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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000336-84.2016.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Santo Amaro
Assuntos
Verbas Rescisórias, Acidente de Trabalho, FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: E. S. G., RECLAMADO: B. T. E., RECLAMADO: E. S. B., RECLAMADO: C. E. O. L.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000336-84.2016.5.05.0161-5d507cf5fbf875fea4e5626f43fce012caaa85ba1605b74f948c5148da92f7ec9640ef861ae1bc86e7a54b48f80aeb494d55247196eb9ea4ab33edbdebd234a6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000336-84.2016.5.05.0161

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2016

Valor da causa: R$ 20.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ELIANA DA SILVA GONZAGA

ADVOGADO: VERA LUCIA SOUZA BOMFIM

RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI

ADVOGADO: ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

ADVOGADO: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

RECLAMADO: EDMILSON DA SILVA BRABO

RECLAMADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Santo Amaro RTSum 0000336-84.2016.5.05.0161

RECLAMANTE: ELIANA DA SILVA GONZAGA

RECLAMADO: BAT TEXTIL LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Dispensada a elaboração de relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, em conformidade com o disposto no art. 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A reclamante formula requerimento de assistência judiciária gratuita, com base na Lei nº 1.060 /50. Cumpre-nos esclarecer, de início, que a assistência judiciária gratuita (regulada pelo art. 14, da Lei nº 5.584/70)é benefício exclusivo para aqueles que se encontram representados pela entidade sindical. Esta assistência, em absoluto, não se confunde com o benefício da gratuidade da justiça, disciplinado no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.537/2002. Para fazer ao benefício da jus gratuidade da justiça é suficiente que a parte se declare pobre, sem condições de arcar com as despesas processuais, ou perceba salário igual ou inferior a dois salários mínimos. Sendo manifesta a confusão que a inicial promove entre os aludidos institutos e considerando a expressa declaração de pobreza firmada pela reclamante, defiro, de ofício, os benefícios da justiça gratuita, ex vi do disposto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salientando que desde a vigência da Lei nº 7.115/83 tornou-se desnecessária a juntada do atestado de pobreza, bastando a declaração da reclamante neste sentido, tal como consta destes autos eletrônicos. DO PEDIDO LIMINAR - Os requerimentos liminares voltados à liberação do FGTS depositado ao longo do vínculo de emprego, bem como à habilitação da reclamante junto ao programa do seguro desemprego foram objeto de apreciação do Juízo, nos termos da decisão proferida na ata de Id nº d6bea18. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Sustenta a reclamante, em sua inicial, que foi admitida em 01/02/2010, no exercício da função de Costureira, com remuneração mensal no importe de R$ 854,00 (Oitocentos e cinquenta e quatro reais). Consta da inicial que a reclamante foi despedida sem justa causa em 30/12/2016 (sic), sem receber as parcelas rescisórias de direito. Nos autos, o TRCT anexado registra vínculo no período de 01/02/2012 a 23/02/2016. Cumpre-nos investigar, portanto, se houve pagamento correto e tempestivo das parcelas rescisórias de direito, respeitando o período do vínculo registrado no TRCT trazidos à colação. DAS

PARCELAS RESCISÓRIAS - Tudo visto e examinado, não há nos autos prova de pagamento das parcelas rescisórias devidas por ocasião da extinta relação de emprego. Nesta perspectiva, afiguram-se devidas as parcelas de: a) aviso prévio indenizado, observada a proporção devida em razão do tempo de vínculo firmado entre as partes litigantes, com a integração do período do aviso ao tempo de serviço e sua consequente repercussão nos depósitos de FGTS, acrescidos da multa de 40% (esta última sem incluir a projeção do aviso prévio, conforme OJ nº 42 da SDI-1 do c. TST), férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário; b) saldo de salário dos dias trabalhados no mês do desligamento; c) décimo terceiro salário proporcional; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) multa do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; f) multa do art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho. DAS FÉRIAS - Sustenta a reclamante, em sua inicial, que gozou férias correspondente ao período aquisitivo de 2014/2015, sem contudo receber o devido pagamento que lhe era devido. Acrescenta que a reclamada, ao descumprir o prazo para o pagamento da remuneração relativa ao período de férias, incorreu em desobediência à norma inserta no art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada contestou este pedido, limitando-se a afirmar que "(...) O TRCT acostado comprova que os tais pleitos foram levados em consideração na sua rescisão, como se não bastasse, somente não se homologou, porque o sindicato se negou a fazê-lo (...)" . Da leitura atenta da causa de pedir que fundamenta o pedido de dobra das férias verifico que a reclamante admite ter usufruído das férias, sem receber o pagamento correspondente, no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Em relação a este fato, não houve qualquer impugnação específica, pela reclamada, tornando incontroversa a intempestividade do pagamento das férias. A situação, portanto, se amolda ao disposto na Súmula nº 450 do c.TST, segundo a qual "(...) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (...)". Neste sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal, senão vejamos "FÉRIAS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE APÓS O PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. O pagamento da remuneração das férias efetuado fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT dá direito à dobra da remuneração. Entendimento corroborado pelo enunciado da Súmula n.º 450 do Tribunal Superior do Trabalho." (TRT 5ª Região. Segunda Turma. Processo 0000559-69.2014.5.05.0464, Origem PJE, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 16/08/2016). Defiro, assim, o pagamento em dobro das férias correspondente ao período aquisitivo 2014 /2015, com o acréscimo constitucional de 1/3. DO FGTS COM O ACRÉSCIMO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% - Postula a reclamante o pagamento de indenização /recolhimento dos valores referentes ao FGTS de toda a relação empregatícias, observadas as respectivas integrações das diferenças salariais, a que fizer jus a reclamante, acrescidos da multa de 40% pela dispensa imotivada, ou pagamento de quantia equivalente. Os documentos anexados aos autosnão fornecem elementos suficientes para demonstrar que o recolhimento do FGTS na conta vinculada da reclamante foi feito integralmente. De acordo com a jurisprudência dominante a respeito do tema, o ônus da prova, no particular, pertence ao empregador, senão vejamos: "(...) Ementa: DEPÓSITO DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Cabe ao reclamado o ônus de comprovar a realização dos depósitos do FGTS, em sua totalidade, na conta vinculada do empregado, eis que a empresa é obrigada por Lei a efetuar tais recolhimentos mensais (art. 818 da CLT, c/c art. 333, II, do CPC, supletivo)." (TRT 5ª Região.Terceira Turma. Processo nº0001056-25.2011.5.05.0291 RecOrd, Origem SAMP. Acórdão nº 104031/2012. Relatora Desembargadora Léa Nunes. Publicado no DJ de13/07/2012). Assim, não havendo nos autos comprovação de recolhimento do FGTS em todos os meses do vínculo em discussão, defiro o pagamento correspondente, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (quarenta por cento). Considerando que foi deferido alvará judicial para efeito de levantamento do FGTS depositado, observe-se, quando da execução, o valor efetivamente sacado pela reclamante, para efeito de dedução. DAS CESTAS BÁSICAS - A reclamante postulao pagamento de oito cestas básicas não recebidas no curso do vínculo. A reclamada nada mencionou ou contestou a respeito. Nos autos não há prova de regular quitação da vantagem em discussão. Adstrita aos limites da lide, os quais são norteados pelo próprio autor da ação, quando da formulação de suas pretensões, defiro o pedido de pagamento de oito cestas básicas não recebidas no curso do vínculo, no valor total de R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). DA MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84 - A Lei nº 7.238/84, precisamente em seu art. , determina o pagamento de uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data base. A inicial não informa quando seria a data base da categoria. Nos autos, não foram anexados os instrumentos normativos capazes de esclarecer esta questão. Não há, portanto, como reconhecer a procedência do pedido articulado sob esta rubrica. Indefiro. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sustenta a reclamante, em sua inicial, que foi surpreendida com o descaso da reclamada no tratamento dispensado às trabalhadoras que lhe prestavam serviço, todas despedidas em massa, sem que, até a presente data, lhes fossem pagos seus direitos trabalhistas. Afirma que este fato causou desespero e transtornos que vão muito além de meros aborrecimentos, já que trouxe consigo a condição de inadimplência de compromissos já assumidos e a impossibilidade de arcar com compromissos de despesas básicas, tais como contas de água, luz e aluguel. A reclamada contestou o pedido, argumentando que não praticou qualquer conduta, seja omissiva ou comissiva, estando ausente, na hipótese, o nexo de causalidade ou de concausalidade, bem como o dano. Vejamos. O dano moral existe "quando se violam direitos da personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas" . (Danos à pessoa humana de Maria Celina Bodin de Moraes, Ed. Renovar, 2003, p. 157). A doutrinadora citada, em seu conceito de dano moral, utiliza a expressão "de forma presumida" , o que faz sentido, na medida em que o dano moral em si mesmo não se prova, pois é sentimento experimentado, apenas, pela pessoa atingida em seu íntimo. Em verdade, o que se provam são os fatos que originaram tal dano. Por se tratar de dor íntima, é insuscetível de valoração pecuniária objetiva, razão pela qual a finalidade da indenização não é apenas a de compensar a vítima pelas aflições que a acometeram, mas sim funcionar também com um fator inibidor ao comportamento do agente agressor, para que não venha a repeti-lo. Pois bem. Embora esta magistrada reconheça as

adversidades enfrentadas em situações de descumprimento de obrigações trabalhistas próprias do contrato de emprego, este fato, isoladamente considerado, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, sendo imprescindível a prova concreta de prejuízo, o que, no caso dos autos, a meu ver, não restou evidenciado. A jurisprudência do nosso Tribunal, em diversos julgados, já se posicionou no sentido de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, exclusivamente, não acarreta o direito a reparação por danos morais, senão vejamos: "Ementa: DANOS MORAIS. O descumprimento de obrigações trabalhistas, exclusivamente, não acarreta o direito a reparação por danos morais." (TRT 5ª Região. Quarta Turma. Processo nº 0000401-37.2013.5.05.0015 RecOrd. Origem SAMP. Acórdão nº 225432/2014. Relatora Desembargadora GRAÇA BONESS. Publicado no DJ de 10/12/2014). Assim o é porque não basta para o deferimento do pedido a simples afirmação de constrangimento, humilhação ou prejuízo, sendo necessária a demonstração objetiva do fato que serve de fundamento à pretensão indenizatória por danos morais. Nesta perspectiva, imprescindível a prova, pela reclamante, de que o descumprimento das obrigações trabalhistas gerou repercussões negativas em sua vida pessoal, capaz de lhe retirar a paz e atingir a sua dignidade e honra subjetiva, tais como dificuldades financeiras, atrasos no pagamento de contas, empréstimos bancários para saldar compromissos, inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, dentre outros. Nenhuma destas circunstâncias se acha configurada no caso em exame, razão pela qual indefiro a pretensão de indenização por danos morais articulada na petição inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na esfera trabalhista os honorários advocatícios somente são devidos na hipótese prevista no art. 14, da Lei nº 5.584/70, exigindo-se a presença de três requisitos: a assistência sindical , a miserabilidade (percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família) e a sucumbência (inteligência das Súmulas nº 219 e 329 do c. TST). No caso dos autos, não restaram atendidos os requisitos que autorizam o deferimento do pedido. Afasto. DOS REQUERIMENTOS CAUTELARES - Em atenção aos requerimentos formulados na defesa, quando da liquidação do julgado, observe-se o salário suso mencionado, na falta de documentos nos autos que comprovem a evolução salarial do reclamante, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos, sob o mesmo título das parcelas deferidas no presente comando sentencial. Não há compensação a ser deferida, pois não consta dos autos prova de débitos trabalhistas da reclamante em relação à reclamada (Súmula nº 18 do c. TST). As notificações endereçadas à reclamada devem ser efetivadas em nome do advogado indicado na peça de defesa.

III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANA DA SILVA GONZAGA contra BAT TÊXTIL LTDA. , condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, as parcelas deferidas na

fundamentação supra, que fazem parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Juros de mora na forma da Lei nº 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, simples e pro rata die , contados da data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista (Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho). Correção monetária nos termos do art. 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 8.177/91 e com Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas em vigor em toda Justiça do Trabalho, publicada mensalmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Resolução do CSJT nº 8/2005. Sentença líquida, nos termos declinados na fundamentação, observada a remuneração informada na inicial, com a devida atualização monetária e juros ex lege . A contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A, da CLT) deverá ser recolhida no prazo legal, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a esta incumbe, na forma dos art. 12 da Lei nº 7.787/89 e arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91. As parcelas que compõem este sofreram incidência de contribuição previdenciária, decisum exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (art. 876, da CLT). Quanto ao Imposto de Renda, a apuração foi feita mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas da época própria, mediante aplicação progressiva e faixas de isenção, se houve (Instrução Normativa nº 1127/2011). Considerando a aplicação ao processo do trabalho do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523 do Código de Processo Civil, bem assim a possibilidade de citação por meio eletrônico prevista no art. 246, V deste mesmo diploma legal, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, até porque define regra da Teoria Geral do Processo e confere ao processo unicidade, fica a reclamada ciente que a citação acerca do início da execução se dará apenas por meio da simples intimação dos advogados habilitados junto ao sistema. Esclareço, por oportuno, que em respeito ao incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000329- 27.2015.5.05.0000 não haverá aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista para a ausência de pagamento por parte do executado. Custas pela reclamada no importe de R$ 438,66 (Quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), calculadas sobre R$ 21.933,00 (Vinte e um mil e novecentos e trinta e três reais), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme planilha de cálculo em anexo, que faz parte integrante desta decisão. Sentença líquida. Publique-se. Intimem-se as partes.

SANTO AMARO, 9 de Outubro de 2016

LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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