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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000579-79.2014.5.05.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Aviso Prévio, Acúmulo de Função, Adicional de Hora Extra, Anotação / Baixa / Retificação, Correção Monetária, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Gratificação, Horas Extras, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: M. S. S., RECLAMADO: V. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000579-79.2014.5.05.0005-59e90c4f822aed953c76d4b459ab7f806a32307bc328b974826493bd07b37d9c98358056528f5deb35aef9b8c4719405e33155125b48e86442014571ef015946.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000579-79.2014.5.05.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCIO DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO: ELIAS MACHADO DOS SANTOS

ADVOGADO: SERGIO SOUZA MATOS

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

ADVOGADO: IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

ADVOGADO: NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

ADVOGADO: CHALLENA PASCOAL SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Salvador

Rua Miguel Calmon, 285, 285, 2º andar, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-901

TEL.: (71) 32846051 – EMAIL: 5avarassa@trt5.jus.br

PROCESSO: 0000579-79.2014.5.05.0005

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MARCIO DE SOUZA SANTOS

RECLAMADO: VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

SENTENÇA Vistos etc.

1. RELATÓRIO.

MARCIO DE SOUZA SANTOS ajuizou reclamatória em face da VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, declinando os fatos e formulando os pleitos na peça exordial, que se fez acompanhar de documentos.

A Reclamada ofereceu defesa escrita, juntando documentos sobre os quais a parte autora se manifestou.

Alçada fixada. Interrogados o reclamante e a preposta da reclamada. Foi produzida prova testemunhal. As partes aduziram razões finais e rejeitaram as propostas conciliatórias.

2. FUNDAMENTAÇÃO . 2.1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Defiro à parte autora, com base no preceituado no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, uma vez que declara na petição exordial que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

Rejeito. Os pedidos formulados na exordial estão claramente definidos, apresentando com nitidez a respectiva causa de pedir. Ademais, o artigo 840, § 1º da CLT preceitua que a

petição inicial deve conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, exigência que foi cabalmente cumprida pela parte autora . Assim, à luz do princípio da simplicidade de formas, que vigora no âmbito processual trabalhista, não vislumbro na postulação qualquer dos vícios elencados no parágrafo único do art. 295 do CPC. 2.3. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi despedido em 05.05.2014 sem receber as parcelas rescisórias.

A reclamada, por seu turno, sustenta que o contrato de trabalho permanece em vigor. Pois bem.

A reclamada não comprovou que o reclamante tenha laborado após 05.05.2014 ou que tenha efetuado qualquer pagamento a título salarial relacionado com algum período posterior àquela data e nem mesmo alegou abandono de emprego para que a sua alegação de que não despediu o obreiro pudesse ser considerada como séria.

Tenho por certo, portanto, que o reclamante foi despedido em 05.05.2014 e, à falta de comprovação nos autos, defiro ao obreiro as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio de trinta dias integrado ao tempo de serviço;

b) férias simples (período aquisitivo 2012/2013) e proporcionais (período aquisitivo 2013/2014), com acréscimo de 1/3;

c) gratificação natalina proporcional de 2014; 2.4. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Permanecendo em mora a reclamada, que não pagou qualquer das verbas rescisórias devidas, defiro. 2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT.

À época da audiência inaugural não havia parcelas rescisórias incontroversas. Indefiro. 2.6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS.

Os controles de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram expressamente acolhidos pelo autor e, portanto, prevalecem. O reclamante, contudo, pretende que seja reconhecida a invalidade da compensação da jornada. A Súmula n. 85 do TST é inaplicável ao caso, porque a extrapolação diária, além de eventual, ocorria por poucos minutos, de modo que não tenho como descaracterizado o regime de compensação previsto nas normas coletivas, que considero válido, seguindo o magistral entendimento esposado pela 5ª Turma do TRT da Quinta Região, cuja ementa transcrevo a seguir.

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VIGILANTES. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - A norma coletiva que autoriza o revezamento da jornada de vigilante pelo regime de compensação de 12X36 - doze horas de labor por trinta e seis de descanso, somente considerando extras as laboradas a partir das 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, deve ser prestigiada porque fruto de negociação sindical, razão pela qual não há falar em horas extras a partir da 10ª (décima) hora diária, como deferidas na sentença (Processo 0000483- 80.2013.5.05.0011 RecOrd, ac. nº 211730/2014, Relator Desembargador JEFERSON MURICY , 5ª. TURMA, DJ 09/09/2014)

Por fim, tenho como certo que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada com duração de uma hora, já que não se desincumbiu de provar que sua empregadora não lhe concedia tal descanso. A prova testemunhal produzida pelo obreiro é muito frágil no particular, seja porque testemunha e reclamante só trabalharam juntos no mesmo turno durante quatro meses, seja porque não havia como a reclamada controlar o gozo de intervalo (cujo registro nos controles não é obrigatório) e, trabalhando sempre em dupla, não há prova nos autos de que a reclamada lhes exigia que não gozassem do intervalo com duração de uma hora.

Observando os controles de ponto, portanto, não constato tenha o labor do reclamante em mês algum extrapolado da 192ª hora, daí por que não reconheço a prestação de labor suplementar.

Destarte, indefiro as horas extras postuladas na exordial e todos os pedidos consectários. 2.7. INTERVALO INTRAJORNADA. Quedou reconhecido que o obreiro dispunha de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. Indefiro, pois, o quanto buscado na letra “ f” da exordial e os pedidos consectários. 2.8. FGTS MAIS MULTA DE 40%.

Não há nos autos comprovação de que a reclamada tenha efetuado os depósitos fundiários alusivos a todos os meses do pacto laboral. O documento de ID 2b58d82 comprova apenas o depósito em alguns meses.

Assim, deve a reclamada pagar ao reclamante os valores que não foram recolhidos em sua conta vinculada a título de FGTS, com o acréscimo dos 40% da multa rescisória e, diante do reconhecimento da despedida injusta, deve, ainda, fornecer ao obreiro as guias habilitatórias para o saque do FGTS que estiver depositado, com a chave de conectividade, sob pena de pagamento de indenização no valor equivalente.

Defiro, nesses termos, o quanto buscado nas letras h e i da exordial. O valor do FGTS não depositado será apurado em liquidação. 2.9. SEGURO DESEMPREGO.

A reclamada não forneceu ao reclamante as guias de seguro-desemprego devidamente preenchidas, obrigação que lhe competia. Condeno-a, portanto, a que o faça, sob pena de que a obrigação de fazer se converta na obrigação de indenizá-lo em quantia equivalente ao beneficio a que faria jus o obreiro. 2.10. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Alega o reclamante que além de exercer a função de VIGILANTE , acumulava a função de CONFERENTE DE CARGAS , controlando, carregando e fiscalizando as cargas.

Quando indagado sobre a totalidade das suas ocupações, porém, o reclamante afirmou que, além das atividades que considerou como próprias da função de vigilante, “conferia as cargas vulneráveis”. Deste modo, o desconhecimento do preposto da reclamada sobre as funções exercidas pelo reclamante atrai a confissão ficta apenas para o fato de que o reclamante conferia as cargas vulneráveis. Nada mais.

Ora, a conferência de cargas vulneráveis, no entender deste julgador, não se afasta da função de vigilante, que não se restringe apenas à tarefa de observador passivo do que está ocorrendo ao redor, mas abrange todas as ações positivas que visam à segurança do estabelecimento e à proteção do patrimônio do tomador de serviços. Por outro lado, se o autor

eventualmente desempenhou as tarefas próprias de conferente, não há provas de que o fez sob as ordens da reclamada, cumprindo registrar que o obreiro exercitava o seu labor nas dependências do tomador de serviços, o qual, contudo, não foi incluído no polo passivo da lide.

Ainda que houvesse sido provado que o reclamante controlava, carrega e fiscalizava cargas habitualmente, como afirmado na exordial, não haveria como dar guarida à sua pretensão.

O art. 456 da CLT preceitua que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

Assim, à míngua de cláusula contratual ou de quadro de carreira organizado, o acúmulo de funções somente poderá ficar caracterizado quando os serviços ordenados pelo empregador sejam incompatíveis com a condição pessoal do obreiro. Por outras palavras, a menos que estejam completamente em descompasso com as aptidões físicas, morais e intelectuais do trabalhador, outras tarefas complementares e úteis para a dinâmica da atividade empresarial eventualmente desempenhadas no ambiente de trabalho não implicam acúmulo de funções e têm como base o dever de colaboração que vincula o empregado.

Adiro, no particular, ao entendimento expresso nos acórdãos oriundos do TRT da 5ª Região cujas ementas a seguir reproduzo:

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pelo Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT. (Proc esso 0001960-72.2013.5.05.0421 RecOrd, ac. nº 207635/2014, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 13/08/2014).

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de mais de uma tarefa pelo empregado, salvo os casos de equiparação salarial, desvio funcional ou disposição normativa, não obriga o empregador ao pagamento de remuneração diversa daquela contratualmente ajustada (Processo 0000717-32.2013.5.05.0021 RecOrd, ac. nº 207434 /2014, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA , 3ª. TURMA, DJ 08/08/2014).

Isto posto, indefiro tudo quanto buscado na letra k da exordial.

2.11. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE VIGILANTE MOTORISTA/MOTOCICLISTA. RETIFICAÇÃO NA CTPS.

Narra a exordial que “ A reclamada ordenava o reclamante a transportar em sua própria moto os seus funcionários, conduzindo estes, de casa para o trabalho, exercendo a função de VIGILANTE –MOTORISTA/MOTOCICLISTA, no entanto, jamais recebeu a gratificação de 30% estipulado na CCT’s, por exercer tal função”.

O que se depreende da prova testemunhal produzida pelo autor, contudo, é que ele usava a motocicleta para apanhar ou deixar colegas no ponto de ônibus e para o seu próprio deslocamento até o local do trabalho, mas não que utilizasse o seu veículo em serviços de vigilância, até porque trabalhava permanentemente num posto fixo. Assim, pode-se até discutir se era lícito à reclamada cobrar do obreiro que fizesse tal transporte, mas desde que os serviços de vigilância não eram executados com a utilização do veículo, não há como

reconhecer que exercesse a função de Vigilante Motociclista. Indefiro, pois, o quanto buscado nas letras l e m da exordial. 2.12. BAIXA NA CTPS.

Considerando a data de rescisão reconhecida nesta decisão, deve a reclamada efetuar a anotação respectiva na CTPS do obreiro, sob pena de que a Secretaria da Vara o faça.

2.13. DOS PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO.

Quando da apuração do quantum debaeatur, observar-se-ão os seguintes critérios:

a) A correção monetária deve ser processada com os índices do mês subsequente ao mês trabalhado, consoante fatores indicados na tabela fornecida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o entendimento do c. TST, manifestado através da Súmula n.º 381;

b) A evolução salarial da parte autora;

c) Os juros de mora são simples a contar da data do ajuizamento da ação em apreço;

d) O desconto do Imposto de Renda deve ser procedido nos termos do § 2º do artigo 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;

e) A reclamada deve recolher previamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo DARF, para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035 /00.

3. CONCLUSÃO.

Diante do exposto, hei por bem rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgar a presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo de lei, com juros e atualização monetária, as verbas deferidas na fundamentação supra, que integram o presente decisum como se aqui transcritas estivessem, bem como a que cumpra as obrigações de fazer ali determinadas, sob as cominações previstas.

A Liquidação far-se-á pelo método viável. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor

atribuído à condenação para tal efeito.

INTIMEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, BA, 23 de outubro de 2014

Juiz (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155906678/atord-5797920145050005-5-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1155906679