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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000140-97.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas in Itinere, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: J. M. B. V., RECLAMADO: V. V. S., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000140-97.2017.5.05.0511-a1562968cd64e510dcdf897ab599fa3042952d0d41326d9f09cb952e15d8f3edce80d808f6926f0865a8b33545a9bd4b77a99504e4b75084e1c1de5abc0ca2cb.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000140-97.2017.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/02/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JULIO MARCOS BARROS VIANA

ADVOGADO: ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: CHALLENA PASCOAL SANTOS

ADVOGADO: IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

ADVOGADO: ROMULO ROMANO SALLES

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0000140-97.2017.5.05.0511

RECLAMANTE: JULIO MARCOS BARROS VIANA

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, VERACEL

CELULOSE S.A.

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO

JULIO MARCOS BARROS VIANA ajuizou ação trabalhista em face de VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e VERACEL CELULOSE S.A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. As Reclamadas compareceram e apresentaram defesa escrita, sob a forma de contestação, gerando manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Foi realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais auzidas pelas partes. Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - JUSTIÇA GRATUITA Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.2 - PRELIMINARES 2.2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide.

Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Rejeito a preliminar agitada.

2.2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro a prescrição qüinqüenal para extinguir as verbas atinentes a lesões de direito anteriores 16/02/2012, uma vez que a ação foi proposta em 16/02/2017, julgando improcedentes os pedidos a elas correspondentes. 2.3 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O colendo TST, por intermédio do inciso IV da Súmula do C. TST, determina a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, com suporte jurídico das teorias da culpa in eligendo ou in vigilando , previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado supletivamente nessa Justiça especializada, por força do artigo da CLT. Isto se deve ao fato de que, se os serviços foram prestados em benefício da tomadora, a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. O próprio Código Civil contém norma dispondo sobre a responsabilidade daquele que, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro (art. 186), norma que levou muitos a firmarem a responsabilidade da tomadora neste dispositivo legal, fundados na culpa in eligendo , decorrente da má escolha do contratante, aliás como já dito anteriormente. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional ao trabalho e aos direitos básicos do trabalhador (art. 7º e 170). A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando a responsabilidade indireta daquele que, embora não sendo o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro. Foi certamente com base nesses institutos que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em legítimo contrato de prestação de serviços, fica provado o inadimplemento da empresa prestadora com os haveres de seus empregados.

Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo. Dessarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. Destarte, a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da declaro súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão. Ressalto que as obrigações personalíssimas, tais como anotação em CTPS e liberação de FGTS, não são alcançadas pela responsabilidade subsidiária declarada. 2.4 - HORAS IN ITINERE Inicialmente esclareço que "local de difícil acesso", somente pode ser tido por aquele que não pode ser alcançado pelas vias ordinárias, exigindo esforços especiais do trabalhador para que chegue ao seu trabalho. A concessão de transporte pelo empregador a todos os trabalhadores da região constitui razoável indício, por levar a crer que, a uma, não há mão-de-obra ao desempenho dos misteres no local de prestação de serviços e, a duas, a condição pessoal dos empregados não permite ordinariamente o acesso ao local de trabalho. Claro que não se deve interpretar, por desatenção, o conceito de "dificuldade" como se fosse "impossibilidade". Assim, ainda que atendido por transporte público intermunicipal, se o local de trabalho é ermo, distante, não acessível pelos meios convencionais dos quais pode se valer o trabalhador, esse é tido como de difícil acesso. O local de trabalho é estabelecido por conveniências empresariais, de modo que o empregador se vê forçado a arregimentar trabalhadores de vários municípios, sob pena de faltar mão-de-obra à atividade produtiva desempenhada. Por isso, a concessão de transporte para seus empregados atende também às necessidades do empregador, razão pela qual não se pode dizer que a gratuidade do meio de locomoção e as facilidades dele decorrentes elidem o reconhecimento das horas in itinere. Da mesma sorte, o fato de o local de trabalho ser servido por transporte público regular, por si só, não elide o pagamento das horas in itinere. Deveras, o direito ao cômputo do período de deslocamento na jornada do empregado decorre da conjugação da concessão de veículo pelo empregador cumulada com a existência de local de difícil acesso ou a ausência de serviço por transporte público regular. É esse o entendimento pretoriano cristalizado pela Súmula nº 90, I e II, do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Não há duvidar que o excessivo dispêndio com tempo de deslocamento causa diversos malefícios ao trabalhador: além de causar maior desgaste psíquico, interfere diretamente em sua vida privada, por afetar o aspecto passivo da duração de seu trabalho e implicar privação do convívio familiar e do tempo para si próprio. Sem maiores esforços de lógica jurídica, conclui-se que as horas de percurso invadem tempo reservado ao aspecto passivo da duração ao trabalho, que é o direito à vida privada e também o direito social e fundamental ao lazer. Por isso, o fato de o Legislador Constituinte haver privilegiado a negociação coletiva não autorizou que ela pudesse, simplesmente, fazer suprimir ou reduzir substancialmente o direito às horas de percurso, sem qualquer justificativa razoável para tanto e sem garantir qualquer espécie de compensação. Destarte, cláusulas de acordos coletivos que autorizam a limitação das horas in itinere, reduzindo o conteúdo do padrão mínimo legal, são manifestamente nulas. De mais a mais, a Teoria do Conglobamento não se prestaria à aferição da validade de cláusula normativa em separado, eis que tal corrente tem por objeto exclusivamente a superação de antinomias entre duas ou mais normas trabalhistas, consoante o art. 620 da CLT. A Teoria do Conglobamento dispõe sobre critério de aferição de eficácia de dada fonte, sempre em cotejo com outra fonte que lhe é contemporânea, não se prestando à averiguação da sua legalidade ou constitucionalidade. Há de se observar que as normas coletivas devem respeitar as normas de indisponibilidade absoluta, assim entendidas como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, não raro, tem explícita ou implicitamente, em seus julgamentos, repisado que a negociação coletiva não está acima da lei, conforme se vê no seguinte julgado:

EMENTA: Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. 1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. (STF; RE 234186 / SP - SÃO PAULO, Ac. 1ª Turma, Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; j. 05/06 /2001, p. DJ 31.08.2001).

Conforme ata de inspeção carreada aos autos, o percurso entre a saída da cidade de Eunápolis ao projeto exigia, em média, cerca de 01h23min de deslocamento em veículo. A primeira testemunha confirma o tempo médio de deslocamento apurado na inspeção e informado pelo Autor na inicial, bem como reitera que não havia transporte público compatível com o horário de trabalho. Pelo exposto, por questão de razoabilidade e diante da impossibilidade física de verificar o tempo diário de cada deslocamento, defiro o pedido de horas in itinere em 02h20min por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Como o fundamento primário do reconhecimento do direito foi a circunstância de o local de trabalho ser tido como de difícil acesso, não há falar em dedução do percurso servido por transporte público regular ou em limitação ao perímetro servido por estradas asfaltadas. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira, em brilhante decisão que peço venia para transcrever:

NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras, "salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in

itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05-00-8 RT. TRT 5ª Região.).

2.5 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Como houve fundada controvérsia acerca da existência da obrigação no pagamento das verbas resilitórias, indefiro a multa em epígrafe, principalmente porque o reconhecimento de parte das diferenças das verbas resilitórias foi declarado por este juízo.

2.6 - MULTA DO ART. 467 DA CLT De igual sorte, a multa do art. 467 da CLT deve incidir sobre as parcelas resilitórias incontroversas que não foram pagas. Dessa forma, como as parcelas foram controvertidas, mormente pela alegação de inexistência, indefiro a aplicação da referida multa. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS São indevidos nesta Justiça especializada os honorários de advogado quando não comprovados os requisitos do artigo 14 da Lei Federal 5.584/70, de acordo com as súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe. Além disso, permanece em vigor, o "jus postulandi" da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro .

2.8 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro .

2.9 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C. TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da demanda. 2.10 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF

A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 2.11 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DA RECLAMADA Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão. Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima.

3 - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07.INTIMEM-SE AS PARTES.

EUNAPOLIS, 18 de Agosto de 2017

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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