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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001532-83.2014.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Anotação / Baixa / Retificação, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação na CTPS, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização Adicional, Indenização por Dano Moral, Integração em Verbas Rescisórias, Levantamento / Liberação, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, PIS - Indenização, Salário Vencido / Retido, Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
Partes
RECLAMANTE: O. S., RECLAMADO: A. C. E. M., RECLAMADO: A. S. C., RECLAMADO: A. T. T., RECLAMADO: J. J. S., RECLAMADO: A. B. C., RECLAMADO: F. M. N., RECLAMADO: T. V. M., RECLAMADO: A. G. L. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001532-83.2014.5.05.0024-267f33abf2c4ea6ade5d4793f248151173e5daf6969f48ddf3f0a68136fdfc299f804f7b38e5280ae2bd5458ecb348713283b2f9a2ea6624fb36271b071333b4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001532-83.2014.5.05.0024

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/12/2014

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

RECLAMANTE: OSMARIO DOS SANTOS

ADVOGADO: RAFAELA DE JESUS REIS

ADVOGADO: WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA

RECLAMADO: ALDEBRAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO: MONIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: ANDREA DA SILVA COUTO

RECLAMADO: AILTON TEIXEIRA TAVARES

ADVOGADO: MONIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: JIVALDO JOSE DE SOUZA

ADVOGADO: MONIQUE PINHEIRO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO: CAROLINA MORENA LAGE FELIX

RECLAMADO: FREDERICO MARON NETO

ADVOGADO: CAROLINA MORENA LAGE FELIX

RECLAMADO: THAMIR VASCONCELOS MARON

ADVOGADO: PATRICIA OLIVEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO: LETICIA LIMA PEREIRA

RECLAMADO: ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO

ADVOGADO: CAROLINA MORENA LAGE FELIX

ADVOGADO: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

TERCEIRO INTERESSADO: THAMAR CONSTRUTORA EIRELI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª Vara do Trabalho de Salvador

RTOrd 0001532-83.2014.5.05.0024

RECLAMANTE: OSMARIO DOS SANTOS

RECLAMADO: ALDEBRAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS

LTDA - ME, ANDREA DA SILVA COUTO, OSMAR DE OLIVEIRA SOARES, AILTON TEIXEIRA TAVARES, JIVALDO JOSE DE SOUZA, AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA - EPP, FREDERICO MARON NETO, THAMIR VASCONCELOS MARON, ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO, MUNICIPIO DE SALVADOR.

SENTENÇA

1. RELATÓRIO OSMÁRIO DOS SANTOS propôs ação trabalhista contra ALDEBRAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ANDREA DA SILVA COUTO, OSMAR DE OLIVEIRA SOARES, AILTON TEIXEIRA TAVARES, JIVALDO JOSE DE SOUZA, AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA, FREDERICO MARON NETO, THAMIR VASCONCELOS MARON, ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO e MUNICIPIO DE SALVADOR , denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na peça inicial. A análise do pedido liminar de liberação do FGTS depositado na conta vinculada obreira foi postergada para momento posterior a formação da relação processual (ID eb1a4a4). Na primeira assentada, a Reclamada ANDREA DA SILVA COUTO foi revel e foi homologada a desistência da presente demanda em face de OSMAR DE OLIVEIRA SOARES (ID 0ce86c2). Os demais Acionados contestaram e juntaram documentos. Foi fixada a alçada. O Reclamante manifestou-se sobre as defesas e documentos apresentados. Na sessão de audiência destinada à produção da prova oral, o Autor não se fez presente, nem a Acionada Andrea da Silva Couto, sendo aplicada a pena de confissão a ambos, no que couber (ID 7a574b6). Foram dispensados os depoimentos das partes presentes, não sendo produzida prova testemunhal. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Sem êxito as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Suscito, de ofício, a prefacial em epígrafe, diante da pretensão obreira de regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo empregatício.

De acordo com o teor do art. 114 da CF/88, esta Especializada somente tem competência para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Nesse sentido, somente poderão ser executadas pela Justiça do Trabalho as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo que integrem o salário de contribuição definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Por conseguinte, descabe a execução das contribuições previdenciárias indiretamente reconhecidas, em especial, a execução de contribuições atinentes ao vínculo de trabalho mesmo que reconhecido na decisão, sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no processo RE 569056, decidiu, editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. A aludida decisão, inclusive, ratificou a jurisprudência firmada pelo c. TST, por meio da Sumula 368, I, pela qual "a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição" (ex-OJ 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.98). Diante de tais circunstâncias, a interpretação conforme do teor da nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT consiste na possibilidade de execução ex officio das contribuições sociais somente na hipótese de condenação expressa ou ajuste expresso sobre verbas de natureza salarial que sirvam de base de cálculo para as referidas contribuições. Nestes termos, nem mesmo a sentença meramente declaratória da ocorrência de vínculo empregatício não constitui título executivo para a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes por este Juízo. ACOLHO. 2.2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA (ANDREA DA SILVA COUTO). A primeira Reclamada contesta a legitimidade da segunda Acionada para figurar no polo passivo da presente demanda, diante de sua retirada do seu quadro social, que atualmente só é composto pelos terceiro e quarto Demandados. Na verdade, a discussão ora agitada acerca da responsabilidade de possível sócio retirante não envolve matéria a ser apreciada em fase preliminar, mas o próprio mérito da demanda, pois as condições da ação é promovida pelo Juízo de acordo com os fatos alegados na exordial, de forma apriorística e superficial, sem o aprofundamento exauriente da controvérsia, sob pena de antecipar o juízo meritório, conforme teoria da asserção. Nessa linha, fixou-se a questionada legitimidade para responder à ação, inclusive, de suportar, de forma subsidiária, os créditos trabalhistas decorrentes de possível condenação, pois, somente com a sua inserção no polo passivo da demanda, poderá utilizar-se do direito à ampla defesa, provando a veracidade de suas alegações, em detrimento da tese apontada na peça incoativa. REJEITO.

2.3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUINTA RECLAMADA (AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA). A quinta Reclamada sustentou a sua ilegitimidade passiva ad causam , sob o argumento de que nunca manteve qualquer relação empregatícia com o Autor. De acordo com a exordial, o Reclamante foi contratado para trabalhar pela primeira Reclamada para prestar serviço a quinta Acionada, de 28.01.14 a 16.04.14. No ensejo, questionou a responsabilidade subsidiária da quinta Acionada pelo pagamento das verbas pleiteadas decorrentes da relação laboral. Como exposto anteriormente, tratando-se de matéria preliminar, a aferição das condições da ação é promovida pelo Juízo de acordo com os fatos alegados na exordial, de forma apriorística e superficial, sem o aprofundamento exauriente da controvérsia, sob pena de antecipar o juízo meritório, conforme teoria da asserção. Por conseguinte, fixou-se a questionada legitimidade para responder à ação, inclusive, porque somente com a sua inserção no polo passivo da demanda, poderá utilizar-se do direito à ampla defesa, provando a veracidade de suas alegações, em detrimento da tese apontada na peça incoativa. AFASTO. 2.4. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SEXTO, SÉTIMO E OITAVO RECLAMADOS (FREDERICO MARON NETO, THAMIR VASCONCELOS MARON e ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO). Os três últimos Reclamados contestaram as suas legitimidades para figurarem no polo passivo da presente demanda, em face da condição de sócio da quinta Acionada, sob os argumentos de que nunca mantiveram relação jurídica de direito material com o Autor, sendo a primeira Reclamada a real empregadora. Na verdade, a pretensão inicial consiste na responsabilização da quinta Reclamada pelos créditos trabalhistas por ventura objeto de condenação. No particular, a inclusão dos respectivos sócios trata-se de medida de cautela, diante da impossibilidade de o Reclamante, no momento do ajuizamento da reclamação, prognosticar a situação econômico-financeira da empresa quando da execução, bem como em razão da controvérsia jurisprudencial ainda existente acerca da possibilidade de execução de bens do sócio, que não tenha participado do processo de cognição e, por conseguinte, não teve assegurado os direitos à ampla defesa e ao contraditório. De acordo com a exordial, o Autor foi contratado para trabalhar pela primeira Reclamada para prestar serviço a quinta Acionada, de 28.01.14 a 16.04.14. No ensejo, questionou a responsabilidade subsidiária da quinta Acionada pelo pagamento das verbas pleiteadas decorrentes da relação laboral. Repise-se, tratando-se de matéria preliminar, a aferição das condições da ação é promovida pelo Juízo de acordo com os fatos alegados na exordial, de forma apriorística e superficial, sem o aprofundamento exauriente da controvérsia, sob pena de antecipar o juízo meritório, conforme teoria da asserção. Da mesma forma, fixaram-se as questionadas legitimidades para responderem à ação, inclusive, de suportarem, de forma subsidiária, os créditos trabalhistas decorrente de possível condenação, pois, somente com as suas inserções no polo passivo da demanda, poderão utilizar-se do direito à ampla defesa, provando a veracidade de suas alegações, em detrimento da tese apontada na peça incoativa. REJEITO.

2.5. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O ÚLTIMO RECLAMADO (MUNICIPIO DE SALVADOR). O último Reclamado sustenta a impossibilidade jurídica dos pleitos formulados, sob o argumento de que nunca manteve vínculo empregatício com o Autor, também não sendo possível lhe ser atribuída responsabilidade sem indicação mínima do local e do período da prestação de serviço. Ao final, sustenta a vedação legal para eximir-se de qualquer responsabilidade em decorrência de contratação de empresa de prestação de serviço por meio de processo de licitação. Na verdade, não há pretensão obreira de reconhecimento de vínculo empregatício com o Município Reclamado, mas apenas o reconhecimento de sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas porventura sejam objeto de condenação, em face da sua condição de tomador de serviço. Nessa linha, a hipótese dos autos deriva do instituto da terceirização e suas consequências jurídicas, com entendimento sedimentado na Súmula 331, item IV e V, do c. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações inadimplidas. No particular, a decisão do E. STF na ADC 16 não eximiu, de forma absoluta, a responsabilidade trabalhista subsidiária dos entes públicos nos contratos de prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária subsiste caso evidenciada a conduta culposa do ente público contratante no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A condição de tomador de serviços apontada pela exordial é suficiente para rejeitar a tese da defesa, sendo juridicamente possível suportar, de forma subsidiária, os créditos trabalhistas decorrente de possível condenação, pelo que, somente com a sua inserção no polo passivo da demanda, poderá utilizar-se do direito à ampla defesa, provando a veracidade de suas alegações, em detrimento da tese apontada na peça incoativa. REJEITO. 2.6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Os quatro últimos Reclamados discutem a inépcia da peça exordial em relação aos domingos e feriados laborados, tendo em vista não ter sido apresentada a causa de pedir correspondente, bem como não teria sido informado os feriados laborados ao longo do vínculo. Na causa de pedir, encontra-se a discussão agitada pelo Autor sobre a sua atividade extraordinária, durante o seu vínculo, com labor das segundas-feiras aos sábados e, ainda, em dois domingos no mês de março de 2014 e em todos os feriados do seu curtíssimo vínculo, em especial, o carnaval. Ao contrário do quanto asseverado, foram apontados os domingos e feriados pretendidos, afastando qualquer possibilidade de prejuízo exercício ao direito de defesa. Assim sendo, NÃO HÁ INÉPCIA a ser declarada. 2.7. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sob o fundamento de que não pode suportar os custos financeiros da lide, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o Reclamante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

No particular, prevalece a regra prevista no art. 790, § 3º, da CLT, que isenta o Autor do pagamento das custas, até mesmo de ofício, nas hipóteses de percepção de remuneração inferior ao dobro do valor do salário mínimo legal ou de declaração, sob as penas da lei, de não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como é o caso dos autos. Não se exige maior formalidade, na forma da Lei 7.115/83, basta a simples declaração, como ocorreu no caso em tela. ACOLHO. MÉRITO 2.8. ASSINATURA E BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL, SALDO DE SALÁRIO, FGTS ACRESCIDO DE 40%, ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT, MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O Reclamante aponta a relação empregatícia mantida com a primeira Reclamada, no período compreendido de 28.01.14 e 16.04.14. Ao receber suas verbas resilitórias, nada teria auferido a título de FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, havendo inadimplemento na quitação do salário de março de 2014 e incorreção na quitação do salário de abril de 2014. Assim, pretende os pagamentos do saldo de salário, FGTS acrescido de 40% e da multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, bem como a assinatura e baixa da sua Carteira Profissional, com as correções devidas. A primeira Reclamada sustenta a regularidade dos discutidos depósitos do FGTS, conforme o respectivo extrato apresentado, bem como do saldo de salário. Já o acréscimo de 40% sobre o FGTS, não seria devido, diante de acordo firmado com a intermediação do sindicato da categoria profissional (Sintracom). Por fim, não reconhece o direito a multa em epígrafe, em face do atraso ter sido provocado pelo Autor. A cópia da Carteira Profissional do Autor confirma as anotações do contrato de trabalho, no período declinado na exordial, não sendo detectada qualquer lacuna ou defeito no cumprimento de tal obrigação (ID ceefdeb). O Termo de Rescisão confirma o pagamento dos dias efetivamente trabalhados no mês da despedida (abril de 2014). Não se há de falar em pagamento integral, tendo em vista que o valor do salário é proporcional aos dias trabalhados. Na verdade, o labor acima de 15 dias somente é arredondado para o mês integral para efeito de pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. Não houve comprovação da quitação do salário do mês de março de 2014, cujo ônus era do empregador (art. 464 da CLT), que não é suprido pela pena de confissão aplicada ao Reclamante. O extrato da conta vinculada obreira frente ao FGTS confirma o cumprimento da obrigação da empregadora em relação aos meses de janeiro a março de 2014, faltando aquele referente a abril do mesmo ano (ID 32b4897). O direito ao trabalhador ao acréscimo de 40% sobre o FGTS é indisponível e não pode ser mitigado extrajudicial, que sequer foi colacionado ao feito. No particular, a pena de confissão imposta ao Reclamante, em decorrência de sua contumácia, não altera tal realidade.

Da mesma forma, a mora reconhecida na quitação das verbas resilitórias não favorece a Empregadora, pois lhe incumbe o ônus da atividade econômica, não podendo alegar dificuldade financeira ocasionada com a quebra do contrato de prestação de serviço mantido com a quinta Reclamada. Assim sendo, DEFIRO apenas os pagamentos do salário de março de 2014, do acréscimo de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT. Tendo em vista que o Autor preencheu os requisitos para saque do FGTS e a sua necessidade de rápido acesso a crédito de natureza alimentar, não há obstáculo legal a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 e 798 do CPC, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985 e 84, § 3º, da Lei 8.078/1990. Por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA , autorizando a Secretaria desta Vara do Trabalho a expedir o alvará em favor do Autor para liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada. 2.9. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS CONSECTÁRIAS. O Reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pelo fato de ter trabalhado em local ermo e perigoso, ficando vulnerável a roubo e outras espécies de violência física, ao longo de seu liame empregatício. Além de a causa de pedir não se encontrar em sintonia com os requisitos ensejadores do direito perseguido, não houve produção da prova pericial correspondente, ao longo da instrução do feito. A prova pericial é obrigatória para as demandas que envolvem pretensões atinentes aos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, de acordo com o quanto disposto no art. 195 da CLT. Diante da não produção da citada prova obrigatória, EXTINGO a presente pretensão sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC, de aplicação subsidiária). 2.10. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO FAMÍLIA E VALE TRANSPORTE. O Reclamante protesta contra o apontado inadimplemento do salário família e do vale transporte ao longo de seu vínculo. A primeira Reclamada, por seu turno, sustenta a falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do salário família e a regularidade da concessão dos vales transportes ao longo do liame empregatício. Além da pena de confissão aplicada no Autor, em face de sua contumácia, o seu nível salarial e a falta de comprovação do seu ônus probatório acerca do preenchimento dos requisitos constitutivos do seu direito à percepção do aludido beneficio, em especial, a entrega de certidão de nascimento ao empregador, a regularidade dos atestados de vacinação, bem como a frequência escolar dos filhos menores, impõem o INDEFERIMENTO do respectivo pedido. Quanto ao vale transporte, a controvérsia fática atinente a regularidade da concessão dos vales transportes ao longo do liame empregatício tornou-se superada com a aludida pena de confissão imposta ao Autor. Nestes termos, também NÃO ACOLHO a pretensão de pagamento de vale transporte.

2.11. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS, INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DIFERENÇAS CONSECTÁRIAS. Na exordial, foi apontada a jornada de trabalho das 07h às 19h, das segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo; e das 07h às 13h, aos sábados, sem intervalo. Também teria trabalhado em todos os feriados durante sua relação empregatícia e em dois domingos no mês de março de 2014. Nessa linha, foram requeridos os pagamentos das horas extraordinárias, dos domingos e feriados laborados, do intervalo intrajornada não concedido, do repouso semanal remunerado e das diferenças consectárias. A primeira Reclamada relatou o labor obreiro das 07h às 17h, das segundas às quintas-feiras; e das 07h às 16h, às sextas-feiras; sempre com uma hora de intervalo. Não teria havido labor aos sábados, domingos e feriados, salvo o dia 04.02.14, sendo concedida folga compensatória no dia 07.02.14, conforme cartões de ponto. Na manifestação obreira, os controles de frequência forma impugnados, por apresentarem registros uniformes e não corresponderem a sua efetiva jornada. Diante da aplicação da pena de confissão ao Autor e da inexistência de provas em sentido contrário, prevalecem os cartões de ponto apresentados como meio de prova de sua jornada de trabalho. Os referidos documentos confirmam o labor no horário descrito na defesa, a concessão de intervalo intrajornada, que foi admitido na exordial, em relação aos dias de segunda à sexta- feira, bem como a inocorrência de labor aos sábados e domingos. E, ainda, a concessão de folga compensatória no dia 07.03.14 (IDs 7b7d0b4, a1ac7b2, e f00875e). Ao longo da instrução processual, não foi confirmado qualquer crédito remanescente em favor do Autor de labor extraordinário, apesar do ônus probatório que lhe incumbia. Diante do quanto exposto, INDEFIRO toda a pretensão referente a jornada de trabalho. 2.12. MULTA NORMATIVA. O Reclamante almeja o pagamento da multa normativa, pelo descumprimento de cláusulas relacionadas às condições do ambiente de trabalho e ao labor em dias de feriado. Já a primeira Reclamada contestou a ocorrência de infração às disposições normativas. Ao longo da instrução processual, não foi comprovado qualquer violação normativa atinente ao meio ambiente do trabalho, cujo ônus incumbia a parte autora (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), nem mesmo por meio de prova testemunhal. Ao contrário, a pena de confissão imposta ao Autor, em face de sua contumácia, corrobora os argumentos da defesa. No curto vínculo empregatício, também não foi identificado labor em dias de feriado sem concessão de folga compensatória, como preceituado pela convenção coletiva apresentada. Assim sendo, INDEFIRO a aplicação da multa normativa pretendida. 2.13. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o apontado atraso na baixa do contrato de trabalho em sua Carteira Profissional e na devolução

do referido documento, bem como pelas condições desumanas do alojamento utilizado, sem fornecimento de água potável, produtos de higiene e local de lazer e descanso. Por outro lado, a parte acionada contrariou a pretensão obreira. Ao longo da instrução processual, o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório pertinente à demonstração das atitudes ilícitas praticadas pela parte reclamada (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), nem mesmo por meio de prova testemunhal (ID 7a574b6), capaz de proporcionar o dano moral alegado e respaldar a reparação pretendida. NÃO ACOLHO. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFIRO o pedido de honorários advocatícios, pois a parte autora não está assistida pelo sindicato da sua categoria na prestação de assistência judiciária (ID 35d5d8d), sem preencher o requisito da Lei 5.584/70, em consonância com a jurisprudência firmada nas Súmulas 219 e 329 do c. TST. 2.15. RESPONSABILIDADE DA QUINTA RECLAMADA (AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA). O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da quinta Reclamada sobre os créditos trabalhistas objeto de condenação no presente feito. Na verdade, a matéria se relaciona com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos de contrato de terceirização, com entendimento firmado na Súmula 331, do c. TST. O contrato celebrado entre a quinta Reclamada e a Empregadora estabelece como objeto a prestação de serviços de construção civil para a construção de Unidade de Pronto Atendimento do Vale dos Barris (ID db9f3c9). O serviço do Autor em favor da quinta Reclamada propicia o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, em face da contratação de pessoa jurídica inidônea, cujo contrato de prestação de serviços não teria sido fiscalizado adequadamente, possibilitando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Contratada e atraindo o ônus de reparar os danos causados a terceiros, bem como a referida responsabilidade. O contrato firmado entre as duas reclamadas comprovou o vínculo obrigacional existente. Nessa linha, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual, como no presente feito. O tomador dos serviços optou por essa forma de contratação e se descuidou de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da prestadora, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, bem como do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado. Evidencia-se a negligência de suas obrigações, o que permitiu o proveito do trabalho do empregado, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral correspondente. Sob este aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando , responde pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado, ainda que de forma subsidiária. Por fim, ressalta-se a impossibilidade de limitar tal responsabilidade, em relação às parcelas deferidas, pois, a discutida condenação da segunda Reclamada, de forma subsidiária, é uma decorrência natural da dilação probatória, na medida em que não foi comprovada a sua condição de empregadora, mas a de contratante de serviço terceirizado.

A quinta Acionada foi apontada como responsável subsidiária, arcando com o ônus do insucesso da defesa da empregadora, uma vez que sua condenação não é autônoma, mas decorrente daquela imputada ao responsável principal. Sequer cabe a limitação temporal da responsabilidade subsidiária, pois, o Autor trabalhou ao longo de todo o seu curtíssimo vínculo em favor da quinta Reclamada. Nestes termos, RECONHEÇO a responsabilidade subsidiária da quinta Acionada. 2.16. RESPONSABILIDADE DO NONO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SALVADOR). O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do último Reclamado sobre os créditos trabalhistas objeto de condenação no presente feito. Da mesma forma, a matéria se relaciona com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária nos casos de contrato de terceirização, com entendimento firmado na Súmula 331, do c. TST. Como exposto anteriormente, o contrato celebrado entre a quinta Reclamada e a Empregadora estabelece como objeto a prestação de serviços de construção civil para a construção de Unidade de Pronto Atendimento do Vale dos Barris (ID db9f3c9). Por conseguinte, o principal beneficiário da força de trabalho do Reclamante foi o Município de Salvador O serviço do Autor em favor do último Reclamado poderia propiciar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, em face da contratação de pessoa jurídica inidônea, cujo contrato de prestação de serviços não teria sido fiscalizado adequadamente, possibilitando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Contratada e atraindo o ônus de reparar os danos causados a terceiros, bem como a referida responsabilidade. O contrato firmado entre o Município acionado e a quinta reclamada, que por sua vez contratou a Empregadora, comprovou o vínculo obrigacional existente. Nessa linha, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual, como no presente feito. No entanto, desde o final de maio de 2011, a partir da publicação da nova redação da súmula mencionada, a jurisprudência passou a ser firmada no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso dos autos, não foi produzido qualquer elemento de prova acerca da falta de fiscalização do Município acionado, ao longo do liame empregatício do Reclamante. Ao contrário, a contumácia obreira e a consequente aplicação da pena de confissão corroboram a presunção relativa existente em favor do ente público. Assim sendo, não há que ser atribuída qualquer responsabilidade ao último Reclamado pelo passivo trabalhista referente a empregado de empresa prestadora de serviço. 2.17. RESPONSABILIDADE DOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, SEXTO, SÉTIMO E OITAVO RECLAMADOS (ANDREA DA SILVA COUTO, AILTON TEIXEIRA TAVARES, JIVALDO JOSE DE SOUZA, FREDERICO MARON NETO, THAMIR VASCONCELOS MARON e ARY GUSTAVO DE LIMA RIBEIRO).

O Autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade dos segundo, terceiro e quarto Reclamados, diante da condição de sócio da primeira Acionada, e dos sexto, sétimo e oitavo Reclamados, diante da condição de sócio da quinta Acionada. A justificativa para a inclusão dos sócios na demanda se encontra na posição jurisprudencial adotada em muitos tribunais, inclusive no c. TST, no sentido de ver, como obstáculos, os limites subjetivos da coisa julgada, impedindo que a execução recaia sobre quem não integrou a lide na fase cognitiva. Tendo em vista a impossibilidade de o Reclamante supor a situação financeira de sua empregadora e da contratante quando da ocasião do trânsito em julgado da sentença, alternativa não lhe resta senão incluir todos os sócios no polo passivo da lide. Em que pese sustentar a possibilidade de execução contra os sócios, nos casos em que a sociedade não dispõe de bens, livres e desembaraçados, suficientes para a garantia da dívida, respeito o entendimento contrário e admito a inclusão dos sócios na fase cognitiva, como medida de cautela do credor. A responsabilidade dos sócios não pressupõe, como parece ser, a prática de ato ilícito, a exemplo da dilapidação do patrimônio. A falta de cumprimento de obrigação regular revela ato de má gestão, pois o contrário seria o adimplemento daquilo que, por força da lei, é imposto à pessoa jurídica, ao admitir empregado para o exercício de atividade profissional. No presente caso, foram constatadas violações à legislação trabalhista atinentes a resilição contratual, o que legitima o sócio, por cautela, a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos, em função da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos art. 50 do CC/2002 e art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, por oportuno, que a Sra. Andrea da Silva Couto figurou no quadro social da Empregadora e atuou como administradora até a sua retirada da sociedade em 08.04.14. No entanto, tal alteração contratual somente foi registrada na JUCEB em 12.08.14 (ID e61f5f5). Por conseguinte, a sua retirada não exime a discutida responsabilidade, pois inferior ao prazo de dois anos de sua averbação (art. 1.032 do Código Civil). Nestes termos, RECONHEÇO a responsabilidade subsidiária dos segundo, terceiro, quarto, sexto, sétimo e oitavo Reclamados, em caso de inadimplência do responsável principal - a empregadora. Ressalto, no particular, em sede de direito do trabalho, em que os créditos salariais gozam de proteção privilegiada, vem-se abrindo uma exceção ao Princípio da Responsabilidade Limitada do Sócio, ao se aplicar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução dos bens dos sócios individualmente considerados, porém solidariamente responsáveis, até o pagamento integral dos créditos dos empregados. Não há amparo para o estabelecimento de benefício de ordem dos sócios da empresa empregadora em prol daquela contratante, pois a desconsideração da personalidade jurídica para efeito de sujeição dos bens dos sócios à execução é privilégio exclusivo do futuro exequente, diante da constatação de insuficiência de patrimônio societário capaz de satisfazer o crédito trabalhista. 3. CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , a pretensão atinente ao pagamento de adicional de periculosidade, por ausência de pressupostos de desenvolvimento

válido do processo (art. 267, IV, do CPC, de aplicação subsidiária) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista condenando os primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo Reclamados, sendo da segunda ao oitavo Acionados de forma subsidiária, a pagarem ao Autor, observados os limites e as diretrizes traçadas na fundamentação, que integra a presente como se aqui estivesse transcrita, as seguintes parcelas:

a) Salário de março de 2014;

b) Acréscimo de 40% sobre o FGTS;

c) Multa prevista no art. 477 da CLT.

E, ainda, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o Autor preencheu os requisitos para saque do FGTS e a sua necessidade de rápido acesso a crédito de natureza alimentar, não há obstáculo legal a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 e 798 do CPC, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985 e 84, § 3º, da Lei 8.078/1990. Por conseguinte, C ONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, autorizando a Secretaria desta Vara do Trabalho a expedir o alvará em favor do Autor para liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada. Na liquidação do julgado, serão observadas a evolução salarial obreira em conformidade com os documentos juntados aos autos; dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber; e os dias não trabalhados. Juros e atualização monetária na forma da Lei 8.177/91, sendo esta última incidente a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço (Súmula 381 do c. TST). De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial da verba deferida a título de salário retido de março de 2014, cabendo à cada parte o ônus pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Autorizo a retenção de Imposto de Renda, levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributáveis, devendo o cálculo ser mensal e não global, em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.127/2011, de 07.02.11. Custas pela parte reclamada de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 10.000,00 para esse fim. Prazo de lei para interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, 24 de Dezembro de 2015 ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO

Juiz do Trabalho Substituto

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