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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • PetCiv • Judicial • 0000011-95.2018.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
Assuntos
Judicial, Custas / Emolumentos, Honorários Advocatícios
Partes
AUTOR: L., RÉU: U. F. (. A. ).
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000011-95.2018.5.05.0531-49190644464eac1c3919f3c82213d58f24f11165b565056fdc69122f82c29c1c22aab89155b91f43b559c34fb87adaec51d19fb2cc11408ea80fe5182c36e9f9.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Petição Cível 0000011-95.2018.5.05.0531

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/01/2018

Valor da causa: R$ 58.575,88

Partes:

AUTOR: LOCASERVICE LTDA

ADVOGADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS

ADVOGADO: KLEBER MATOS BRITO

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas PetCiv 0000011-95.2018.5.05.0531

AUTOR: LOCASERVICE LTDA

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RELATÓRIO

Vistos e examinados.

Locaservice Ltda. , devidamente qualificada na petição inicial, ajuíza ação anulatória em desfavor de , também qualificada, postulando, com fundamentos de fato e de União direito, os pedidos constantes da exordial.

É cocedida a tutela de urgência requerida na exordial.

A ré apresenta contestação escrita, impugnando de forma articulada os fatos narrados pela parte autora.

Sobre a contestação e documentos que a acompanham manifesta-se a parte autora por petição escrita.

No prosseguimento da audiência, é colhido o depoimento do preposto da ré.

Juntam-se documentos.

Sem outras provas, encerra-se a instrução.

Razões finais oportunizadas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Autos de Infração - cota do artigo 93, III, da Lei nº 8.213/1991

Narra a autora que em 13/07/2015 foi autuada por deixar de empregar pessoas com deficiência, nos termos do artigo 93, inciso III da Lei nº. 8.213/1991, consoante Auto de Infração nº 20.738.241-7. Sustenta que após ter envidado esforços, as vagas oferecidas não foram preenchidas na totalidade, por ausência de mão de obra disponível no mercado de trabalho. Pugna pela anulação do Auto de Infração.

Em sua defesa, a ré alega que o auto de infração não padece de qualquer vício capaz de invalidá-lo, pois a autora descumpriu os termos da legislação em vigor ao não contratar pessoas com deficiência na cota estabelecida. Busca a improcedência dos pedidos.

Analiso e decido.

De acordo com o artigo 626 da CLT, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho constitui incumbência das autoridades fiscais vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego, as quais estão obrigadas à lavratura do auto de infração correspondente à violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa. Trata-se do poder de polícia da Administração Pública, consubstanciado na atuação de seus agentes quando da instauração de ações fiscais.

No caso sob análise, é indiscutível que a Autoridade Fiscal vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego estava no exercício regular do seu mister quando da lavratura do Auto de Infração nº 20.738.241-7.

Sobre a matéria em análise, dispõe o artigo 93 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

Nesse aspecto, é inegável que a Lei nº 8.213/1991 veio estabelecer critérios mínimos para viabilizar a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, da CRFB/88), dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais (art. , I e III, CRFB) e atender aos ditames da ordem social, a qual tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193, da CRFB), mas o julgador deve zelar pela aplicação do direito de modo contextualizado às condições sociais existentes, as quais permeiam os fatos colocados em causa.

No caso sob análise, a autora admite o não preenchimento da cota relativa à contratação de pessoas com deficiência, defendendo que após anunciar publicamente e expedir ofícios sobre as vagas disponíveis, não obteve êxito na contratação devido à ausência de mão de obra disponível.

Observo pelo Auto de Infração acostado no Id 7ad5cf4 que a autora foi notificada para comprovar o cumprimento da cota no percentual de 4 (26 empregados), considerando o número de empregados existentes em seu quadro. Verifico, ainda, que o auto de infração levou em consideração o registro de empregados no CAGED do mês de abril de 2015, tendo sido consignado que houve prazo para regularização, mas este não foi cumprido pela autuada.

Da análise dos documentos acostados aos autos, constato que somente há comprovação de anúncio em jornal no ano de 2012 (fl. 60/PDF), inexistindo ofícios a instituições em período anterior ao da fiscalização. Ao revés, somente após ter sido fiscalizada, no mês de junho de 2015, a ré expediu ofícios (fl. 66/PDF) com o fito de buscar candidatos às suas vagas, tentativas que também foram insuficientes para o cumprimento da cota, pois pelo próprio quadro de fl. 82 é possível inferir um número exíguo de contratações a partir de 2016.

Nesse contexto, constato que a autora, antes e após ser notificada para tomar as providências, não logrou êxito em disponibilizar de modo efeitivo as vagas de emprego, as quais sequer foram preenchidas em metade do percentual estabelecido legalmente até o ano de 2017 (quadro de fl. 80).

Diante do não cumprimento de nem mesmo metade da cota de deficientes antes, durante e após a fiscalização ocorrida em 2015, e da ausência de prova de esgotamento das tentativas para contratação de tais pessoas, tenho pela plena validade do auto de infração e julgo improcedente o pedido de nulidade.

Por consequência, revogo a decisão de Id 7135e85.

2. Honorários advocatícios

Reza o artigo 791-A da CLT, em sua nova redação :

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

De tal sorte, considerando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora e a regra acima transcrita acerca da sucumbência, tendo como parâmetros a localidade da prestação de serviços, a média complexidade da causa, a atuação e o grau de zelo dos procuradores, bem como as diretrizes usualmente utilizadas neste Egr. Regional, a parte autora ao pagamento de condeno honorários advocatícios em benefício dos procuradores da parte ré, os quais fixo no patamar de 10%, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo improcedentes os pedidos formulados por Locaservice Ltda. em desfavor de União.

Revogada a decisão de Id 7135e85.

Honorários advocatícios devidos conforme tópico próprio da fundamentação.

Custas processuais no importe de R$1.171,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$58.575,88, sob a responsabilidade da parte autora, as quais devem ser recolhidas em cinco dias, sob pena de execução.

Intimem-se as partes .

Após o trânsito em julgado e efetivação do pagamento das custas e honorários advocatícios, arquivem-se.

Nada mais.

TEIXEIRA DE FREITAS, 28 de Agosto de 2019

CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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