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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001065-03.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Horas Extras, Equiparação Salarial, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas in Itinere
Partes
RECLAMANTE: A. M. F., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001065-03.2016.5.05.0132-1aa6b24b19c9026752758f58d3b402340f3ac1b40cdd0d9b0c323ede54a841afca47ce749cf4bd5be50aa0dce0804a365d74063844fbf65b9100f939d5331936.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001065-03.2016.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/07/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALFREDO MENDES FALCÃO

ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROMERO DE SOUZA SILVA

ADVOGADO: TACIO DA CRUZ SOUZA SANTOS

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO: MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: Mylena Villa Costa

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001065-03.2016.5.05.0132

RECLAMANTE: ALFREDO MENDES FALCÃO

RECLAMADO: BRASKEM S/A

SENTENÇA

I. RELATÓRIO ALFREDO MENDES FALCÃO reclamou contra BRASKEM S/A, tendo-o feito em 22 de julho de 2016, para anunciar os fatos e deduzir as pretensões que constam da petição inicial. O petitório incoativo veio acompanhado de documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Submetida a demanda ao rito ordinário. Frustrada a primeira tentativa de conciliação, a demandada ratificou a defesa de ID. fc8f317. O demandante se manifestou sobre os documentos trazidos a cotejo pela parte adversa. Interrogados o autor e o preposto da acionada. Ouvida uma testemunha a rogo do autor e uma a pedido da reclamada. Encerrada a instrução, as partes aduziram em razões finais. Renovada a tentativa de conciliação, sem êxito. Autos conclusos para julgamento.

II. FUNDAMENTOS II.1. Benefício da justiça gratuita O autor declara, sob as penas da lei, que a sua atual condição econômica não lhe permite custear as despesas de um processo judicial sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família . Essa declaração, cuja presunção de veracidade se afigura consolidada ante a inexistência de demonstração inequívoca em sentido contrário [1], é o quanto basta a este juízo para exercer a faculdade prevista no § 3.º do art. 790 da CLT e conceder ao postulante o benefício em alusão, que, entre outras, compreende a isenção das custas processuais.

[1] Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (L. 1.060/1950, art. 4.º, § 1.º).

II.2. Prescrição quinquenal Ex vi do que dispõe o art. 7.º, XXIX, parte inicial, da Constituição Federal, estão fulminados pela prescrição parcial os créditos vencidos até 22 de julho de 2011 , ressalvados, porém, os atinentes às postuladas horas de passagem de turno, devido ao Protesto Judicial de n.º 0000396-55.2013.5.05.0131, que interrompeu a prescrição das parcelas posteriores a 15 de março de 2008.

II.3. Equiparação salarial A demandada não nega, ao menos de forma taxativa, a igualdade de trabalho aventada na petição inicial. Alega, no entanto, que o paradigma, Sr. NÉLIO DOS SANTOS RIBEIRO, vei o transferido para CAMAÇARI proveniente do RIO GRANDE SO SUL onde exercia a função de Coordenador de Planta, hierarquicamente superior à função de ROI na estrutura organizacional da empresa (v. ID. 0216c08-5). Aduz que a mudança de cargo do modelo, havida com a transferência, não podia acarretar prejuízo a ele, que teve preservado o seu padrão salarial ex vi do estatuído no art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Enfatiza, em remate, que a diferença entre a remuneração do autor e a do paradigma decorreu de condição personalíssima deste último. Os documentos de ID. 6e85bc7-8 e ID. 6e85bc7-13 comprovam que, de fato, entre 1.º de dezembro de 2008, quando foi transferido para a Unidade "Prd.PE5/PP2 Triun", e 1.º de janeiro de 2010, quando retornou para a Unidade "Centro Prod.PE2-BA", o modelo ocupou o cargo de Coordenador de Planta , cujo salário base na data do retorno correspondia a R$ 5.790,05 (cinco mil setecentos e noventa reais e cinco centavos). Já o documento de ID. b58d895-1, por seu turno, deixa evidente que na mesma data o reclamante auferia remuneração básica no valor de 4.082,51 (quatro mil e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Redunda demonstrado, portanto, que a diferença entre o equiparando e o modelo não decorria de mera discriminação da reclamada, mas do imperativo do art. 7.º, VI, da Lex Legum , que impedia a empresa de reduzir o salário do paradigma, de modo a ajustá-lo ao exercício de cargo inferior ao ocupado na data de regresso à Unidade "Centro Prod.PE2-BA". Esse, aliás, é o entendimento adotado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho em situações análogas à presente, conforme ilustram as ementas a seguir:

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO EMPREGADO PARADIGMA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM VI DA SÚMULA 6 DO TST. Na hipótese dos autos, está evidenciada a condição personalíssima do paradigma, transferido entre empresas do mesmo grupo econômico. Desse modo, constada que a diferença remuneratória existente entre paradigma e paragonado configura vantagem pessoal, inviável à equiparação salarial pretendida, nos termos do inciso VI da Súmula 6 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST RR 11237120105200011, 2ª Turma, Relator: DELAÍDE MIRANDA ARANTE, publ. DEJT 18/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VI DA SÚMULA N.º 6 DO TST. O Regional concluiu que a diferença salarial entre o Reclamante e o paradigma não pode ser considerada como ilícita, tendo em vista ser decorrente de uma condição personalíssima deste, que teve evolução funcional diversa da do Autor da demanda. Desse modo, a decisão recorrida, ao contrário do alegado, harmoniza-se com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item VI da Súmula n.º 6 do TST (Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST). Agravo de Instrumento não provido. (TST AIRR 5845520115150126 584-55.2011.5.15.0126, 4ª Turma, Relator: MARIA DE ASSIS CALSING, publ. DEJT 26/04/2013).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. A condição pessoal do paradigma sobrepõe-se aos requisitos necessários à equiparação, devendo ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Nessas condições, inexistente a possibilidade de equiparação salarial. (TST RR 224239/95.4, TST - Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo).

Fica rejeitado, portanto, o pleito deduzido na alínea C da exordial.

II.4. Horas extras Responsável por Operações Industriais (ROI), o demandante era aquinhoado com alto padrão salarial e detinha consideráveis poderes de mando. Todavia, não há enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT, como equivocadamente propõe a demandada. Com efeito, pelo que ressai da prova oral o autor atuava como mero líder e responsável por um grupo de trabalho, com poderes para designar atividades e aplicar punições aos que lhe eram subordinados (v. ID. 78c7edc). Fazia-o, porém, subordinado a um Gerente de Planta e com voz de comando afeta à supervisão de um grupo de operadores. Limitadas, suas possibilidades de mando não tinham pujança para influir nos destinos da empresa. Submetido ao regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento conhecido como 3x2x2, cujas escalas compreendiam os horários das 7h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 7h do dia seguinte, em princípio o vindicante não prestava hora extra, dada a existência de norma coletiva com expressa previsão desse regime de trabalho (v. ID. a2e0bb1, 62a7da7, 5e4e, 61225d3, 2a54592 e e90db71), plenamente aceitável e válida, porque autorizada pela ressalva constante do final do inciso XIV do art. 7.º da Lex Legum . Provou o reclamante, no entanto, a existência de eventos que importavam na extrapolação dos horários delimitadores de cada escala, especificamente a passagem de turno, a participação em reuniões de ROI, quando elas coincidiam com o seu dia de folga, e a participação em paradas para manutenção, nas quais se submetia ao regime de trabalho dito 12 x 12 em dez dias seguidos (v. ID. 78c7edc-2/3). Conquanto confirmado pelos dois testificantes, inclusive testemunha ouvida a rogo da empresa, o ministério de cursos e treinamentos não enseja o reconhecimento de horas extras, devido à compensação confessadamente levada a efeito na oportunidade de gozo de férias, quando o autor, não obstante convertesse dez dias em espécie, lograva se afastar do serviço por trinta dias corridos (v. ID. 78c7edc-2/3). Partindo das premissas supra, o magistrado signatário desta sentença reconhece ao demandante o direito à remuneração, como horas extras, dos seguintes eventos:

I - tempo despendido na passagem de turno, de logo fixado em quarenta minutos por dia, nos dias de efetiva prestação de serviço;

II - horas de participação em reuniões de ROI, quando elas coincidiam com o dia de folga na tabela de turno;

II - horas de labor sobressalentes à 40.ª semanal, restritivamente aos períodos de participação em paradas anuais para manutenção, considerada, nesse particular, o regime de trabalho dito 12 x 12.

Revestida de natureza eminentemente salarial, a verba em questão integra o salário do reclamante e, conseguintemente, gera diferenças de repouso semanal remunerado, aviso- prévio, décimos terceiros salários, remuneração e/ou indenização das férias (inclusive proporcionais) e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%").

II.5. Horas in itinere/ tempo despendido na condução fornecida pela empresa Afirma o reclamante que devido à ausência de transporte público na região, a reclamada lhe fornecia transporte para o deslocamento . Sugere, nas entrelinhas da sua narrativa, que despendia uma hora e meia no percurso de ida para o trabalho e duas horas no trajeto de retorno. Ao final, invoca o disposto no art. 58, § 2.º, da CLT para postular o pagamento de quatro horas extras por dia e reflexos destas sobre repouso semanal remunerado, contribuições para o FGTS, remuneração e/ou indenização de férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio. A demandada, por seu turno, que o "fornecimento de transporte ao Reclamante resulta de obrigação legal e convencional, face ao regime especial de trabalho das indústrias petroquímicas" ( sic ). Refere-se de forma específica ao disposto no inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, que assegura aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de duto submetidos a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, enquanto perdurar essa situação , o direito a transporte gratuito para o local de trabalho (v. ID. 0216c08-20/25). Assevera, mais adiante, que "o local onde a reclamada se encontra estabelecida é - fato público e notório - servido por transporte público regular, inclusive em horários que contemplam o turno das 23h00, tal como se observa do ofício encaminhado pela AGERBA e que segue anexo" (v. ID. 0216c08-26). Diversamente do que sugere o autor, o local em que se situa a reclamada, qual seja, Polo Petroquímico de Camaçari, não pode ser considerado de difícil acesso. Há bastante tempo, aliás, este juízo trabalhista deixou assente:

O Polo está situado na região metropolitana, denominada de Grande Salvador, seria absurdo admitir-se tratar-se de área de difícil acesso. Mesmo porque a dificuldade é em relação ao transporte, não em relação ao transeunte. Porque se assim fosse até quem mora em Itapuã e trabalha no Comércio teria horas 'in itinere' porque dificilmente encontraria um meio de locomoção que lhe propiciasse chegar ao local de trabalho exatamente na hora em que deveria iniciar sua jornada. A dificuldade é em relação ao acesso pelo veículo. E é público e notória que Salvador e o Polo estão ligados por vias asfaltadas, por onde passam transportes públicos e particulares, com frequência (excerto extraído da decisão proferida nos autos do processo n.º 131.81.1373-01, da lavra do Desembargador LYSANDRO TOURINHO COSTA, então Juiz Presidente da 1.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Camaçari).

Avulta sublinhar que a localidade à qual se refere o pronunciamento supra, lavrado há cerca de trinta anos, está bem mais desenvolvida e movimentada nos dias atuais. Evidentemente, a

facilidade de acesso e a consistência do transporte público são induvidosamente maiores hoje. Isso, porém, não conduz à inteira rejeição do pedido em apreço, devido ao fato de o demandante, quando escalado para o segundo ou terceiro turno, ter de se locomover, para chegar ao trabalho ou para retornar à sua residência, por volta das 23h, isto é, em horário em que não há serviço de transporte público, conforme, aliás, ressai da prova oral produzida no processo n.º 0000890-37.2015.5.05.0134 (v. ID. a4b976e). E se o transporte público existente era incompatível com o horário de início ou de término da jornada, a pretensão do vindicante merece acolhimento, ainda que restrita ao temo de locomoção no percurso de ida ao trabalho, nos dias que iniciava sua jornada às 23h, e no trajeto de retorno à sua residência, nos dias que encerrava a jornada por volta das 23h. Essa conclusão, assinale-se por oportuno, tem a respaldá-la o entendimento prevalente no Tribunal Regional do Trabalho desta Região, como bem demonstram as ementas a seguir:

HORAS IN ITINERE. MADRUGADA. TRANSPORTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. O fato de a empresa fornecer transporte aos seus empregados revela, por presunção, que, de fato, tal serviço de transporte público não é compatível com o término da jornada. Cabe, portanto, à empresa demonstrar que o local de trabalho era servido por transporte público regular, por ser este um fato impeditivo à remuneração das horas in itinere. (Processo 0000149- 23.2012.5.05.0030 RecOrd, ac. nº 110340/2012, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, DJ 23/08/2012). HORAS IN ITINERE. Na forma do item II, da Súmula nº 90, do c. TST, "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere". (Processo 0001034-56.2011.5.05.0132 RecOrd, ac. nº 099267 /2012, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 29/06 /2012). HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. Nos termos dos itens II e V da Súmula 90 do c. TST, o tempo gasto pelo trabalhador no transporte fornecido pela empresa no trajeto residência-trabalho e vice-versa deve ser computado como tempo à disposição do empregador, na hipótese de incompatibilidade entre os horários de trabalho do empregado e os do transporte regular público. (Processo 0000679-20.2011.5.05.0561 RecOrd, ac. nº 101894/2012, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3ª. TURMA, DJ 27/07/2012). HORAS "IN ITINERE". PAGAMENTO. As exatas horas gastas com o percurso (in itinere) entre o local de residência do trabalhador e o seu local de trabalho devem ser pagas como extras, quando não há transporte público em horário compatível. Não tendo a Reclamada comprovado a existência de transporte público regular quando a trabalhadora deixava o expediente após as 22:00 horas, são devidas as referidas horas. (Processo 0121800-33.2009.5.05.0028 RecOrd, ac. nº 110867/2012, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 24 /08/2012). HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90, II, DO C. TST. "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere' (ex-

OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1950)". (Processo 0000136-43.2011.5.05.0132 RecOrd, ac. nº 096912/2012, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 24/05/2012).

E não há cogitar, tal como o faz a reclamada, que a disposição inscrita no inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 5.811, de 1972, tenha o condão de afastar o direito do empregado de ter computado na sua jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador. Com efeito, a circunstância de a lei assegurar ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento o direito a transporte gratuito para o local de trabalho não impede que o tempo de permanência nesse mesmo meio de locomoção seja apropriado como de efetiva disposição ao empregador, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não estiver servido por transporte público regular. Considerando a distância percorrida [cerca de 50 km], as condições da rodovia [boas para o padrão regional], o fluxo de veículo no horário do retorno [consideravelmente reduzido no horário], a velocidade média de 50km/h, o magistrado que subscreve esta sentença entende por bem fixar em uma hora por dia, nos dias de efetiva prestação de serviço no segundo, a quantidade de horas in itinere devidas ao reclamante. Revestida de natureza eminentemente salarial, a verba em questão integra o salário do reclamante, gerando diferenças de repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, remuneração e/ou indenização das férias e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nestas últimas incluso o acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%").

II.6. Integração do repouso semanal remunerado Entende este juízo singular que o repouso semanal remunerado, tratando-se de verba de incontendível natureza salarial, compõe o cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa integração, diferentemente do que apregoa a Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI1 do c. Tribunal Superior do Trabalho, não caracteriza bis in idem . Se não, confira-se: Um trabalhador [hipotético] contratado para laborar seis horas por dia, em seis dias da semana, mediante a remuneração básica [ordenado] mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), aquinhoado tão só com esse salário básico, haverá de receber décimo terceiro salário e remuneração de férias nos importes de R$ 900,00 (novecentos reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), respectivamente, e deverá ter depositada - mês a mês - no seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a quantia de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Pois bem! Esse operário, se submetido a fainas com duração de doze horas [dobro da jornada avençada], prestará 154,29 (cento e cinquenta e quatro inteiros e vinte e nove centésimos) de horas extras por mês [1]. Supondo-se, para facilitar a compreensão, que a remuneração desse labor suplementar não esteja sujeita à incidência de adicional algum, ter-se-á que o valor devido a título de horas extras com adicional de 0% corresponderá a R$ 771,43 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Se o repouso semanal remunerado alusivo a essa verba não gera repercussão, o trabalho suplementar afetará tredécimo salário em R$ 771,43 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), a remuneração das férias em R$ 1.028,57 (mil e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) e a contribuição mensal para o FGTS em R$ 61,71 (sessenta e um reais e setenta e um centavos). Conforme se infere dessa

modesta demonstração aritmética, a prevalecer o entendimento consubstanciado na OJ-394 da SDI1 do c. TST, o labor em sobrejornada acarretará repercussão inferior à produzida por igual quantidade de trabalho realizado no horário normal, dada a desconsideração, no primeiro caso, dos reflexos do descanso hebdomadário remunerado. Evidentemente, a OJ-394 da SBDI1 do c. Tribunal Superior do Trabalho encerra inominável equívoco. Todavia, o magistrado signatário desta sentença, com o firme propósito de contribuir para a funcionalidade do sistema judicial, antecipa-se ao provável decreto da segunda ou da terceira instância, sentenciando que a integração vindicada é descabida, consoante diretriz expressa na OJ-394 da sBDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

[1] 154,29 = 6 [quantidade de horas extras por dia] x 6 [quantidade de dias de trabalho por semana] x 4,2857 [quantidade média de semanas por mês].

II.7. Assistência judiciária/dos honorários de advogado O reclamante está assistido pelo seu sindicato de classe e se declarou pobre, sem condições de demandar contra seu ex-empregador, salvo em prejuízo próprio e/ou de sua família (v. ID. 4d92b70). Preenchidas as exigências da Lei n 5.584, de 26 de junho de 1970, são devidos os o honorários de advogado, de logo fixados em 15% do valor da condenação principal.

II.8. Correção monetária Consoante a disposição inscrita no art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" [1]. E o vencimento das obrigações mensais ocorre no até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço (CLT, art. 459, parágrafo único). Nessa direção aponta a Súmula n.º 381 do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º.

[1] Em decisão proferida no processo n.º TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho declar ou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991, e, adotando técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente, definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho a partir de 30 de junho de 2009. Sucede que em 14 de outubro de 2015 o Supremo Tribunal Federal, por meio de deliberação monocrática do ministro DIAS TOFFOLI, recepcionou pedido de liminar deduzido na Reclamação n.º 22.012 e determinou a imediata suspensão dos efeitos da indigitada decisão do Tribunal Superior do Trabalho e, por via de consequência, da "tabela única" editada pelo CSJT. Desse modo, a TRD subsiste como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

II.9. Juros de mora.

Por forçado estatuído no § 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata die a partir do ajuizamento da ação.

II.10. Disposições obstativas do enriquecimento sem causa do autor Para atender ao princípio do direito que abomina o enriquecimento sem causa, este juízo determina, de logo, a observância da variação salarial do autor, o abatimento dos valores satisfeitos sob títulos de natureza idêntica à das parcelas integrantes da condenação e a dedução dos tributos porventura cabíveis à empregada.

III. CONCLUSÃO Posto isso, o Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Camaçari: III.1 - concede ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, que engloba as isenções de custas processuais, entre outras; III.2 - pronuncia a prescrição das parcelas vencidas até 22 de julho de 2011, ressalvadas as horas de passagem de turno, devido ao Protesto Judicial de n.º 0000396-55.2013.5.05.0131, que interrompeu a prescrição das parcelas posteriores a 15 de março de 2008; III.3 - acolhe de forma parcial os pleitos deduzidos nas alíneas "" e "" da peça introita, A B para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o importe apropriado às seguintes parcelas:

a) tempo despendido na passagem de turno, de logo fixado em quarenta minutos por dia, nos dias de efetiva prestação de serviço;

b) horas de participação em reuniões de ROI, quando elas coincidiram com o dia de folga na tabela de turno;

c) horas de labor sobressalentes à 40.ª semanal, restritivamente aos períodos de participação em paradas anuais para manutenção, considerada, nesse particular, o regime de trabalho dito 12 x 12;

d) remuneração de uma hora por dia, relativa ao tempo de itinerância em condução fornecida pela empresa, restritivamente aos dias de início ou encerramento da jornada por volta das 23h;

e) repouso semanal remunerado e diferenças de décimos terceiros salários, remuneração e/ou indenização de férias e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tudo atinente aos reflexos das parcelas enunciadas nas alíneas a e b deste item dispositivo;

III.4 - acolhe, ainda, o pedido inscrito na alínea E, para condenar a reclamada a pagar ao sindicato assistente, a título de honorários de advogado, a importância correspondente a 15% do montante das parcelas enunciadas no item "III.3" supra;

III.5 - rejeita as demais pretensões do autor; III.6 - remete a liquidação ao método compatível, observados:

III.6.1 - a prescrição das parcelas vencidas até vencidas até 22 de julho de 2011, ressalvadas as horas de passagem de turno, devido ao Protesto Judicial de n.º 0000396-55.2013.5.05.0131, que interrompeu a prescrição das parcelas posteriores a 15 de março de 2008; III.6.2 - a evolução salarial do autor; III.6.3 - a consideração do adicional de periculosidade na base de cálculo das parcelas descritas nas alíneas a usque c do item "III.3" supra"; III.6.4 - a exclusão dos períodos de comprovado afastamento do serviço; III.6.5 - o salário-hora cotado à base de 1/180 do salário mensal; III.6.6 - os adicionais de horas extra previstos nas normas coletivas carreadas aos autos; III.6.7 - os índices de correção monetária fixados para o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços; III.6.8 - o critério fixado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa RFB n.º 1.145, de 5 de abril de 2011, no cálculo do imposto de renda; III.6.9 - o abatimento dos valores pagos sob títulos de natureza idêntica à das parcelas integrantes da condenação; III.6.10 - a dedução dos tributos cabíveis ao empregado;

III.7 - declara, para o fim disposto no § 3.º do art. 832 da CLT, que apenas as horas extras (horas de participação em reuniões), as horas in itinere , o repouso semanal remunerado alusivo a essas parcelas e as diferenças de décimo terceiro salário estão sujeitos à incidência das contribuições para a Previdência Social. III.8 - atribui à reclamada o encargo de recolher as custas processuais no importe de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), cotadas com base em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), valor arbitrado à condenação para fins meramente fiscais. Prazo de lei.

CAMACARI, 9 de Fevereiro de 2017

BENILTON BRITO GUIMARAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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