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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000346-09.2019.5.05.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Assédio Moral
Partes
RECLAMANTE: S. B. S., RECLAMADO: T. B. I. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000346-09.2019.5.05.0005-94d4cf2488a729df2adcbc97424f834ef4ca511d9d98fd40c38677731abd6207d1852612bfda007c30a60f94e3219a0c6d74678870728d7334bc11a3822fc35d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000346-09.2019.5.05.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/06/2019

Valor da causa: R$ 266.627,76

Partes:

RECLAMANTE: SANDRA BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO: JOSIENE PIRES DE MELO

ADVOGADO: TAIARA YOKO SILVA SHIBASAKI

ADVOGADO: RONALDO MONTEIRO DO CARMO

RECLAMADO: TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

ADVOGADO: TOMAZ MARCHI NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: SANDRA BARBOSA DA SILVA

RECLAMADO: TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO:

SANDRA BARBOSA DA SILVA, qualificada na exordial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA, narrando os fatos e formulando os pedidos insertos na inicial de ID. 89f0049.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa, sob a forma de contestação (ID. 806afb5), contrariando os fatos e pedidos expostos na exordial.

Valor de alçada fixado em R$ 266.627,76 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).

Produzida prova documental.

Ouvidas as partes e uma testemunha.

Razões finais aduzidas na ata de Id. e1562e5.

Recusadas as propostas conciliatórias.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

II.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Declarando-se a Autora (documento de Id. c2d8352), sob as penas da lei, estar sem condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no § 3º do art. 790 da CLT, dispensando-a do pagamento de custas e emolumentos.

II.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restou incontroverso que a Reclamante foi contratada pela Reclamada, no dia 05 de dezembro de 2011, para exercício da função de Vendedora Externa, vindo a ser dispensada, sem justa causa, no dia 08 de abril de 2019.

Alegou a Demandante que, na véspera do dia da sua dispensa, recebeu um telefonema do Sr. Ivan Andrade, Supervisor de Vendas da Reclamada, solicitando que ela comparecesse ao escritório. Lá chegando, foi comunicada da sua dispensa e instada a devolver o chip do aparelho celular e o notebook. Acrescentou que “pediu para levar o computador e chip para sua casa a fim

de retirar os seus arquivos, documentos, conversas, massagens e fotos pessoais, recebendo a negativa do Sr. Ivan Andrade, supervisor da TOLEDO, que a informou que fosse providenciar um HD e chip, para que esta transferência de dados se realizasse no escritório. A Reclamante saiu do escritório, de boa fé, por volta das 9h15 a fim de providenciar, o mais rápido possível, um novo chip e HD, para a retirada de seus arquivos pessoais ”.

Disse que, ao chegar em casa para pegar HD externo e uniformes, para devolução, foi informada por sua sobrinha Marla que alguém respondeu uma mensagem por ele enviada informando que aquele número não mais pertencia à Reclamante.

Ao instalar o novo chip no seu aparelho celular e tentar resgatar as informações do seu whatsapp, ainda segundo a narração da inicial, descobriu que a conta havia sido instalada em outro aparelho, razão por que o Sr. Ivan “leu, manuseou e apagou mensagens, saiu de grupo,

respondeu mensagens, olhou todo o conteúdo de seu aplicativo, tendo acesso a sua vida privada e intimidade ”.

Pediu, por isso, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, esclareceu a Demandada que a Reclamante tinha seu próprio celular e fazia uso de um chip fornecido pela empresa, tendo, por “conveniência própria”, utilizado o aplicativo whatsapp naquele aparelho. Confirmou ainda que, ao ser dispensada, a Vindicante devolveu o

chip e levou seu aparelho telefônico. Aduziu, ainda, que “Afigura-se plausível, por outro lado, que a RECLAMANTE tivesse interesse por realizar um backup de seus contatos. E resta indubitável, todavia, que a RECLAMANTE nunca se preocupou em efetuar o backup de seus contatos ao tempo em que se utilizava do “chip” da RECLAMADA”.

Negou, no entanto, que a Demandante tenha solicitado ao Sr. Ivan que aguardasse a aquisição de novo chip, garantindo que ela manifestou interesse apenas nos arquivos pessoais que estavam no notebook. Aduziu que “Se tanto, RECLAMANTE somente deixou um recado com a

empregada Camila, mas este não foi repassado ao Sr. Ivan.”

Transcreveu a Ré a conversa da Reclamante com o Sr. Ivan, pelo aplicativo whatsapp, enfatizando que “Sr. Ivan não agiu de má-fé. Simplesmente ignorava o interesse por backup dos

arquivos de whatsapp, manifestado pela RECLAMANTE quiçá somente para a assistente Camila

”.

Por fim, negou a denunciada invasão do conteúdo do seu aparelho celular, o que, segundo a empresa, nem mesmo seria possível.

Há nos relatos das partes evidentes pontos de convergência, com poucos, porém essenciais, pontos de divergência.

Não há controvérsia quanto ao fornecimento de chip telefônico para que a Reclamante usasse em Iphone particular. Também não há dissonância quanto ao pedido de imediata devolução do chip no ato da comunicação da dispensa.

O primeiro aspecto em que as partes divergem diz respeito ao alegado pedido, que teria sido formulado pela Reclamante, de que se aguardasse a aquisição de novo chip.

Aqui, a própria defesa não nega com veemência a informação trazida pela Reclamante de que fez tal pedido à Sra. Camila, tanto que em duas passagens em que se referiu a tal fato a Reclamada assim o fez: “ Se tanto, RECLAMANTE somente deixou um recado com a empregada

Camila, mas este não foi repassado ao Sr. Ivan ” e “ Sr. Ivan não agiu de má-fé. Simplesmente ignorava o interesse por backup dos arquivos de whatsapp, manifestado pela RECLAMANTE quiçá somente para a assistente Camila ”.

Foram ouvidas a Reclamante, o preposto da Reclamada e uma testemunha, justamente o Sr. Ivan Andrade.

Inquirido na audiência, o Sr. Ivan declarou que “não sabe se a reclamante chegou a pedir a Camila aguardar enquanto ela fazia o backup ”, após afirmar que a Reclamante tratou da

devolução do chip com a Sra. Camila.

Considerando o que de ordinário acontece, é razoável supor que a Reclamante, de fato, pediu um tempo para adquirir novo chip.

Quanto à alegação da empresa de que não se revela possível o acesso às conversas individuais e às mensagens de grupos, não procede a tese patronal.

Pesquisa efetuada no próprio site do aplicativo Whatsapp mostra que, sendo o chip instalado em outro aparelho com o mesmo sistema operacional, é sim possível o resgate do conteúdo do aplicativo. Veja-se, a propósito, o quanto informado na área de FAQ (perguntas freqüentes, em tradução livre)”:

“Sobre mudar de aparelho

Você pode mudar seu número em um mesmo tipo de aparelho (por exemplo, de um Android para outro Android) ou para outro tipo de aparelho (por exemplo, de um iPhone para um Android).

Mudar para o mesmo tipo de aparelho

Ao mudar para o mesmo tipo de aparelho, você terá a opção de transferir seu histórico de conversas . Saiba mais sobre como transferir seu histórico de conversas no Android ou no iPhone.

Mudar para outro tipo de aparelho

Ao mudar para outro tipo de aparelho:

Você manterá os dados da sua conta, incluindo foto de perfil, nome, recado, conversas individuais, grupos e configurações.

Você não poderá transferir seu histórico de conversas.

Manter seu número de telefone

Baixe o WhatsApp no seu aparelho novo e confirme seu número de telefone.

(https://faq.whatsapp.com/general/account-and-profile/about-changing-phones/? lang=pt_br - grifos acrescidos)

O documento de Id. df35811, extraído pela Reclamada da mesma página da internet, aborda somente a impossibilidade de transferir o histórico entre plataformas diferentes.

Frise-se que não há nos autos informação acerca do sistema operacional do aparelho onde foi colocado o chip que estava sob a posse da Reclamante.

Por outro lado, o argumento apresentado pelo Sr. Ivan para justificar a instalação do chip em outro aparelho com brevidade se revela razoável. Afinal, por se tratar de número de telefone que era disponibilizado para os clientes, poderia haver contatos profissionais que precisariam ser prontamente atendidos.

Em verdade, este Juízo está convencido de que houve uma falha de comunicação entre Ivan e Camila, atribuível a essa, em razão do qual a Reclamada acabou não aguardando tempo razoável para que a Reclamante adquirisse novo chip, instalasse em seu aparelho telefônico e resgatasse seu histórico de conversas.

Não vislumbro como considerar que houve má-fé ou que o Sr. Ivan tenha, de fato, invadido a privacidade da Reclamante acessando comunicações antigas dela. Ao contrário, o documento de Id. df35811 sugere que as mensagens anteriores eventualmente trocadas com a portadora do telefone (77) 8112-9122 não foram resgatadas, tanto que surge no início da tela a informação de que as mensagens e ligações estão protegidas por criptografia (típico de início de conversas).

As mensagens informando que “Esse número não é mais da Sandra . Ela foi desligada da empresa. Grato” e “Se for profissional favor continuar” foram relativamente sóbrias, não ofendem a moral da Reclamante e denotam a preocupação com o uso profissional da linha.

Em síntese, entende esse Juízo que a Demandada, por seus prepostos, agiu de boa-fé ao instalar o chip em outro aparelho telefônico, mas não cuidou de atender pedido básico e razoável da Reclamante de que se aguardasse a aquisição de novo chip.

Parece-me, pois, ser hipótese de aplicação do artigo 187 do Código Civil, assim redigido:

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”.

Vale transcrever, ainda, a lição de Silvio Rodrigues (Direito Civil. v.4 – Responsabilidade Civil. 20. ed.rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2.002)- São Paulo: Saraiva, 2003, p. 46):

O abuso de direito ocorre quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, deixa de considerar a finalidade social do

direito subjetivo e, ao utilizá-lo desconsideradamente, causa dano a outrem.

Vale repetir que a própria Reclamada considerou que seria plausível que a Demandante quisesse resgatar os seus contatos e histórico de conversas no aplicativo Whatsapp, o que foi impossibilitado pela ausência de comunicação por parte da Sra. Camila de que a Vindicante estava providenciando o novo chip.

O artigo 932, III, do Código Civil dispõe textualmente que:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e , s, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Frise-se que, embora não fosse instrumento oficial de trabalho, o Whatsapp era usado pela Reclamada para comunicação com a Reclamante e era tolerado o seu uso particular (tanto que havia expressa previsão, no documento de Id. a32e51f, de que a Reclamante a Reclamada poderia ser ressarcida de valores que considerar abusivos pelo uso do “WAP”).

Aliás, a circunstância de a Reclamante arcar com parte dos custos pelo uso da linha telefônica da Reclamada já torna natural a possibilidade de seu uso para fins particulares.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Comentando o referido dispositivo, ensina Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado, 10ª ed., in São Paulo, Saraiva, 2004, p. 196 e 197) o seguinte:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ”.

Deveras, no nosso direito, salvo quanto às hipóteses de risco objetivo, o dever de indenizar exige a demonstração simultânea dos elementos que acarretam a responsabilidade civil do reclamado, quais sejam: o elemento objetivo (o dano), o elemento subjetivo (a culpa) e o nexo de causalidade entre a ocorrência do dano e a atuação culposa de quem o produziu.

Segundo o entendimento já pacificado nos Tribunais Trabalhistas, provado o fato ilícito, cria-se uma presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do ofendido. Neste sentido a lição de Carlos Alberto Bittar, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira (em Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR, dezembro/2005, fl. 120):

“não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fator causador, para a responsabilização do agente ”.

No caso em exame, restou provada a prática de abuso de direito, consubstanciado na vedação da possibilidade de acesso à Reclamante de seus histórico de comunicações no aplicativo Whatsapp, por falha de comunicação interna na empresa, que acarretou na ausência de comunicação ao Sr. Ivan do pedido de que se aguardasse intervalo de tempo suficiente para que a Autora adquirisse novo chip e instalasse no seu telefone.

Em relação aos danos morais, importante enfatizar que, no moderno entendimento doutrinário, superando a concepção negativa, ou seja, aquele que não é material, e até mesmo a positiva, identificando-o como a dor, vexame, sofrimento ou humilhação ou qualquer outra violência que atinja o sentimento íntimo da pessoa, vem se entendendo, à luz da Constituição Federal, que dano moral é a violação do direito da dignidade em suas inúmeras manifestações. Isto porque "a

dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à imagem, à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade, à liberdade estão englobados no direito da dignidade, verdadeiro fundamento e essência da cada preceito constitucional relativo aos diretos da pessoa humana".

"(...)

"Nessa perspectiva o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas ".

(Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho. Comentários... 2007. p. 103).

Mister ainda esclarecer, como bem o faz Maria Celina Bodin de Moraes, que" em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vítima, ou causa algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação subjetiva extrapatrimonial (ou de um "interesse não patrimonial") em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora de tutela, será suficiente para garantir a reparação ". (Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana 2007, p.

188).

Roberto Ferreira, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTR, 4ª Ed. – maio/2002), diz que"os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem-estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade, no relacionamento social, e a sua danificação resulta em desequilíbrio psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da consideração à pessoa, dificuldade de relacionamento social”.

De acordo com a corrente doutrinária prevalecente, à qual nos filiamos, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo juiz, equitativamente, observadas as circunstâncias do caso (parágrafo único do art. 953 do Novo Código Civil).

Entendo ainda adotáveis os critérios apontados pelo Professor Ávio Brasil (Cf. Avio Brasil, citado por Valle, Christino, Almeida do. Dano moral, Aide, Rio de janeiro, 1993. p. 80):

1ª Regra: que a satisfação pecuniária não produza um enriquecimento à custa do empobrecimento alheio;

2ª Regra: equilíbrio entre o caso em exame e as normas gerais, de um caso em equivalência, tendo em vista:

I- curva de sensibilidade:

a) em relação à pessoa que reclama a indenização;

b) em relação ao nível comum, sobre o que possa produzir, numa pessoa normal, tal ou qual incidente;

c) grau de educação da vítima;

d) seus princípios religiosos;

II- influência do meio, considerado:

a) repercussão pública;

b) posição social da vítima do dano.

Assim, adotando critério proporcional à lesão, conjugado com propósito punitivo/preventivo, condeno a Reclamada a pagar indenização por danos morais, ora fixada em R$ 12.101,94 (doze mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos) .

Vale realçar, por fim, que este Juízo considerou a lesão de natureza leve, para os efeitos do artigo 223, g, § 1º, I, da CLT, em razão de não ter sido detectada má-fé da Reclamada e por não ter sido evidenciada nos autos a atitude, que seria grave, de invasão de privacidade por acesso a mensagens antigas.

II.3.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), o regramento dos honorários sucumbenciais passou a estar assim disciplinado:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.”

Vale recordar o entendimento consagrado na Súmula nº 326 do STJ, assim redigida:

“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”

Destarte, em face da procedência parcial, ainda que parcial, do pedido principal formulado pela Reclamante, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta ação .

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide este juízo julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação de SANDRA BARBOSA DA SILVA em face de TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA, para condenar a parte reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar: indenização por

danos morais, ora fixada em R$ 12.101,94 (doze mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos); de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta ação . Todos os valores serão apurados em

liquidação por simples cálculos, com o acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei.

Não incidem contribuições previdenciárias ou fiscais.

Custas pela Reclamada, de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor arbitrado apenas para este fim.

NOTIFICAR AS PARTES.

SALVADOR/BA, 13 de janeiro de 2021.

FRANKLIN CHRISTIAN GAMA RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155994893/atord-3460920195050005-5-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1155994894