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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Cooperativa de Trabalho • 0000590-53.2019.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Cooperativa de Trabalho, Anotação / Baixa / Retificação, Descontos Previdenciários, Descontos Salariais - Devolução, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Fruição / Gozo, Honorários na Justiça do Trabalho, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: G. B. S., RECLAMADO: C. T. P. S. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000590-53.2019.5.05.0193-262fdc5d2a6198899202bd41c651da6572cac565f62839e6c4f446fd7ca5c73c3336d80458c7f5057fadc5b19791b781ec8d06365817f487de920e83f6058703.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000590-53.2019.5.05.0193

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/07/2019

Valor da causa: R$ 26.108,26

Partes:

RECLAMANTE: GILZA BASTOS DA SILVA

ADVOGADO: ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO: ALICIENE BARBOSA ROCHA

RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE E EQUIVALENTES ADVOGADO: LUAN REZENDE LEITE SANTOS

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RECLAMANTE: GILZA BASTOS DA SILVA

RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM

SAÚDE E EQUIVALENTES

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

GILZA BASTOS DA SILVA reclamou contra COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE E EQUIVALENTES, postulando o constante da inicial (id. 8ef7f4e) e juntando documentos. Em audiência do dia 26/08/2019, a reclamada apresentou defesa, id 6330f1e, com documentos. Alçada fixada em R$ 26.108,26. Na mesma oportunidade, foram ouvidas as partes e uma testemunha. A reclamante se manifestou quanto a defesas e documentos em petição de id. 3eeb036. As parte declararam que não tinham mais provas a produzir. Razões finais em memoriais pela Reclamante. Recusadas as propostas de conciliação. Autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTOS

II. 1 - PRELIMINARMENTE.

1.1 – INCOMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A reclamante vindica a restituição da quantia descontada a título de INSS do seu salário, já que foi descontado o percentual de 11% e 20%, quando deveria ser descontado de 8% a 9%. Essa justiça especializada não é competente para dirimir questões relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias realizadas no curso do vínculo, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito em relação a aludido pleito autoral, suscitando de ofício aludida incompetência.

1. - PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A preliminar em tela fora suscitada pela Reclamada, ao argumento de que a Reclamante jamais foi sua empregada, mas sim cooperativada, razão pela qual, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, do CPC.

A alegação de negativa de vínculo envolve, na verdade, a análise do próprio mérito da demanda, em razão do que, neste será apreciada. O reconhecimento ou rejeição da sua condição de devedor, reporta-se ao mérito da causa e somente com este será analisada.

Destarte, presentes as condições da ação, REJEITO a preliminar em tela.

1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial foi formulada validamente, tendo sido observadas as disposições contidas no art. 840 da CLT. Demais disso, a ré foi capaz de produzir sua defesa, em ordem a evidenciar a validade da inicial, quanto a quase todos os pedidos, pelo que não há que se falar em inépcia total da petição inicial e consequente indeferimento da mesma extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e consequente extinção da mesma em razão do indeferimento da inicial.

II. 2 - DA NATUREZA DO VÍNCULO. DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE COOPERATIVA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A reclamante aduziu em sua petição inicial que fora admitida pela reclamada, em 09/10/2017, por intermédio de um contrato de cooperado, para prestar serviços na função de enfermeira. Alega que foi dispensada arbitrariamente em 31/01/2019, sem receber suas verbas rescisórias. Alega que sua CTPS não foi anotada. Alega que tendo como tomadora de serviço as Unidades Básicas de Saúde do Município de Ipecaetá-BA. Alega, ainda, que nunca recebeu o décimo terceiro, bem como nunca gozou de férias. Ademais, sustenta que não foi recolhido o FGTS de nenhum mês.

Sustenta que estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego. Assim, vindica o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com ela, que deverá assinar a CTPS da Reclamante, pagando a esta todas as verbas do extinto vínculo empregatício objeto desta lide (aviso prévio; décimo terceiro de 2017, 2018 e 2019; férias acrescidas do adicional de 1/3 vencidas e proporcionais; FGTS acrescido da indenização de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT). .

Na linha defensiva, a Cooperativa assevera que a relação de trabalho havida com a Reclamante fora sob a rubrica do cooperativismo legal. Alega que a relação jurídica de cooperativismo iniciou em 21/10/2017. Alega que a Reclamante passou a exercer as atividades de enfermeira em 01/11 /2017 na Unidade Básica de Saúde no Município de Ipecaetá – Bahia, com quem a Reclamada tinha contrato. Acrescentou que “ encerrada a prestação dos seus serviços em 31.01.2019, em

virtude da rescisão contratual entre a Cooperativa Mais Vida e Município de Ipecaetá – Bahia”. Su

stenta que sempre prestou os seus serviços de acordo com a sua disponibilidade e sem subordinação, informando somente a sua produção (Controle de Produtividade) para a Cooperativa Mais Vida, com o escopo de que seja auferido o valor correto da produtividade e

consequente remuneração. Aduz que a Reclamante assinou termo de compromisso de cooperativismo.

Pois bem.

Inicialmente, cabe a consideração de que, em razão do princípio da primazia da realidade, diante da divergência entre o vínculo formal e a realidade fática contratual, a preferência deve ser dada ao que ocorre no terreno dos fatos, até mesmo porque a vedação constante da CLT, no parágrafo único do art. 442 faz com que gere mera presunção juris tantum da ausência de relação de emprego quando da existência de relação contratual cooperativista, cabendo, portanto prova em sentido contrário.

Desta maneira, se comprovada que na realidade fática do vínculo contratual a relação era de emprego, ou até mesmo se comprovado no campo fático que a situação a contrário sensu não se revestia em efetiva prestação de trabalho cooperativista, aludida presunção é descaracterizada declarando-se a inexistência da relação cooperativista e sendo reconhecida a relação de emprego.

Assim, deve ser verificado no campo fático se, no caso sob análise, o labor prestado se reveste em uma atividade cooperativista ou se resta configurada a relação empregatícia. Ou seja, ainda que haja uma mínima aparência de licitude ao suposto vínculo cooperado, a realidade da contratação pode e deve ser investigada também pela observância do preenchimento ou não dos objetivos do real cooperativismo, pelas próprias circunstâncias da realidade fática retratada nos autos.

Cumpre destacar, que no momento em que a reclamada não nega a prestação de serviço pela com a reclamante a mesma atrai para si o ônus de comprovar que aludida relação não era de emprego. Esse é o entendimento do nosso Tribunal, senão vejamos:

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negado o vínculo empregatício, porém admitida a prestação de serviço por intermédio da cooperativa, cabe ao reclamado o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818 e 333, inciso II do CPC, supletivo. (Processo 0000723-75.2010.5.05.0431 RecOrd, ac. nº 055875/2011, Redator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3ª. TURMA, DJ 14/04/2011).

A Reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o vínculo da reclamante não era de emprego, muito pelo contrário, a documentação apresentada comprova que a reclamante recebia remuneração fixa (ids 196f5a2 e caf75b7).

Ressalte-se que a Reclamada sequer junta, apenas algumas convocações para assembleias gerais nos jornais.

Conquanto a documentação acostada (convocações para assembleias gerais nos jornais) ateste que a Demandada cumpria em parte os passos determinados na lei do cooperativismo, recolhendo contribuição previdenciária do cooperado como autônomo, não há nos autos provas acerca da divisão de lucratividade, principal característica de uma cooperativa, ou mesmo de que os cooperados eram consultados quanto ao interesse e viabilidade dos contratos firmados.

Ressalta-se, ainda, que o próprio preposto confessa “ que a Reclamante foi encaminhada a Cooperativa pelo próprio pessoal da Secretaria de Saúde para começar a trabalhar ; que não sabe dizer onde a Reclamante assinou os documentos da Cooperativa; que em Ipecaetá a Cooperativa deixava alguns documentos relacionados à Associação com o próprio pessoal da Secretaria MUncipal de Saúde; que não sabe dizer se o preenchimento desses documentos pela Reclamante foi feito na Sec de Saúde, com o seu pessoal; (...) que a Reclamante não tinha direitos a benefícios, tais como: plano de saúde, mas tinha direito a benefícios com descontos de parcerias firmadas com a Cooperativa ; que a Reclamante tinha benefício de assessoria jurídica e contábil com a Cooperativa; que na cidade em que a Reclamante trabalhava não existia estabelecimentos parceiros dos benefícios supracitados; que a Reclamante recebia ordens diretas no posto de trabalho de uma pessoa vinculada a secretaria de saúde ”.

Ademais, a única testemunha ouvida disse “ que ficou sabendo da vaga para trabalhar na Unidade Básica de Saúde no município de Ipecaetá, através da Secretária de Saúde do município Sra. Isabela, então a depoente levou seus documentos para o Município, na Secretaria de Saúde e foi contratada; que entregou seus documentos na Secretaria de Saúde a uma empregada da própria Secretaria de Saúde para que fosse entregue à Sra Isabela; que assinou o contrato na própria Sec de Saúde; que quando foi contratada não lhe explicaram que o vínculo era de cooperado, não lhe deram o manual da cooperativa, não lhe informando sobre nenhum benefíco que a cooperativa iria lhe conceder; que na realidade apenas lhe disseram que o contrato seria feito com a Cooperativa; que o acerto de toda a sua contratação foi feita com a Sra Isabela, nunca tendo tido acesso à Cooperativa; que só teve contato com a Cooperativa via watsapp quando precisava de um contracheque; que esse contato feito via watsapp foi com a Sra Ilmara, sendo esse o único contato com o pessoal da cooperativa; que não recebeu comunicados ou convocação para participar de assembléias da Cooperativa; que também jamais participou de assembléia da Cooperativa; que nunca recebeu os lucros partilhados da Cooperativa, recebendo apenas o seu salário fixo, em única parcela mensal depositado diretamente em sua conta; que não tinha liberdade de faltar ao serviço e se faltasse sempre tinha que avisar e apresentar o atestado médico quando era devido (SIC)”.

Da análise de todo conjunto probatório, tem-se que o trabalho da parte autora, na cooperativa, não lhe rendeu maior destaque profissional, a ponto de perceber mais do que receberia se trabalhasse na mesma função de forma isolada ou como empregado de alguma empresa. Destaque-se que os próprios “recibos de repasse de produção”, que não passam de contracheques, confirmam que a Reclamante recebia remuneração fixa.

Em uma verdadeira associação cooperativa, seus integrantes arcam com as perdas e compartilham os ganhos auferidos, o que não se verifica no caso concreto. Aqui, não há o menor indício de efetiva divisão de lucros, nem mesmo participação da parte autora em assembleia que trate das finanças da cooperativa. Tal prática não se coaduna com uma autêntica cooperativa.

De mais a mais, os alegados benefícios (assistência jurídica e contábil), que de qualquer modo não foram comprovados, não impressionam e em nada se diferenciam de vantagens comumente ofertadas pelos empregadores aos trabalhadores celetistas. Ademais, o preposto confessa que não haviam outros benefícios, mas apenas descontos.

Vale esclarecer que, no caso em tela, trata-se de contratação de mão-de-obra por meio de cooperativa e que não é lícito a uma verdadeira cooperativa, por princípio, destinar-se a atender interesses de terceiros atuando como uma mera empresa intermediadora de mão-de-obra, como se vê na hipótese em tela. Ao contrário, seu objetivo principal deve resguardar, sem a menor sombra de dúvidas, o propósito de desenvolver a solidariedade e a melhoria da condição social de seus participantes, o que em nenhum momento fora demonstrado nos autos, o que por si só já desconfigura a licitude da cooperativa. Desta forma, a terceirização de serviços permitida na legislação própria das cooperativas não pode fraudar o sistema protetor trabalhista, camuflando autênticos contratos de emprego.

Em resumo, não é lícito à cooperativa atuar como intermediadora de mão-de-obra, mostrando-se claro o desvirtuamento da finalidade da cooperativa instituída, uma vez que visa, em verdade, a colocação do associado à disposição de empresas tomadoras de serviços, funcionando a cooperativa como uma verdadeira agência de serviços.

Concluo, pois, que a cooperativa em questão funcionava como mera intermediadora de mão-de- obra (art. 5º), admitindo e subordinando trabalhadores e submetendo-os a um tomador. Nesses termos, reconhece-se a nulidade da relação cooperada, ao passo que entende este Juízo presentes os elementos ínsitos a relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).

Tratando-se de incontroversa intermediação de mão-de-obra via cooperativa, DECLARO , na hipótese em tela, a nulidade do vínculo cooperado.

Concluo, pois, que a cooperativa em questão funcionava como mera intermediadora de mão-de- obra (art. 5º), admitindo e subordinando trabalhadores e submetendo-os a um tomador. Nesses termos, reconhece-se a nulidade da relação cooperada, ao passo que entende este Juízo presentes os elementos ínsitos a relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).

Ocorre que em tendo sido reconhecido por esse MM. Juízo o vínculo direto com a reclamada e não tendo a mesma apresentado nenhum motivo justo para o término do vínculo contratual, considero que a modalidade da extinção do vínculo da reclamante foi a DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.

Desse modo, reconheço o início do vínculo em 09/10/2017 e despedida sem justa causa em 31 /01/2019, na função de enfermeira.

Assim, tem direito a ter anotada sua CTPS, pelo que DEFIRO o requerimento da reclamante de que seja assinada a sua CTPS e de que no aludido documento seja dado a baixa e DETERMINO que no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença a reclamante protocole a sua CTPS na secretaria dessa vara, devendo a reclamada ser notificada para proceder a assinatura e baixa (constando como data de admissão 09/10/2017 e data de desligamento o dia 31/01/2019, na função de enfermeira) no prazo de 8 dias, sob pena da anotação ser procedida pela secretaria dessa vara do trabalho.

Sem prova do pagamento das verbas rescisórias:

DEFIRO o pedido de aviso prévio indenizado proporcional, por ter sido reconhecido a sua despedida injusta e não ter sido contrariado a inexistência do aviso-prévio.

DEFIRO o pleito de férias dos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019, considerando que a Reclamada não comprovou o pagamento, com respectivo adicional de 1/3, observando-se o aviso prévio.

DEFIRO 13º integrais dos anos de 2017, 2018 e proporcional de 2019, já com a repercussão do aviso-prévio indenizado.

DEFIRO o recolhimento e liberação do FGTS de todo o vínculo, inclusive sobre as parcelas rescisórias (incluindo o aviso-prévio), haja vista que não fora comprovado pela reclamada o seu devido recolhimento, bem como a indenização de 40% sobre o valor total.

DEFIRO a multa do art. 477 da CLT, no valor do salário-base do mês da despedida, porque as parcelas rescisórias não foram pagas até o presente momento.

INDEFIRO multa do art. 467 da CLT, porque todas as parcelas rescisórias foram objeto de controvérsia.

II.3 - DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE COOPERADO". INTEGRALIZAÇÃO DA COTA.

Nulo o vínculo associativo, não se justificam os descontos a título de taxa de cooperada. Nestes termos, DEFIRO o pagamento de valor equivalente ao montante comprovadamente descontado a título de taxa de cooperado e integralização da cota, conforme contracheques.

II. 4 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Postula a reclamante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, dizendo ser pessoa pobre, impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família.

A legislação prevê como requisito para a concessão de aludido benefício a ausência de condição de pagar as custas e recebimento "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que era o caso da reclamante.

Assim, uma vez atendido o requisito para a sua concessão, qual seja, recebimento de salário em valor inferior de 40% do limite máximo do benefício do RGPS e declaração de ausência de condição de pagar as custas da parte que pretende o benefício, DEFIRO o requerimento, nos termos do art. 790, § 3o e 4º da CLT.

II. 5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Após a vacatio legis da lei 13.467/2017 passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios (nos termos do art. 791-A da CLT), vez que o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais (embora de natureza híbrida), possuiu um viés processual, devendo ser aplicado de imediato a todas as ações em curso a partir da vigência da lei que o instituiu (o que se deu a partir de 11/11/2017).

Assim, preenchidos os requisitos do art. 791-A para o deferimento do pedido DEFIRO o pedido de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, condenando a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada .

III - CONCLUSÃO.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao pleito autoral de devolução de contribuições previdenciárias descontadas a maior, suscitando de ofício aludida incompetência REJEITO a preliminar suscitada; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça , à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES , a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte:

1. Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tribut os incidentes sobre as parcelas aqui deferidas , na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;

2. Proceder a reclamada com a anotação do vínculo de emprego da reclamante na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a reclamante no prazo de 8 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, devendo a reclamada ser notificada para que em 8 dias proceda com a anotação da sob pena de assim não o fazendo ser procedida a anotação pela secretaria dessa vara do trabalho

3. Pagar à Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.

4. Pagar ao patrono da Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos

honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqu i transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante.

A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST e os juros de mora são devi dos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, observando- se, também, a orientação contida na Súmula 200 do C. TST.

Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando- se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução di reta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Em cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferi das à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa do art. 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de- contribuição da Obreira, consoante disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 343,92 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre R$ 17.195,87 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete reais), valor da condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES .

FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de agosto de 2020.

JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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