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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000286-73.2016.5.05.0641 • Vara do Trabalho de Guanambi do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Guanambi
Assuntos
Aviso Prévio, Anotação na CTPS, Constituição de Capital, Indenização, Liberação / Entrega das Guias, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Seguro Desemprego, Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
Partes
RECLAMANTE: J. V. S. B., RECLAMADO: V. V. S., RECLAMADO: I. N. S. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000286-73.2016.5.05.0641-59d438caf08d425527b335dc47221bd673e05c10b16a416d959c346f3a536e909a797804814c20f66678daa38537762d29779bbc5a2b84719b4da838a54b1023.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000286-73.2016.5.05.0641

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2016

Valor da causa: R$ 55.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE VIEIRA DE SOUZA BRITO

ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES FERNANDES

ADVOGADO: ALEXANDRE GABRIEL DUARTE

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: CHALLENA PASCOAL SANTOS

ADVOGADO: NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

ADVOGADO: IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

ADVOGADO: ROMULO ROMANO SALLES

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guanambi RTOrd 0000286-73.2016.5.05.0641

RECLAMANTE: JOSE VIEIRA DE SOUZA BRITO

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

JOSE VIEIRA DE SOUZA BRITO , qualificado na exordial, ajuizou reclamação trabalhista em face de VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , igualmente qualificada, narrando os fatos e formulando os pleitos indicados na inicial. A segunda reclamada, embora notificada, não compareceu em Juízo, sendo-lhe declarada a revelia e aplicada a confissão ficta. A primeira ré apresentou defesa escrita, juntando documentos sobre os quais se manifestou o autor. Foi realizado o interrogatório das partes, e ouvidas duas testemunhas, uma a pedido do autor, e uma indicada pela empresa. Razões finais reiterativas. Partes inconciliadas.

2. FUNDAMENTAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS RELACIONADOS

Sustenta o autor que cumpria jornada de trabalho 12x36, conforme abaixo discriminado:

a) de julho/2011 a março/2012, das 19:00 às 07:00, com 20 minutos de intervalo;

b) a partir de abril/2012, com duas jornadas distintas no sistema 12x36 e 12x24, no interstício das 06:30 às 19:30, e das 19:00 às 07:00, com 20 minutos de intervalo para refeição.

Reclama o pagamento de horas extras que excederem a 192 horas semanais, além das do intervalo intrajornada suprimido.

Em sua defesa, a ré aduz que a jornada do autor é a indicada nos cartões de ponto trazidos aos autos, sempre na escala 12x36, arguindo, ademais, que o horário destinado ao intervalo intrajornada foi pago como hora extra, em razão da impossibilidade de sua concessão.

Compulsando os autos, observa-se que os cartões de ponto juntados pela ré consignam horários variáveis de entrada e saída, estando, ademais, devidamente assinados pelo obreiro (que, em sua manifestação

sobre a documentação acostada com a defesa, não impugnou tais assinaturas) - mostrando-se, ao ver deste juízo, coerentes, verossímeis e fidedignos.

Dessa forma, entendo que a ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe atribui a súmula 338 do TST.

Permanece, portanto, com o reclamante o ônus da prova relativo à alegada existência de labor extraordinário - do qual não se desincumbe.

Isso porque a testemunha por ele indicada nada esclareceu acerca da jornada de trabalho.

Já a testemunha indicada pela ré afirmou que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, mas recebia, ao final do mês, o valor correspondente a supressão.

Os cartões de ponto ostentam presunção juris tantum de veracidade, que somente poderá ser elidida por via de prova robusta e segura - o que não se verifica no presente caso.

Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, tendo o juízo se convencido acerca da fidedignidade dos horários registrados, valido a jornada consignada nos cartões de ponto, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias, quedando prejudicados os seus reflexos.

Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada confessa a ausência de concessão, salientando, no entanto, que efetuava o pagamento indenizado da parcela, ao final do mês, consoante se infere dos contracheques.

Quando da sua manifestação sobre documentos, o reclamante impugnou os contracheques em razão de se encontrarem apócrifos.

A testemunha arrolada pela reclamada afirmou, em seu depoimento, que o reclamante recebia no contracheque o pagamento pela hora intrajornada suprimida. Contudo, conquanto o referido testigo tenha parecido verdadeiro, labora atualmente para a empresa ré, o que, aos olhos desta Magistrada, não invalida o depoimento, mas demonstra certa tendência de favorecimento, não tendo este Juízo ficado convencido do pagamento em questão.

Ante o exposto, julgo procedente o pagamento de uma hora extra intervalar por dia, nos termos da súmula 437 do C. TST.

Em razão do caráter salarial e da habitualidade das horas extras intervalares, procedentes os seus reflexos (diferenças) em férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e DSR.

Deve ser deduzido do quantum apurado os valores efetivamente pagos sob a mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor.

ADICIONAL NOTURNO

Reclama o reclamante o pagamento do adicional noturno no período em que sua jornada se deu no período compreendido entre as 22h e 5h.

A ré contesta o pedido, aduzindo pagamento, conforme percentuais previstos na norma coletiva.

Entretanto, considerando que os contracheques foram desconsiderados (conforme anteriormente fundamentado), defiro o pedido de pagamento de adicional noturno e sua integração ao salário do obreiro para efeito de pagamento de diferenças de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, seguro desemprego, RSR, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Para fins de liquidação do presente julgado, observem-se os cartões de ponto trazidos aos autos, retro validados.

EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS RELACIONADOS

Sustenta o autor que foi contratado pela reclamada em 01/07/2011, tendo sido imotivadamente dispensado em 17/03/2014, aduzindo que, embora tenha sido pré-avisado, a empresa não observou a redução de jornada que assegura o art. 488 da CLT durante o período do aviso prévio trabalhado.

Os cartões de ponto juntados aos autos com a defesa não fazem prova de que a referida redução de jornada foi regularmente observada pela empresa. Esta não produziu, por outro lado, qualquer outra prova nesse sentido.

Pelo exposto, reconheço que a referida diminuição não foi respeitada, não tendo sido atingida a finalidade do instituto - pelo reconheço a nulidade do aviso prévio anteriormente concedido, e julgo procedente o pedido do seu pagamento de forma indenizada, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Sustenta o reclamante a ausência de pagamento do 13º salário proporcional de 2014.

A reclamada contesta o pedido aduzindo pagamento.

O TRCT de ID 5f761b6 comprova o pagamento de 3/12 avos do 13º salário proporcional, razão pela qual, julgo improcedente o pedido.

No que toca ao pedido de pagamento das diferenças das férias, é fato incontroverso que a reclamada pagou o terço constitucional em lugar do prêmio equivalente a 51% do piso salarial.

Verifica-se, ainda, que o pagamento efetuado foi referente ao período aquisitivo 2011/2012, haja vista que o período 2012/2013 encontra-se indenizado (conforme TRCT).

Pois bem. De acordo com as normas coletivas juntadas, o empregador deverá pagar ao empregado, por ocasião da concessão e gozo das férias, um prêmio de férias equivalente a 51% do piso salarial, em substituição ao terço constitucional, caso 1/3 das férias seja inferior aos 51% sobre o piso. Ou seja, deverá ser pago o que corresponder ao maior valor.

No caso dos autos, seja tomando por base a remuneração apontada pelo autor, seja a indicada na defesa, o abono de 1/3 constitucional sobre a remuneração mostra-se superior aos 51% sobre o piso salarial, razão pela qual não há nenhuma diferença a ser deferida.

Quanto aos demais períodos, a norma coletiva é clara aos dispor que o prêmio de férias não incidirá sobre as férias proporcionais ou indenizadas.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças das férias.

Os documentos de ID's 6b510f7 e 1d2dc0a, não impugnados pelo reclamante, comprovam o regular recolhimento da verba fundiária, assim como da multa de 40%, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de tais valores.

Indefiro o pedido de pagamento da multa de 20% do FGTS, prevista no art. 22 da Lei n. 8.036/90, cuja credora é a União, e não o trabalhador.

As verbas rescisórias foram pagas a tempo, conforme comprova documento de ID d30611b. A multa prevista no art. 477 da CLT, por possuir natureza punitiva, deve ser interpretada restritivamente, justificando sua imposição apenas o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e não o pagamento a menor, como acredita o reclamante. Indefiro.

Inexistindo condenação em parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467 Consolidado.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Alega o reclamante que nunca gozou do descanso semanal remunerado, seja em decorrência da jornada em turnos de 12x36, seja em razão das horas extras laboradas.

Sem razão, contudo.

O DSR do empregado mensalista já incluído na sua remuneração mensal (art. 7º da Lei n. 605/49).

Ademais, a jornada de trabalho 12x36 já considera incluído em sua duração normal o DSR, não havendo que se falar em pagamento dobrado para o labor ocorrido aos domingos. Indefere-se.

INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE

O reclamante alega que no período de 01/07/2011 a 28/03/2012 trabalhou para a reclamada na cidade de Carinhanha-BA e, não obstante tenha solicitado, a empresa não forneceu o vale transporte.

Pugna, por conseguinte, pelo pagamento do valor indenizado, no período acima citado.

A reclamada, por sua vez, alega que o reclamante possuía endereço residencial na cidade de Carinhanha, conforme comprovam a ficha de empregado e o comprovante de residência juntados.

O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI - 1, entendia ser ônus do empregado provar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Contudo, revendo seu posicionamento, a referida Orientação foi cancelada. Desse modo, pela própria teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é notório que se apresenta mais propício ao empregador comprovar que o empregado não satisfez os requisitos para a concessão do vale- transporte que ao trabalhador provar que o satisfez. Nesse contexto, incumbe à reclamada a prova de que o reclamante não satisfazia os requisitos para concessão do vale-transporte.

A testemunha da reclamada, embora tenha confirmado que o reclamante residia em Carinhanha, apenas conhecia o fato em razão do comprovante de residência que o autor teve de apresentar à empresa.

Ademais, a testemunha labora para a empresa ré, o que aos olhos desta Magistrada não invalida o depoimento, mas demonstra certa tendência de favorecimento.

Entendo, portanto, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de prova de que o autor não satisfazia os requisitos para concessão do benefíco. Defiro, portanto, o pedido de pagamento do vale transporte, o qual arbitro em R$10,00 por dia trabalhado no período de 01/07/2011 a 28/03/2012.

INDENIZAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM

Requer o reclamante o pagamento da quantia corresponde a R$250,00 a título de indenização referente ao valor por ele desembolsado para pagamento do curso de reciclagem realizado.

A reclamada contesta o pedido sob o argumento de que o reclamante não realizou o curso a mando da ré, mas de forma voluntária e espontânea, até porque o curso de reciclagem apresentado pelo autor quando de sua contratação foi realizado em 07/04/2011 e somente expirava após 07/04/2013.

Sem razão a reclamada.

A própria testemunha da ré, a qual possui o cargo de supervisor na empresa, afirmou em seu depoimento "que todos os cursos de reciclagem feitos são a mando da empresa".

Entendo assim que o autor realizou o curso a mando da reclamada, razão pela qual julgo procedente o pedido em tela para condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$250,00.

INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO EXAME DEMISSIONAL

O reclamante informa na inicial que pagou pelo exame demissional realizado quando da rescisão do contrato de trabalho com a primeira ré, no montante de R$40,00. Requer, por conseguinte, a indenização do valor correspondente.

A ré informa, por sua vez, possuir contrato com a empresa JHPMED - Comércio de Materiais Médicos e Assessoria em Saúde Ocupacional Ltda para a realização dos referidos exames sem custos adicionais para os empregados. Junta o respectivo contrato.

O autor não faz nenhuma prova do quanto alegado e sequer traz aos autos o recibo de pagamento do referido exame.

Assim, não tendo o autor feito prova do fato constitutivo do seu direito, julgo improcedente o pedido em tela.

ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA

Requer o autor a condenação da reclamada ao pagamento do Adicional de Boa Permanência referente a 2011, nos termos da Cláusula 5º, Convenção Coletiva 2012/2014, no importe de 4,84% do piso da categoria.

A reclamada alega o pagamento da referida verba e informa que a partir de outubro/2011 pagou ao reclamante o adicional de boa permanência nos percentuais previstos nas CCTs vigentes - 3%, 4,84% e 8,5% - sobre os pisos vigentes, nada mais sendo devido.

Ocorre que os contracheques foram desconsiderados como meio de prova, conforme anteriormente fundamentado. Assim, não logrando a demandada comprovar o efetivo pagamento da verba pleiteada, defere-se o pleito nos termos da inicial.

PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO DIA DOS VIGILANTES

As convenções coletivas da categoria fixam o dia 20 de junho como dia do vigilante que, embora não se constituindo em feriado, se trabalhado, será pago como horas extraordinárias, caso não haja compensação noutro dia da semana.

Os cartões de ponto juntados pela ré apontam a existência de labor nos dias 20/06/2012 e 20/06/2013, não tendo a ré comprovado o pagamento como horas extras ou apontado as respectivas folgas compensatórias.

Assim, defiro o pedido m da inicial, relativamente ao pagamento como horas extras do labor ocorrido nos dias 20 de junho de 2012 e 2013.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS

Conforme os termos da norma coletiva aplicável, a multa em epígrafe somente terá aplicação permitida através de uma ação de cumprimento - condição que não restou implementada no presente caso. Indefiro.

DANOS MORAIS

O reclamante pretende indenização por danos morais supostamente sofridos em função do não pagamento das verbas ora pleiteadas, a tempo e modo, por parte da reclamada.

Sem razão o autor. Este juízo entende que os fatos invocados, por si só, embora configurem descumprimento contratual, não consistem em ato capaz de caracterizar ofensa à sua saúde psíquica, honra ou imagem nos termos do artigo , X da CF.

O mero descumprimento contratual, desacompanhado de tratamento humilhante e vexatório, não é apto a desencadear angústia ou sofrimento moral, consubstanciando apenas aborrecimento ordinário, pelo que não há dano a ser indenizado.

O não pagamento em dia de verbas, embora cause transtorno financeiro, não produz, por si só, dano à moral do interessado - devendo a mora ser combatida com os meios legais como pagamento de multas, correção monetária e juros.

Entendo, portanto, inexistir dano indenizável, pressuposto necessário à caracterização da responsabilidade civil do reclamado. Adotar entendimento contrário levaria à conclusão de que o inadimplemento de qualquer parcela trabalhista motivaria reparação por dano moral.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe.

DANOS MATERIAIS

Indefiro, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5584/70 e na Súmula nº 219 do C. TST.

Ademais, nessa Justiça Especializada vigora o jus postulandi (art. 791 da CLT) e, caso a parte opte por contratar advogado particular, deve arcar com os ônus do pagamento da respectiva verba.

RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO

Houve confissão ficta de que a parte autora foi contratada pela primeira reclamada, que prestou serviços em favor do segundo reclamado, Instituto Nacional do Seguro Social (contrato de terceirização).

Os entes da Administração Pública, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas dos seus contratados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empregadora.

O reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não impede a condenação subsidiária da Administração Pública quanto aos créditos devidos pela empresa prestadora aos seus empregados, desde que comprovada a sua culpa no dever de fiscalizar o cumprimento do pacto por parte do contratado. As disposições da Lei nº 8.666/93 devem ser interpretadas de modo harmônico com as demais normas do ordenamento, bem assim conforme Lei Maior do nosso Estado, a Constituição Federal, nos termos sugeridos pelo referido entendimento sumulado.

Restou confessa a culpa no dever de fiscalizar a execução do contrato por parte da Administração Pública, que não respeitou o quanto determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Pelo princípio da aptidão para a prova, sendo a detentora dos documentos relativos às suas contratadas, era ônus do ente público demonstrar ter sido diligente na fiscalização da primeira ré, que lhe prestou serviços - ônus do qual não se desincumbiu, tendo sido, ademais, revel e confesso quanto à matéria fática.

Assim, não tendo o segundo reclamado demonstrado o efetivo cumprimento das obrigações acima expostas, responderá, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas na presente sentença.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Haja vista a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3º da CLT e art. da Lei 1.060/50.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Sobre as parcelas deferidas incide correção monetária desde o vencimento, nos termos do art. 459, CLT, Súmula 381 do TST e art. 39 da Lei 8.177/91; em seguida, juros de mora de 1% ao mês, simples e pro rata die , a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, observado seu propósito meramente indenizatório (OJ 400 da SDI-I do TST e art. 404 do CC/02).

IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Sobre os títulos referidos devem incidir contribuições previdenciárias e fiscais pelo regime de competência, mês a mês, segundo a tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/1988), conforme explicitado na súmula 368 do TST. Observada a referida forma de recolhimento, inexiste prejuízo para o reclamante, não havendo o que indenizar, nos termos do art. 186 do CC.

Tais recolhimentos devem ser feitos pelos empregadores, inclusive quanto à quota-parte do empregado, cuja dedução defiro, já que a obrigação decorre da lei. No mesmo sentido propugna a OJ 363 da SDI-I do TST.

Observem-se os artigos 28 da Lei 8.212/91, 46, 81 da Lei 8.541/92 e art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, tudo na forma das súmulas 368 e 400 do TST.

Para fim do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto nº 3.048/99.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por JOSE VIEIRA DE SOUZA BRITO em face de VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , condenando as reclamadas (a segunda de forma subsidiária) nas obrigações indicadas na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.

Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$15.000,00, ora arbitrado à condenação.

Notifiquem-se as partes.

GUANAMBI, 11 de Julho de 2017

JULIANA OKI JATAHY FONSECA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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