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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001139-37.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Adicional de Horas Extras, Ajuda / Tíquete Alimentação, Contratuais, Intervalo Interjornadas, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Trabalho Externo
Partes
RECLAMANTE: W. S. J., RECLAMADO: T. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001139-37.2017.5.05.0192-aa1919248ef405a0211b8322e965eb24f5af26be26d04b0820f8085677d484190dda3177dc364c71248093bb6c4b8a78d7f85f956f8303a2af3dbad085576a9b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001139-37.2017.5.05.0192

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/08/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: WESLEY SANTOS JUSTINO

ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES PIMENTEL

ADVOGADO: MATHEUS SILVA VIDAL

RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

ADVOGADO: ANAIS MATOS TORRES

ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM

TESTEMUNHA: GESSE PEREIRA MARTINS

TESTEMUNHA: JEAN MAMEDE DURAES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ATOrd 0001139-37.2017.5.05.0192

RECLAMANTE: WESLEY SANTOS JUSTINO

RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por WESLEY SANTOS JUSTINO, em face de TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, tendo sido narrados fatos e formulados pedidos conforme petição inicial e aditamentos à inicial (ID's 4823399 e fee40c2). Conforme decisão de ID 5cfb3c8, foi indeferido o pedido do reclamante de tutela provisória relativo à determinação para que a reclamada apresentasse os espelhos do sistema de rastreamento autotrack juntamente com sua defesa. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID 8a73f75), aduzindo que, apesar de possuir filial em alguns estados, a subordinação do reclamante era devida exclusivamente à matriz da empresa, localizada em Iconha/ES, local de contratação do reclamante. O reclamante se manifestou sobre a referida exceção de incompetência (ID 42ed8af), a qual foi rejeitada, tendo sido reconhecida a competência deste Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana para conciliar, apreciar, instruir e julgar a presente ação (vide decisão de ID 037ff68). Após recusa da primeira proposta de conciliação, foi apresentada defesa em forma de contestação, tendo havido a correspondente manifestação da parte reclamante. Instrução com produção de prova documental, colheita do interrogatório das partes e oitiva de testemunhas por carta precatória (vide documento de ID 2cdcb89). Não havendo mais provas a serem produzidas, ocorreu o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitada a renovação de proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Questão prévia 1. Aplicação da lei nº 13.467/2017 no tempo. Direito Material e Direito Processual. Ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista No entendimento deste Juízo, as alterações legislativas decorrentes da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) possuem aplicação imediata, mesmo em relação aos contratos em curso. Não obstante, necessitam ser tratadas algumas nuances específicas, a despeito da afirmativa posta acima. Os contratos de trabalho, como sabido, correspondem a ajustes de trato sucessivo, de maneira que mudanças na legislação correlata, que passem a viger quando ainda em curso estes contratos, efetivamente podem gerar repercussões nas relações laborais. A aplicação intertemporal do direito material em face da reforma trabalhista deve levar em consideração previsões da Constituição Federal (art. , XXXVI, CF) e também normas de hierarquia superior, como a

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 6º). Assim, devem prevalecer o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, restando garantida pelo Ordenamento Jurídico Pátrio a estabilidade das relações. Nesse contexto, como regra, a novel legislação aplica-se de imediato aos contratos em curso a partir de sua vigência (11.11.2017), na medida em que as leis do trabalho constituem regramento específico para as profissões, incidindo de maneira geral. A nova lei não tem o condão, todavia, de retroagir e prejudicar os empregados já contratados à época da sua entrada em vigor em violação a ato jurídico perfeito ou com supressão de direitos adquiridos, tais como os previstos em contrato individual incorporado ao patrimônio jurídico das partes ou em outras formas normativas autônomas, a exemplo de normas coletivas. Com muito mais razão não pode a nova lei retroagir para atingir, em qualquer hipótese, os contratos finalizados antes de sua vigência ou mesmo para ações ajuizadas e instruídas antes dela, pois nestas circunstâncias os fatos foram integralmente abarcados pela lei antiga vigente à época. Em relação às alterações meramente processuais provenientes da reforma trabalhista, evitando o efeito surpresa, não podem ser adotadas as mudanças para feitos devidamente instruídos, notadamente por não ter sido dada às partes a oportunidade do contraditório sob a ótica das ditas novas regras. Necessita ser respeitada a tramitação ocorrida tomando como base normas da CLT vigentes à época, em atenção à segurança jurídica. Em relação aos honorários advocatícios, registre-se, emana a natureza híbrida da parcela, devendo ser observadas as regras pertinentes no momento do ajuizamento da ação. Mesmo entendimento já expressou o TST ao editar a OJ 421 da SBDI-I, o qual deve ser igualmente adotado para a matéria atinente à gratuidade de justiça. Considerando as premissas ora traçadas passará esta magistrada ao julgamento do feito. B. Preliminar 1. Inépcia Padece de inépcia a petição inicial quando não tiver pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando, se houver o pedido, este for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico) ou se houver pedidos incompatíveis entre si. A hipótese de inépcia emana, portanto, quando ficar comprometida a lógica da petição inicial, prejudicando ou até impossibilitando tanto o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa como o julgamento da lide. No Processo do Trabalho, referida situação é de raríssima ocorrência, tendo em vista o princípio da simplicidade inerente a este ramo especializado. No caso em tela a parte autora foi bastante clara na apresentação de suas pretensões e cumpriu o requisito estabelecido no artigo 840, § 1º da CLT, qual seja "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ademais, o melhor parâmetro para auferir a alegação da inépcia da exordial é a análise do comprometimento do exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Analisada a arguição sob tal aspecto, verifica-se que o exercício do direito de defesa não foi comprometido, não havendo qualquer percalço a ele. Ressalte-se a apresentação de contestação pela reclamada, enfrentando o mérito da lide. Importa o reconhecimento da inépcia pretendida, assim, em medida destoante dos princípios da celeridade e economia processual, bem como daquele princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Vale esclarecer que as alegações do reclamante na exordial referentes à sua jornada foram suficientes, mormente considerando as complementações das informações prestadas no depoimento pessoal. Veja-se que o processo deve ser analisado com um todo, sendo de se notar que a própria reclamada elegeu os controles de jornada, documentos juntados ao processo por ela, como meio de prova do horário de trabalho do reclamante, não lhe tendo sido causado qualquer prejuízo à defesa o fato de o reclamante não ter informado detalhadamente os seus horários de labor na petição inicial, assim justificado por ser

variável. Não há falar, no contexto, em inépcia da petição inicial relativa aos pedidos do reclamante sobre a sua jornada. Também não há falar em inépcia da inicial quanto a pretensão do reclamante de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Tais pedidos são auto explicativos a partir da simples invocação do dispositivo legal, entendendo este Juízo que a pretensão do reclamante é o pagamento das referidas multas pela ausência do quitação, no prazo legal, das diferenças das verbas rescisórias pleiteadas na presente demanda, decorrentes da eventual integração ao seu salário das parcelas salariais pleiteadas. De igual forma, não há falar em inépcia do pedido relativo ao pagamento de auxílio alimentação. O fato de o reclamante não ter juntado aos autos normas coletivas para embasar o referido pedido não é motivo para a declaração da inépcia de tal pedido, sendo devida a avaliação no mérito para a matéria. Rejeito, assim, a preliminar em tela arguida pela reclamada. C. Prejudicial de mérito 1. Prescrição. Interrupção. Arquivamento de demanda idêntica anteriormente ajuizada. Tempo de serviço Suscitou a reclamada a prescrição bienal relativa ao pedido de adicional de periculosidade, sob a alegação de que o reclamante não formulou tal pedido na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada por ele. Registre-se, de início, que resta incontroverso nos autos o tempo de serviço do autor. Fixa o Juízo, então, a premissa de que o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada perdurou de 5.8.2013 a 7.4.2015, tendo sido rompido sem justa causa por iniciativa do empregador. Reconheço, ainda, que o referido contrato foi extinto mediante aviso prévio indenizado, conforme comprova o documento de ID 29d3e4d. Feita esta observação, vale destacar que, em consulta processual no sistema PJe, a este Juízo é possível verificar que, de fato, o reclamante ajuizou outra reclamação trabalhista em face da reclamada (processo nº 0001325-31.2015.5.05.0192). A referida ação foi extinta em 2.2.2016 devido à ausência injustificada do reclamante à audiência. O processo mencionado acima contém a maioria dos pedidos formulados na presente ação, com exceção do pedido de pagamento de adicional de periculosidade constante no aditamento à inicial dos presentes autos (ID fee40c2). Considerando, então, a identidade entre os pedidos referentes a horas extras, intervalo intrajornada, RSR, labor aos domingos e feriados, tempo de espera, auxílio alimentação, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, formulados na presente ação e na ação anteriormente ajuizada e tombada sob o nº 0001325- 31.2015.5.05.0192, a interrupção da prescrição ocorreu em relação aos mencionados pleitos deste processo no momento da extinção do processo anteriormente ajuizado pelo reclamante. Aplica-se a inteligência da Súmula nº 286 do c.TST, a seguir transcrita: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos processos idênticos". Nestes termos, não há prescrição bienal a ser reconhecida no presente caso relativamente aos pedidos discriminados acima. Por outro lado, reconheço a prescrição bienal incidente sobre o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, considerando a data da despedida do reclamante (7.4.2015), a data de ajuizamento da presente ação (24.8.2017) e o fato de que o referido pedido não foi formulado no processo nº 0001325-31.2015.5.05.0192. Julgo, então, extinto com resolução do mérito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Quanto à prescrição quinquenal, é certo que o prazo prescricional retroativo quinquenal deve ser contado a partir da data de aforamento da presente ação, em respeito à justa expectativa do empregador de não precisar documentar pagamentos por prazo maior do que cinco anos.

Entender de forma diversa levaria não só à interrupção da prescrição quinquenal como também à sua suspensão, pois nenhum dia dos cinco anos transcorreria entre a propositura das ações, beneficiando o inerte, em grave detrimento da segurança jurídica. No presente caso, porém, não há falar em incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o reclamante foi admitido em 5.8.2013 e a presente ação foi ajuizada em 24.8.2017. D. Mérito 1. Jornada do reclamante. Horas extras. Tempo de espera. RSR Alegou o reclamante que faz jus ao pagamento de horas extras, sob os seguintes argumentos apresentados na petição inicial e no aditamento (ID fee40c2): que laborava, em média, 14 horas diárias, chegando a trabalhar até por 19 horas em um único dia, com usufruto de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada; que não está incluso no referido período de labor o tempo de espera, sendo que cumpria um tempo de espera médio de duas horas diárias, chegando a cumprir até mesmo oito horas de espera em alguns dias; que, ao viajar, passava de 25 a 30 dias trabalhando direto e, quando retornava para casa, gozava de 4 a 5 dias de folga de forma ininterrupta, sendo que constantemente recebia avisos de gozo de folga enquanto estava em outras cidades ou estados, mas era impossível usufruir essas folgas, pois recebia ordens para cumprir as rotas e os prazos estabelecidos pela empresa (vide aditamento à inicial); que as horas extras e o tempo de espera eram pagos a menor; que não recebia qualquer valor pela supressão do intervalo intrajornada; que sempre exerceu a função de motorista, mas não tinha uma rota fixa e viajava por algumas cidades do sudeste e nordeste do Brasil; que, apesar da jornada variável, a reclamada fazia um intenso controle das suas rotas e horários através do sistema autotrack, pois precisava registrar os horários de início e termino da jornada em tal sistema com suas iniciais e número de matricula na empresa; que, em contrapartida, a reclamada confeccionava registros de controle de jornada com horários diferentes dos realmente praticados por ele e o coagia a assiná-los, sob a ameaça de que somente recebia sua remuneração após a assinatura dos documentos fraudulentos. A reclamada, em síntese, sustentou que a jornada do reclamante era controlada pelo sistema de rastreamento autotrack, tendo havido o devido pagamento do labor extraordinário ao reclamante. Informou, ainda, que os intervalos estabelecidos pelas leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015 foram devidamente observados e registrados e que os períodos de espera do reclamante constam nas papeletas e foram devidamente remunerados, na forma prevista nas referidas leis. No presente caso, o reclamante exercia a função de motorista de transporte de cargas da reclamada. Os motoristas profissionais, de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, estão regidos pelas Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015. O art. , parágrafo único, da Lei 13.103/2015 é claro ao dispor que integram a categoria profissional em foco os motoristas que precisam de formação específica para condução de veículos e que exerçam a profissão nas atividades ou categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas. A citada lei, em seu art. 2º, inciso V, b, estabelece que, in verbis : "Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas:

(...)

V - se empregados:

(...)

b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador"

Registre-se que a Lei nº 12.619/2012 foi publicada em 02/05/2012 e, como não menciona a data do início da vigência, deve-se respeitar a vacatio legis de 45 dias, que é a regra geral (art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Entrou em vigor, assim, em 17/06/2012, tendo sido reiteradas as suas premissas na Lei nº 13.103/2015, a qual também representou acréscimos e ajustes à matéria, com publicação em 02/03/2015 e entrada em vigor em 17/04/2015, igualmente considerando a vacatio legis de 45 dias. Fato é, assim, que há continuidade de vigência de preceitos legais equivalentes, a exemplo do quanto acima transcrito. Dessa forma, com a entrada em vigor das leis em referência não se permite mais o enquadramento da jornada do motorista profissional na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, tendo em vista que passou a ser obrigatório o controle da jornada desses profissionais. Somente para o período anterior à vigência da legislação em foco deve haver averiguação acerca da aplicabilidade ou não do art. 62, I, da CLT, isto em caso de alegação pelo ex-empregador. A partir de sua vigência, repita-se, o controle de jornada passou a ser obrigatório. In casu , o reclamante foi admitido em período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012. Competia à reclamada, então, acostar ao processo qualquer meio válido de fiscalização da jornada da parte reclamante, tendo a reclamada acostado aos autos documentos de controle de jornada e relativos ao sistema autotrack (vide, p.e, documentos de ID 9477e7e e d71e109). Da análise do depoimento pessoal do reclamante é possível verificar que ele informou que registrava corretamente a jornada no sistema autotrack, mas tal jornada não era a que aparecia nos documentos impressos do sistema autotrack. Vejamos o seguinte trecho do referido depoimento: "que registrava corretamente a jornada com inserção dos dados no teclado do rastreador do veículo em que trabalhava; que recebeu orientações da reclamada sobre como proceder ao registro (...) que a cada 3 meses, quando comparecia à sede-matriz da reclamada, recebia o documento impresso extraído do rastreador do veículo (...) que apesar de registrar corretamente a jornada, os horários apostos no extrato do rastreador não correspondiam ao real horário de labor e não eram compatíveis com os horários registrados pelo depoente" (ata de ID ee44fa6) Ocorre que não existe nos autos qualquer prova relativa à incongruência entre os horários de efetivo labor registrados pelo reclamante no sistema autotrack e os horários constantes nos documentos impressos deste sistema, denominados "Histórico de Posições do Autotrac". Nenhuma prova fez a parte obreira para comprovar suas alegações. Reconheço, assim, a veracidade das anotações apostas nestes documentos acostados pela reclamada. Referidos documentos correspondem a meio eficaz para a reclamada monitorar a localização dos caminhões dirigidos por seus empregados, possuindo apenas função auxiliar para identificar os efetivos horários de início e encerramento da jornada pelo reclamante. Veja-se que nestes documentos constam diversos horários em um único dia nas colunas "Data Posição" e "Data Mensagem". Ocorre que, além destes documentos "Histórico de Posições do Autotrac", a reclamada também juntou aos autos os espelhos de ponto do reclamante, denominados "relatório de viagem e papeleta de controle de horário externo" (controle manual) e "cartão de ponto" (controle eletrônico). Nestes espelhos de ponto há os horários de entrada e saída. Como o reclamante não produziu prova para demonstrar a não veracidade dos horários anotados nos espelhos de ponto acostados pela reclamada, acolho tais documentos como meio de prova dos efetivos horários de entrada e saída do reclamante, bem como dos intervalos intrajornada neles registrados. Observe-se, inclusive, que as testemunhas apresentadas pela reclamada, ouvidas mediante carta precatória, confirmaram a veracidade das anotações da jornada do obreiro nestes espelhos de ponto (vide ata de ID 2cdcb89). A análise dos espelhos de ponto demonstra que o reclamante efetivamente prestava horas extras, mas foram devidamente adimplidas pela reclamada, conforme comprovam os contracheques existentes nos autos. Não há falar, assim, em labor extraordinário não pago ou não compensado, não restando comprovado que o reclamante laborava habitualmente quatorze horas por dia, em média, ao contrário do informado na petição inicial. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e demais consectários.

Descabe também a pretensão do reclamante de pagamento referente ao tempo de espera. Veja-se que os contracheques juntados pela reclamada comprovam o pagamento a título de tempo de espera, sob a rubrica "Horas de Espera 30%", não tendo o reclamante produzido prova para demonstrar que o seu tempo de espera era superior ao reconhecido e efetivamente remunerado pela reclamada. Quanto ao repouso semanal remunerado, faz-se necessário salientar que o reclamante informou, no aditamento à inicial de ID fee40c2, que nas viagens de duração de 25 a 30 dias usufruía de 4 a 5 dias de folga de forma ininterrupta quando retornava para casa. Entendo, então, que o reclamante usufruía corretamente o repouso semanal remunerado, conforme previsto legalmente, sendo de se notar que os espelhos de ponto atestam o regular usufruto de repouso semanal remunerado pelo reclamante. Indefiro, assim, o pedido de pagamento da dobra pela não concessão de RSR por períodos de 25 a 30 dias. 2. Intervalo intrajornada Conforme analisado anteriormente, os espelhos de ponto acostados aos autos pela reclamada foram acolhidos por este Juízo como meio de prova dos horários de entrada e saída do reclamante, bem como dos intervalos intrajornada neles registrados. A análise destes documentos demonstra que nem sempre o reclamante usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme se verifica, por exemplo, nos espelhos de pontos dos períodos de 26.7.2014 a 25.8.2014 e 26.8.2014 a 25.9.2014. Ocorre que o art. 71 da CLT determina que o intervalo intrajornada para o empregado que possua jornada superior a 6 horas diárias deve ser de, no mínimo, 1 (uma) hora. Apesar de o reclamante se enquadrar nessa norma, nem sempre lhe era facultado desfrutar de intervalo intrajornada mínimo garantido legalmente. O dispositivo acima referido traz norma de proteção à saúde e higidez física do trabalhador. Segundo o disposto no § 3º, do art. 71, da CLT, somente por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que obedecidas as exigências legais poderia haver redução da duração do intervalo de 1 (uma) hora, no que não se enquadra a hipótese concreta. Assim, aplica-se à hipótese o § 4º, do art. 71, da CLT, que fixa a incidência de compensação pecuniária pelo descumprimento da norma estabelecida no caput do artigo. Deste modo, tendo em mira que o reclamante nem sempre usufruiu intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, defiro o pagamento correspondente à supressão do intervalo intrajornada relativo aos dias em que não houve usufruto do intervalo mínimo de uma hora quando laborou acima de seis horas diárias, com acréscimo de 50%. Para fins de cômputo da parcela ora deferida deve ser calculado o valor relativo a uma hora de trabalho, conforme horários de trabalho registrados nos espelhos de ponto. Deve ser observado que nos cartões de ponto manuais os intervalos intrajornada estão registrados com o código 1; já nos cartões de ponto eletrônicos os intervalos intrajornada estão registrados com os códigos 53 (início refeição) e 54 (fim refeição). Para o período não coberto por espelhos de ponto (da admissão do reclamante até o dia 25.8.2013), fixo o entendimento de que o reclamante usufruía apenas quarenta minutos de intervalo nos dias de labor, consoante informado em seu depoimento pessoal. Reconheço, ainda, que ele laborava seis dias por semana, em jornada superior a seis horas, com uma folga semanal, no referido período. Veja-se que a reclamada não cumpriu o seu ônus de juntar aos autos a integralidade dos controles da efetiva jornada do reclamante, tendo este Juízo fixado estes parâmetros para o período não coberto por espelhos de ponto com base no conjunto probatório existente nos autos. Observe-se que são apenas vinte dias sem cobertura por controle de jornada, mas a repercussão ora determinada se impõe. Por fim, tendo em vista que o TST, através da Súmula nº 437, inciso III, reputava ser salarial a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada, defiro a parcela, então, com repercussão de hora extra, gerando integração ao salário e diferenças, ora deferidas, de aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. 3. Auxílio alimentação. Integração ao salário

Alegou o reclamante que recebeu, a título de auxílio alimentação, o valor de R$ 1,00 e de R$ 16,00 por cada dia trabalhado nos períodos de maio/2014 a agosto/2014 e de setembro/2014 a abril/2015, respectivamente, tendo acrescentado os seguintes argumentos na exordial: que tais valores são inferiores aos previstos normativamente; que a norma coletiva veda o oferecimento em espécie do auxílio alimentação, sob pena de caracterização de natureza salarial; que, como o valor do auxílio alimentação era creditado diretamente na sua conta, todos os valores desta natureza pagos durante o contrato de trabalho e as diferenças ora pleiteadas devem integrar o seu salário para todos os efeitos legais. Em sua defesa, a reclamada sustentou que todos os valores devidos ao reclamante a título de auxílio alimentação foram corretamente adimplidos ao longo da relação empregatícia. Informou, ainda, que forneceu o referido auxílio na forma de cartão magnético da marca Sodexo, com o qual o reclamante fez compras em diversos estabelecimentos. Razão não assiste ao reclamante relativamente ao pagamento de auxílio alimentação, tendo em vista que o documento de ID ff64184, não impugnado, comprova o correto pagamento deste auxílio ao reclamante, nos termos das normas coletivas colacionadas ao processo pela reclamada. Veja-se, inclusive, que o reclamante informou na exordial que o auxílio alimentação para o período de 1º. 5.2014 a 30.4.2015 foi fixado normativamente no valor de R$ 16,50. Ocorre que o reclamante sequer juntou aos autos instrumento normativo para demonstrar o seu direito ao recebimento de auxílio alimentação no valor de R$ 16,50 no referido período. As normas coletivas juntadas pela reclamada estabeleceram o valor de R$ 16,00 a título de alimentação para o aludido período. Há de se notar, ainda, que o reclamante informou em seu depoimento pessoal que "recebia ticket-alimentação no valor de R$ 15,00 por dia através de cartão específico" (ata de ID ee44fa6), não sendo verdadeira, portanto, a sua alegação na petição inicial de que recebia auxílio alimentação no valor de R$ 1,00 por dia trabalhado no período de maio/2014 a agosto/2014. Reconheço, então, que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferença de auxílio alimentação, ao contrário do pleiteado na petição inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento deste benefício. Não há falar em integração do auxílio alimentação ao salário do reclamante para fins de pagamento de diferença de verbas salariais e rescisórias, pois este auxílio era fornecido ao reclamante mediante cartão específico, conforme informado pelo próprio reclamante em seu depoimento pessoal. Não restou comprovada, portanto, a alegação do reclamante de que o citado auxílio era creditado diretamente em sua conta bancária. 4. Multa do § 8º do art. 477 da CLT De acordo com o que previa o antigo § 6º do art. 477 da CLT vigente à época da despedida da reclamante, o pagamento do acerto rescisório deveria ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (alínea 'a') ou até o décimo dia, contado da data da notificação, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento (alínea 'b'). O contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada foi extinto sem justa causa por iniciativa do empregador, mediante aviso prévio indenizado, sendo de se notar que o cotejo do TRCT de ID 4566d22 com o documento de ID 4566d22-Pág.4 ("Comprovante Pag-For"), não impugnado, demonstra que a reclamada pagou no prazo legal as verbas rescisórias devidas ao reclamante. Registre-se, ainda, que o direito a diferenças de verbas rescisórias sobre parcelas de natureza salarial deferidas em sentença não enseja, em regra, o pagamento da penalidade pretendida pelo reclamante. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 5. Aplicação do art. 467 da CLT Como não existe pedido de verba rescisória incontroversa não paga até a primeira audiência, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Indefiro. 6. Justiça gratuita

Para o preenchimento dos requisitos do antigo art. 790, § 3º, da CLT, vigente no momento do ajuizamento da presente demanda, basta a declaração de miserabilidade por simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, o que se verifica no presente caso. Vale destacar que a assistência da parte reclamante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme disposto no § 4º do art. 99 do CPC. Ademais, não existe nos autos qualquer prova contrária à alegação da parte reclamante relativa à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Dessa forma, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7. Honorários advocatícios Para os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, é certo que a condenação em honorários advocatícios não depende exclusivamente da sucumbência, mas também do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5584/70. No presente caso, é indevida a verba honorária, pois o reclamante não está assistido pelo seu sindicato de classe. Indefiro, assim, o pedido de pagamento de honorários advocatícios. 8. Base de cálculo A base de cálculo para apuração das parcelas deferidas na sentença deve considerar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques acostados ao processo pela reclamada. Na ausência de algum comprovante de pagamento de salário, utilizar o comprovante relativo ao mês imediatamente anterior e na ausência dele o imediatamente posterior, acostado ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO com resolução do mérito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, por incidência da prescrição bienal, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por WESLEY SANTOS JUSTINO em face de TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, condenando a reclamada a pagar ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando o valor equivalente às parcelas deferidas nesta sentença, com os acréscimos legais, sendo a fundamentação supra integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita, tudo sob pena de penhora (Lei 6.830, art. , I e V). A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, parágrafos primeiro A e primeiro B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título , o prazo de vigência das Convenções Coletivas eventualmente acostadas e cuja aplicabilidade não tenha sido afastada, a exclusão dos dias não trabalhados e a evolução salarial reconhecida e ou comprovada nos autos. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula n. 18 do c. TST) da parte reclamante para com a Reclamada. A deverá incidir a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o labor, na correção monetária forma prescrita pela Súmula nº 381 do c. TST. Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, sendo 1,0% ao mês, de forma simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória, observando-se a Súmula nº 200 do c. TST. As contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos (considerados como remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo nono, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.99), deverão ser recolhidas, bem como comprovado o seu recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, observado o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente (art. 30, I, alínea a, da Lei n. 8.212, de 1991 combinado com o caput do art. 43 do mesmo diploma legal), sob pena de execução ex officio (art. 114, VIII, da CF88 e art. 876, parágrafo único, da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado do crédito da parte reclamante, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, e observar a atual redação do artigo 12A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil). Custas , pela parte reclamada, no importe de R$ 82,22 , calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.193,45 , conforme planilha de cálculo anexa, também integrante desse decisum.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA, 19 de Dezembro de 2019

MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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