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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas in Itinere • 0001284-09.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Horas in Itinere, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Contratuais, Correção Monetária, Depósito / Diferença de Recolhimento, Honorários na Justiça do Trabalho, Multa de 40% do FGTS, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: E. N. S., RECLAMADO: H. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001284-09.2017.5.05.0511-b1bb1a5cc2caa668ea65b82d33bb0b5411d2139602be9a8c5b15eac9926a9f05a5fc4bd1d6cdccf6063f68722a7d710ae53b1315efcbeb74baadafe38bc113a1.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001284-09.2017.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ELI NEIVA SANTOS

ADVOGADO: FABIANA GALDEIA

RECLAMADO: HYDAC TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

ADVOGADO: ROBERTA TUTRUT PLACIDO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0001284-09.2017.5.05.0511

RECLAMANTE: ELI NEIVA SANTOS

RECLAMADO: HYDAC TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO ELI NEIVA SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de HYDAC TECNOLOGIA LTDA postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. A Reclamada apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, juntando documentos os quais geraram manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiteradas pelo reclamante e aduzidas pela reclamada. Sem êxito as tentativas de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL

Com a entrada em vigência da Lei Federal 13.467/17, que passou a regular relações de trabalho ocorridas após 11/11/2017, surgiram inúmeros questionamentos acerca da sua incidência aos processos instaurados sob a égide da lei anterior.

Para dirimir essas questões, deve-se analisar a dimensão temporal da lei material e processual (vigência e eficácia), para a modulação e incidência sobre os processos trabalhistas iniciados antes e após a vigência da citada lei.

Em relação ao Direito Material, sendo este "o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.), conforme os ensinamentos da obra literária da Teoria Geral do Processo de Antonio Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco, a Lei Federal nº 13.467/17 e alterações posteriores devem ser aplicadas, aos contratos de trabalho iniciados ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017). Isso se deve em razão da previsão do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Neste andar, está posicionado o artigo 912 da CLT/2017, sendo que a aplicação da norma de caráter imperativo será analisado caso a caso, com a observância do Princípio da Proteção e seus derivados que, na esteira de Américo Plá Rodriguez se subdivide na aplicação da" norma mais favorável "," condição mais benéfica "e" in dubio pro operário ".

Assim, o contrato de trabalho que teve vigência (início e fim) antes da reforma da CLT, a ele se aplicam as regras da CLT de 1943. Os demais que iniciaram antes da vigência e terminaram após a data de vigência (11/11/2017), devem ser analisados sob a égide do Princípio da Proteção. Por fim, aqueles que iniciaram e acabaram após a vigência (11/11/2017), por óbvio, são inteiramente alcançados pelas novas regras. Este é o marco do Direito Material.

Já para o Direito Processual ou Formal que, segundo os mesmos autores e obra,"é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado", necessita de determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta.

A regra máxima" tempus regit actum "perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito. Abalizada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita.

Ou seja, a nova lei terá efeito imediato e geral, sendo eficaz a partir da sua vigência. Entretanto, por razões inerentes ao devido processo legal, restringe-se a eficácia da nova lei, para deixar intactos os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Constituição Federal, art. , XXXVI).

A teoria do"Isolamentos dos Atos Processuais", adotada pelo CPC/15, que prevê, no seu artigo 14, que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"destaca que o direito intertemporal serve para resguardar a segurança jurídica.

Logo, o art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de" situação jurídica consolidada "

Com efeito, não é crível surpreender os litigantes com a aplicação de lei nova, modificadora drástica do cenário da lide, mudanças estas que criaram riscos e sanções as partes, mas que não foram assumidas por elas quando da propositura da ação. Por este viés seria invocável ao campo do Direito a 'Teoria dos

Jogos' do matemático John Nash, que consiste, basicamente, em entenderem as partes os riscos existentes e desenvolverem sua estratégia de acordo com tais riscos e também com as possibilidades de sucesso, baseadas na ordem jurídica vigente.

Destarte, por tudo acima espargido, vejo a insanável incompatibilidade entre institutos da Lei Federal n. 13.437/17 e as ações ajuizadas antes de sua vigência, por trazerem mudanças substanciais e que alterariam o cenário em que se desenrola a querela, o que poderia descambar em decisões de mérito não previstas ou assumidas pelas partes quando da sua propositura.

Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO. 1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida, processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista. 2 - O autor, ao ingressar com ação na vigência da lei anterior ponderou seus riscos - custo x beneficio - não tendo oportunidade de pesar a nova regra gravosa, o que poderia influenciar na sua escolha. 3 - A aplicação de regra processual retroativa lesiva às partes implica em decisão surpresa e ofende a segurança jurídica (Constituição Federal, artigo , XXXVI; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 10º do Código de Processo Civil). 4 - Assim, é a data da propositura da ação o marco temporal- processual para identificação das normas a regular os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho . Processo 0000084- 71.2016.5.05.0132, Origem PJE, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 07 /03/2018. (Sem grifos no original).

Desta forma, para o Direito Processual, observando-se a segurança jurídica, conforme os termos do artigo 6º da LINDB e o artigo 14 do CPC/15, modulando-se, ainda, os efeitos da alteração legislativa, deve-se aplicar ao processo ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 13.467/17, as normas processuais vigentes à época de seu ajuizamento, mormente em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, Custas Processuais e aos Honorários Periciais e Advocatícios Sucumbenciais.

2.2 - JUSTIÇA GRATUITA

Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.3 - JORNADA DE TRABALHO 2.3.1 - HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta, das 08:00h às 17:00h, com uma hora de intervalo. Pleiteia o pagamento de horas extras. Todavia, a jornada apontada não excede a 8ª hora diária e tampouco a 44ª hora semanal. Logo, infundado o pleito de horas extras. Indefiro. 2.3.2 - HORAS IN ITINERE É fato notório na região e de conhecimento de todos que a Reclamada atua em projetos florestais. Logo, os locais de trabalho são os mesmos apurados na meticulosa ata de inspeção judicial carreada aos autos pela Reclamada. Inicialmente esclareço que" local de difícil acesso ", somente pode ser tido como aquele que não pode ser alcançado pelas vias ordinárias, exigindo esforços especiais do trabalhador para que chegue ao seu trabalho. A concessão de transporte pelo empregador a todos os trabalhadores da região constitui razoável indício de que se trata de local de difícil acesso, por levar a crer que: 1) não há mão-de-obra ao desempenho dos misteres no local de prestação de serviços; 2) a condição pessoal dos empregados não permite ordinariamente o acesso ao local de trabalho. Claro que não se deve interpretar, por desatenção, o conceito de" dificuldade "como se fosse" impossibilidade ". Assim, ainda que atendido por transporte público intermunicipal, se o local de trabalho é ermo, distante, não acessível pelos meios convencionais dos quais pode se valer o trabalhador, esse é tido como de difícil acesso. O local de trabalho é estabelecido por conveniências empresariais, de modo que o empregador se vê forçado a arregimentar trabalhadores de vários municípios, sob pena de faltar mão-de-obra à atividade produtiva desempenhada. Por isso, a concessão de transporte para seus empregados atende também às necessidades do empregador, razão pela qual não se pode dizer que a gratuidade do meio de locomoção e as facilidades dele decorrentes elidem o reconhecimento das horas in itinere . Da mesma sorte, o fato de o local de trabalho ser servido por transporte público regular, por si só, não elide o pagamento das horas in itinere . Deveras, o direito ao cômputo do período de deslocamento na jornada do empregado decorre da conjugação da concessão de veículo pelo empregador cumulada com a existência de local de difícil acesso ou a ausência de serviço por transporte público regular. É esse o entendimento pretoriano cristalizado pela Súmula nº 90, I e II, do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST. De outra banda, é flagrantemente nula cláusula de Acordo Coletivo que limita o número de horas in itinere laboradas a montante pré-fixado.

Além de assim se orientar a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, só há previsão legal para a possibilidade de acordo nesse sentido para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o § 3º, do art. 58, da CLT. Tal preceptivo legal trata-se de norma de ordem pública, limitadora da autonomia coletiva das partes acordantes. Afinal, como bem anota Maurício Godinho Delgado, In Curso de Direito do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918. , as normas atinentes à duração do trabalho - incluídas aquelas atinentes às horas in itinere -, muito mais do que regras de teor estritamente econômico, revelam a orientação jurídico- política de proteção à saúde do trabalhador:"as normas concernentes à jornada e intervalos não são, hoje, tendencialmente, dispositivos estritamente econômicos, já que podem alcançar, em certos casos, o caráter determinante de regras de medicina e segurança do trabalho, portanto, normas de saúde pública". Não há duvidar que o excessivo dispêndio com tempo de deslocamento causa diversos malefícios ao trabalhador: além de causar maior desgaste psíquico, interfere diretamente em sua vida privada, por afetar o aspecto passivo da duração de seu trabalho e implicar privação do convívio familiar e do tempo para si próprio. Sem maiores esforços de lógica jurídica, conclui-se que as horas de percurso invadem tempo reservado ao aspecto passivo da duração ao trabalho, que é o direito à vida privada e também o direito social e fundamental ao lazer. Por isso, o fato de o Legislador Constituinte haver privilegiado a negociação coletiva não autorizou que ela pudesse, simplesmente, fazer suprimir ou reduzir substancialmente o direito às horas de percurso, sem qualquer justificativa razoável para tanto e sem garantir qualquer espécie de compensação. Destarte, a cláusula do acordo coletivo que autoriza a limitação das horas in itinere, reduzindo o conteúdo do padrão mínimo legal, é manifestamente nula. Quanto à referida nulidade, não é válida a alegação de que a declaração de invalidade da cláusula limitadora das horas in itinere contraria a Teoria do Conglobamento. Importante ressaltar que a tal teoria não se presta à aferição da validade de cláusula normativa em separado, eis que tal corrente tem por objeto exclusivamente a superação de antinomias entre duas ou mais normas trabalhistas, consoante o art. 620 da CLT. A Teoria do Conglobamento dispõe sobre critério de aferição de eficácia de dada fonte, sempre em cotejo com outra fonte que lhe é contemporânea, não se prestando à averiguação da sua legalidade ou constitucionalidade. Há de se observar que as normas coletivas devem respeitar as normas de indisponibilidade absoluta, assim entendidas como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, não raro, tem explícita ou implicitamente, em seus julgamentos, repisado que a negociação coletiva não está acima da lei, conforme se vê no seguinte julgado: EMENTA: Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. 1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite. (STF; RE 234186 / SP - SÃO PAULO, Ac. 1ª Turma, Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; j. 05/06/2001, p. DJ 31.08.2001).

Considerando o depoimento da testemunha, o tempo médio de deslocamento era de 1h por trecho de ida e volta. Pelo exposto, defiro o pedido de horas in itinere , arbitradas em 02h00min por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de percentual normativo pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Como o fundamento primário do reconhecimento do direito foi a circunstância de o local de trabalho ser tido como de difícil acesso, não há falar em dedução do percurso servido por transporte público regular ou em limitação ao perímetro servido por estradas asfaltadas. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira , em brilhante decisão que peço v enia para transcrever:

NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras,"salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho . 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05-00-8 RT. TRT 5ª Região.).

2.3.3 - DIFERENÇAS DE FGTS Determino que a Reclamada realize o depósito com posterior liberação relativa ao FGTS, das parcelas deferidas nessa decisão, com acréscimo de 40%, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS São indevidos nesta Justiça especializada os honorários de advogado quando não comprovados os requisitos do artigo 14 da Lei Federal 5.584/70, de acordo com as súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe. Além disso, permanece em vigor, o" jus postulandi "da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.5 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro .

2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST.

Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês," pro rata die ", a partir do ajuizamento da demanda. 2.7 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pelo Reclamante no seu valor histórico.

Nos termos da Súmula 368 do TST, o recolhimento devido a Receita Federal do Brasil, referente ao IRPF deve ser recolhido pela Reclamada quando do pagamento efetivo do débito da Reclamante, com juros e correção monetária. Autorizo da mesma forma, a dedução da parte devida a Reclamante. 2.8 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão. Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima. 3 - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizar a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do

valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07.INTIMEM-SE AS PARTES.

EUNAPOLIS, 8 de Fevereiro de 2019

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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