sistema eletrônico, ex vi art. 789, caput e inciso II, ambos da CLT, isentas em razão da gratuidade judiciária ora deferida.

Intime-se a autor, por intermédio de seus patronos.

Decorrido o prazo para recurso, registre-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos eletrônicos.

/OC

CAMACARI, 20 de Abril de 2018

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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