jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001027-91.2016.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Horas in Itinere
Partes
RECLAMANTE: C. S. A., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001027-91.2016.5.05.0131-9416a80407d52e9e6fe5524e18a2cc36dae4a0042276bd96a415814c50e9d6709a925c844acf8b76b6c9d985d050d512d600ca057ddd2e25dc0eb25d6b7b3ccc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001027-91.2016.5.05.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/07/2016

Valor da causa: R$ 200.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CELSO SILVEIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO: LAIS CABRAL DE JESUS

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Dagoberto Pamponet Sampaio Junior PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001027-91.2016.5.05.0131

RECLAMANTE: CELSO SILVEIRA DE ARAUJO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

SENTENÇA 1 RELATÓRIO - CELSO SILVEIRA DE ARAÚJO ajuizou demanda contra BRASKEM S/A, aduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na inicial de id d659950. Regularmente notificado, o réu compareceu à audiência apresentando defesa (id 1eabb1d). Instruído o feito com documentos sobre os quais se manifestou o autor (id bb72ce3). Realizada prova pericial (laudo id d9df8e9). Manifestações nos ids 2e01118 e 14bcced. Interrogadas as partes e inquirida uma testemunha (ata id 0263f21). Os litigantes revelaram não dispor de outras provas. Encerrou-se a instrução. Razões finais por ambos. As tentativas conciliatórias não alcançaram êxito. 2 FUNDAMENTOS - 2.1 INÉPCIA DA INICIAL - Essa preliminar é suscitada sob o argumento de quea inicial não conteria causa de pedir relacionada ao pleito de despesas médicas. Não procede tal insurgência. Note-se que o reclamante aponta o fundamento na própria alínea do pedido (d). De mais a mais, o art. 324 do CPC permite a formulação de pedido genérico sendo essa a situação do caso em tela. REJEITA-SE. 2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Pugna o reclamado pela incidência da prescrição quinquenal, inclusive no tocante aos pleitos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho. Ocorre que a inicial foi ajuizada em 19-07-20016 e acidente ocorreu em 21-07-2011. A indenização por acidente do trabalho é um direito trabalhista e, portanto, deve ser aplicado o disposto no art. 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, não há prescrição a ser decretada. 2.3 ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS - Segundo narrativa constante na inicial, o autor sofreu acidente de trabalho típico ocorrido em 21-07- 2011 com resultado de fraturas na mão direita e amputação do respectivo polegar. Prossegue o acionante apontando condutas culposas por parte do reclamado na pág. 07 da inicial. A tese da defesa é no sentido de que o reclamante não se encontra incapacitado, além de pagamento de todas as despesas médicas por parte da empresa acionada e ausência de conduta culposa. Sustenta o reclamado, ainda, que o equipamento deficitário resultou do próprio fabricante. O perito do juízo, no laudo apresentado no id d9df8e9, concluiu pela inexistência de incapacidade: "Tal alteração não implica em perda funcional relevante, pois a força de preensão é satisfatória e o Reclamante não apresenta queixas de dor". Não obstante isso, o expert reconhece a ocorrência de amputação traumática da falange distal do polegar direito (ponta do dedo). O demandado não demonstrou a existência de fato de terceiro. Ainda que tal aspecto pudesse ser superado, o reclamado poderia ter ação regressiva contra o seu fabricante na condição de consumidor. Portanto, não se afigura razoável que o empregador possa receber uma indenização com base na responsabilidade objetiva e não responda dessa forma em face de seus empregados. Tal entendimento acabaria por afrontar o princípio da igualdade jurídica. Ademais, as condutas culposas transcritas na pág. 07 da inicial não foram refutadas. Dentro do contexto probatório colhido a partir das conclusões do perito, não há que se falar em dano caracterizado pela redução da capacidade de trabalho. IMPROCEDE o pleito articulado na alínea c da inicial. Por outro lado, existem danos físicos e morais. Estes últimos decorrem do comprometimento da integridade física como direito da personalidade. É sabido de todos que o dano moral resulta da violação do princípio da dignidade da pessoa humana ou dos direitos da personalidade. Os direitos físicos destes últimos têm, por sua vez, correspondência com os componentes materiais da estrutura humana, tais como: direito à vida e a integridade física. No caso examinado, esta última foi violada. Sendo assim, cabível a indenização por danos morais. Sabemos que nunca existirá uma correspondência matemática entre o dano moral e a indenização, daí por que a dificuldade em sua fixação. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque o dano físico se revelou de menor gravidade, sem maiores sequelas funcionais, arbitram-se os danos morais no valor correspondente ao dobro da última remuneração percebida antes do afastamento, multiplicado pelo número de meses do afastamento. Tendo

em vista o posicionamento majoritário doutrinário e jurisprudencial acerca da cumulabilidade de danos morais com estéticos, arbitra-se o mesmo valor para estes últimos danos. DEFERE-SE , por fim, o pedido de indenização por danos materiais relacionados às despesas de tratamento a serem apuradas em sede de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). Alega o 2.4 HORAS IN ITINERE - reclamante que não existia transporte público regular a partir de 22:00 horas, motivo pelo qual gastava cerca de 40 minutos no percurso para Salvador em transporte fornecido pelo empregador. Sustenta o reclamado que o fornecimento de transporte resultava de obrigação legal e convencional. A primeira delas por força da previsão do art. 3o Lei 5.811/72. A segunda em face da disciplina constante nos instrumentos normativos, nos quais existe referência a uma disponibilidade por parte do empregador pertinente ao transporte. Razão assiste ao demandado. Tendo em vista a existência de disciplina especial estabelecendo obrigação legal de conceder transporte de forma gratuita, incabível a discussão acerca da qualificação do local de trabalho, se de fácil acesso ou não. INDEVIDAS as horas in itinere e seus consectários. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Apenas são cabíveis os honorários advocatícios, no processo do trabalho, quando presentes os requisitos da Lei 5584/70, não sendo essa a situação dos autos. INDEFERE-SE. A declaração de pobreza firmada na inicial autoriza, contudo, o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça (Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI/TST). DEFERE-SE . 3 CONCLUSÃO - Ante o exposto, decide-se rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, ACOLHER, PARCIALMENTE, o que foi postulado na inicial para condenar o reclamado a pagar ao autor, com juros e correção monetária, no prazo de lei, as verbas deferidas no tópico "2.3", as quais se integram neste conclusivo como se aqui estivessem literalmente transcritas. Honorários periciais a cargo do reclamado no importe de R$2.000,00, aplicando-se a OJ 198 da SDI-1 do TST, além de devolução à União dos valores arbitrados a título de honorários provisionais. Valores finais serão apurados na fase de liquidação de sentença que se fará por simples cálculos (exceto as despesas médicas que se fará pelo procedimento comum). Custas processuais pelo demandado no valor de R$1.000,00, cotadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à causa somente para este fim. INTIMEM-SE AS PARTES.

CAMACARI, 29 de Janeiro de 2018

MARILIA SACRAMENTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156010933/atord-10279120165050131-1-vara-do-trabalho-de-camacari-trt5/inteiro-teor-1156010934