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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001380-91.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Reajuste Salarial, Natureza Jurídica
Partes
RECLAMANTE: J. J. B., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001380-91.2017.5.05.0133-4f46dc2402af4f19d7826e4a181b61a148a27e7c4fadd55e727b3634359875196633b1d0fbe0910cf551d22455950e35d431bb1bf0a9100d525d7ff0ef9b8366.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001380-91.2017.5.05.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/11/2017

Valor da causa: R$ 51.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JUDITE DE JESUS BORGES

ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001380-91.2017.5.05.0133

RECLAMANTE: JUDITE DE JESUS BORGES

RECLAMADO: BRASKEM S/A

Reclamante: JUDITE DE JESUS BORGES

Reclamada: BRASKEM S/A

Data: 08 de novembro de 2018.

Juíza: Drª VIVIANNE TANURE MATEUS

I - RELATÓRIO: JUDITE DE JESUS BORGES ajuizou Ação de Cumprimento contra BRASKEM S/A , aduzindo as razões de fato e de direito apontadas na exordial de ID: 119b059, acompanhada de documentos. A reclamante aditou a petição inicial, conforme promoção de ID: 327c26a. A acionada apresentou a defesa de ID: 7d8e02a, colacionando na oportunidade documentos, sobre os quais a autora se manifestou nos termos da promoção de ID: 31620e5. Alçada fixada. Foram anexados documentos complementares, em relação aos quais restou observado o Princípio do Contraditório. Dispensado o interrogatório das partes. Não foi produzida prova testemunhal (v. atas de Ids: 9ae8184 e 9f43ab0). Razões finais em memoriais pelas partes. Não lograram êxito as propostas conciliatórias. Os autos encontram-se conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

II.1) PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL/ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Sustentou a acionada a preliminar epigrafada, sob o argumento segundo o qual: Como antecipado, em 29/08/90, o SINDICATO TRAB.IND.P.QUIM.P.A EST. BAHIA, à época denominado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ação de cumprimento contra a COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE, processo que tramitou perante a 2ª. Vara do Trabalho de Camaçari, sob o nº 0138700- 37.1990.55.05.0132 RT, agindo como substituto processual dos daquela parcela da categoria vinculada à reclamada, tendo como fundamento a cláusula quarta da CCT 89/90 (idêntica causa de pedir) e tendo como objeto o pagamento das mesmas verbas postuladas na ação de cumprimento ora contestada, embora com redação diferente, porém sem descaracterizar a identidade de causa de pedir e de pedido.

A Reclamada traz ao conhecimento desse MM Juízo que a AÇÃO DE CUMPRIMENTO ajuizada em 1990 pelo sindicato que lhe representa, também buscou o pagamento das diferenças salariais decorrentes de aplicação da cláusula 4ª da CCT 1989/1990, não havendo qualquer diferença entre as reclamatórias..."

Destacou a ré, nesse passo, que: "...Passados muito anos, inclusive após a incineração dos autos originais, o Sindicato Autor e a BRASKEM S/A, esta na qualidade de sucessora de COPENE S/A, TRIKEM S/A, POLITENO S/A, POLIALDEN PETROQUIMICA S/A, NITROCARBONO S/A, PROPPET S /A E na qualidade de controladora da QUATOR PETROQUIMICA S/A, vieram a celebrar acordo nos autos restaurados por promoção das partes, transação definitiva, que pôs fim ao litígio após merecer a competente homologação por parte do Douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, onde o Sindicato Autor expressamente.

Em acordo, na referida ação proposta em 1990, o Sindicato expressamente, conferiu à reclamada BRASKEM S/A, bem como a quaisquer outras sociedades que direta ou indiretamente controlarem ou controlem essas empresas, ou que a ela seja coligada, controlada ou interligada (incluindo, mas não se limitando a Quattor), a mais ampla total e irrevogável e irrestrita quitação, para nada mais exigir que tenha por objeto os pedidos constantes na reclamação e eventuais reflexos e renuncia a qualquer direito reconhecido por qualquer tribunal em decorrência da cláusula quarta e seu parágrafo único, da Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990, inclusive e especialmente em decorrência do Dissídio Coletivo que tramita perante o E. Supremo Tribunal Federal, Processo RE 194.662-8/BA."

Salientou que a acionante não constou da lista de empregados que se opuseram à referida transação homologada judicialmente. Ao revés, "Do Acordo é expressamente consignado o nome da AUTORA: JUDITE DE JESUS BORGES- fls 1302 da petição de fls.1251/1335. Ali foram lançados os valores respectivos concernentes ao referido. O referido ACORDO foi HOMOLOGADO pelo MM Juízo, conforme se extrai de despacho de fls. 1707 dos autos, com EXPRESSA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ACORDO." , observando, ainda, que: "...apresenta o RECIBO DE PAGAMENTO em nome da Reclamante, assinados por ela em ratificação à composição. Para afastar qualquer dúvida, é reiterado que além de expressa menção à CL4ª da CONVENÇÃO COLETIVA de 1989/1990, o RECIBO faz menção ao DISSÍDIO DE NATUREZA JURÍDICA invocado (equivocadamente) pela parte Autora ..."

Assiste, in totum , razão à acionada.

Os documentos de Ids: 35eec2b, 14cd48f, b63d527, 7ece325, 360fc6a, 54d6390, 0d446c6, d39dd24 1224 , 0fe f7be4aa - Pág. 1, 24bd299 - Pág. 1 , comprovam, à saciedade, a correção da tese empresarial, demonstrando que a reclamante foi uma das substituídas no processo em que ocorreu o referido acordo judicial, tendo ainda declarado a autora, através do recibo de ID: 24bd299, em 30/09/2010 , quando do recebimento do valor que lhe coube em razão do mencionado acordo judicial, que ofertava quitação geral, irretratável e irrevogável dos pedidos constantes da exordial, bem como qualquer demanda relacionada à Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 e eventuais reflexos

junto à reclamada BRASKEM S/A, bem como a quaisquer outras sociedades que direta ou indiretamente controlarem ou controlem a empresa, ou que a ela sejam coligas, controladas ou interligadas, inclusive, mas não se limitando a Quattor Petroquímica S/A, além dos seus respectivos representantes, agentes, procuradores, administradores, diretores, conselheiros, antecessores e sucessores, renunciando a qualquer direito decorrente de julgamento de qualquer tribunal sobre o assunto, inclusive do Dissídio Coletivo subjacente no Supremo Tribunal Federal, Processo RE 194.662-8/BA"(Grifos meus) Frise-se que o acordo foi homologado em 10/09/2010 , tendo sido inclusive registrado em ata de audiência, na qual estava presente o advogado que patrocinava os empregados que se opunham ao referido acordo (que atuaram na qualidade de assistente litisconsorcial), a forma transparente, cuidadosa e respeitosa na condução daquela histórica homologação que envolveu tantos trabalhadores, destacando naquela mesma assentada o Sindicato autor que diversos obreiros estavam, inclusive, no átrio do fórum aguardando ansiosos pela homologação do acordo (v. ID: d39dd24). Observe-se que a reclamante não compunha o rol de empregados que se opuseram, àquela época, ao acordo. Ao revés, do acordo homologado constou expressamente o seu nome, como uma das substituídas, tendo a obreira recebido o montante que lhe cabia, ofertando quitação na extensão acima transcrita, em consonância com aquela vazada da cláusula terceira da mencionada transação (v. ID: 0d446c6 - Pág. 4/5 e 24bd299). Nesse passo, urge salientar que o documento de ID: f29649b, datado apenas de 31/10/2016, quando a reclamante tinha há seis anos recebido o valor da referida transação, em nada contribui para o êxito de sua tese; muito pelo contrário, depõe contra a boa fé processual que deve permear o ambiente jurídico, notadamente diante dos termos do recibo de ID: 24bd299, por ela subscrito, quando ofertou renúncia expressa " a qualquer direito decorrente de julgamento de qualquer tribunal sobre o assunto, inclusive do Dissídio Coletivo subjacente no Supremo Tribunal Federal, Processo RE 194.662-8/BA" , na esteira da quitação oferta no acordo judicial (v. 0d446c6 - Pág. 5). Destarte, patente a adoção de comportamento temerário pela demandante, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, do qual tem inequívoca ciência. O serôdio documento de ID: f29649b não se presta ao fim pretendido pela acionante, não tendo o condão de afastar a inegável configuração da coisa julgada vislumbrada nestes autos. Assim, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT, acolho a preliminar epigrafada, bem como em face da litigância de má fé delineada nestes autos, acolho o pleito da ré para condenar a reclamante a pagar em favor da reclamada multa de 1,5% sobre o valor da causa arbitrado na exordial equivalente a quarenta salários mínimos, ex vi do disposto no art. 80 e 81 do NCPC, de aplicação supletiva nesta seara laboral, por força do art. 769 da CLT.

II.2) JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente destaco que não obstante esta decisão esteja sendo proferida quando já em vigor a Lei 13.467 /17 (vigência a partir de 11/11/2017), a ação foi ajuizada ainda no período anterior à vigência da referida norma legal, razão pela qual o pleito sub examine será examinado observando-se a redação do art. 790 da CLT contemporânea ao momento do ajuizamento da reclamação trabalhista, quando a autora formulou o pleito em foco. Defiro à vindicante os benefícios da justiça gratuita, uma vez preenchida a exigência legal na esteira da dicção normativa do art. 790, § 3º da CLT, consoante se vê do ID: 28edb50. Por oportuno, esclareço que desde a vigência da lei 7115/83, tornou-se desnecessária a juntada do atestado de pobreza, bastando a declaração do trabalhador neste sentido.

II.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mais uma vez cabe aqui o registro segundo o qual a presente ação foi ajuizada quando ainda não vigorava a Lei 13.467/2017. Assim, compartilha esta Magistrada do entendimento segundo o qual não há que se falar na incidência do novo artigo 791-A da CLT aos processos já em curso quando do início da vigência da denominada "Reforma Trabalhista", não se aplicando, pois, ao presente feito os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da vedação, no sistema processual brasileiro, da denominada decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Ademais, a expectativa de custos e riscos é aferida no momento do ajuizamento da ação (Princípio da Causalidade), sendo, ainda, oportuno destacar a natureza híbrida das normas que regem os honorários advocatícios (processual e material - note-se que o tema tem previsão no art. 22 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). Por isso mesmo, seguindo o norte da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC e 915 da CLT), penso que, no caso de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, há que se entender que o marco temporal da petição inicial é que delimita a legislação a ser aplicada para fins de exame do pedido ora em foco.

Efetivamente, segundo o brocardo jurídico "tempus regit actum", embora as normas de direito processual tenham efeito imediato, não poderão, contudo, ter efeito retroativo. Nessa direção já sinalizou o C.TST, no tocante às regras de deslocamento da competência material para a Justiça do Trabalho das ações pautadas em indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho/doença profissional, por ocasião da EC 45/2004, consoante se infere da OJ. 421 do TST:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA". (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Portanto, nítida a interpretação vazada da Corte Máxima Trabalhista, no sentido de que em termos de honorários advocatícios, a legislação que rege a sua disciplina é aquela vigente à época do ajuizamento da ação.

Não se olvide, nessa toada, que o tema dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho no que tange às lides decorrentes de relações jurídicas empregatícias sofreu profunda, inequívoca e inegável alteração de posicionamento com a inovação introduzida pelo art. 791-A da CLT conferida pela Lei 13.467/17, na medida em que o direito à verba honorária era, até então, enfaticamente rejeitado nas lides

trabalhistas, salvo naquelas em que se verificava a assistência sindical, gozando o trabalhador dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esta era a posição histórica sedimentada nos foros trabalhistas, inclusive consagrada nas Súmulas 219 e 329 do C.TST.

Portanto, até antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a condenação em honorários advocatícios, nas lides processuais de origem empregatícia, não decorria da mera sucumbência, necessitando verificar-se na hipótese posta a julgamento a assistência sindical e assistência judiciária gratuita (arts. 14 e 16 da Lei 5584/70 e S. 219, I do TST).

Assim, penso que não assiste razão àqueles aplicadores do direito que advogam a tese segundo a qual seria a norma em vigor no momento da prolação da sentença aquela apta a resolver a questão dos honorários sucumbenciais, de sorte que caberia a verba honorária desde que a sentença fosse prolatada quando já em vigor a Lei 13.467/17, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes, e até mesmo o processo ficado concluso para decisão em momento anterior a vigência da nova legislação. E aqui não há, data vênia, como se escorar na decisão do STJ, no REsp 1.465.535/SP, que segundo esta corrente de pensadores autorizaria a assim decidir.

Um aspecto nevrálgico faz toda a diferença se concatenando com as observações acima realizadas. É que a situação tratada pelo STJ, no âmbito do processo civil, disciplinou apenas a modificação de um instituto já existente, tornando-o mais extenso. Inegavelmente, no âmbito do processo comum, as partes já sabiam de antemão, desde o CPC de 1973, da possibilidade de virem a ser condenados em honorários sucumbenciais, o que restou apenas ampliado pelo CPC/15.

O mesmo não ocorria, porém, na seara trabalhista, até antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, para as lides de origem empregatícia. Pelo contrário, a possibilidade de condenação em honorários na Justiça do Trabalho pela mera sucumbência era corriqueira e maciçamente rejeitada, até mesmo porque o assunto encontrava-se sumulado pela Corta Trabalhista do País, como visto acima (Súmulas 219 e 329 do C.TST).

Daí o caráter inegável de decisão surpresa, comprometendo-se a própria segurança jurídica do sistema, cânone constitucional (art. , inciso XXXVI da CF/88), uma condenação que procure estender para as demandas em curso os honorários sucumbenciais, baseado numa legislação posterior ao ajuizamento da ação, quando a legislação anterior e a jurisprudência sumulada do Poder de Cúpula do Judiciário Trabalhista apenas aventavam a possibilidade de se reconhecer honorários advocatícios nas lides processuais de origem empregatícia quando a parte estivesse assistida pelo Sindicato da categoria e fosse beneficiária da gratuidade judiciária.

Nesse mesmo sentido, o enunciado aprovado na 2ª Jornada De Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Outubro de 2017:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER

IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Feitos esses esclarecimentos, afastando-se, pois na hipótese sub judice , a incidência do art. 791-A da CLT, e analisando o tema dos honorários advocatícios à luz do entendimento consubstanciado nos Enunciados. 219 e 329 do C. TST, indefiro, de plano, o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, pois não foram preenchidos os requisitos impostos pelo art. 14 da Lei 5.584/70, notadamente, a assistência sindical. Registre-se, ainda, que não foram deferidos os pleitos formulados na exordial. III - CONCLUSÃO: Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, inc. V do CPC, de aplicação supletiva nesta seara laboral por força do art. 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas, pela Reclamante, de R$ 1.020,00, calculadas sobre R$ 51.000,00, valor atribuído à causa e dispen sadas . INTIMEM-SE. VIVIANNE TANURE MATEUS Juíza do Trabalho

CAMACARI, 8 de Novembro de 2018

VIVIANNE TANURE MATEUS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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