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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010021-25.2013.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: M. S. M., RECLAMADO: S. C. L. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0010021-25.2013.5.05.0031-d6a2ea8f53f0bdda4daeec324c5d9fd927d09bd9bd7308cb1936d757e938cb4d5c32a681b856efb96403de8ebe4e53253e868eb0b3116289aa3e31c4bd1aab1a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010021-25.2013.5.05.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2013

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MAIRA SIMOES MENEZES

ADVOGADO: ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES

RECLAMADO: SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: GHLICIO JORGE SILVA FREIRE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

31ª Vara do Trabalho de Salvador

Rua Miguel Calmon, 285, 8º ANDAR, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-901

TEL.: (71) 32846311 – EMAIL: 31avarassa@trt5.jus.br

PROCESSO: 0010021-25.2013.5.05.0031

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: MAIRA SIMOES MENEZES

RECLAMADO: SIMPRESS COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S/A e outros

31ª Vara do Trabalho de Salvador/Ba

Termo de Audiência. No dia 22 (vinte e dois) do mês de agosto do ano dois mil e catorze às 13:20, na sala de

audiências deste Juízo presente a MM. Juíza do Trabalho , Dra. PATRÍCIA MAYRA LÉO , DAMASCENO, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoadas as partes litigantes : Maira Simões Menezes (reclamante); Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A (1ª reclamada); PTT Serviços Empresariais Ltda. (2ª reclamada) Ausentes as partes. Prejudicada a proposta conciliatória.

Passo ao julgamento do feito, proferindo a seguinte

S E N T E N Ç A A autora ajuizou ação trabalhista em face das reclamadas, qualificados nos autos, à fl. 01 da

petição inicial de ID 277562. Alega a reclamante ter trabalhado para a reclamada no período entre 22/06 /2012 e 15/07/2013. Formula os pedidos de itens b a j da inicial, nos termos da causa de pedir, além de benefícios da justiça gratuita, aplicação do art. 467 da CLT, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Frustrada a tentativa de conciliação (ID 847466), as reclamadas apresentaram defesas escritas arguindo a inépcia e refutando, no mérito, as pretensões deduzidas pelo reclamante. As partes juntaram documentos em abono de suas teses. Alçada fixada.

Na audiência de provas (ID 82ed2f3), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, e com a concordância expressa das partes, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

D E C I D O

1 – DA INÉPCIA Reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos

fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando os pedidos forem incompatíveis entre si e quando o pedido for juridicamente impossível. De logo se observa girar a inépcia em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido, isto é, ao mérito da causa. Não se cuida, como na hipótese do art. 284 do CPC, de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas sim de defeito que obsta, impede, o exame do mérito.

Na hipótese dos autos a autora formulou pedidos apenas em relação à 1ª reclamada, nada pleiteando em relação à 2ª ré.

Ausente o pedido, que se constitui prejudicial para o exame dos demais pedidos formulados, claro se encontra que a petição inicial é inepta em relação à 2ª reclamada.

Com efeito, faltando o pedido, falta conteúdo para a sentença, vez que não se sabe que bem da vida o reclamante pretende da 2ª reclamada. Como no ordenamento pátrio vige o princípio dispositivo, segundo o qual não pode o Juiz agir de ofício, não podendo decidir fora, aquém ou além do pedido pelas partes.

No que toca à causa de pedir, o direito processual pátrio adotou a teoria da substanciação, segundo a qual, para identificação do pedido, se exige a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão (a CLT no art. 840 exige, pelo menos, uma breve exposição dos fatos).

Assim, a ausência do pedido e da causa de pedir, impede, de modo absoluto e irremediável, a entrega da prestação jurisdicional, tornando, conseqüentemente, inviável o prosseguimento do feito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295, I, e parágrafo único do mesmo artigo, inciso I, em relação à 2ª reclamada.

Quanto à parcela descrita no item VII, relativa ao intervalo previsto o artigo 384 da CLT, como n nas reclamações trabalhista a praxe é a cumulação objetiva, onde cada pedido poderia ser objeto de ação autônoma, entendo que o reclamante apenas prestou informação ao Juízo, já que nada requereu nesse sentido, não havendo inépcia a ser declarada.

Acresça-se que no Processo do Trabalho, não há que se declarar a total inépcia da inicial quando o autor narra alguns fatos e não formula os pedidos correspondentes, desde que algum pedido seja formulado em relação à reclamada. No caso em apreço, a autora formulou diversos

Os demais pedidos encontram-se especificados e em perfeita consonância com a causa de pedir, de modo a possibilitar a apresentação da defesa e a entrega da prestação jurisdicional.

2 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Reclamante argumenta que foi contratada inicialmente pela PERFORMANCE TRABALHO

TEMPORÁRIO LTDA, no período de 22 de junho de 2012 a 05 de agosto de 2012, para trabalhar na SIMPRESS, mas que sempre procurou esta última para tratar do pagamento do salário, transportes e todas as pendências que surgiam, pleiteando o reconhecimento direto de todo o vinculo empregatício diretamente com a 1ª reclamada.

Ocorre que a reclamante foi contratada por prazo determinado, por acréscimo extraordinário de serviço, conforme previsão da Lei 6.019/74. Tal contratação está devidamente anotada na CTPS da autora (ID 277566), cuja força probante não foi desconstituída por nenhum meio.

Dessa forma, indefiro o reconhecimento de vínculo diretamente com a Simpress no período entre 22/06/2012 e 05/08/2012.

Indefiro , por consequência, o pedido de item e da inicial. Assim, tenho que o vínculo entre a reclamante e a 1ª reclamada durou de 06/08/2012 a 14/06

/2013.

3 – DAS FUNÇÕES DA RECLAMANTE. A reclamante pretende diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial e desvio

de função.

Alega o reclamante que durante todo o vinculo empregatício, exerceu a atividade de Operador Site PL, embora fosse remunerada como Operador site JR.

Inicialmente, cumpre salientar que não restou comprovada a existência de quadro de carreira, plano de cargos e salários ou de norma coletiva que autorize o reconhecimento de desvio de função, caso configurado, com consequente pagamento de diferenças de salário.

Além disso, tenho que a reclamante pretende a equiparação salarial sem o atendimento aos requisitos contidos no art. 461 da CLT.

A própria reclamante, em depoimento, afirma que Elisângela e Magda eram operadoras pleno, que Elisêngela coordenava o setor dos Correios, e que a própria a autora nunca coordenou setor.

A prova testemunhal deu conta de que Elisângela e Magda faziam pedidos de tonner, de papel, de espiral, chamados técnicos, atividades não realizadas pela reclamante. Além disso, disse que a reclamante apenas por um período trabalhou no contrato dos Correios substituindo Elisangela ou Magda no seu período de férias.

Assim, como a reclamante e paradigmas não exerciam idêntica função, verifico, portanto, a existência de fato impeditivo à equiparação salarial, conforme art. 461 da CLT.

Indefiro os pedidos de itens b, c e d da inicial. 4 - DA JORNADA DE TRABALHO. A reclamada juntou aos autos acordo de compensação de horas, sem, contudo, acostar qualquer

registro de jornada da autora.

Assim, tenho que a reclamante, da admissão até 06/02/2013, trabalhava das 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com 1h15min de intervalo, e em um sábado por mês, das 08:00h às 12:00; de 07/02 /213 até a despedida, laborava das 07:00h às 16:30h, com 1h15min de intervalo, de segunda a sexta-feira (média fixada pelo Juízo consoante informações da inicial e depoimentos).

Defiro , o pedido de pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50%, excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, considerando a jornada declinada acima.

Defiro os reflexos das horas extraordinárias no DSR, à razão de 1/6 da verba. Face à habitualidade, os reflexos das horas extraordinárias nas parcelas de 13º salário, defiro

férias proporcionais com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Indefiro os demais reflexos ante a aplicação da OJ-SDI1-394.

Quanto ao feriado do Dia do Comerciário, a reclamante não acostou norma coletiva que previsse o pagamento de tal dia como sendo feriado. No que tange aos domingos, não havia labor nesse dia.

5 – DEMAIS PEDIDOS Indefiro o pedido de item i, porque se trata de penalidade de natureza administrativa. Deve a reclamada proceder ao pagamento direto do FGTS com 40% não depositado, observado o

extrato de ID 828434.

Indefiro a multa de 20% sobre FGTS, pois se trata de penalidade de natureza administrativa, não se revertendo para o empregado, mas sim para o Fundo. Ademais, desde 11/04/2000, o art. 22 da Lei 8.036/90 foi alterado, sendo que a multa por atraso, desde aquela data, não mais é de 20%, mas sim de 5% se feito o depósito em atraso no mês de vencimento da obrigação e de 10% a partir do mês seguinte.

Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT, face à controvérsia estabelecida. As verbas rescisórias foram depositadas em 21/06/2013, dentro, portanto, do prazo previsto no

§ 6º do art. 477 da CLT. Indefiro a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

6 – DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme § 3º do art. 790 da CLT. Os honorários advocatícios restam indeferidos , porque ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Posto isso , julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295, I, e parágrafo único do mesmo artigo, inciso I, em relação à PTT Serviços Empresariais Ltda. e julgo PRO CEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamatória ajuizada por Maira Simões Menezes em face de para condenar a reclamada a pagar à reclamante as Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A parcelas de: horas extraordinárias com adicional de 50%, excedentes da 8ª diária e 44ª hora semanal, considerando a jornada, da admissão até 06/02/2013, das 08:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com 1h15min de intervalo, e em um sábado por mês, das 08:00h às 12:00; de 07/02/213 até a despedida, das 07:00h às 16:30h, com 1h15min de intervalo, de segunda a sexta-feira; horas extraordinárias no DSR, à razão de 1/6 da verba; reflexos das horas extraordinárias nas parcelas de 13º salário, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%; pagamento direto do FGTS com 40% não depositado, observado o extrato de ID 828434.

Apure-se em regular liquidação de sentença por cálculos, observadas a evolução salarial da autora, nos limites da fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos os efeitos da lei.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei. Juros de mora calculados pro rata die a partir da distribuição da ação, sobre o principal já corrigido. A correção monetária deverá observar como época própria a o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação.

As parcelas deferidas neste decisum sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, salvo as relacionadas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ficam autorizados os descontos previdenciários procedendo-se os cálculos mês a mês e respeitado o teto de contribuição, vez que a obrigação quanto a esse encargo é de ambas as partes em face do seu caráter de ordem pública e a teor da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 com atual redação do Decreto nº 3.265, de 29.11/99 e c/c os artigos 43 e 44 da Lei 8.620/93, bem como disposições dos arts. 78 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ressalte-se ainda, que o Imposto de Renda será descontado com observância da tabela em vigor à época da execução, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos no prazo legal, conforme art. 46 da Lei 8541/92 e arts. 74 a 78 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Custas processuais pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00, atualizável até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se as partes . Transitada em julgado. Cumpra-se. Nada mais.

Patrícia Mayra Léo Damasceno

Juíza do Trabalho

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