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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Mínimo, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Multa Prevista em Norma Coletiva, Penhora de Salário / Proventos
Partes
RECLAMANTE: R. S., RECLAMADO: R. S. I., RECLAMADO: B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001829-86.2016.5.05.0132-ace1cb9880b469c2bc152605cbfb6c1ef0f20b27b9628fb2f0c03e008725717189ee32069bd74e4f4e4f77235ded4d7d1c1d77497fa8fdf1af10043c68a51d43.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001829-86.2016.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/12/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: REINALDO DOS SANTOS

ADVOGADO: GILSONEI MOURA SILVA

ADVOGADO: SONIA RODRIGUES DA SILVA

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: EDILMA MOURA FERREIRA

RECLAMADO: BRASKEM S/A

ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES

ADVOGADO: BERENICE ELIZABETH LAMBERT

ADVOGADO: JOAO ROBERTO FRANCISCO DE BRITO JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001829-86.2016.5.05.0132

RECLAMANTE: REINALDO DOS SANTOS

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, BRASKEM S.A

SENTENÇA

Vistos etc.

REINALDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e BRASKEM S/A, postulando os pedidos expostos na exordial, instruída pelo correspondente conjunto de provas materiais, sendo devidamente contestado pelas reclamadas, que também juntaram documentos. Comentários do reclamante. Houve realização de prova técnica e coleta de prova oral, e não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Nova proposta conciliatória inexitosa. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Preliminares. Inépcia da inicial. -

Conforme o art. 840 da CLT, a petição inicial no processo do trabalho é exigível apenas uma breve narração dos fatos e o pedido, sendo certo que a inicial atende satisfatoriamente aos requisitos legais. Na verdade, da leitura da petição inicial é possível deduzir a causa de pedir suficiente de cada pedido. Em sentido análogo, o entendimento neste Regional:

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Portanto, são dois os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Fixadas essas premissas, não se há de cogitar em inépcia da inicial. (Processo 0000732-21.2015.5.05.0024, Origem PJE, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª. TURMA, DJ 02/12/2016). Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. Dada a informalidade e simplicidade que norteiam o processo trabalhista, somente pode ser acolhida a inépcia da petição inicial ou de pedidos quando se verifica defeito grave que impeça a sua compreensão e julgamento. (Processo 0000117-32.2014.5.05.0035, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 27/10/2016). Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não é inepta a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, tendo sido possível às

reclamadas contestarem o feito, sem qualquer dificuldade. (Processo 0000958- 38.2015.5.05.0311, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, DJ 19/09/2016). Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS NA CLT. Considerando a simplicidade que reveste o processo do trabalho, que inclusive mantém, no art. 791 da CLT, o ius postulandi da própria parte, não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a defesa esgota meritoriamente cada um dos pedidos nela formulados de forma exaustiva. Dessa forma, se observados o contraditório e a ampla defesa, como efetivamente ocorreu na situação em apreço em relação ao pedido de diferenças de comissões, que não se apresenta como genérico, respeitado está o devido processo legal, o que faz com que, ante a inexistência de prejuízo, o reconhecimento da inépcia revista-se de excessivo rigor processual, o que compromete, inclusive, a própria celeridade e economia dos atos do processo. [...]. (Processo 0000143-11.2015.5.05.0030, Origem PJE, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 16/08/2016).

Ademais, vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil pela reclamada, sendo certo que as alegativas atinentes ao próprio mérito serão analisadas no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO todas as alegações de inépcia referidas na defesa.

Avulta, ainda, registrar que considerando que os reclamados conseguiram apresentar suas respectivas defesas, observando o princípio da primazia do julgamento do mérito , há possibilidade de avançar no mérito em relação aos pedidos insertos na incoativa, razão pela qual deixo de declarar a inépcia perseguida [exegese dos artigos 4º, 282, § 2º e 488 do NCPC].

- Prejudicial de mérito. Prescrição bienal e quinquenal -

Inexiste prescrição bienal a ser pronunciada, uma vez que a extinção do vínculo ocorreu em 05.11.2014, com aviso prévio indenizado de 51 dias, projetando a extinção do vínculo até 26.12.2014, já que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do obreiro (a), não tendo, portanto, ultrapassado o biênio constitucional para ajuizamento da presente demanda [exegese da OJ nº 83 da SDI1 do c. TST]. AFASTO.

ACOLHO , entretanto, a prejudicial de mérito arguida pelas Reclamadas para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 16.12.2011 , ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à exceção dos depósitos fundiários cuja prescrição a ser observada é a trintenária (Enunciado 362 do TST), tendo em vista que a decisão no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, no c. STF, cujo julgamento na sessão plenária virtual de 13.11.2014 [publicada em 19.02.2015], atribuiu os efeitos ex nunc , com modulação "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" [. Acesso em 01.04.2015].

Assim, como esta ação foi proposta em dezembro de 2016, deve ser aplicado, in casu , a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, por critério de segurança jurídica, mantendo-se a prescrição trintenária, uma vez que não ultrapassado o prazo de cinco anos da decisão plenária.

Ademais, o fato de a matéria ter sido reconhecida como de Repercussão Geral não impede o andamento do feito, apenas garantindo o sobrestamento dos Recursos Extraordinários interpostos contra eventuais decisões. A interpretação não poderia ser outra se considerar-se, sobretudo, que o objetivo do legislador, ao incluir o artigo 1.036 e 1.039 no NCPC/2015, foi o de reduzir o número de processos que sobem ao STF, de proporções inconcebíveis diante do papel de estrito guardião da Constituição Federal, concedido ao Supremo Tribunal Federal, a partir da Carta Constitucional de 1988.

Saliente-se que a prescrição somente atinge a exigibilidade do direito, não fulminando a base de cálculo da parcela, cuja composição poderá ter verbas prescritas, conforme o vencimento e exigibilidade.

- Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico -

Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23] e Resolução CSJT 185/2017 estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional.

Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo" [art. 5º, § 10º da Resolução CSJT 185/2017,

. considero prejudicado o pedido em estudo

- Do direito intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 -

Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram antes da vigência da novel Legislação Trabalhista, observando os princípios da estabilidade e segurança jurídica, que, apesar da eficácia imediata da nova legislação, entretanto veda a sua incidência sobre fatos já ocorridos, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, cláusula pétrea da CF/88 [art. 6º da LINDB, art. , XXXVI e art. 60, § 4º, inciso IV, estes últimos da Carta Republicana], além de conter o diploma consolidado das regras de transição, que as diretrizes estabelecidas na aludida Lei tem aplicação imediata, inclusive nas relações em curso, mas que não se tenham consumadas [art. 915 da CLT], DECLARO a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 no caso em estudo.

- Da responsabilidade da BRASKEM -

O obreiro (a) apenas prestou serviços à BRASKEM no período de 11.07.2007 a 23.07.2017, quando se afastou em benefício previdenciário. Destacou na inicial que após a alta previdenciária, a empregadora determinou que aguardasse em sua residência até que surgisse posto de trabalho, remunerando-o à razão de 30% do seu salário. O ofício de fl. 356 dá conta que o obreiro (a) permaneceu afastado de setembro de 2007 [quando o benefício foi deferido, com data retroativa a 10.07.2007 - anterior ao vínculo de emprego havido entre o autor e a RIP] até 31.01.2010; e, após retornar, conforme confessa na inicial não prestou serviços à BRASKEM, pelo que inexiste responsabilidade da BRASKEM, pois não foi tomadora dos serviços do autor no período imprescrito. Pelo exposto, REJEITO a responsabilização subsidiária da BRASKEM.

- Da doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. FGTS acrescido de 40% do período de afastamento previdenciário. Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Diferenças salariais e demais parcelas consectárias decorrentes do vínculo de emprego [férias acrescidas de 1 /3, 13º salário, cesta básica]. Multa normativa. Honorários periciais definitivos. -

A controvérsia que envolve a matéria de doença ocupacional narrada na inicial diz respeito à aferição da responsabilidade patronal por alegados danos advindos de patologia mencionada pelo autor no libelo.

A Constituição da República consagra no art. XXVIII a obrigação do empregador de indenizar as vítimas de acidente de trabalho, quando haja incorrido em dolo ou culpa.

Parcela da doutrina tem considerado que, em determinadas situações, quando se verificar que a atividade desenvolvida pelo empregador oferece necessariamente risco ao empregado, a responsabilidade ocorre independentemente da culpa, fundada na teoria do risco, resultando na responsabilidade objetiva, com base no art. 927, parágrafo único do Código Civil. A adoção da teoria da responsabilidade objetiva é utilizada quando a atividade desenvolvida gera riscos potenciais à saúde e integridade física dos empregados.

É preciso, inicialmente, salientar que a possibilidade de reparação só ocorre quando evidenciado o dano e o nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. A questão relacionada à culpa patronal fica condicionada ao enfoque do caso concreto, podendo-se adotar a teoria do risco (responsabilidade objetiva) ou da culpa (subjetiva), a depender da atividade desenvolvida pelo tomador dos serviços.

Com o intuito de auxiliar este Juízo no julgamento acerca da patologia descrita na inicial e das condições de saúde do obreiro (a), foi realizada perícia técnica cujo laudo conclusivo consta às fls. 302 /313. O expert nomeado por este juízo, após analisar as atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa, o trabalho desenvolvido antes da admissão, a história clínica e ocupacional do obreiro (a), os antecedentes médicos pessoais e de sua família, realizou exame físico específico e, após analisar o caso concreto em cotejo com a doutrina médica especializada, observando, inclusive, que o demandante somente trabalhou para as reclamadas por 13 dias [de 11.07.2007 a 23.07.2007] concluiu que não há evidências das lesões descritas na inicial, estando o autor apto ao trabalho antes desenvolvido. Ressaltou que não há como se atribuir a natureza ocupacional às lesões, uma vez que o tempo do trabalho desenvolvido nas demandadas foi insuficiente para causar ou agravar qualquer lesão que o obreiro (a) já possuía.

Em que pese o autor ter impugnado o laudo pericial, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial, razão pela qual ACOLHO o laudo pericial como meio de prova.

Desta forma, inexistindo responsabilidade patronal em relação às patologias descritas na inicial, inexiste o dever de indenizar, uma vez que ausente o ato ilícito, na dicção do art. 186 do Código Civil de 2002.

Pelo exposto, REJEITO os pedidos de: indenização por danos morais e materiais em relação à ambas as empresas.

Não tendo o obreiro (a) comprovado que as lesões de que é portador tinha relação com o trabalho e não tendo o demandante gozado do benefício previdenciário acidentário [B-91], REJEITO o pedido de recolhimento do FGTS, acrescido de 40% do período em que esteve afastado das atividades, de 23.07.2007 a 31.01.2010, conforme descrito na inicial em cotejo com o ofício de fl. 356 dos autos.

Por outro lado, cessado o benefício previdenciário, com a alta previdenciária, presume-se que o obreiro (a) estava efetivamente apto ao trabalho, e, não tendo a empresa providenciado posto de trabalho, independentemente de mantê-lo em sua residência ou sede empresarial, o período de 01.01.2011 [primeiro dia após a alta previdenciária conforme fl. 356] a 05.11.2014 [extinção do vínculo] é considerado como período à disposição do empregador, fazendo, portanto, o autor jus aos salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego, inclusive normativas, dentre elas, as férias não gozadas, em dobro, simples e proporcionais; o 13º salário, os recolhimentos de FGTS, acrescido de 40%, cesta básica, aplicando-se no caso em estudo a diretriz da Súmula nº 31 deste Regional, aprovada pelo Pleno, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, e publicada na Resolução Administrativa 43 /2016.

Destaca-se, entretanto, que o obreiro (a) confessa na inicial que a empresa quitou 30% dos salários devidos no curso do limbo previdenciário-trabalhista, considerado de 01.01.2011 a 05.11.2014, razão pela qual faz jus o obreiro (a) à diferença salarial respectiva, respeitando a prescrição quinquenal acima pronunciada.

Desta forma, observando a prescrição quinquenal, ACOLHO os pedidos de: diferença salarial do período de 16.12.2011 a 31.10.2014; férias em dobro do período aquisitivo 2011/2012 e 2012/2013 [porque reiniciada a contagem das férias a partir da alta previdenciária - 01.01.2011 e já extrapolado o período concessivo, conforme artigos 133, § 2º c/c 134 e 137 da CLT]; 2013/2014, na forma simples, porque não ultrapassado o prazo do período concessivo [art. 134 da CLT e data da rescisão contratual]; e 2014/2015, de forma proporcional [12/12, já observada a integração do aviso prévio - art. 146, parágrafo único da CLT], 13º salário integral de 2011 [porque somente seria devido até 20.12.2011, dentro do período da prescrição quinquenal], 13º integral de 2012 e 2013; e proporcional de 2014 [12/12, já observada a integração do aviso prévio indenizado c/c art. 1º, § 2º da Lei 4.090/1962].

ACOLHO , também, o pedido de indenização substitutiva do FGTS, acrescido de 40%, porém apenas do período de 01.01.2011 [alta previdenciária] a 05.11.2014 [extinção do vínculo], observando a integralidade do salário e o 13º salário, não ocorrendo a prescrição quinquenal em relação ao FGTS, conforme alhures já fundamentado. Ressalto que não é devido o FGTS, acrescido de 40% do período de 11.07.2007 a 23.07.2007, porque devidamente recolhido pela empresa, conforme se infere do documento de fl. 233/236. REJEITO , ainda, o pedido de FGTS, acrescido de 40% em relação às parcelas rescisórias contidas no TRCT [saldo de salário de novembro de 2014, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional à razão de 01/12], porque devidamente quitados conforme documentos de fls. 233/236.

ACOLHO , também, o pedido de indenização de cesta básica, porém apenas do período em que as normas coletivas vieram à colação - de 01.01.2014 a 31.10.2014 , no valor de R$ 155,00, por mês, conforme cláusula 6ª, uma vez que o salário do reclamante era inferior a 10 salários mínimos, não sendo razoável suprimir a garantia normativa em razão da assiduidade, já que a empresa foi quem não providenciou posto de trabalho para o autor, devendo-se, como alhures já fundamentado, considerar que após a alta previdenciária até a extinção do vínculo, o obreiro (a) sempre esteve à disposição da RIP. REJ EITO , entretanto, o pedido de indenização de cesta básica do período de 19.12.2011 [imprescrito] a 31.12.2013, uma vez que o reclamante não comprova o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a previsão normativa para concessão de cesta básica, encargo que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT c /c art. 373, I do CPC.

O pleito tem fulcro na norma coletiva, que instrui os autos (v.,por exemplo, a cláusula relativa à cesta básica combinada com a cláusula 58ª, à fl. 49), que penaliza com o pagamento de multa de um Piso Salarial, a favor do empregado, se violada pela empresa obrigação de fazer contida em qualquer de suas cláusulas. Ora, uma das cláusulas violadas é aquela que estabelece a obrigação de pagar cesta básica. Devida, pois, uma só multa [e não uma por mês], pelo instrumento normativo violado, observado o período de fluência da relação empregatícia, em face da vigência da mesma, PORÉM, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL [ou seja, ao valor total atualizado do somatório das cestas básicas de 01.01.2014 a 31.10.2014], a teor da OJ nº 54 da SDI1 do c. TST c/c art. 412 do CC/2002

Em face da sucumbência do (a;s) reclamante, quanto ao objeto da perícia, caber-lhe (s)-ia arcar com o pagamento dos honorários periciais definitivos, devidos ao (à) Perito (a) do Juízo RAIMUNDO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA . Arbitro-os em R$ 1.202,57 (um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), importância essa cuja mensuração leva em conta a complexidade e a dimensão da prova técnica produzida em cotejo com o limite estabelecido no art. 2º, I do Provimento Conjunto GP/CR deste TRT5 nº 04/2010, alterado pelo Ato TRT5 nº 359/2015. Porém, considerando que não foi requerido/pago o pagamento dos honorários provisionais do aludido expert [conforme consulta ao sítio do TRT5, guia transparência, item 2, Resolução CNJ 102/2009, anexo 11, cuja atualização consta de março de 2019], razão pela qual suste-se a requisição determinada no item 1 do despacho de fl. 314, e, após o trânsito em julgado desta decisão, requisite-se à Presidência deste TRT, a liberação dos honorários periciais [R$ 1.202,57], consoante o Provimento GP/CR nº 04/2010 do e. TRT5.

- Litigância de má-fé - Sob o argumento de que o reclamante agiu com má-fé, narrando fatos inverídicos, a reclamada pugnou pela aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do NCPC. A pretensão, contudo, não prospera. Na verdade, a condenação por litigância de má-fé pressupõe prova inconcussa de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, como o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que tenha a parte autora efetivamente agido de má-fé ao formular os pedidos desta ação.

- Do critério de atualização das contribuições previdenciárias -

Na diretriz do art. 879, § 4º do diploma consolidado, a atualização do crédito trabalhista devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

A Lei 11.941/2009 revogou o artigo 34 e alterou o art. 35 da Lei 8.212/1991:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Estabelece, ainda, o art. 43 e seu parágrafo 2º, que foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)" "§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Assim, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços , os recolhimentos deverão observar a correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - acumulada, observando a época própria ou seja, a data da prestação dos serviços e não a data de liquidação da sentença.

Este é o mais recente entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, que analisando um caso concreto, a matéria restou afetada ao Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer o posicionamento do órgão na diretriz do art. 896-C do diploma consolidado, conforme julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015) . 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a lei ordinária fixar o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu-se que a norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplinou o fato gerador das contribuições previdenciárias. A questão, portanto, ostenta natureza infraconstitucional, a teor da jurisprudência atual e reiterada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. 3. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 5. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a

citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430/96). 6. Recurso de revista da União de que se conhece, por violação de preceito de lei, e a que se dá provimento parcial. (Processo: RR 8071820105060021; Relator (a): João Oreste Dalazen; Julgamento: 25/11/2015 ; Órgão Julgador: 4ª Turma; Publicação: DEJT 04/12 /2015).

- Parâmetros de liquidação -

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o (a;s) Reclamado (a;s).

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive aquelas a título de horas extras e intervalo intrajornada, independentemente do adicional, e na forma integral conforme estabelecida na OJ 415 da SDI1 do c. TST, inclusive com relação ao acerto rescisório.

Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros:

a) Base de cálculo: observe-se a evolução salarial contida na ficha de empregado de fl. 248 dos autos, observando a quantidade de horas mensal de 220;

b) Atendendo à competência de ofício desta Especializada [Súmula 454 do c. TST], observem-se a alíquota destinada ao GIILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (3% - risco grave - conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.666/03 c/c Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009 e CNAE [42.99-5-99]registrado na Receita Federal do Brasil com relação à atividade realizada pelo (a;s) obreiro (a;s) e vinculada ao CNPJ do (a;s) empregador (a;s) - 07.522.191/0001-09);

i) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata die a partir do ajuizamento da ação, , incidente sobre o total da condenação - Súmula 200 do c. TST] e correção monetária cabíveis [Súmula 381 do c. TST], observando a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor antes de computar os juros moratórios;

j) As custas processuais devem ser calculadas com base no art. 789, I da CLT, ou seja, dois por cento do valor total da condenação (nele incluindo a contribuição previdenciária);

k) Observe-se que a atualização e aplicação dos juros de mora e multa de mora deverá observar a data da prestação de serviços e não a data do efetivo pagamento, conforme art. 879, § 4º da CLT c/c artigos 35 e 43 da Lei 8.212/1991 [conforme tabela única do TST];

l) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, ressaltando que o aviso prévio, em que pese o nome de "aviso prévio indenizado" a parcela é nitidamente salarial, além de integrar o tempo de serviço do empregado. Ademais, a exclusão da aludida parcela do art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991 já demonstra, sem sombras de dúvidas a sua natureza salarial, devendo, sim, fazer parte da base de cálculo para as contribuições previdenciárias;

m) São compulsórios e, por isso, ficam autorizados os descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda na forma e limites da legislação pertinente;

n) Observem-se os requerimentos cautelares do (a;s) reclamado (a;s), no que compatíveis com esta decisão.

- Assistência judiciária - Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC.

- Honorários advocatícios.-

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, obedecem a disciplinamento próprio, sendo imprescindível a assistência sindical.

Quanto ao pedido de indenização por despesas processuais, esta Magistrada declarou a isenção de despesas processuais, em razão da gratuidade judiciária deferida. As despesas com xerox, transporte, contratação de advogado, entre outras) foram realizadas pelo (a;s) obreiro (a;s) por vontade própria, devendo este arcar com as consequências de sua escolha. As fotocópias colacionadas aos autos foram para comprovar o fato constitutivo de seu direito, porém os documentos poderiam ter os originais exibidos em Juízo, não sendo necessária a obtenção de cópias. As despesas com transporte não foram comprovadas nestes autos. As despesas com contratação de advogado foram realizadas ao bel prazer do obreiro, que deixou de procurar o Sindicato da categoria profissional ou a Defensoria Pública da União, entidades gratuitas e competentes para ajuizar ação em face do empregador, nos termos previstos na Carta Magna. Assim vem decidindo este Regional:

Ementa: INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode negar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo proclama o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, determinadas regras devem ser observadas para tanto. Não bastasse a ausência de ilicitude para fixação de indenização, no que tange às despesas com honorários, carece de respaldo jurídico a pretensão obreira, pois, como se sabe, a postulação perante a Justiça do Trabalho pode ser feita pessoalmente, não havendo necessidade de contratação de advogado, nos termos do art. 791, da CLT. Entendimento majoritário da Turma. (Processo 0000331-87.2012.5.05.0004 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 234506 /2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 20/03/2015). Ementa: ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA TURMA JULGADORA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Embora pessoalmente a Relatora entenda pelo cabimento da indenização ante o principio do restitutio in integrum, se curva ao entendimento da maioria dos integrantes da Turma julgadora no sentido de que não se pode imputar à parte Demandada a responsabilidade pelos gastos suportados pela Autora, principalmente por entender que a contratação de advogado, por si só, não configura a existência de perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. (Processo 0000217-72.2014.5.05.0621 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 226492/2014 Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 30/01/2015). Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O deferimento de indenização pela contratação de advogado resulta, em verdade, por via transversa, na condenação em honorários advocatícios. Todavia, nos termos da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, para a condenação no pagamento de honorários advocatícios afigura-se imprescindível a presença simultânea dos seguintes requisitos: a assistência da parte por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Processo 0010144-16.2013.5.05.0001, Origem PJe, Relator Desembargador MARCOS GURGEL, 1ª. TURMA, DJ 29/10/2014).

Ementa: A hipótese é de rito sumaríssimo. Pressupostos de admissibilidade observados. V O T O DA CESTA BÁSICA Alega que a decisão de piso ao estabelecer a condenação à indenização substitutiva de uma cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais) de acordo com o parágrafo segundo e caput da cláusula 5ª da Convenção Coletiva, deixou de observar que o valor correto é de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos), conforme reajuste constante da cláusula 4ª do Termo Aditivo da CCT 2010/2011. Razão lhe assiste. Com efeito, a cláusula 4ª - DA CESTA BÁSICA - do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2010/2011, fls. 22/23, estabelece que a cesta básica mensal prevista na cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente será reajustada para R$ 110,13 (cento e dez reais e treze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011. Neste compasso, deferida a cesta básica referente a julho/11, após, portanto, o reajuste supra mencionado, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos). Reformo. DO FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se contra o decisum que determinou que o valor do FGTS devido deveria ser depositado em conta vinculada, em nome do Reclamante e, em seguida liberado em favor desse último. Salienta que tal medida afigura-se descabida, vez que a recorrida deverá ser condenada à indenização substitutiva. Razão lhe assiste. Não demonstrada, pois, a regularidade plena dos depósitos fundiários, resta seja preservada a condenação, salientando, no entanto, o descabimento da sua concessão em depósito dos valores reconhecidos na conta vinculada de titularidade da Recorrente, posto que extinto o contrato empregatício, impondo-se seja a cominada obrigação de fazer, de logo, convertida em obrigação de dar, para impor-se a Reclamada o pagamento da indenização substitutiva. DA MULTA DO ART 477 DA CLT Sustenta o autor que a multa em debate lhe é devida, haja vista que, o próprio preposto em depoimento confessou que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19.08.11, fora, portanto, do prazo legal estipulado pelo art. 477 da CLT. Sua irresignação procede. Registre-se que o termo rescisório acostado aos autos às fls. 08 não noticia a data de pagamento das parcelas rescisórias. É certo também que o preposto em seu interrogatório confessou que "o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19/08 /2011;(..)", fls. 25, fora, portanto, do prazo de 10 (dez) dias a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, contado da data da despedida, 05/08/2011. Neste diapasão, reformo a decisão primária para deferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. DO DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor recorre, ainda, da decisão que rejeitou o pedido de condenação da reclamada a ressarcir todos os prejuízos havidos com a contratação de advogado. Razão não lhe assiste. Observe-se que o reclamante pede não os honorários de sucumbência, mas sim, a indenização em face da perda pecuniária havida com a contratação de advogado para haver seus créditos trabalhistas, com fundamento nos arts. 389, 395,402, 404 e 927 do Código Civil . Na Justiça do Trabalho o deferimento da verba de honorários advocatícios, excetuando os casos cuja competência foi inserida em razão da EC 45/2004, está condicionado ao adimplemento de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato , hipóte (Processo 0002222-18.2011.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 117796/2012, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 10/10 /2012 - grifos nossos).

Na Justiça do Trabalho os honorários do advogado só têm lugar nos termos da Súmula nº. 219, complementada pela de nº 329, ambas do c. TST, editados à luz da Lei nº. 5.584/70, não sendo devidos, pois, tão-só em razão da sucumbência, a que se reporta o art. 20 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos. Neste mesmo sentido, a Súmula nº 663 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70".

Ainda, conforme decisão pelo Pleno deste e. TRT5, que aprovou em Incidente de Uniformização de Jurisprudência o Enunciado nº 60/2017, estabelecendo que é indevida a indenização da verba honorária, mesmo a título ressarcitório.

Assim, ausentes os pressupostos e requisitos legais, REJEITO o pedido de honorários advocatícios [inclusive quanto ao pedido da reparação integral] e despesas com advogado.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito, para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 19.02.2011, ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à exceção dos depósitos fundiários cuja prescrição a ser observada é a t rintenária (Súmula 362 do TST, em sua redação originária); REJEITO as demais prejudiciais de mérito e preliminares aduzidas na defesa; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo IMP ROCEDENTE a ação em relação à BRASKEM e PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por R EINALDO DOS SANTOS em face de RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, para condenara reclamada RIP,no prazo de lei, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações de fazer deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos, observando os limites estabelecidos em cada uma das parcelas deferidas e dos parâmetros de liquidação contidos na fundamentação. Custas pelo (a;s) reclamado (a;s) no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, ora atribuído à condenação, exclusivamente para tal fim.

A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado.

Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - grifos acrescidos).

INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Dê-se ciência, eletronicamente, ao expert nomeado no presente feito ROBERTO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta ação, requisite-se à Presidência deste Regional os honorários periciais definitivos devidos ao aludido jusperito.

CAMACARI, 22 de Abril de 2019

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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