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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Produção • 0000941-51.2016.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Conceição do Coité
Assuntos
Produção, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Descontos Salariais - Devolução, Divisor, Intervalo Intrajornada, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Prorrogação do Horário Noturno, Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo, Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Partes
RECLAMANTE: H. M. O. S., RECLAMADO: G. G. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000941-51.2016.5.05.0251-a8063d09a14545ab502b32caf6a183a2b45a7fe7aba7e2730e4134edf7455dc225ea9fc7cc3f188dd6f49df5b8ba177542b87e2e4f33c2ed9f53a408b52173af.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000941-51.2016.5.05.0251

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/05/2016

Valor da causa: R$ 672.059,64

Partes:

RECLAMANTE: HUGO MARINHO OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JEFERSON BISPO SILVA

RECLAMADO: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

ADVOGADO: VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Conceição do Coité RTOrd 0000941-51.2016.5.05.0251

RECLAMANTE: HUGO MARINHO OLIVEIRA SANTOS

RECLAMADO: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

HUGO MARINHO OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A, formulando os pedidos elencados na inicial, mediante os fundamentos fáticos ali mencionados.

O Reclamado, regularmente notificado, compareceu à sessão de audiência, apresentando defesa. Estabelecido o valor da causa, para efeito de alçada.

O Reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos

Dispensado o interrogatório das partes, sendo duas testemunhas ouvidas. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito a segunda proposta de conciliação ÉoRelatório.

II - FUNDAMENTOS

DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS MULTAS

Indefiro pedido de condenação na multa do artigo 477, § 8o, da CLT, na medida que as verbas resilitórias foram pagas no prazo legal. Não houve condenação em parcelas rescisórias incontroversas, de modo que indefiro o pedido de condenação na multa do artigo 467 da CLT. O FGTS +40% foi devidamente liberado em favor do autor.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Postula a Reclamante o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que embora tenha exercido ao longo do vínculo empregatício as atividades inerentes à função de auxiliar de sondagem e sondador, executava também tarefas de mecânico, quando era obrigado realizar diariamente manutenção corretiva nas sondas, tais como: manutenção mandril, manutenção lança, manutenção na bomba d´agua , quando em verdade estas atribuições deveriam ser realizadas pelo mecânico contratado da Reclamada, não recebendo o "plus" salarial pelo acúmulo das referidas funções.

Para fins de reconhecimento de acúmulo de funções é indispensável a demonstração, por parte do empregado, de exercício de atividades intrínsecas a função diversa daquela para a qual foi contratado, exigindo-se ainda a delimitação minimamente objetiva das tarefas no âmbito empresarial, de forma a possibilitar ao Julgador, na apreciação do tema, a investigação quanto à quebra das obrigações do contrato de emprego, sob pena de se presumir que o empregado se obrigou a exercer todas aquelas compatíveis com o exercício da sua função no contexto do empreendimento.

De acordo com o depoimento da testemunha do autor, restou demonstrado que, de fato o sondador era responsável pela máquina que operava, mas os serviços de manutenção propriamente dito eram de responsabilidade do mecânico existente na acionada. Ou seja, a execução dessas tarefas, dentro do horário de trabalho estabelecido contratualmente, não constituindo função cumulativa, mas multiplicidade de funções associadas ao seu labor, conduta esta não repudiada no direito do trabalho, constituindo o "jus variandi" e também numa demonstração do dever de colaboração do empregado para com a empresa, não sendo assegurado nenhum acréscimo salarial ao empregado. Observe que não houve uma conotação de alteração contratual, na medida que esta prática ocorria desde a admissão.

Veja-se:

"...ocontratodetrabalho,se,porumlado,édisciplinadopelosprincipiosqueinformamasi stemáticajurídicaemmatériacontratual,apresenta,poroutro,peculiaridades,inerentesà próprianaturezadarelaçãoquedeleseorigina,equedeterminam,emcertoscasos,umdes viodoregimejurídicocomum.Taisdesvios,afinal,équefazemdoordenamentojurídicodo trabalhoumdireitoespecial.Assiméque,comodecorrênciadopoderpatronaldedirigiros destinosdaempresa,jáqueassumeoempregadorosriscosdaatividadeeconômica,admit e-sepossaeste,dentrodecertolimites,introduziralteraçõesnãosubstanciaisnascondiçõ esdetrabalho:éojusvariandi"(DélioMaranhãoinInstituiçõesdeDireitodoTrabalho,vo l.1,19ªEd.EditoraLTr,pág.530)

E também o entendimento jurisprudencial proferido pelo Desembargador Federal Rafael E. Pugliese:

ACÚMULODEFUNÇÃO- DIFERENÇASSALARIAIS - Oexercíciodeváriosmiste resnãocaracterizaacúmulodefunção,massesituamnosentidodamáximacolaboraçãoq ueoempregadodeveaoempregador.Entende-sequeoempregadoseobrigouatodoequal querserviçocompatívelcomasuacondiçãopessoal (CLT,456,parágrafoúnico).(TRT2ª

R. - RO33056 - (20030592296) - 6ªT. - Rel.JuizRafaelE.PuglieseRibeiro - DOESP1 4.11.2003).

EMENTA:RECURSOORDINÁRIO-ACÚMULODEFUNÇÃO-NÃO- CONFIGURAÇÃO-ACRÉSCIMOSALARIALINDEVIDO .1.Nãopodeprosperaro pedidodepagamentodemaisumsalárioouqualqueroutro"plus"remuneratórioemdecor rênciadopretensoacúmulodefunção,porquanto,incasu,astarefasexecutadasforamno mesmolocalehoráriodetrabalho,nãosecaracterizandocomoaquelasatribuiçõesqueex

ijammaiorcapacitaçãotécnicaoupessoal,aensejaraquemasexecuteperceberremuner açãomaiordoqueaefetivamentepaga.2.Recursoordinárioprovido. (JuizRelatorPedro PauloPereiraNóbrega,ProcessoTRT010982003003006000,Recife) "Nãopodeoempregadopretenderorecebimentodesaláriodiferenteseexerciaduplafunç ão,porémdentrodeumasójornada,jáqueocontratoéúnico,sendoobrigadoaprestartodo equalquerserviçocompatívelcomasuacondiçãopessoal (parágrafoúnico,doart.456,da CLT)".(TRT,10ªRegião,RO2.579,inDJUde06.11.86,p.21.498).

Nestes termos, indefere-se o pedido e consectários .

DO PRÊMIO POR PRODUÇÃO

Aduz o reclamante que, embora sempre perfurasse entre 600 m, mensalmente, não recebia o prêmio por produção de maneira integral, pois deveria perceber R$4,60 por metro perfurado, sendo que, por mês, apenas recebia, a tal título, o valor total de R$360,00. O reclamado discorda do valor apontado, aduzindo que não há diferenças a serem pagas, bem como que não pode colacionar os boletins de sondagens, haja vista já estarem na posse dos tomadores de seus serviços. De plano, afasta-se a alegação patronal, posto que, uma vez apontando valor ou produtividade diferente da descrita na inicial, bem como apontando o documento que supostamente comprova suas alegações, competia-lhe a respectiva juntada. Da análise dos contracheques colacionados, verifica-se o pagamento da parcela em valor superior ao indicado na inicial, mostrando-se incontroversa a percepção da parcela. No mais, a norma coletiva colacionada não especifica, com exaustão, os critérios do respectivo pagamento. Neste sentido, considerando o depoimento das testemunhas, no sentido de que a perfuração média mensal de cada máquina era de 400 a 600 metros, em confronto com a informação prestada na inicial, fixo, como média, o quantitativo mensal de 500 metros, dividindo-o em dois turnos, conforme confessado na inicial, totalizando 250 metros de média mensal produzida pela equipe. Cada equipe é composta de 3 funcionários. Então essa produção ainda tem que ser dividida por 3. Acolhendo-se os valores de R$4,60 a R$ 8,00 por metro perfurado, dependendo do local de perfuração, partes moles ou minérios), chegamos a valores de R$ 1150,00 a R$ 2000,00 a serem divididos pela equipe, gerando pagamentos que oscilam de R$ 383,33 à de R$ 666,66 por mês para o obreiro. Analisando os contracheques acostados, verifica-se que o autor percebia tais valores, às vezes até mais. Por todo o exposto, considerando a vinculação do pagamento à efetiva produção, a média produtiva e valores acima fixados, verifica-se que a acionada contraprestava corretamente a título de prêmio por produção, restando indeferido os pedidos e consectários.

DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de transferência, haja vista o labor em diversos municípios diferentes, cujo direito é negado pelo reclamado, por não ter havido mudança de domicílio.

Com efeito, um dos requisitos legais para a fazer jus ao adicional vindicado (artigo 469 da CLT)é a mudança de domicílio, não comprovada nos autos. Vale salientar que a prova oral foi no sentido da permanência em alojamento da empregadora, bem como há prova de concessão de folgas prolongada, ratificando a inexistência de alteração do domicílio provisoriamente. Pelo exposto, indefiro o condenação ao pagamento do adicional de transferência.

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O reclamante pleiteia o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, contestados pelo reclamado, sob o argumento de inexistência de labor em tais condições. Incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC), do qual não se desincumbiu, posto que não produziu qualquer prova, sequer pleiteando a produção de prova pericial. A prova testemunhal produzida em nada contribuiu, pois não se referiu às condições de labor. Indefiro os pedidos.

DA JORNADA LABORAL

O reclamante alegou que laborava em turno ininterrupto de revezamento, com labor extraordinário, sem a respectiva contraprestação, impugnando a jornada anotada nos controles de frequência. O reclamado alegou que não havia jornada extraordinária a ser deferida, face ao adimplemento prévio e à concessão de folgas compensatórias. Há que se verificar que todas as normas coletivas colacionadas autorizaram a extensão do turno ininterrupto para 08 horas diárias ou 44 horas semanais, não havendo falar, pois, em hora extraordinária acima da 6a (Súmula nº 423 do C. TST). No mais, também há permissivo nas aludidas normas coletivas para a instituição do banco de horas, cuja compensação efetiva-se no prazo máximo de 01 ano (artigo 59 da CLT). Portanto, de plano, registre-se que eventual hora extraordinária anotada deve sofrer compensação das destinadas ao banco de horas, consideradas as anotações de "folgas" dos dias úteis de labor (de segunda-feira a sábado, exceto feriados nacionais). No que se refere aos controles de frequência, a testemunha do autor informa que:

"... que registrava sua jornada em folhas manuais, sendo que quando eram entregues no escritório retornavam outros controles para serem assinados com horários diversos daqueles executados, que o depoente conferia os documentos e nunca os horários efetivamente executados e e os que vinham para serem assinados coincidiam ..."

Ora, analisando os referidos documentos, verifica-se que todos eles são manuais, ou seja, registrados pelos próprios trabalhadores, sendo que, em muitos deles (ao contrário do que disse o testigo do autor) há

sim coincidência da jornada apontada com aquela indicada pelo reclamante na exordial, tendo também a testemunha da acionada confirmado o desempenho desta jornada das 06hs às 18hs e vice versa. Somente prova testemunhal inequívoca e convincente, pode desconstituir registros de ponto assinados pelo empregado, o que, in casu , não ocorreu, militando em favor do foi registrado nas folhas a presunção de veracidade. Por outro lado, a testemunha arrolada pela acionada foi crucial para o deslinde da questão, na medida que declarou de forma robusta e convincente sobre o efetivo registro dos controles de jornada pelos trabalhadores.

Um exame dos cartões de ponto com os recibos de pagamento de salário evidenciam a existência de labor habitual extraordinário, com a paga integral, não tendo o autor apontado quaisquer diferenças.

Nestes termos, não se desincumbiu o autor do ônus probatório que lhe competia, nos termos em que preceituam os artigos 818 da CLT e o 333, inciso I, do Código de Processo Civil (legislação aplicável subsidiariamente à relação jurídica trabalhista), indevidas as horas extras e consectários, adicional noturno e consectários. Quanto ao intervalo, tem-se que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, posto que a prova oral produzida foi no sentido da inexistência da concessão do aludido intervalo. Defiro pedido de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 01 hora, acrescida de 50%, com integração ao salário e diferenças consequentes, inclusive, de 13o salário, férias + 1/3, aviso prévio, DSR e FGTS mais 40%, conforme Súmula nº 437 do C. TST. Houve, igualmente, labor noturno sem o pagamento integral do adicional, conforme se depara do controle de frequência em confronto com o contracheque respectivo. Portanto, defiro o pagamento do adicional noturno, considerada a hora ficta nos termos da Súmula nº 60 do C. TST, bem como integração aosaláriodoempregadoediferençasconsequentes,inclusive,diferençasde13ºsalário,férias+1 /3, aviso prévio, repousosemanalremuneradoeFGTS + 40%. Quando da apuração do quantumdebeatur , observe-se os controles de frequência, a ausência de intervalo intrajornada, jornada máxima de 44 semanais, a compensação dos dias em que houve a anotação de "folga" nos controles de frequência (08 horas por dia, exceto domingos e feriados, que não compõem a compensação em comento) (compensando-se as horas primeiramente laboradas inicialmente, inclusive noturnas), a exclusão dos dias em que não houve prestação de trabalho, a incidência dos adicionais normativos e, na falta deles, os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados, se houver), a Súmula nº 60 do C. TST para o labor noturno, a integração da diferença de DSR na base de cálculo para a diferença das demais parcelas salariais (aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro e FGTS mais 40%) e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Quanto às horas in itinere, a teor da Súmula nº 90 do C. TST, para que as mesmas sejam devidas, é necessário não só o fornecimento de transporte por parte do empregador, devendo haver a comprovação de que o local não é servido por transporte público. Não houve sequer menção a tal requisito, sendo certo que as testemunhas limitaram-se a precisar o percurso médio entre o alojamento e o local de trabalho. Posto isso, não havendo a comprovação do preenchimento de todos os requisitos da parcela, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere e seus correlatos.

DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Pleiteia o Reclamante o pagamento de indenização adicional prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238 /84, alegando que sua dispensa ocorreu no período de 30 dias que antecede a data base da categoria.

Sem razão. A extinção do contrato de trabalho do autor ocorreu em 10/07/2015. Assim, levando-se em consideração a projeção do aviso prévio, conforme súmula 182, a extinção contratual superou os 30 dias que antecede a data base da categoria. Nestes termos, indefere-se o pedido.

DA FERIAS

De outra parte, não houve convencimento do Juízo quanto à alegação de coação quanto ao abono pecuniário do art. 143 da CLT, não sendo suficiente para tanto a informação genérica da testemunha do Autor no sentido de que não era possível usufruir 30 dias de férias. INDEFIRO, assim, o pedido formulado.

DOS DESCONTOS

O reclamante requer a restituição dos valores descontados indevidamente, segundo alega. O reclamado, por sua vez, aduz que os descontos foram efetuados, quando de adiantamentos efetuados ao reclamante. Nos autos, precisamente na mídia colacionada pelo reclamado, há cópias de "vales", comprovando a legalidade dos descontos correspondentes àqueles valores; todavia, há nos contracheques descontos em valores superiores aos comprovados, sob os títulos de "ADIANT. SALARIAL" e "ADIANT. EVENTUAL". Neste sentido, julgo procedente o pedido de restituição, simples, dos valores descontados sob os título acima descritos, deduzindo-se a diferença dos "vales" comprovados na mídia colacionada. No mais, os demais descontos são legais, porquanto referentes a parcelas previdenciárias e fiscais permitidas na legislação pátria.

DO DANO MORAL

Alega o reclamante que, tendo a reclamada deixado de pagar as parcelas rescisórias e demais obrigações contratuais, sofreu enormes privações e grande prejuízo.

Com efeito, nos termos insculpidos pelo artigo 7o e inciso XXVIII do Ato Regra Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ... seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador , sem excluir a indenização a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa .

Na, dicção do artigo 5o da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua privação", do que emerge a nítida diferenciação entre a indenização acidentária - afeta ao Órgão previdenciário- e a indenização material empregado ou imaterial -atrelada ao empregador.

Essa indenização, fruto da responsabilidade civil autônoma, surge do descumprimento de deveres legais por parte do empregador, extravasando o risco profissional inerente a qualquer atividade (risco social culpa objetiva de responsabilidade da Previdência Social), o que redunda na sua responsabilidade de responder pelos prejuízos decorrentes.

O contrato de trabalho, como é cediço importana fixação de obrigações recíprocas entre os sujeitos contraentes, decorrendo, especificamente para o empregador, na obrigação de propiciar um ambiente de trabalho seguro, salubre e contraprestação dos salários, que têm natureza alimentar, sobrevivendo dele o empregado e sua família.

In casu, inexiste prova de que houve lesão pela pessoa em sua esfera de valores ideais, integrantes da sua personalidade e sentimentos. Saliente-se que para os atrasos no pagamento dos salários existe a despedida indireta, como sanção própria, cabendo a parte prejudicada comprovar a existência de lesão dessa natureza.

Nestes termos, indefiro a indenização pelo dano moral. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Como bem assinalou o saudoso Valentim Carrion, assistênciajudiciária éobenefícioconcedidoaon "ecessitadode,gratuitamente,movimentaroprocessoeutilizarosserviçosprofissionaisdeadvogadoedosdemais auxiliaresdaJustiça,inclusiveosperitos." E justiçagratuita é a isenção do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, "espéciedoqualAssistênciajudiciáriaégênero".

Ou seja, o direito à gratuidade judiciária abrange a dispensa de despesas, custas e emolumentos, em face de estado de pobreza, provado por simples declaração da parte, constante nos autos, consoante dispõe a Lei nº 1.060/50, em observância à garantia fundamental objeto da norma do inciso LXXIV, art. , da Carta Política.

Saliente-se que o pleito requerido não se confunde com a assistência sindical, para efeito de definir honorários de sucumbência, sendo esta uma das formas de efetivação da justiça gratuita no processo trabalhista, e, não, a única, perfeitamente compatível com tal garantia constitucional da escolha pelo beneficiário do Advogado, sem comprometimento do favor legal.

Assim, diante do exposto e do que consta nos autos, deve-se entender que opedidoformuladopelore clamante , que declarou o estado de insuficiência econômica, na forma legalmente prevista, édegratuidadej udiciária . Inexistindo, nos autos, prova contrária a tal alegação, defere-setalpleito.

DOSHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

Não preenchidos os requisitos da lei5584/70, na esteira do entendimento fixado pelo c. TST, através do enunciado de súmula nº 329 e 219, revela-se indevida a postulação honorária. INDEFIROope dido.

No mesmo sentido, vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, revelando-se, a contratação de advogado, opção efetuada pelo reclamante, em relação à qual não pode ser responsabilizado o reclamado. Improcedente o pedido de condenação em indenização correlata.

DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

Adota-se o entendimento consolidado neste E. TRT da 5a Região, no sentido da inaplicabilidade da multa em comento na Justiça Laboral, conforme Súmula nº 16, in verbis:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não encontra aplicação subsidiária no processo do trabalho, uma vez que este possui disciplina própria (art. 880 da CLT) que repele a regra inserta no referido dispositivo do Código de Ritos."

Indefiro. REQUERIMENTOS CAUTELARES Quando da quantificação do julgado, deve ser observada a variação salarial do Reclamante, além de serem observadas as Normas Coletivas juntadas aos autos e sua vigência, e o princípio da actio nata quanto à incidência da correção monetária pelo que, somente após o quinto dia útil do mês subsequente, passa a ser exigível o salário. Observe-se ainda: a compensação, no que couber; A dedução das quantias pagas sob a mesma rubrica que as deferidas. quanto aos recolhimentos de índole tributária e natureza previdenciária o disposto em lei. III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na reclamação trabalhista , para condenar o Reclamado a pagar, em oito dias, com juros e correção monetária as parcelas deferidas na fundamentação, que passam a integrar este "decisum".

Prazo de lei. Liquidação por cálculos. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e natureza previdenciária, o disposto

em lei, bem como o disposto nas Súmulas nº 200 e 381 do C. TST.

Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 10.000,00.

Notifiquem-se as partes . Conceição do Coité, 30 de novembro de 2017.

INGRID HEIDI OLIVA BONESS

Juíza do Trabalho

CONCEICAO DO COITE, 30 de Novembro de 2017

INGRID HEIDI OLIVA BONESS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155560743/atord-9415120165050251-vara-do-trabalho-de-conceicao-do-coite-trt5/inteiro-teor-1155560744