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28 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000319-69.2019.5.05.0023 • 23ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Horas Extras, Acúmulo de Função, Base de Cálculo, Depósito / Diferença de Recolhimento, Horas in Itinere, Intervalo Intrajornada, Multa Prevista em Norma Coletiva, Regime 12 x 36
Partes
RECLAMANTE: D. G. S., RECLAMADO: P. B. T. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000319-69.2019.5.05.0023-d60ab64683d9c85db759c81e216c835b32584180ed21c41e7da83df3250747bafd55e459e678fc3ee156c4540717d07ce9b724d679255574891b99c67876c159.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000319-69.2019.5.05.0023

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/05/2019

Valor da causa: R$ 94.400,00

Partes:

RECLAMANTE: DAVID GOMES SANTANA

ADVOGADO: DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

ADVOGADO: MARCELO FONTES MONTEIRO

RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN

ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000319-69.2019.5.05.0023 RECLAMANTE: DAVID GOMES SANTANA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO: DAVID GOMES SANTANA opôs embargos declaratórios alegando que a sentença foi omissa. Regularmente notificado, o Reclamado se manifestou. Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos declaratórios opostos atendem aos requisitos do artigo 897-A da CLT, devendo, portanto, ser conhecidos. Alega o Reclamante que a sentença foi omissa no tópico em que deferiu o pagamento de horas extras e reflexos sobre outras parcelas, sem, entretanto, analisar o pedido de reflexos sobre multa de 40% do FGTS e do RSR em razão da integração das horas extras intervalares. Ainda, aduz que a apuração das horas extras foi indevidamente limitada à data de 25/06/2016, na medida em que, mesmo após passar a laborar em jornada administrativa, continuou prestando horas extras. Sem razão. Inicialmente, verifico que houve deferimento tanto dos reflexos das horas extras sobre a multa rescisória quanto das diferenças de RSR em razão da integração das horas extras intervalares. É o que se vê da passagem abaixo transcrita: "defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, observando, para o cálculo, o quanto estipulado no item IV da Súmula nº. 85 para os casos em que desconsiderado o acordo de compensação, bem como o divisor 220, já que a apuração das horas extras observará a jornada ordinariamente prevista em lei. Dada a habitualidade, defi ro a integração das horas extras à remuneração para cálculo do RSR, FGTS, férias acrescidas do adicional normativo ou do terço constitucional, décimo terceiro salários, aviso prévio e multa rescisória. Para o mesmo período (início do período imprescrito até 25/06/2016), defiro o pagamento de uma hora do intervalo intrajornada para cada dia laborado, além da integração à

remuneração para o cálculo das mesmas parcelas já acima discriminadas, por conta do quanto instituído na Súmula nº. 437 do TST. Alterando entendimento anterior, afasto a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST e defiro a integração do RSR majorado pela repercussão das horas extras para cálculo das parcelas acima mencionadas , em observância ao entendimento sedimentado pela Súmula nº. 19 do TRT da 5ª Região." (grifos aditados). As horas extras mencionadas quando da análise do pedido de pagamento de diferenças de RSR são genéricas e pressupõem todas as parcelas deferidas (sejam as horas extras pela extrapolação da jornada diária ou pela supressão do intervalo). Por fim, vislumbro que os cartões de ponto, acolhidos como meios válidos de prova, foram analisados para afastar o direito do Reclamante às horas extras quando deixou de laborar em jornada de 12x36 e passou a laborar em horário administrativo. Logo, caso pretenda alterar o entendimento adotado, deve se valer do recurso cabível.

III - CONCLUSÃO: Isto posto e pelo que dos autos consta, decide a Juíza da 23ª Vara do Trabalho de Salvador julgar IMPROCEDENTES os embargos opostos pelo Reclamante, nos termos dos fundamentos supra. INTIMEM SE - .

SALVADOR, 11 de Novembro de 2019

MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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