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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ACum • Natureza Jurídica • 0001517-76.2017.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Natureza Jurídica, Reajuste Salarial
Partes
RECLAMANTE: J. A. M., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001517-76.2017.5.05.0132-4afb877aeccf2bcb9946f4efefc9a9b93054c0f8809678f32800d501508659900197a7f757c3d3e5a408552283af8ed0c2d35460ecf3fb318ff11cfa49eb0661.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação de Cumprimento 0001517-76.2017.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/11/2017

Valor da causa: R$ 51.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ALCIDES MAGALHAES

ADVOGADO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari ACum 0001517-76.2017.5.05.0132

RECLAMANTE: JOSE ALCIDES MAGALHAES

RECLAMADO: BRASKEM S.A

SENTENÇA

Vistos etc.

JOSÉ ALCIDES MAGALHÃES ajuizou a presente Ação de Cumprimento em face de BRASK EM S.A., postulando os pedidos expostos na exordial, instruída pelo correspondente conjunto de provas materiais, sendo devidamente contestada pela reclamada, que também juntou documentos. Comentários do reclamante. Não houve coleta de prova oral, e não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Nova proposta conciliatória inexitosa. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Preliminar. Ausência de indicação dos pedidos. Extinção com base no art. 840, § 3º da CLT - A simplicidade do processo do trabalho estabelecida no artigo 840 da CLT deve ser minimamente observada por ocasião da busca da satisfação da pretensão resistida, em atenção aos princípios que regem o processo no sistema de direito positivo, de modo a viabilizar o devido processo legal.

No presente feito, a parte Autora olvida-se de indicar o valor de cada um dos pedidos, requisito objetivo estabelecido no art. 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, vigente desde o dia 11 de novembro de 2017.

Capital, o vício flagrado importa na extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi art. 840, § 3º da CLT, vez que a ação foi distribuída após a vigência da Reforma Trabalhista.

Ressalte-se que o diploma consolidado não estabelece a retificação da inicial quando a parte não indica o valor de cada um dos pedidos, pelo que, dada a especialidade da norma, afasta-se a aplicação da Lei Geral [CPC], conforme art. 2º, § 2º da LINDB [Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro] c /c artigos , inciso I e 769 da CLT.

Os requisitos estabelecidos no art. 840, § 3º são objetivos . Observe-se que o referido artigo não estabelece que a parte autora deve liquidar o feito - como ocorre com o Rito Sumaríssimo, o aludido artigo apenas estabelece que o autor deverá indicar o valor de cada pedido - matéria que não limitará a execução, mormente porque tal informação apenas servirá para direcionar o valor da causa.

Ressalte-se, aliás, que ao distribuir a ação, a parte autora estabeleceu como valor da causa R$ 40.000,00, porém não indicou qualquer parâmetro para se chegar a este valor.

Como alhures já fundamentado, a Lei não estabelece a liquidação do pedido; e, sim, a mera indicação do valor de cada pedido, valores que serão somados, para se chegar a conclusão do valor efetivo da causa. Entendo que NÃO HÁ limitação, na execução, do valor indicado naquele pedido, uma vez que a Lei não estabelece a apresentação de cálculo. Presume-se, entretanto, que o empregado que percebe a título de salário R$ 1.000,00, e diz que realizava 10 horas extras por mês, com adicional de 50%, em jornada constitucional, teríamos que o divisor seria de 220, então: valor hora de R$ 4,55, que multiplicado de 0,5, chegaríamos ao valor de uma hora extra de R$ 6,83. Assim, 10 horas extras equivaleria a R$ 68,30, sem incluir os reflexos. Se o demandante incluísse o pedido indicando o valor de R$ 100,00, isso não quer dizer o Judiciário concederia os R$ 100,00 pedidos, haveria um cálculo para se chegar a R$ 68,30. E se ele indicasse o valor como R$ 50,00, competiria ao Judiciário limitar o pedido do autor? A princípio, sim. Porém, como não há qualquer determinação de liquidação do feito no ajuizamento da ação, entendo que o pedido foi individualizado [horas extras], certo [10 horas extras] e indicado o valor [R$ 50,00 ou R$ 100,00], cumprindo a diretriz do art. 840, § 3º da CLT, cabendo à defesa pela empresa desconstituir o aludido pedido, trazer as provas da controvérsia, e ao Judiciário decidir. Se a decisão for líquida, haverá delimitação do quantum devido; e se for ilíquida, haverá a fase de liquidação.

Chamo a atenção que este entendimento é LÓGICO, vez que a Legislação infraconstitucional não extinguiu - como não o poderia - a fase de liquidação do julgado.

Ainda, ressalto que o Direito Comum só se aplica ao Processo do Trabalho em caso de omissão, o que não foi o caso. Os pedidos genéricos descritos no art. 324 do NCPC não encontra guarida nesta Especializada, uma vez que a ação trabalhista não se inclui em nenhum dos incisos do referido artigo. Vejamos:

O art. 840, § 1º estabelece: [...] "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor".

Por pedido certo temos que é aquele feito de forma expressa, com precisão, de conteúdo explícito. Por pedido determinado, temos que é aquele que indicará quantidade e qualidade, mas não quer

dizer que isso reclame uma expressão econômica - até porque a Lei apenas estabelece uma indicação de valor e não a liquidação do feito. O inverso seria o pedido genérico ou indeterminado.

As ressalvas estabelecidas no art. 324 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a legislação deve ser analisada de modo sistemático.

Diz o art. 324, § 1º do NCPC:

"§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu".

Pedido genérico é aquele em que é impossível ser individualizado. Ações universais - aquela em que se busca em Juízo uma universalidade de bens da vida, uma

totalidade ou generalidade. Teríamos que interpretar o Inciso I de forma sistemática com os artigos 89 a 91 do CC/2002.

Impossibilidade de determinar as consequências dos autos ou do fato também não ocorre nesta Especializada, uma vez que até em caso de acidente de trabalho, há, a princípio, uma declaração do empregado em relação à sua aptidão ou inaptidão ao exercício das atividades; não há dúvidas quanto às condições físicas para exercício das tarefas contratadas. E mesmo assim, da mesma forma que o inciso III, o empregado pode demandar inicialmente a produção antecipada de prova, para exercício do seu direito na estrita determinação legal do art. 840, § 1º da CLT.

Desta forma, DECLARO , em controle difuso de constitucionalidade, que o art. 840, § 3º não afronta a Carta Republicana, sequer a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que não impede a apreciação do Poder Judiciário; e sim, apenas estabelece diretrizes para que a ação trabalhista possa tramitar, com as provas que, a princípio, compete a quem alega, tendo o empregado ação própria para coleta de provas para analisar de forma mais contundente o direito do empregado - ação que, ressalte-se, ao ser distribuída, interrompe a prescrição, razão pela qual DECLARO a validade do art. 840, §§ 1º e 3º da CLT; e, portanto, RATIFICO a extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi art. 840, § 3º da CLT.

- Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico. -

Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23] e Resolução CSJT 185/2017 estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional.

Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo" [art. 5º, § 10º da Resolução CSJT 185/2017, considero prejudicado o pedido em estudo .

- Do direito intertemporal. (In) Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 -

Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram após da vigência da novel Legislação Trabalhista, DECLARO a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, inclusive no aspecto material a partir da data de vigência da aludida Lei, não tendo, entretanto, efeitos retroativos a vigência da Lei, por considerar direito adquirido, protegido constitucionalmente.

- Assistência judiciária - Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, II e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC.

- Honorários advocatícios.-

Considerando a sucumbência total do (a;s) autor (a;s), CONDENO-O (A;S) , porque atendida a exigência do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 7,5% do valor atualizado da causa indicada na inicial [R$ 51.000,00, conforme inicial de fl. 19, em cotejo com o informado no sistema eletrônico, artigos 292 e 293 do NCPC e Súmula 71 do c. TST] em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamado (a;s) ,

conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional [art. 791-A, § 2º da CLT]. Ressalto que não há razoabilidade na concessão dos honorários máximos [15%], uma vez que o escritório de advocacia que representa a reclamada [fls. 211] tem sede em Salvador, capital do Estado, estando Camaçari na região metropolitana, não havendo, assim, grandes deslocamentos ao Fórum para defender sua cliente [local de prestação de serviços]; a causa possui menor importância, não havendo inovação de tese jurídica, e, sim, trata-se de linha de raciocínio pacífica e já traçada pela doutrina majoritária [natureza e importância da causa], não houve incidentes procedimentais ou volume de trabalho hábil para justificar o trabalho realizado e o tempo exigido.

Considero que o Legislador estabeleceu QUATRO REQUISITOS para mensurar os honorários advocatícios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo profissional e tempo exigido para o serviço [art. 791-A, § 2º, incisos I a IV da CLT ou art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC], e que o teto dos honorários do advogado é de 15%, razão pela qual, observando o princípio da razoabilidade, entendo que para cada requisito deverá se atribuir/mensurar o percentual de 2,5% [10%/4 requisitos, já que 5% mínimo já se encontra garantido], sempre observando o piso de 5% de honorários advocatícios.

Entretanto, tendo em vista que o (a;s) obreiro (a;s) encontra (m)-se desempregado (a;s), não há outros processos ajuizados pelo (a;s) demandante (s) nesta ou em outra Comarca desta Especializada, deve- se adotar a diretriz estabelecida no art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual DECLARO a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que ora o (a;s) autor (a;s) foi condenado (a), sendo que, após o trânsito em julgado desta decisão, COMPETE aos advogados do reclamado retirar as cópias digitais do título executivo, conforme art. 522 do CPC c/c art. 515 do CPC [aplicável de forma analógica], para, observando a diretriz do art. 791-A, § 4º da CLT [caso o (a;s) credor (a;es) comprove (m) que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária do (a;s) autor (a;s), observando o limite de dois anos do trânsito em julgado, sob pena de extinção da obrigação], ajuizar a competente ação executiva do título judicial, cuja competência para conhecimento é deste mesmo Juízo da Segunda Vara de Camaçari, conforme diretriz do artigos 54, 55 e 516, II do CPC, observando as diretrizes do artigo 880 e seguintes da CLT.

Conforme art. 85, § 16 do NCPC [aplicável em face da omissão no diploma consolidado, a teor dos artigos 8º, § 1º e 769 da CLT], os juros e correção monetária dos honorários advocatícios de sucumbência deverão observar a data do trânsito em julgado desta decisão .

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, ACOLHO a preliminar para EXTINGUIR o processo proposto por JOSÉ ALCIDES MAGALHÃES em face de BRASKEM S.A. , sem resolução do mérito, ex vi art. 840, § 3º da CLT. CONDENO , entretanto, o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos do reclamado, à razão de 7,5% do valor atualizado da causa indicado na inicial, conforme planilha anexa que integra esta decisão, atualizada até 07.06.2019, no valor total de R$ 3.825,00 [três mil, oitocentos e vinte e cinco reais], e observando a diretriz do art. 791-A, § 4º da CLT, DECLARO a condição suspensiva de exigibilidade do aludido crédito devido pelo reclamante. Custas pelo (a) Autor no importe de R$ 1.020,00, calculadas sobre o valor de R$ 51.000,00, valor indicado na inicial [fl. 19] em cotejo com o informado no sistema eletrônico c/c artigos 292 e 293 do NCPC, não impugnado pelo incidente correspondente [art. 293 do NCPC], isentas em razão da gratuidade ora deferida ao autor.

A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado.

Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015,

não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - grifos acrescidos). INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei.

CAMACARI, 7 de Junho de 2019

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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