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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Multa Prevista em Norma Coletiva • 0001388-42.2015.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Multa Prevista em Norma Coletiva, Atos Discriminatórios, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Outras Hipóteses de Estabilidade, Plano de Saúde
Partes
RECLAMANTE: J. O. S., RECLAMADO: M. M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001388-42.2015.5.05.0132-09edcea7af94be2241d08224c72f56046e4ff375a412f06f641e4c3e25bd1ed395dff3f62943ac3c27c40016dbcc3a53980fba78b2859a946f805e9dd9d61fc0.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001388-42.2015.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/10/2015

Valor da causa: R$ 32.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO: MARIANA MENDES PORTO

ADVOGADO: DALILA BAHIA NAVARRO CARDOSO

ADVOGADO: ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

ADVOGADO: WILKER FABIAN MAGALHAES MURITIBA

ADVOGADO: ALMIR RODRIGUES E SILVA

ADVOGADO: MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

ADVOGADO: FABÍOLA RASCOV PIZZI

ADVOGADO: SIMONE XAVIER LAMBAIS

ADVOGADO: HEBER CLEMENTE BENATTI

ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

PERITO: JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001388-42.2015.5.05.0132

RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA

RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

SENTENÇA

Vistos etc. JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação trabalhista em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A , sendo devidamente contestada pela reclamada, que também juntou documentos. Comentário do autor. Houve realização de prova técnica. Não houve coleta de prova oral. Não havendo mais provas a produzir, foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas pelo autor e prejudicadas pela reclamada. Nova proposta conciliatória inexitosa. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico. Retificação do endereço do polo passivo - Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR 5400- 31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23] estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional. Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo", considero prejudicado o pedido em estudo.

O endereço contido nos autos refere-se ao endereço da parte, não havendo razão para determinar a retificação do endereço para constar o mesmo endereço do escritório de advocacia. Ademais, a reclamada foi regularmente notificada da sessão e, se houvesse alteração a ser realizada, deveria ser para o endereço que a empresa mantém a sua sede, indicado na procuração de fl. 115 dos autos, razão pela qual não há razão para retificação do endereço empresarial, mormente porque os patronos são intimados por Diário da Justiça. - Do direito intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 - Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram antes da vigência da novel Legislação Trabalhista, observando os princípios da estabilidade e segurança jurídica, que, apesar da eficácia imediata da nova legislação, entretanto veda a sua incidência sobre fatos já ocorridos, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, cláusula pétrea da CF/88 [art. 6º da LINDB, art. , XXXVI e art. 60, § 4º, inciso IV, estes últimos da Carta Republicana], além de conter o diploma consolidado das regras de transição, que as diretrizes estabelecidas na aludida Lei tem aplicação imediata, inclusive nas relações em curso, mas que não se tenham consumadas [art. 915 da CLT], DECLARO a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 no caso em estudo. - Das arguições de doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Honorários periciais definitivos. - A controvérsia que envolve a presente matéria diz respeito à aferição da responsabilidade patronal por alegados danos advindos de doença ocupacional mencionada pelo autor na inicial [hérnia paraumbilical direita, protusão discal de base larga dos discos L4-L5 e L5-S1 e hérnia inguinal. A Constituição da República consagra no art. XXVIII a obrigação do empregador de indenizar as vítimas de acidente de trabalho, quando haja incorrido em dolo ou culpa. Parcela da doutrina tem considerado que, em determinadas situações, quando se verificar que a atividade desenvolvida pelo empregador oferece necessariamente risco ao empregado, a responsabilidade ocorre independentemente da culpa, fundada na teoria do risco, resultando na responsabilidade objetiva, com base no art. 927, parágrafo único do Código Civil. A adoção da teoria da responsabilidade objetiva é utilizada quando a atividade desenvolvida gera riscos potenciais à saúde e integridade física dos empregados. É preciso, inicialmente, salientar que a possibilidade de reparação só ocorre quando evidenciado o dano e o nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido. A questão relacionada à culpa patronal fica condicionada ao enfoque do caso concreto, podendo-se adotar a teoria do risco (responsabilidade objetiva) ou da culpa (subjetiva), a depender da atividade desenvolvida pelo tomador dos serviços. No caso dos autos, não ficou evidenciado o risco da atividade empresarial, mormente porque, ao afastar o obreiro, a Autarquia Previdenciária não reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre a doença que recaiu sobre o autor e o trabalho desenvolvido na empresa, razão pela qual AFASTO a aplicação da teoria do risco. Determinada a realização da prova técnica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo negativo de fls. 204/222 e quesitação complementar de fls. 235/236. O Perito realizou o histórico ocupacional do autor - mediante informações do próprio demandante e da CTPS; analisou o histórico das doenças alegadas; analisou o histórico médico pessoal e familiar e o histórico social do demandante. Realizou exame físico direcionado, chamando a atenção que não houve cooperação do autor no aludido exame, mormente porque os sinais observados no exame clínico não traduzem os sintomas referidos pelo obreiro . Após analisar as doenças em relação ao exame direcionado e a legislação médica correspondente, concluiu que o tempo em que o autor trabalhou para a empresa - ainda que o trabalho fosse realizado com esforço físico - não demandaria as lesões alegadas na coluna lombar, o que demonstra que a doença da coluna lombar é degenerativa, sem vínculo com o trabalho desenvolvido, mormente porque os sintomas da coluna somente surgiram quando o autor estava afastado do trabalho em benefício previdenciário. Em relação às hérnias umbilical e inguinal, destaca que a literatura médica é clara no sentido de que elas são

decorrentes de fragilidade de parede abdominal, podendo ocorrer por causas naturais, algumas desde o nascimento ou ao longo dos anos, sem qualquer relação com o trabalho. Em relação à hérnia incisional, ela é oriunda de atos operatórios anteriores, como foi o caso do autor, que passou por cirurgia na infância, não tendo qualquer relação com o trabalho desenvolvido. Concluiu, portanto, pela inexistência de nexo causal entre as doenças que se abateram sobre o obreiro e o trabalho desenvolvido. Instado a responder à quesitação complementar, o expert chama a atenção que a argumentação do autor é vazia na medida que fala em movimentos que poderiam estar relacionados com morbidades de ombros, não tendo estes movimentos relação com as moléstias alegadas na inicial. Responde aos quesitos deixando, mais uma vez, evidente que as lesões indicadas pelo obreiro não têm qualquer relação com o trabalho, sequer de forma a reconhecer agravamento de lesões. A impugnação ao laudo pericial e das respostas aos quesitos complementares não trouxe qualquer outra evidência capaz de afastar a perícia realizada, até porque o exame físico realizado pelo expert não afasta os exames de imagem realizados, até porque estes podem trazer doenças que, a rigor, não caracterizam que o periciando estaria impossibilitado de executar quaisquer atividades. Desta forma, ACOLHO o laudo pericial realizado pelo expert do Juízo, que coaduna com a conclusão do exame médico realizado pela Autarquia Previdenciária, que concedeu o benefício comum ao obreiro no período de 01.08.2014 a 10.11.2014 [fls. 167/168], e, exatamente no período em que o obreiro estava afastado do trabalho, passou a cursar com dores na coluna lombar, evidenciando que as lesões de coluna não tem qualquer relação com o trabalho desenvolvido - até porque o obreiro estava afastado do trabalho . Não comprovado o nexo de causalidade entre as lesões que se abateram sobre o autor e o trabalho desenvolvido, REJEITO o pedido de reconhecimento das morbidades do autor como ocupacionais, porque, conforme conclusão pericial, são degenerativas; REJEITO o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória ao emprego, tanto a decorrente do art. 118 da Lei 8.213/1991 - primeiro porque não houve concessão de benefício acidentário, o que afasta a aludida estabilidade [exegese do art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 378, II do c. TST], bem como da estabilidade prevista na cláusula 37ª da CCT, tendo em vista que a doença não teve origem ou agravamento ocupacional; e, por consequência, REJEITO, também o pedido de reintegração com base no art. 118 da Lei 8.213/1991 e cláusula 37ª da CCT. REJEITO, ainda, o pedido de indenização por danos morais e materiais - inclusive de pensão vitalícia, tendo em vista que não ficou configurado o nexo de causalidade entre as moléstias apresentadas pelo autor e o trabalho desenvolvido, não tendo a empresa cometido qualquer ato ilícito, hábil a autorizar a indenização equivalente. Em face da sucumbência do (a;s) reclamante, quanto ao objeto da perícia, caber-lhe (s)-ia arcar com o pagamento dos honorários periciais definitivos, devidos ao (à) Perito (a) do Juízo JOSÉ CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA. Arbitro-os em R$ 1.202,57 (um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), importância essa cuja mensuração leva em conta a complexidade e a dimensão da prova técnica produzida em cotejo com o limite estabelecido no art. 2º, I do Provimento Conjunto GP/CR deste TRT5 nº 04/2010, alterado pelo Ato TRT5 nº 359/2015, do qual deverá ser deduzido o valor de R$420,90 (FL. 240), antecipado pela União. Porém, sendo o (a;s) reclamante (s) beneficiário (a;s) da gratuidade judiciária, o complemento, no importe de R$ 781,67 [setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos], deverá, após o trânsito em julgado desta sentença, ser requisitado à Presidência deste TRT, consoante o Provimento GP/CR Nº 04/2010 do e. TRT5. - Do ato demissional. Doença no curso do aviso prévio. Reintegração. Manutenção do plano de saúde. - Incontroverso que o obreiro foi dispensado em 23.02.2015, com aviso prévio indenizado de 33 dias, prorrogando-se a dispensa para o dia 28.03.2015. Tendo o obreiro demonstrado, por intermédio do relatório de fl. 31, que, em 03.03.2015 [ou seja, no curso do aviso prévio]estava acometido de hérnia inguinal direita sintomática, com indicação de tratamento cirúrgico URGENTE devido a possibilidade de encarceramento [fl. 31 c/c fl. 32/33], mesmo estando trabalhando normalmente, cabia à empresa, encaminhar o demandante para exame demissional, possibilitando avaliar as condições clínicas do demandante no momento da dispensa. Entretanto, a

empresa não trouxe aos autos o exame demissional conforme disposições contidas na NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo estando nos autos a denúncia realizada pelo empregado à SRTE, que emitiu notificação à empresa. O empregado doente não pode ser dispensado - ainda que a doença ocorra no curso do aviso prévio, conforme Súmula 371 do c. TST, aplicado por analogia, deve ser encaminhado para tratamento de saúde ou para o INSS e para tanto, é que a NR-7 do MTE estabelece a realização de ASO demissional, com o fito de proteger tanto o empregador como o trabalhador. Desta forma, considerando que a empresa não trouxe aos autos o ASO demissional, comprovando a aptidão do obreiro quando da dispensa imotivada ocorrida em 23.02.2015, e havendo relatório médico demonstrando que o obreiro cursava com hérnia inguinal, com indicação cirúrgica de urgência, conforme documentos de fls. 31/33, deve ser aplicado no caso em estudo a disciplina da Súmula 371 do c. TST, por analogia, mormente pela ausência de comprovação de aptidão do obreiro quando da dispensa, razão pela qual a nulidade da dispensa levada a efeito em 23.02.2015, e a reintegração DECLARO DETERMINO do obreiro, com a inclusão do autor em folha de pagamento, além do pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como todos os demais direitos decorrentes do vínculo de emprego [férias acrescidas de 1 /3, 13º salário e recolhimento de INSS e FGTS, manutenção do plano de saúde nas mesmas condições vigentes no curso do contrato de trabalho e sem qualquer carência] até a efetiva reintegração , deduzindo-se o valor quitado por ocasião da rescisão contratual contido no TRCT de fl. 34 [R$ 10.210,13]. Ressalto que não houve pedido liminar, pelo que, diante dos limites da lide, este Juízo não determinou a i mediata reintegração , sendo que o cumprimento da medida poderá, a depender do entendimento empresarial, ser cumprida de forma imediata, com o restabelecimento do plano de saúde e encaminhamento do autor para tratamento de saúde decorrente da hérnia, e após o retorno do INSS, realizar exame de retorno ao trabalho, podendo demitir o empregado a qualquer tempo, desde que com condições de saúde, inclusive se constatado que o reclamante já teria realizado a cirurgia para retirada da hérnia inguinal, tendo obrigatoriedade, pelo menos, de realização do ASO demissional . Não cumprido de forma imediata, independentemente do tempo de transcurso dos recursos, após o trânsito em julgado desta sentença, mantida a determinação de reintegração pelos Juízos de Cortes Superiores, o empregado deve ser reintegrado ao serviço, não havendo que se falar em transcurso do prazo, mesmo que o empregado já tenha realizado o tratamento cirúrgico indicado na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando que não há evidências que o obreiro havia informado a empresa da necessidade de tratamento cirúrgico, sequer de a empresa ter recebido a notificação da denúncia à SRTE [fls. 25/26 dos autos], e diante da inércia do autor em ajuizar a ação , a condenação de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas acima deferido será devido a partir da data de distribuição desta ação - 27.10.2015 [e não da dispensa que ora foi declarada nula], até a efetiva reintegração, uma vez que a empresa também não poderá ser prejudicada pela inércia do obreiro. Prejudicados os pedidos "a.1" e "a.2", pois pedidos subsidiários do principal, e tendo o Juízo acolhido o pedido de letra a, conforme acima fundamentado, não há que se analisar os pedidos subsidiários [inteligência do art. 326, caput, do NCPC]. Prejudicado o requerimento de encaminhamento ao INSS ou internação para retirada da hérnia, uma vez que determinada a reintegração e tendo a empresa reativado o plano de saúde, o empregado providenciará marcação com seu médico assistente, encaminhamento para cirurgia, e, após apresentação de atestado médico com tempo superior a 15 dias, a empresa o encaminhará para os cuidados do INSS. Em não realizar o exame demissional, a empresa assumiu o risco da doença que se abateu sobre o obreiro, o que levou ao reconhecimento da nulidade de dispensa, conforme alhures já fundamentado, aflorando, assim, o ato ilícito patronal [art. 186 do CC/2002], passível de indenização por danos morais decorrente da dispensa doente [e não da dispensa discriminatória, porque não evidenciado nestes autos, conforme Lei 9.029/1995].

É devido, ainda, ao obreiro o ressarcimento de natureza moral, nos termos postulados, vez que comprovada a culpa da reclamada por negligência na causa desses danos, conforme acima fundamentado, com lesão ao direito extrapatrimonial do empregado. Pelos motivos acima declinados, considero que ficou comprovada a existência de nexo de causalidade entre o fato gerador e suas consequências nocivas, pelo que ACOLHO o pedido de indenização, sob tal fundamento, cujo valor, porém, estabeleço em R$ 3.000,00 (três mil reais), que julgo mais adequado (art. 944\Cód. Civil). REJEITO o pedido de indenização por danos materiais pela dispensa de empregado doente, uma vez que o autor não demonstrou qualquer lesão extraordinária ou perda financeira, senão aquela cujo restabelecimento alcançará com a reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, conforme acima já fundamentado. REJEITO , entretanto, o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do plano de saúde, uma vez que não restou demonstrado o aludido cancelamento, encargo que competia ao autor, mormente porque o documento de fl. 163 demonstra que o obreiro optou por manter o plano de saúde às suas expensas, pelo que se houve cancelamento, ocorreu por não pagamento da quota-parte devida pelo autor. Ademais, o obreiro não pode ser beneficiado pela inércia em ajuizar a ação para que o Juízo declare o direito - conforme acima realizado - especialmente no caso em estudo que os documentos demonstram que o reclamante optou por manter o plano de saúde às suas expensas, cabendo a ele demonstrar que teve qualquer atendimento negado, possibilitando responsabilizar a empresa pelo suposto encaminhamento da opção do autor de forma equivocada, o que não ficou demonstrado, da simples análise dos documentos de fls. 163/165 dos autos. - Parâmetros de liquidação - Observe-se a compensação, conforme art. 368 do CC/2002 c/c Súmula 18 do c. TST, não incluída na compensação os créditos de terceiros, conforme art. 380 do mesmo códex. Fica autorizada, quando da reintegração, a dedução dos valores pagos na rescisão contratual. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros:

a) Base de cálculo: salário contido nos recibos de pagamento adunados aos autos, ressaltando que a liquidação dos salários vencidos e vincendos serão calculados de forma articulada, competindo ao autor, no prazo de 30 dias, a contar da efetiva reintegração, para trazer aos autos os instrumentos coletivos aplicados a seu contrato de trabalho, possibilitando o cálculo dos salários e demais direitos acima estabelecidos com base no reajuste salarial previsto nos instrumentos coletivos, sob pena de este Juízo arbitrar o último salário recebido para o cálculo;

b) Atendendo à competência de ofício desta Especializada [Súmula 454 do c. TST e Súmula Vinculante 53 do e. STF], observem-se a alíquota destinada ao GIILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (3% - risco grave - conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.666/03 c/c Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009 e CNAE [43.21-5-00]registrado na Receita Federal do Brasil com relação à atividade realizada pelo (a;s) obreiro (a;s) e vinculada ao CNPJ do (a;s) empregador (a;s) - 54.183.587/0001-40);

c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados

a partir do ajuizamento da ação] e correção pro rata die monetária cabíveis [Súmula 381 do c. TST], exceto com relação à indenização por danos morais, que deverá ser realizado conforme Súmula 439 do c. TST [juros a partir da inicial e correção monetária a partir do momento do arbitramento da indenização por danos morais], observando a dedução das contribuições previdenciárias/fiscais devidas pelo autor antes de computar os juros moratórios;

d) As custas processuais devem ser calculadas com base no art. 789, I da CLT, ou seja, dois por cento do valor total da condenação (nele incluindo a contribuição previdenciária);

e) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91;

f) São compulsórios e, por isso, ficam autorizados os descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda na forma e limites da legislação pertinente;

g) Observem-se os requerimentos da reclamada, no que compatíveis com esta decisão.

- Assistência judiciária - Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC. - Honorários advocatícios. Indenização por despesa com honorários de advogado- Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, obedecem a disciplinamento próprio, sendo imprescindível a assistência sindical. As despesas com contratação de advogado foram realizadas ao bel prazer do obreiro, que deixou de procurar o Sindicato da categoria profissional ou a Defensoria Pública da União, entidades gratuitas e competentes para ajuizar ação em face do empregador, nos termos previstos na Carta Magna. Assim vem decidindo este Regional:

Ementa: INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode negar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo proclama o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, determinadas regras devem ser observadas para tanto. Não bastasse a ausência de ilicitude para fixação de indenização, no que tange às despesas com honorários, carece de respaldo jurídico a pretensão obreira, pois, como se sabe, a postulação perante a Justiça do Trabalho pode ser feita pessoalmente, não havendo necessidade de contratação de advogado, nos termos do art. 791, da CLT. Entendimento majoritário da Turma. (Processo 0000331- 87.2012.5.05.0004 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 234506/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 20/03/2015). Ementa: ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA TURMA JULGADORA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Embora pessoalmente a Relatora entenda pelo cabimento da indenização ante o principio do restitutio in integrum, se curva ao entendimento da maioria dos integrantes da Turma julgadora no sentido de que não se pode imputar à parte Demandada a responsabilidade pelos gastos suportados pela Autora, principalmente por entender que a contratação de advogado, por si só, não configura a existência de perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. (Processo 0000217-72.2014.5.05.0621 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 226492/2014 Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 30/01/2015). Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O deferimento de indenização pela contratação de advogado resulta, em verdade, por via transversa, na condenação em honorários advocatícios. Todavia, nos termos da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, para a condenação no pagamento de honorários advocatícios afigura-

se imprescindível a presença simultânea dos seguintes requisitos: a assistência da parte por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Processo 0010144- 16.2013.5.05.0001, Origem PJe, Relator Desembargador MARCOS GURGEL, 1ª. TURMA, DJ 29/10/2014). Ementa: A hipótese é de rito sumaríssimo. Pressupostos de admissibilidade observados. V O T O DA CESTA BÁSICA Alega que a decisão de piso ao estabelecer a condenação à indenização substitutiva de uma cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais) de acordo com o parágrafo segundo e caput da cláusula 5ª da Convenção Coletiva, deixou de observar que o valor correto é de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos), conforme reajuste constante da cláusula 4ª do Termo Aditivo da CCT 2010/2011. Razão lhe assiste. Com efeito, a cláusula 4ª - DA CESTA BÁSICA - do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2010 /2011, fls. 22/23, estabelece que a cesta básica mensal prevista na cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente será reajustada para R$ 110,13 (cento e dez reais e treze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011. Neste compasso, deferida a cesta básica referente a julho/11, após, portanto, o reajuste supra mencionado, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos). Reformo. DO FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se contra o decisum que determinou que o valor do FGTS devido deveria ser depositado em conta vinculada, em nome do Reclamante e, em seguida liberado em favor desse último. Salienta que tal medida afigura-se descabida, vez que a recorrida deverá ser condenada à indenização substitutiva. Razão lhe assiste. Não demonstrada, pois, a regularidade plena dos depósitos fundiários, resta seja preservada a condenação, salientando, no entanto, o descabimento da sua concessão em depósito dos valores reconhecidos na conta vinculada de titularidade da Recorrente, posto que extinto o contrato empregatício, impondo-se seja a cominada obrigação de fazer, de logo, convertida em obrigação de dar, para impor-se a Reclamada o pagamento da indenização substitutiva. DA MULTA DO ART 477 DA CLT Sustenta o autor que a multa em debate lhe é devida, haja vista que, o próprio preposto em depoimento confessou que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19.08.11, fora, portanto, do prazo legal estipulado pelo art. 477 da CLT. Sua irresignação procede. Registre-se que o termo rescisório acostado aos autos às fls. 08 não noticia a data de pagamento das parcelas rescisórias. É certo também que o preposto em seu interrogatório confessou que "o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19/08/2011;(..)", fls. 25, fora, portanto, do prazo de 10 (dez) dias a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, contado da data da despedida, 05/08/2011. Neste diapasão, reformo a decisão primária para deferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. DO DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor recorre, ainda, da decisão que rejeitou o pedido de condenação da reclamada a ressarcir todos os prejuízos havidos com a contratação de advogado. Razão não lhe assiste. Observe-se que o reclamante pede não os honorários de sucumbência, mas sim, a indenização em face da perda pecuniária havida com a contratação de advogado para haver seus créditos trabalhistas, com fundamento nos arts. 389, 395,402, 404 e 927 do Código Civil . Na Justiça do Trabalho o deferimento da verba de honorários advocatícios, excetuando os casos cuja competência foi inserida em razão da EC 45/2004, está condicionado ao adimplemento de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato , hipóte (Processo 0002222-18.2011.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 117796/2012, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 10/10/2012 - grifos nossos).

Na Justiça do Trabalho os honorários do advogado só têm lugar nos termos da Súmula nº. 219, complementada pela de nº 329, ambas do c. TST, editados à luz da Lei nº. 5.584/70, não sendo devidos, pois, tão-só em razão da sucumbência, a que se reporta o art. 20 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos. Neste mesmo sentido, a Súmula nº 663 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis : "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto

nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70". Ainda, conforme decisão pelo Pleno deste e. TRT5, que aprovou em Incidente de Uniformização de Jurisprudência o Enunciado nº 60/2017, estabelecendo que é indevida a indenização da verba honorária, mesmo a título ressarcitório. Ausentes os pressupostos e requisitos legais, REJEITO o pedido de honorários advocatícios [inclusive quanto ao pedido da reparação integral] e despesas com advogado.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, para condenar a reclamada, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações de fazer deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por artigos, conforme estabelecido nos parâmetros de liquidação. Custas pelo (a;s) reclamado (a;s) no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor de R$32.000,00, atribuída à causa na inicial [fl. 15 em cotejo com o indicado no sistema eletrônico quando da distribuição da ação c/c ata fl. 170 e artigos 292 e 293 do NCPC e Súmula 71 do c. TST), não impugnado pelo incidente correspondente [art. 293 do NCPC], ora atribuído à condenação, exclusivamente para tal fim. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Dê-se ciência, eletronicamente, ao Perito do Juízo JOSÉ CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA. Observe-se o prazo de 30 dias, a contar da reintegração do autor, para que o reclamante apresente os instrumentos coletivos prevendo reajuste salarial, conforme estabelecido no parâmetro de liquidação.

CAMACARI, 28 de Fevereiro de 2018

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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