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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: A. S. C., RECLAMADO: F. F. R. S., RECLAMADO: M. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000296-84.2019.5.05.0036-f803deb6c8f1d801a65796aa34398e49431b1f2b8e8bb3391d62e2fd78467fc35300c58f893752214483d249f0eafe2f9fde648feffcc70f1311afa6d49d9088.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000296-84.2019.5.05.0036

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/05/2019

Valor da causa: R$ 44.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALEF DE SOUZA CARDOSO

ADVOGADO: DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

RECLAMADO: FRS - FALCÃO REAL SERVICOS LTDA

ADVOGADO: CLEVERSONY AMARAL CORREA

ADVOGADO: MARIA KAROLINA DOS SANTOS COSTA

RECLAMADO: MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO: Andre Luiz de Souza Torres

ADVOGADO: JAYME BROWN DA MAIA PITHON PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000296-84.2019.5.05.0036

RECLAMANTE: ALEF DE SOUZA CARDOSO

RECLAMADO: FRS - FALCÃO REAL SERVICOS LTDA, MOVEPAR

PATRIMONIAL LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

ALEF DE SOUZA CARDOSO , já qualificado nos autos, propôs ação trabalhista contra FRS - FALCÃO REAL SERVICOS LTDA. e MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA (MOVESA) , qualificado nos autos. O autor declinou os pedidos da inicial de ID. 0ae8def. Os reclamados foram regularmente notificados, ofereceram defesa (ID. ba1101f e ID. 2facea1) pugnando pela improcedência dos pedidos impugnados. Instruiu sua defesa com documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa e documentos (ID. 59d6da2). Aberta a instrução. Interrogadas as partes Não foi produzida prova testemunhal. Sem mais provas. Razões finais reiterativas . pelas partes. Sem êxito a segunda proposta conciliatória. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1. Dos benefícios da justiça gratuita.

Com base no quanto disposto no art. 1 º da lei 7115/83, lei especial que não foi revogada pela disciplina genérica do art. 790, § 3º da CLT, e em face da declaração de insuficiência econômica do reclamante (OJ n. 269 da SDI-1 do TST), DEFIRO o benefício da justiça gratuita, esclarecendo que sendo de caráter restrito, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, de natureza mais ampla e que nessa Justiça Especializada é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, observado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. Vale ressaltar que, a Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 790-B, § 4º, em sua criação, obedeceu aos trâmites formais do processo legislativo previstos na CF/88, portanto, a recusa

infundamentada de aplicação do mencionado parágrafo importaria desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Segundo porque a garantia constitucional de acesso à justiça e/ou de prestação pelo Estado de assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos (artigo , XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal), como todo direito fundamental, não é ilimitada. Certamente, um dos objetivos do legislador, ao criar a norma em debate, foi assegurar que o exercício do direito de ação observe os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, evitando que se postule direitos indevidos. Até porque, seria injusto transferir os ônus da sucumbência do demandante, muitas vezes decorrentes de lides temerárias, para a coletiva, que, como se sabe, é a responsável pela manutenção de toda a máquina estatal, na qual se inclui os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Com relação aos arts. 790-B, parágrafo 4º da CLT, não há que se discutir a constitucionalidade ou não dos mencionados artigos no presente caso, pois não haverá a condenação do reclamante em honorários periciais, uma vez que não foi realizada perícia técnica nos autos. Extrai-se, também, da interpretação sistemática da legislação infraconstitucional e dos arts. , III, e , XXXVIII, da Constituição da República, que a previsão generalizante da norma que trata da assistência judiciária gratuita não atribui tratamento desigual àqueles que se encontrem em situação semelhante e nem ofende o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Qualquer pessoa que não possa prover a subsistência pessoal e/ou da família pode pleiteá-la, seja em processo civil, seja em processo trabalhista. A revogação da assistência judiciária gratuita não é automática, tão só pela existência de um crédito deferido ao beneficiário. É preciso que esse crédito altere substancialmente a sua situação financeira, de modo que torne dispensável a assistência judiciária gratuita. Tem-se, pois, por constitucional o artigo 790 e 791-A da CLT alterado pela chamada "Reforma Trabalhista".

2.2. Direito intertemporal. Aplicação da lei 13.467/2017

Apesar do art. 14 do CPC de 2015 estabelecer que a norma processual terá aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, determinados dispositivos da Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicados imediatamente. Conforme art. 12 da IN 41/2018, do Pleno do Col. TST, o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que visa dar ao jurisdicionado segurança jurídica quanto à aplicação da Lei 13.467 /2017, com eficácia imediata a partir de 11 de novembro de 2017, ficou estabelecido que a sua incidência não atinge situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

2.3. Da regularização de recolhimentos previdenciários. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Em relação aos recolhimentos previdenciários, a competência da Justiça do Trabalho não sofreu modificação com o advento da EC n. 45, de 08 de dezembro de 2004, pois no tocante à execução de contribuições sociais, a competência da Justiça do Trabalho insere-se na aptidão para executar suas próprias sentenças, consequência natural da atuação estatal na jurisdição trabalhista, tendo sido substancialmente ampliada, antes mesmo da Reforma do Judiciário, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu o § 3º ao original art. 114, estabelecendo que "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". De observar que, interpretando a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou seu entendimento no sentido de que a competência executória da Justiça do Trabalho abrange somente as contribuições oriundas de decisão judicial ou homologação de acordo em juízo, não se estendendo às contribuições devidas no curso da relação de emprego. Sedimentou essa posição no item I da Súmula n. 368 do TST, segundo o qual a "Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição". Logo, conclui-se que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à contribuição previdenciária, conforme pacífica interpretação do C. TST, cinge-se à cobrança das contribuições decorrentes das sentenças trabalhistas que tiverem por objeto provimento de natureza condenatória ou homologatória, contendo parcelas salariais, não abrangendo as parcelas não adimplidas ao longo do vínculo de emprego, bem como não se estende à execução de parcelas salariais pagas no decorrer do pacto, sem intervenção judicial, que devem ser discutidas judicialmente em ação própria, movida perante a Justiça Comum, razão porque, com fulcro no art. 485, IV do CPC, de incidência subsidiária, extingo os pedidos relacionados sem resolução de mérito.

2.4. Da prescrição quinquenal.

Prejudicada. É que considerando que vige no ordenamento jurídico pátrio a regra da actio nata , segundo a qual, violado o direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que se extingue pela prescrição, observando o caso presente, em cumprimento ao quanto disposto no art. , XXIX da Carta Magna de 1988, por sua inexigibilidade, devem ser considerados prescritos os créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, pelo que incidiria prescrição sobre as verbas anteriores a 16/05/2014. Impende ressaltar que, é trintenária a prescrição em relação aos depósitos do FGTS incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado nas Súmulas 362, II, do TST. Quanto à prescrição dos reflexos em FGTS, o entendimento consubstanciado na Súmula 362 do TST aplica-se apenas sobre o FGTS incidente sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Quando se trata de reflexos de FGTS sobre parcelas postuladas e reconhecidas em juízo, a prescrição é a quinquenal, relativa às parcelas principais, uma vez que o acessório segue a sorte do principal, nos termos da Súmula 206 do TST, de seguinte teor: "A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS."

2.5. Da questão preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da segunda ré.

A legitimidade revela-se na pertinência subjetiva da ação , ou seja, quando as partes indicadas como credoras ou devedoras na relação jurídica processual podem estar, abstratamente , vinculadas à relação jurídica de direito material. Em síntese, sendo condição da ação, a legitimidade das partes é considerada abstratamente, i n status assertione (Teoria da Asserção), levando em consideração as afirmativas e alegações feitas pelas partes, onde tais questões são oferecidas em plano abstrato, com base no esquema traçado na inicial, donde se afere se as partes indicadas como devedoras na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento pleiteado, acaso acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das acionadas, estas são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança dessa fronteira é matéria meritória e com o mérito deve ser tratada. REJEITA-SE .

2.6. Da questão preliminar. Da inépcia da petição inicial.

Nesta seara, o nosso sistema processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual o autor deve expor, na inicial, os fundamentos de fato e de direito de seu pedido. Isto significa que o demandante precisa indicar a ameaça ou violação a direito e o próprio direito, o título jurídico violado ou ameaçado. Cabe frisar, por evidente, que não constitui elemento vinculante para o Juiz a causa petendi, o apontamento da norma jurídica aplicável à espécie, eis que compete ao juiz tal indicação, segundo o brocardo jurídico iura novit curia. Assim, é imprescindível que o magistrado possua elementos fáticos suficientes para fazer incidir as normas adequadas. Logo, mister que a petição contenha os mínimos elementos que tornem possível o exercício das garantias constitucionais consubstanciadas nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o que efetivamente ocorreu no caso sob apreciação, razões porque REJEITO as preliminares suscitadas. Por fim, é desnecessário repetir, como causa de pedir das parcelas acessórias (reflexos), a mesma narração dos fatos já identificada quando se tratou da parcela principal. Também é inócuo identificar a causa de pedir de parcelas como "honorários sindicais" e "do art. multa 467 da CLT", pois estas, quando preenchidos os requisitos processuais pertinentes, decorrem automaticamente da Lei.

Do Mérito.

2.7. Da natureza da relação havida entre as partes.

Alega o reclamante que foi admitido nos quadros de funcionários da Reclamada em 13/03 /2013, sendo despedido sem justo motivo em 30/11/2018, para exercer a função de borracheiro. Que percebeu como última remuneração a quantia de R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais). Aduz, também, que não gozou de férias (período aquisitivo março de 2013 a março de 2014) bem como não recebeu respectiva remuneração e demais parcelas rescisórias. Reverbera a reclamada, em sua defesa, que "O autor percebeu os estipêndios compatíveis com as funções que exerceu ao longo de seu vínculo de emprego (descritas na sua respectiva ficha de registro). O salário do reclamante sofreu a variação, percebendo como última remuneração, o valor de R$1.252,29(hum mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos). Quando da sua despedida, o autor recebeu as parcelas rescisórias com base no valor da sua remuneração" Foram juntados aos autos recibo de férias de ID 2af0b05, assinado pelo reclamante; aviso prévio de ID 22f8a44; TRCT de ID 00487d5, assinado e homologado e recibos de salário, restando comprovado o cumprimento das obrigações da reclamada. Dos documentos constantes nos autos, verifica-se eu o reclamante fora desligado, sem justa causa, tendo percebido, tempestivamente, todas as verbas rescisórias que fazia jus. Ademais, não restou demonstrada qualquer fraude nos documentos acostados pela reclamada, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar a inidoneidade dos referidos documentos, encargo do qual não se desincumbiu. Tudo considerado, não concluindo hábeis a invalidar a prova documental produzida pela acionada as provas trazidas ao feito pelo reclamante, entendendo, dos documentos carreados, demonstrado o pagamento das verbas rescisórias pretendidas. INDEFIRO os pedidos em sentido contrário, como o pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS + 40%, observada a diferença salarial, horas extras, intervalos legais; pagamento de férias vencidas, em dobro, acrescida do terço constitucional.

2.8. Da Multa dos arts. 467 e 477 da CLT

No tocante à sanção do art. 477 § 8º da CLT é de pagamento da multa em caso de quitação das verbas rescisórias fora do prazo legal previsto no § 6º do precitado artigo, o que, considerando os documentos constantes nos autos, não ocorreu. INDEFIRO.

No tocante à sanção do art. 467 da CLT, ocorrendo impugnação específica de todas as verbas pleiteadas na inicial, INDEFIRO o pleito.

2.9. Do Seguro-Desemprego

Com relação ao Seguro-Desemprego, não há prova de fornecimento das guias respectivas ao reclamante, tampouco de obstáculo que impedisse o reclamante receber o benefício, quando da injusta despedida.

Nesse passo, compartilhando do entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 389 do TST, bem assim com fundamento nos art. 186 e art. 927 do Código Civil e a teor do disposto no art. 14 da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT, reconheço que o não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do Seguro Desemprego dá origem ao direito à indenização, em razão do descumprimento de obrigação legal pela reclamada, pelo que o pedido, condenando a reclamada no pagamento da indenização substitutiva do DEFIRO Seguro Desemprego, conforme os parâmetros legais, nos valores que seriam devidos ao reclamante, consoante o disposto na Lei n. 7.998/90, nos moldes do art. , § 2º da Lei n. 8.900 /94 e da Resolução n. 467/2005 do CODEFAT.

2.10. Do FGTS + 40%

A concessão de parcelamento da dívida pelo agente operador do FGTS (CAIXA) é um favor concedido à instituição inadimplente em relação ao FGTS, o que comporta a massa de contratos de seus empregados. Assim, beneficia-se com o parcelamento da dívida para o cumprimento da obrigação. Contudo, tal compromisso não desonera o devedor do cumprimento diretamente em face do trabalhador, efetivo credor da rubrica. Não havendo comprovação do regular recolhimento do FGTS+40%, mês a mês, sobre as parcelas pagas no curso do contrato, devido o pedido referente ao pagamento da diferença do FGTS não depositado pela Reclamada, acrescido da multa legal de 40% (quarenta por cento), ou indenização substitutiva. No particular, deve o reclamante informar quando da liquidação do julgado os valores efetivamente sacados a título de FGTS, para fim de dedução, sob pena de arbitramento desse importe pelo juízo.

2.11. Da Jornada de Trabalho

O acionante asseverou que laborava em escala de 6x1 (seis dias de labor por um dia de descanso), das 06:00hàs 18:00h, com 30:00 min destinado a repouso e alimentação.

Arguiu o acionado, em sua defesa, que todas as horas extras realizadas pelo Reclamante foram corretamente pagas, com os respectivos adicionais, e sempre integraram a base de cálculo dos demais haveres trabalhistas, ou foram devidamente compensadas. Que sempre concedeu regularmente a todos os seus colaboradores intervalo para descanso e refeição de 1h quando laborava 8h diárias e 15min. quando laborava 6h diárias. Analisando o processo, vejo que existe acordo de compensação de ID. 9a07853, que autoriza a compensação de jornada, e cartões de ponto, apresentando marcação variável e flexível, inclusive com intervalo, afastando a interpretação da Súmula 338 do TST. Com relação aos cartões de pontos, os mesmos demonstram a inexistência de horas extras a serem saldadas, refletindo o intervalo de uma hora, frisando, também, que o reclamante possuía compensação de jornada. Vale frisar que em seu depoimento, o reclamante afirma que "registrava a jornada em cartão de ponto no horário em que chegava ao serviço e deixava o trabalho; também batia o cartão de ponto na saída e retorno do almoço; batia ponto em todos os dias trabalhados; prestou serviços como borracheiro; depois de um tempo o ponto passou a ser por biometria; fazia quatro marcações, correspondentes a hora que chegava ao serviço e quando deixava o trabalho, bem como na saída e retorno do intervalo; nos dias de domingo e feriado fazia seis marcações; registrou todos os dias trabalhados em ponto; o equipamento de biometria imprimia comprovante para o depoente" Ademais, a validade de controles de jornada apócrifos foi recente tema de debate deste E. Tribunal através de Processo de Uniformização de Jurisprudência nº 0000522- 42.2015.5.05.0000, que deu origem a Súmula nº 27, in verbis:

CARTOES DE PONTO APOCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO.A mera falta de assinatura do empregado nos cartoes de ponto, sejam eles fisicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, nao os torna so por isto invalidos. Cartoes fisicos 1. Se os cartoes fisicos nao assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o onus de prova-la, sob pena do seu conteudo nao ter nenhuma eficacia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotacoes constantes dos documentos, cabe ao empregado o onus de demonstrar horario de trabalho diverso daquele registrado. Cartoes eletronicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletronico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotacao diaria o trabalhador receba a contraprova impressa, e do trabalhador o onus de demonstrar a falta de veracidade das anotacoes constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletronico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipoteses podem ocorrer: a) Se o sistema nao fornece a contraprova diaria da marcacao impressa ao trabalhador, e do empregador o onus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotacoes lancadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotacoes dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcacao, e do empregador o onus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lancadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado nao as

impugnar, e deste o onus de demonstrar a arguicao de falta de veracidade dos horarios nele lancados. Não verificadas irregularidades em ponto, reputo quitadas as parcelas atinentes à duração do trabalho. Ademais, apresentados os cartões de ponto, incumbia à parte autora comprovar a inidoneidade destes, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Por fim, os contracheques constantes nos autos, demonstram o pagamento de horas extras (vide como exemplo ID 2b3b8eb).

Dito isso, reputo quitadas as parcelas atinentes à duração do trabalho ou as mesmas compensadas. Sendo assim, INDEFIRO os pleitos referente à jornada de trabalho do reclamante, itens c e d da inicial.

2.12. Da responsabilidade da segunda reclamada

Da analise dos autos, verifica-se que que a segunda acionada celebrou contrato de transporte com a primeira reclamada, para utilização de seus equipamentos, meios de transporte, conhecimentos e experiência, para realizar o transporte dos empregados da MOVESA, de ida e volta do trabalho em pontos de rota. Vale frisar que em razão da natureza do contrato de transporte firmado, os únicos empregados da primeira reclamada que transportam os empregados da MOVESA exercem unicamente a função de motorista e, conforme se infere pela documentação e na própria exordial, o reclamante exerceu a de borracheiro. No contrato de transporte não há terceirização de serviços nem se pode vislumbrar contratação por interposta pessoa. À empresa contratada cabe nitidamente empreender atividade acessória, que pode ou não ser exercida pela contratante. O contrato civil de transporte, celebrado entre as reclamadas, não se confunde com aqueles típicos contratos de prestação de serviços, comumente entabulados para fins de terceirização, quando o contratante fraciona parte de sua atividade, delegando-a à contratada. Trata-se, assim, de autêntico contrato de transporte, nos moldes dos arts. 730 a 734 do C.C. , por meio do qual a segunda reclamada, ora recorrente, contratou a primeira, para transportar os trabalhadores até as lavouras. Em casos desse tipo, não há, propriamente, terceirização de serviços, nem contratação de mão-de-obra por pessoa interposta, já que a empresa contratada executa atividade nitidamente acessória, que pode ou não ser ofertada à contratante. A mera relação comercial entre empresas, na qual a primeira reclamada fazia o transporte de produtos da segunda, não implica em terceirização ou intermediação de mão-de-obra, não havendo como responsabilizar a empresa cliente, sequer subsidiariamente, pelo não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada, mormente quando

evidenciado que não havia, por parte da 2a reclamada, ingerência nem direção do trabalho realizado pelo reclamante. Em consequência, afasto qualquer responsabilidade da segunda reclamada e julgo improcedente a ação em face dela."

2.13. Da litigância de má-fé

Não se constata no presente caso hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC. A incidência do referido dispositivo legal exige prova robusta dos atos temerários e da consciência do litigante em praticá-los, o que não se verifica na presente demanda.

2.14. Dos honorários advocatícios.

Acerca do requerido, tendo a presente ação sido ajuizada em após o início da vigência da Lei no 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Valho-me do entendimento da magistrada Maria José Rigotti Borges, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, como fundamentos de decidir, para assentar que, considerando a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, § 2o, da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, ora fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791- A, caput , da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha de entendimento adotada pela Súmula 326 do C. STJ. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, a parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, § 2o, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do § 4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput , da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, l ocus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça

gratuita (art. 791-A, § 4o, primeira parte, CLT e 98, § 2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, § 4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva,"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par.1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de" compensação "para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam"capazes de suportar"o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, § 14, do CPC, é expresso ao estabelecer que" os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. "Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Logo, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica.

Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita- se. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são"créditos capazes de suportar a despesa"de honorários advocatícios, de que trata o § 4o do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos.

2.15. Das considerações finais e parâmetros de liquidação.

Observem-se, quando da liquidação do julgado: 1) a variação salarial da autora; 2) a exclusão dos dias efetivamente não trabalhados; 3) a dedução dos valores pagos sob mesmo título e natureza; 4) juros de mora na forma da Lei 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, simples e p ro rata die , contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula n. 200 do TST); 5) correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos termos da CLT, art. 459, parágrafo único e da Súmula n. 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS; 6) não devem ser cobradas neste processo as contribuições sociais em favor de terceiros diante da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar tais cotas; 7) fica ressalvado que o depósito judicial em dinheiro ou cheque administrativo para garantia da execução, objetivando discutir os cálculos do crédito do autor, não faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; 8) os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento, observadas as alíquotas, limitações e isenções, recolhidos em guias próprias, observando, nas contribuições previdenciárias, os termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único); 9) as parcelas quem compõem este decisum sofrerão incidência de contribuição previdenciária, exceto aquelas constantes no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91; 10) não incide desconto de Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST); 11) após o trânsito em julgado da decisão, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre a condenação pecuniária ou valor do acordo, na forma prevista em Lei, sob pena de execução neste processo; 12) não há que se falar em execução de contribuições devidas no curso do pacto, a teor da Súmula n. 368 do TST, nem há que se cogitar em isenção de contribuições previdenciárias, pois que embora a responsabilidade do recolhimento do desconto previdenciário seja do empregador, quem suporta o ônus é o empregado, em relação à parte que lhe compete, ainda que o pagamento decorra de condenação judicial, por aplicação do disposto na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212/91; 13) em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a contribuição

do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item III da Súmula n. 368 do TST); 14) devem ser efetivados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do autor, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, observando, ainda, quanto ao imposto de renda incidente sobre as condenações no processo do trabalho, a incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula n. 368 do TST), atentando para as alíquotas vigentes nas respectivas épocas, sem o efeito cumulativo que tanto penalizava os trabalhadores; observe- se, ainda, que não incide IR sobre as verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias; 15) transitada em julgado a decisão condenatória e citado o devedor para pagamento, revelando-se inadimplente, fica de logo autorizada a inclusão dos dados do devedor no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440 /2011 e conforme regulamenta o Provimento Conjunto GP/CR TRT5 n. 04/2011.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeitadas as questões preliminares, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na Reclamatória Trabalhista proposta por ALEF DE SOUZA CARDOSO contra FRS -FALCÃO REAL SERVICOS LTDA. e IMPROCEDENTE com relação a MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA (MOVESA) , condenando a primeira reclamada no cumprimento da presente sentença, nos termos da fundamentação retro, que aqui se integra como se estivesse literalmente transcrita. Liquidação por cálculo, nos termos declinados na fundamentação e observando como parte integrante desta conclusão o item 2.15 supra. Dispensada a ciência à União/PGF- INSS. Custas pela reclamada, no importe de R$560,00, calculadas sobre R$28.000,00, valor arbitrado à condenação. Deferido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Prazo na forma da lei. Publique-se. Notifiquem-se as partes.

SALVADOR, 16 de Março de 2020

VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA HABIB

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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