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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001425-32.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Conceição do Coité
Assuntos
Aviso Prévio, Contratuais, Correção Monetária, Décimo Terceiro Salário, Ente Público, Honorários Profissionais, Horas Extras, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Juros de Mora, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, PIS / RAIS - Cadastramento, Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Partes
RECLAMANTE: Y. B. F. S., RECLAMADO: S. C. S. E., RECLAMADO: E. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001425-32.2017.5.05.0251-104a732380905e3f5fcf4df4d0758ee096ea383892987afd2d5600d29d07fd0641bd419d04e63151e161d4b52d8376895e7c8fec3ea67cc527dc66c36aff93b5.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001425-32.2017.5.05.0251

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2017

Valor da causa: R$ 60.000,00

Partes:

RECLAMANTE: YURI BISMARK FREITAS SANTOS

ADVOGADO: NIVEA DA SILVA RAMOS RESEDA

ADVOGADO: EUSTORGIO RESEDA

ADVOGADO: EUSTÓRGIO PINTO RESEDÁ NETO

RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

RECLAMADO: ESTADO DA BAHIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Conceição do Coité RTOrd 0001425-32.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: YURI BISMARK FREITAS SANTOS RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI, ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO YURI BISMARK FREITAS SANTOS, qualificado ajuizou reclamação trabalhista contra SANDES CONSERVAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E ESTADO DA BAHIA, formulando os pedidos elencados na inicial, mediante os fundamentos fáticos ali mencionados. O 2o reclamado, regularmente notificado, compareceu à audiência, apresentando defesa e documentos. O 1o reclamado não compareceu à audiência designada, tendo sido decretada a sua revelia. Estabelecido o valor da causa, para efeito de alçada. Dispensado o interrogatório da reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelo acionante. Prejudicada a segunda proposta de conciliação É o Relatório.

II - FUNDAMENTOS

DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/17 traz muitas novidades na seara do direito material e algumas no direito processual, surgindo inúmeras indagações sobre a sua aplicabilidade de forma imediata ou não. Ora, a relação jurídica processual é dinâmica, implicando em uma marcha progressiva, até a prestação jurisdicional do Estado, e, portanto, é cediço que a norma processual, no seu sentido geral, tem efeito prospectivo e imediato. No entanto, tais regras de direito intertemporal têm exceções.

Assim, conforme ditames constitucionais, primando pelo princípio da segurança jurídica, há que ser preservado o ATO JURÍDICO PERFEITO, A COISA JULGADA E O DIREITO ADQUIRIDO. Ademais, segundo o sistema de isolamento dos atos processuais, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. Vale dizer, aplica-se a lei em vigor ao tempo em que o ato processual foi realizado, mesmo que ainda não consumado. Nesse sentido é a regra do art. 1046 do CPC/15. Por fim, evitando surpresas prejudiciais, pelo princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova, a nova legislação somente se aplica às situações em curso, quando para beneficiar as partes, veja-se o art. , XXVI, da Constituição Federal. Em igual direção já sinalizou o Supremo Tribunal Federal em vetusto aresto:

"No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí, resulta que o prazo novo, que ele estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor." (STF, 1ª Turma, RE 51.706, Rel. Min. Luis Gallotti, julgado em 4.4.1963)

E com base neste último fundamento é que esta magistrada entende que para as novas normas processuais de natureza híbridas (honorários advocatícios e periciais, gratuidade judiciária), nas quais, apesar de terem feição de direito formal, possuem conteúdo e caracteres de direito material, somente devem ser aplicadas nas ações ajuizadas após o início sob a vigência da nova Lei 13.467/17. Considerar o contrário, implica em gerar um prejuízo ao hipossuficiente, que até o surgimento da lei citada, não lhe recaía, nos casos de procedência parcial ou improcedência. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, em 11/11/2017, NÃO SE APLICA AS NOVAS REGRAS REFERENTES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS; incidindo no processo em curso as regras processuais em seu sentido genérico, naquilo que for benéfico, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT, observando as exceções aqui suscitadas quanto a regra geral. Da mesma forma, em relação ao direito material, temos a aplicação imediata da norma, sendo que as alterações promovidas pela lei 13467/17 no que concerne aos efeitos sobre os contratos individuais em vigor encontram seus limites precisamente na existência de coisa julgada (não afetando, por conseguinte, direitos reconhecidos judicialmente e já transitados em julgado, mesmo em se tratando de prestações sucessivas e parcelas vincendas), do ato jurídico perfeito (assim entendidos aqueles que já foram pactuados entre as partes e já se encontram em condições de serem exercidos, exigidos, ou aguardam apenas o cumprimento de seu termo ou condição inalteráveis, assim como os direitos adquiridos). Salvo para a relação jurídica material que se findou o contrato de trabalho e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior.

DA CONTUMÁCIA DO PRIMEIRO DEMANDADO

O primeiro réu que devidamente notificado não compareceu a Juízo, caracterizando a revelia. É a hipótese dos autos, pois restou configurada a ausência do reclamado em audiência, mesmo ciente das consequências que o não comparecimento traria, o que conduziu à declaração de revelia e confissão, com aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, conforme determina o art. 844 da CLT. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormienti-bus, iura subveniunt, o direito protege os vigilantes e não aos que dormem. A ficta confessio caracteriza-se por considerar verdadeiras as alegações dos reclamantes.

Guardando a confissão ficta eficácia relativa, juris tatum, admite prova em contrário, de modo que, mesmo em face da aplicação de tal sanção processual, impende-se analisar os demais elementos probatórios residentes nos autos, para averiguar se tais provas superam a situação processual advinda da ausência dos reclamados.

DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA ACIONADA / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

As prefaciais são deduzidas pelo ente público reclamado, ao argumento de que, em não sendo empregadora da reclamante, não lhe resvala qualquer legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação, devendo, a autora ser considerada carecedor do direito de ação com relação a arguente.

Convém ressaltar que a legitimidade para integrar o polo de uma ação trabalhista, enquanto condição da ação, não decorre, exclusivamente, da condição de empregado e empregador, mas sim da titularidade da pretensão deduzida em juízo (quanto à parte autora) ou da titularidade da resistência oposta a esta pretensão (quanto à parte ré), ocorrendo, por exemplo, em casos de sucessão, responsabilidade solidária e nos contratos de empreitada, onde a demanda pode ser ajuizada pelo empregado em face do subempreiteiro, consoante regrado pelo artigo 455 do Diploma Trabalhista.

Assim é que, quem jamais foi empregador de um reclamante, terá legitimidade passiva "ad causam" pelo simples fato de ser responsável pelos créditos trabalhistas por ventura devidos ao trabalhador, em face da responsabilidade patrimonial (única, primária, subsidiária ou solidária) em relação aos créditos objeto da postulação.

Saliente-se que, no processo trabalhista, a tônica enfatizada é a não formalidade. Assim, em face do princípio da oralidade viger neste âmbito, esta julgadora conclui que houve pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo em vista a fundamentação existente na exordial, ainda que não tendo sido expressamente pleiteado.

Ora, no caso sub examen, em momento algum, a reclamante afirmou ser empregada da segunda reclamada. Sua intenção apenas é de que esta seja responsável pelas verbas pleiteadas, em face da relação triangular existente entre as partes litigantes, decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre a PRIMEIRA reclamada com a SEGUNDA, sendo esta a beneficiária direta da prestação pessoal de trabalho.

Com o intuito de assegurar os seus supostos créditos laborais e garantir um processo executório mais tranquilo, a reclamante aforou a demanda contra o seu efetivo empregador (primeira reclamada) de igual forma contra o suposto beneficiário direto de seus serviços, a segunda reclamada, colocando à disposição do Juízo o patrimônio de duas empresas, caso haja necessidade da execução forçada de um título executivo judicial favorável à sua pretensão.

A mera alegação de responsabilidade patrimonial da segunda reclamada gera sua titularidade para figurar no polo passivo da presente ação. REJEITO A PRELIMINAR.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

In casu, apresenta-se o ESTADO DA BAHIA como uma entidade de direito público e, segundo os termos do art. 37, II e § 2º da Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos seus atos, especialmente, em relação à contratação de obras e serviços, devendo, portanto, submissão ao comando da lei de licitações.

Pela redação do art. 71, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que regulamentou o art. 37, XXI da Constituição Federal, não há qualquer dúvida quanto à impossibilidade de responsabilizar, ainda que subsidiariamente, à Administração Pública, quando realizada a contratação de empresa para prestação de serviços.

No entanto, o TST, verdadeiramente interpretando o referido dispositivo legal, fixou o entendimento de que, em casos tais, configura-se a responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas de direito público, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenham elas participado da relação processual e constado do título executivo, conforme se observa da nova redação do inciso IV do Enunciado nº 331, somente se aplicando o art. 71, § 1o da Lei 8666/93 quando o "contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária", conforme julgado nº TST-IUJ-RR-297.751 /96 (incidente de uniformização de jurisprudência).

Incontroverso a contratação entre as acionadas para prestação de serviços. Assim, por não ter a segunda acionada fiscalizado o efetivo cumprimento de todas as obrigações

contraídas pela empresa prestadora de serviços na execução do contrato entre as partes, resta configurada a culpa in vigilando, tornando-se, como qualquer tomador de serviços, corresponsável pelas obrigações contraídas pela empresa prestadora de serviços, fazendo incidir o Enunciado nº 331 do TST, acolhendo o pedido de responsabilidade subsidiária do ente da administração pública pelos encargos trabalhistas do contratado porventura aqui deferidos. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS

A empregada postula o pagamento de seus títulos resilitórios, em face da sua despedida imotivada, inclusive a multa do art. 477 da CLT, em razão da mora do empregador.

Não houve controvérsia em relação ao tempo de serviço, prevalecendo o disposto na inicial. Quanto à remuneração, prevalece o disposto na inicial, ou seja, o valor mensal de R$1.265,72 ao longo de todo o vínculo.

No mais, sem prova de quitação, resta evidente a inadimplência no pagamento das verbas resilitórias, deferem-se os seguintes pedidos: aviso prévio com integração ao tempo de serviço (33 dias); férias simples e proporcionais mais 1/3; gratificações natalinas integrais e proporcionais; FGTS mais 40%, autorizada a dedução dos valores comprovadamente depositados a tal título; multa dos artigos 467 (sobre aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS) e 477 da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego em valor equivalente a 04 cotas vigentes à época da rescisão contratual.

De relação ao PIS, a competência desta Especializada, limita-se à determinação de cadastramento do obreiro no Programa de Integracao Social, sendo que o pedido indenização compensatória carece de prova, mormente quando improvado que a reclamada tenha sido a primeira empregadora da obreira. Indefiro o pedido.

Por ocasião de seu interrogatório, o reclamante confessou que o labor se dava por 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira, não havendo falar em labor extraordinário. Indefiro o pedido e seus consectários.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não preenchidos os requisitos da lei5584/70, na esteira do entendimento fixado pelo c. TST, através do enunciado de súmula nº 329 e 219, revela-se indevida a postulação honorária. INDEFIRO o pedido. Igualmente, indefiro o pedido indenizatório, considerando a vigência do "jus postulandi" na seara trabalhista, de modo que não se pode imputar ao reclamado o ônus da escolha do reclamante.

DAS OBSERVAÇÕES FINAIS Quando da quantificação do julgado, deve ser observada a variação salarial do Reclamante, e o princípio da actio nata quanto à incidência da correção monetária pelo que, somente após o quinto dia útil do mês subsequente, passa a ser exigível o salário. Observe-se ainda: a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica; a exclusão dos dias não laborados. Os órgão competentes MPT, DRT e INSS serão oficiados no que for pertinente.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Como bem assinalou o saudoso Valentim Carrion, assistência judiciária "é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos." E justiça gratuita é a isenção do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, "espécie do qual Assistência judiciária é gênero".

Ou seja, o direito à gratuidade judiciária abrange a dispensa de despesas, custas e emolumentos, em face de estado de pobreza, provado por simples declaração da parte, constante nos autos, consoante dispõe a Lei nº 1.060/50, em observância à garantia fundamental objeto da norma do inciso LXXIV, art. , da Carta Política.

Saliente-se que o pleito requerido não se confunde com a assistência sindical, para efeito de definir honorários de sucumbência, sendo esta uma das formas de efetivação da justiça gratuita no processo trabalhista, e, não, a única, perfeitamente compatível com tal garantia constitucional da escolha pelo beneficiário do Advogado, sem comprometimento do favor legal. Assim, diante do exposto e do que consta nos autos, deve-se entender que o pedido formulado pela reclamante, que declarou o estado de insuficiência econômica, na forma legalmente prevista, é de gratuidade judiciária. Inexistindo, nos autos, prova contrária a tal alegação, defere-se tal pleito.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na reclamação trabalhista condenando as reclamadas, o ente público subsidiariamente, a pagarem, no prazo legal, com juros e correção monetária as parcelas deferidas na fundamentação e quantificadas na planilha em anexo, que passam a integrar este "decisum". Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária e natureza previdenciária o disposto em lei. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 347,51, calculadas sobre o valor da condenação, quantificado em R$ 17.375,72. Notifiquem-se as partes. Conceição do Coité, 13 de junho de 2018.

INGRID HEIDI OLIVA BONESS

Juíza do Trabalho

CONCEICAO DO COITE, 10 de Julho de 2018

INGRID HEIDI OLIVA BONESS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155496566/atord-14253220175050251-vara-do-trabalho-de-conceicao-do-coite-trt5/inteiro-teor-1155496567