jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000565-13.2019.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Assuntos
Depósito / Diferença de Recolhimento
Partes
RECLAMANTE: C. M. S. S. S., RECLAMADO: M. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000565-13.2019.5.05.0493-f73af1dee8002a5e685e1164537c34691566703f07bcac2be017015265d38bff63e0b5044eac9e942c962887adb116e8e2aaf18e8c1b21bc10f5eebf948a6024.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000565-13.2019.5.05.0493

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/11/2019

Valor da causa: R$ 37.500,00

Partes: RECLAMANTE: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS SOUZA SACRAMENTO

ADVOGADO: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

ADVOGADO: MARIANA LOPES VILA FLOR

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus ATOrd 0000565-13.2019.5.05.0493

RECLAMANTE: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS SOUZA SACRAMENTO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ILHEUS

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

1. CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS SOUZA SACRAMENTO , parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE ILHÉUS

, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO

2. Tendo em vista a publicação da Lei Municipal nº 3.760, em 23.12.2015, instituindo o Regime Estatutário dos Servidores, entende o juízo que a relação travada entre os empregados e o município reclamado esta submetida a estatuto próprio e não mais à CLT, ou seja, todos os contratos de trabalho dos servidores públicos de Ilhéus foram extintos, salvo aqueles que ingressaram sem concurso público antes de 1988 e, ainda, os agentes comunitários de saúde, uma vez que as disposições do referido estatuto não foi estendida expressamente à essa categoria profissional, na forma prevista pelo art. , da Lei nº 11.350/2006.

3. O entendimento acima é convalidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme súmulas abaixo transcritas:

Súmula nº 382 do TST MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do

direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

4. Some-se a isso o fato do Tribunal de Justiça da Bahia ter declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 3.760, desta feita promulgada pela própria Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus em 14.04.2016, por meio da qual se permitia ao servidor escolher entre o regime estatutário ou o celetista, conforme se observa da seguinte ementa representativa do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0017940-07.2016.8.05.0000, decisão unânime do Tribunal Pleno daquela Corte do dia 21.08.2019:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TEXTO LEGAL ATACADO. PERSISTÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUTOR. PATRONO. MANDATO. REGULARIDADE. PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO QUE FORAM OBJETO DE VETO. PUBLICAÇÃO DA LEI COM SUPRESSÃO DAS EMENDAS ADITADAS SEM ANÁLISE DOS VETOS PELA CASA LEGISLATIVA. EDIÇÃO DE NOVA LEI PELA CÂMARA DE VEREADORES COM A MESMA NUMERAÇÃO E INCLUSÃO DOS DISPOSITIVOS VETADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO NGRESSO DO DIPLOMA LEGAL ANTERIOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA PRIMEIRA LEI OBLITERADA PELO NOVEL DIPLOMA. INCABIMENTO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE O REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE IMPLICAM EM AUMENTO DE DESPESAS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. ART. 77, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VERIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 1º, § 1º, DA REFERIDA LEI. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÃO. PROCEDÊNCIA.INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO.

5. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT5, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0000894-20.2017.5.05.0000 datado de 18.06.2018, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ainda que sob outro fundamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO PÚBLICO PARA CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE, DE FORMA EXPRESSA, PROÍBE A TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. É inconstitucional O § 1º do artigo 1º, da Lei nº 3.760/2016, do Município de Ilhéus, porque vedada, expressamente, a transformação de emprego em cargo público para cuja investidura a Constituição de 1988 exige a submissão a concurso específico aludido nos art. 37, II, da CF/88 e no § 1º do artigo 19 do ADCT.

6. Assim, houve declaração de inconstitucionalidade, tanto no controle difuso quanto no controle concentrado, do dispositivo de lei do município de Ilhéus que permitia ao servidor optar pelo regime celetista ou estatutário.

JUSTIÇA GRATUITA

9. A lei nº 13.467/17 acrescentou ao art. 790 da CLT os §s 3º e 4º, estabelecendo critérios objetivos para deferimento do pedido de concessão de gratuidade judiciária.

10. Assim, a mera declaração de pobreza só constitui instrumento hábil para este intuito quando contenha informações sobre a existência ou não de fonte de renda da parte.

11. Isso porque o referido preceito legal condiciona o deferimento do benefício da justiça gratuita quando o requerente perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

12. O valor do salário indicado na exordial ultrapassa o limite mencionado (R$ 2.335,78), inexistindo comprovação de insuficiência financeira.

13. Assim, resta indeferido, enquanto não for alterada a presente situação fática, o respectivo pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

14. O preceito contido no § 1º, art. 332 do CPC faculta ao juiz o julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição e decadência.

15. O TST manifestou-se no sentido de admitir a aplicação desse dispositivo do CPC no processo do trabalho, inclusive em relação à aplicação da prescrição e da decadência (art. 7º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 39/2016):

Art. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com a necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V); II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º); III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, b, a contrario sensu). Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência. III - CONCLUSÃO

16. Diante do exposto, decide-se NÃO ACOLHER A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, declarando a incidência da prescrição bienal, na forma da fundamentação supra, que integra este decisum em todos os seus termos. Custas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa. Prazo de lei.

ILHEUS, 25 de Novembro de 2019

JOSE CAIRO JUNIOR Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155503578/atord-5651320195050493-3-vara-do-trabalho-de-ilheus-trt5/inteiro-teor-1155503619