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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000745-81.2015.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional
Partes
RECLAMANTE: A. C. S., RECLAMADO: M. M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000745-81.2015.5.05.0133-a0291bcf3edbb3d906a646693f33f5c29237704c8e07c5590e274cf47ea2645bc40f038dc498cdc89561e624c0e8f60a7c6b7961289ebb74d0adc83f4f087f9a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000745-81.2015.5.05.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/06/2015

Valor da causa: R$ 260.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ARINALDO COSME DA SILVA

ADVOGADO: LUCAS SOUTO AVENA

RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

ADVOGADO: VANESSA KOGEMPA BERNAL

ADVOGADO: FELIPE CARRATU

ADVOGADO: RAFAEL BOLATO BOIM

ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0000745-81.2015.5.05.0133

RECLAMANTE: ARINALDO COSME DA SILVA

RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

SENTENÇA

Vistos etc. ARINALDO COSME DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, narrando os fatos, formulando os pedidos constantes na inicial e juntando diversos documentos. O reclamado apresentou contestação acompanhada de documentos. Alçada fixada. Provas pericial e oral produzidas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Tudo visto e examinado. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Do acidente de trabalho/doença ocupacional - Danos morais e materiais - Reparação Vê-se que para a apreciação das pretensões formuladas pelo reclamante em sua peça exordial, torna-se imprescindível averiguar a existência do acidente de trabalho ou de eventual doença ocupacional e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais.

Pois bem. No tocante à responsabilidade civil, as partes instruíram o feito com as provas documental e pericial, possibilitando a formação do convencimento deste magistrado.

Muito embora o laudo pericial revele que o reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho, confirmou que a moléstia adquirida tem relação com as atividades exercidas, senão vejamos:

"A epicondilite medial apresentada pelo periciado pode ser classificada como doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, na qual o trabalho deve ser considerado como fator de risco, no conjunto de fatores de risco associados com a etiologia multicausal dessa doença, particularmente em trabalhadores que exercem atividades em posições forçadas e/ou com gestos repetitivos."

Vale esclarecer que a avaliação cinesiológica funcional juntado aos autos não tem o condão de provar a redução da capacidade do reclamante, porquanto produzido por profissional fisioterapeuta.

A controvérsia quanto à possibilidade de o fisioterapeuta atestar incapacidade laborativa não é novidade nos tribunais. Todavia, basta uma singela reflexão quanto à matéria legislativa pertinente para se verificar a impossibilidade do referido ato.

Com efeito, consoante o previsto na Lei 605/49, combinada com a Lei 5.081/66, somente médicos e odon tólogos podem emitir atestados para fins de abonos de faltas ao trabalho. Ora, se nenhuma outra profissão tem a competência legal para emitir atestados justificando ausências laborais, evidentemente, também nenhuma outra poderia atestar a incapacidade laborativa, ainda que intelectualmente competente para tanto.

Neste mesmo sentido, a Lei n.º 12.842/2013 dispõe que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico. A mesma lei dispõe que somente o médico pode atestar as condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, senão vejamos:

Art. 4 São atividades privativas do médico: o

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII-realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames lab oratoriais de análises clínicas ,toxicológicas, genéticas e de biologiamolecular; XIII-atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. (grifei)

Vale ressaltar, por oportuno, que a edição de resoluções pelo Conselho Federal de Fisioterapia não tem o condão de subverter a hierarquia das normas jurídicas prevista na Constituição Federal de 1988, invadindo a área de atuação legislativa. Frise-se que o decreto-lei nº 938/69, que regulamenta a profissão de fisioterapeuta, estabelece que são atividades privativas daquele profissional a execução de métodos e técnicas terapêuticas, fisioterápicas e recreacionais com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física e mental do paciente.

Mister se faz esclarecer que o fisioterapeuta não está impedido de realizar perícias judiciais, desde que dentro de sua área de atribuição, mormente para estabelecer ou reforçar o nexo de causalidade.

Neste contexto, entendo que restaram comprovados os elementos configuradores da responsabilidade civil, uma vez que o laudo pericial, assim como a percepção do benefício auxílio-doença acidentário (B- 91), confirmam os danos sofridos (lesão) o nexo de causalidade e a culpa do reclamado. Explico.

Destaque-se que a concessão de auxílio-doença acidentário milita, em favor do autor, presunção de veracidade das alegações de existência de lesão e nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa, de modo que competia à reclamada o ônus de afastar tal presunção, encargo do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a prova testemunhal produzida confirmou o labor em condições ergonômicas inapropriadas.

Quanto à culpa, muito embora a responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho/doença ocupacional esteja alicerçada na teoria subjetiva (art. , inciso XXVIII, CRFB/88), em determinadas situações é possível presumir a culpa empresarial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (presunção juristantum ), competindo-lhe, portanto, o encargo probatório referente à ocorrência de causas excludentes do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, bem como trazer aos autos todos os programas de prevenção que eventualmente possua. Sob esse enfoque, não se pode olvidar que cabe ao empregador garantir a segurança do local de trabalho, o que envolve a preservação da integridade física do empregado e o respeito às normas de segurança e medicina do trabalho.

Nessa diretriz, transcrevo ementa de acórdão da lavra do eminente jurista e Ministro do C. TST, Dr. Maurício Godinho Delgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos

do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927 do CCB suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOE NÇAOCUPACIONAL.LESÕESNOOMBROECOTOVELO.OPERADORDEEMP ILHADEIRA.CULPAPRESUMIDA (PRESUNÇÃORELATIVA).ÔNUSDAPROVA DOEMPREGADORRELATIVAMENTEAOSDEVERESANEXOSAOCONTRATO DETRABALHOLIGADOSÀMEDICINA,SEGURANÇAESAÚDEDOTRABALH ADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se inreipsa );

b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Emboranãosepossap resumiraculpaemdiversoscasosdedanomoral-emqueaculpatemdeserprovadapeloautordaa ção-, tratando-sededoençaocupacional,profissionaloudeacidentedotrabalho,essaculpa

épresumida,emvirtudedeoempregadorterocontroleeadireçãosobreaestrutura,adinâ mica,agestãoeaoperaçãodoestabelecimentoemqueocorreuomalefício . Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF /88). Registre-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou expressamente que a perícia técnica constatou o nexo causal entre o trabalho do Autor (operador de empilhadeira) e a doença da qual é portador (lesão no ombro decorrente de tendinopatia do supra-espinhoso acompanhado de bursite subdeltóide/subacromial e apicolite lateral bilateral). Extrai-se, também, do acórdão regional que o Reclamante foi admitido em 27 /9/1985 , tendo sido afastado para percepção de benefício beneficiário no período de junho de 2001 a janeiro de 2002 e que, em 2006, foi reconhecido na Justiça Comum o direito ao auxílio-acidente de 50%. Além disso, há informação no acórdão, extraída do laudo técnico, de que a atividade de operador de empilhadeira exige a movimentação vigorosa dos membros superiores, o que resultou nas lesões de ombro e cotovelo. Contudo, o Regional indeferiu o pleito de indenizações por danos materiais e morais, assentando que seria do Reclamante o ônus de comprovar a culpa ou dolo da Reclamada pelo descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, do que não teria se desincumbido. Merece ser reformada a decisão do TRT, uma vez que, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 1750005720075020464 175000-57.2007.5.02.0464, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2013, 3ª Turma). Grifosnossos .

Sobre a teoria da culpa presumida também discorre, brilhantemente, Sérgio Cavalieri Filho:

"A culpa presumida foi um dos estágios na longa evolução do sistema da responsabilidade subjetiva ao da responsabilidade objetiva. Em face da dificuldade de se provar a culpa em determinadas situações e da resistência dos autores subjetivistas em aceitar a responsabilidade objetiva, a culpa presumida foi o mecanismo encontrado

para favorecer a posição da vítima. O fundamento da responsabilidade, entretanto, continuou o mesmo - a culpa; a diferença reside num aspecto meramente processual de distribuição do ônus da prova. Enquanto no sistema clássico (da culpa provada) cabe à vítima provar a culpa do causador do dano, no de inversão do ônus probatório atribui-se ao demandado o ônus de provar que não agiu com culpa. Sem se abandonar, portanto, a teoria da culpa, consegue-se, por via de uma presunção, um efeito prático próximo ao da teoria objetiva. O causador do dano, até prova em contrário, presume-se culpado; mas, por se tratar de presunção relativa - juristantum , pode elidir essa presunção provando que não teve culpa". (In Programa de Responsabilidade Civil, 8ª, ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 39).

Portanto, de acordo com a teoria da presunção de culpa, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, presumindo-se a culpa do empregador no evento danoso, uma vez que inexiste nos autos prova em sentido contrário. De mais a mais, a prova oral comprovou que a reclamada transferiu a responsabilidade de fiscalizar a segurança dos seus empregados para a empresa contratante, que não se desincumbiu eficazmente desta tarefa.

Quanto aos danos morais decorrentes do acidente de trabalho, basta que se prove o fato gerador (lesão e conduta omissiva no tocante à segurança do trabalho), para que se presumam suas decorrências lógicas, tendo em vista a reação do homem médio diante de tais circunstâncias (Precedentes: STJ - 3T RESP/261. 028/RJ - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 20.08.2001; STJ - 4T - RESP/173.124/RS - Rel. Ministro César Asfor Rocha - DJ 19.11.2001). No mesmo sentido, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (in: ProgramadeResponsabilidadeCivil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 80), "odanomoralexis te inreipsa ;derivainexoravelmentedoprópriofatoofensivo,detalmodoque,provadaaofensa, ipsofacto estáde monstradoodanomoralàguisadeumapresunçãonatural,umapresunção hominis ou facti ,quedecorredasreg rasdaexperiênciacomum".

Sobre o quantum indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana. Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.

Logo, considerando o constrangimento moral sofrido pelo Reclamante; considerando a repercussão do fato perante o seu convívio em sociedade, em razão da natureza e da extensão das lesões no cotovelo que provocaram a necessidade de afastamento de suas funções, conforme exames médicos, relatórios e laudo pericial; considerando a situação econômica dos responsáveis; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; com fulcro nos arts. 186, 927, 944 e 953, julgo PROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais, entendendo cabível e justa a indenização no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

De outro norte, a indenização por danos materiais têm a sua classificação básica feita pelo art. 402 do Código Civil, segundo o qual "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", podendo ser identificadas as figuras dos danos emergentes e dos lucros cessantes.

O art. 950 do Código Civil estabelece, por sua vez, que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Tem-se, portanto, que os danos materiais, nos termos do art. 950 do C.C, compõem-se de três espécies: da nos emergentes lucros cessantes , e pensão mensal. Ensina-nos Sebastião Geraldo Oliveira que "após oa cidentedotrabalho,sobrevémoperíododotratamentomédicoatéofimdaconvalescença,ouseja,atéacuraouaco nsolidaçãodaslesões.Nessaetapacabeaindenizaçãodetodasasdespesasnecessáriasaotratamento,bemcomod oslucroscessantesquenocasodoacidentedetrabalhorepresentamovalordaremuneraçãomensalqueavítimape rcebia (...).Depoisdaconvalescençaoudaconsolidaçãodaslesões,decidindo-sepelaincapacidadeparaotrabal ho, o valorqueeradevidomensalmentepeloempregadorcomoreparaçãodoslucroscessantespassaaserdevidoa títulodepensãovitalícia . O art. 950doCódigoCivilexpressamenteprevêopagamentodoslucroscessantesatéo

(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. fimdaconvalescençaedopensionamentoapartirdeentão " Indenizações por acidentes do trabalho ou doença ocupacional. 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 339-340). (grifei!)

No tocante aos danos emergentes, o autor não se desvencilhou do seu onus probandi, ou seja, não comprovou ter arcado com as despesas médicas do tratamento (Súmula 37 deste E.TRT5) Quanto ao . pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil e que, repita-se, faz parte do gênero danos materiais, o laudo pericial não atestou a redução definitiva da capacidade laborativa do reclamante .

Em relação aos lucros cessantes, entendo que consistem naquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. Na hipótese dos autos, o reclamante não recebeu a remuneração de seu empregador durante o afastamento. Vale destacar que o TST adota posição de que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais ao trabalhador, na hipótese, notadamente em relação ao que o empregado deixa de ganhar (lucro cessante), e que o art. 949 do Código Civil prevê o direito à reparação até o fim da convalescença. Em tais casos, o obreiro deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, conforme acórdão abaixo transcrito:

(...) 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do

empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Conforme se observa, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB /2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950, CCB/2002). Na hipótese, embora o laudo pericial tenha concluído que a Reclamante, atualmente, não é portadora de LER/DORT e está apta ao exercício de suas atividades laborais, o Tribunal Regional registrou que o INSS concedeu à Reclamante benefício acidentário entre os anos de 2008 e 2009; o sindicato da categoria profissional da Autora emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 2007, o que possibilitou a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-acidente entre os anos de 2006 e 2008; "consta dos Atestados de Saúde Ocupacional (...) a existência de risco ergonômico por movimento repetitivo" e, também, que a Reclamante possuía "restrição a esforços repetitivos com membros superiores"; as atividades desenvolvidas na empresa envolviam a produção de "até 600 peças por hora"; os laudos médicos da Autora comprovam que ela foi acometida pela doença tenossinovite. Nesse contexto, com base nas provas dos autos, a Corte de origem desconsiderou as conclusões do laudo pericial e reconheceu a existência de nexo causal entre a patologia que acometeu a Reclamante (tenossinovite) e as atividades realizadas na Reclamada; contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos materiais. Reconhecida a natureza ocupacional da patologia que acometeu a Autora e sua incapacidade laboral temporária por diversos períodos, segundo consta da decisão recorrida, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada pelos danos materiais a título de lucros cessantes decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RR: 17618720105020017, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). ( omissis nossos)

Desse modo, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais na modalidade referente aos lucros cessantes, correspondente ao valor de sua última remuneração, devidamente corrigida, multiplicado pelo número de meses do afastamento do labor.

Honorários Periciais Cabe ao Reclamado, sucumbente no objeto da perícia médica (danos morais e materiais), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B), os quais arbitro em R$2.000,00.

Honorários advocatícios - Justiça Gratuita Em que pese a sentença ter sido proferida já na vigência da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11 /2017, não há falar em aplicação do art. 791-A ao presente feito, notadamente em face da natureza jurídica dos honorários advocatícios e respeito ao princípio tempus regit actum . Explico.

Estabelece a Carta Política que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

A questão da intertemporalidade do direito encontra-se regulada em alguns dispositivos infraconstitucionais, os quais, como não poderia deixar de ser, harmonizam-se com a diretriz constitucional da segurança jurídica. Na seara trabalhista, a CLT já disciplinava o tema no XI título de "disposições finais e transitórias" (artigos 912, 915 e 916). Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . [...] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se- ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código . § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Na hipótese dos autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação trabalhista, a norma processual não previa a condenação da parte em honorários de sucumbência, restando consumada a relação jurídica processual com base na legislação vigente à época da propositura da ação, em respeito ao ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei. Neste contexto, todas as ações ajuizadas antes do término da vacatio legis da Lei 13.467/2017 não estariam sujeitas à aplicação dos honorários advocatícios, que estariam limitados, neste aspecto, apenas às ações ajuizadas após o término da vacatio legis.

Nesta direção de inaplicabilidade, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:

" Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC ."

Como consta no precedente judicial do STJ, a questão dos honorários advocatícios - inclusive pela sua natureza jurídica bifronte - e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser examinadas ao tempo da postulação. Note-se que, mesmo os pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.

O mesmo raciocínio deve ser utilizado em relação à gratuidade da justiça, uma vez que quando do ajuizamento da ação o reclamante preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício (simples afirmação de que não está em condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família para a obtenção do benefício).

Portanto, sendo inaplicável, no caso dos autos, a sistemática do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

n. 13.467/2017 e o pedido de gratuidade da Justiça e, por outro lado, DEFIRO

INDEFIRO o pedido de honorários de sucumbência, uma vez que inexistente a assistência sindical exigida pela Lei n. 5.584/70. I NDEFIRO .

Parâmetros de Liquidação A liquidação far-se-á por cálculos, inclusive as contribuições previdenciárias devidas, cabendo, ainda, à reclamada recolher previamente as contribuições da Previdência Social, de empregado e empregador, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução dos valores cabíveis à parte do empregado.

As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais - vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários serão executados exofficio .

As contribuições e retenções a título de Imposto de Renda e Previdência Social serão aplicadas quando da fase de quitação do crédito, aplicando-se as orientações contidas na Súmula 381 do C.TST.

Sejam procedidas as deduções para evitar o enriquecimento indevido, devendo ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovadamente pagos mês a mês.

Juros de mora na forma da lei 8.177/91, 1% ao mês, simples e pro rata die , contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Quanto ao dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 439 do C. TST.

CONCLUSÃO . Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada por ARINALDO COSME DA SILVA em face de MA NSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A para condenar o reclamado nas obrigações de pagar deferidas na fundamentação supra que a este decisum integra, acrescida de juros e correção monetária. A liquidação far-se-á por cálculos, inclusive as contribuições previdenciárias devidas, cabendo, ainda, à reclamada recolher previamente as contribuições da Previdência Social, de empregado e empregador, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução dos valores cabíveis à parte do empregado. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais - vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários serão executados ex officio. O imposto de Renda devido será descontado no crédito do reclamante, nos termos do provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelo reclamado no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), calculadas sobre o importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor arbitrado à condenação apenas para esse efeito. Prazo de lei. Notifiquem- se as partes.

CAMACARI, 11 de Março de 2018

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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