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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Abono • 0000652-30.2019.5.05.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: G. M. S., RECLAMADO: C. C. T. P. S. G. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000652-30.2019.5.05.0020-47531d0a86b6ccc010620c5f6025271a0263a088d36ae056e9b8eb92859e6fdd162608a3181f66dec550ef9d898143011b2c6ea1c195d80b8f65f6d66be8ec7b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000652-30.2019.5.05.0020

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/10/2019

Valor da causa: R$ 9.124,82

Partes:

RECLAMANTE: GUTEMBERG MOURA DOS SANTOS

ADVOGADO: MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO

RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE

SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

ADVOGADO: DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

ADVOGADO: ISABELA MARIA DAMASCENO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: GUTEMBERG MOURA DOS SANTOS

RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO

DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

Sentença

Trata-se de reclamação trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo, na qual a pretensão arrazoada na peça de ingresso foi contestada em audiência. Alçada fixada. Produzida prova documental. Encerrada a fase instrutória com observância ao contraditório. Razões finais aduzidas. Rejeitadas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.

Eis o relatório. Decido.

Fundamentos

I – PRELIMINARES:

01 – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM :

Como tal preliminar necessita de uma apreciação do mérito, pois com ele se confunde, deixo para analisá-la em conjunto com este.

Rejeito a preliminar.

02 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

A preliminar não prospera, eis que ainda que a relação travada entre as partes não fosse de emprego, mas de cooperado, a competência seria da Justiça do Trabalho, já que seria o caso de relação de trabalho.

Rejeito a preliminar.

II – MÉRITO:

01 – CONTRATO DE TRABALHO / NATUREZA DO VÍNCULO / VÍNCULO DE EMPREGO:

Controvertida a modalidade de contrato de trabalho, alega o reclamante que a contratação se deu de forma fraudulenta, em flagrante precarização da relação empregatícia.

Em contestação, a reclamada argumenta que entre as partes existia uma relação de cooperativismo, autorizada pelo art. 442 da CLT.

À análise.

Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços, deve a reclamada comprovar a regularidade da sociedade cooperativa e de seus associados, tal qual o reclamante.

Isso porque a ausência dos requisitos da relação empregatícia se trata de fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser demonstrada pela reclamada – art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

Contudo, os documentos juntados pela reclamada não se presta para comprovar a regularidade na atuação da sociedade cooperativa.

Isso porque, não existe nos autos documentos que comprovem o rateio de lucros da sociedade cooperativa entre os associados, na medida da sua produtividade, tampouco comprovando a melhoria das condições de vida e de trabalho dos associados, em flagrante desrespeito aos princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada.

Sendo assim, observando-se que a prestação de serviços do reclamante se deu em evidente fraude às normas trabalhistas, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, como também a nulidade do vínculo cooperativo.

Desse modo, defiro a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar como data de admissão o dia 07/07/2018, data de saída em 08/12/2018, a função de agente de portaria e recebendo salário no valor de R$1.226,64 (mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Como nos autos não há prova da satisfação das obrigações contratuais e resilitórias, ônus que incumbia à reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, defiro os pedidos de aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço, para pagamento de reflexos em décimo terceiro e férias, mais terço constitucional; férias proporcionais em 2018, acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional em 2018; FGTS de todo o período de contrato, acrescido da multa rescisória de 40%; e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT.

02 – DANO MORAL:

Reconhecido o vínculo de emprego e deferidas as verbas consectárias, não há prova de prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Indefiro o pedido de dano moral.

03 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

Com a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/17, foi inserido na CLT o art. 791-A, alterando toda a dinâmica de honorários na Justiça do Trabalho, tornando-se imperiosa a condenação em verba honorária decorrente da mera sucumbência.

Acrescente-se que, em caso de procedência parcial, torna-se imperiosa a condenação em honorários de sucumbência recíproca, vedada em qualquer caso a compensação da verba causídica, conforme inteligência do § 3º, art. 791-A da CLT.

Esclareça-se que, caso seja reconhecido o direito postulado em a petição inicial, ainda que quantificado abaixo do valor requerido pelo trabalhador, apesar de refletir procedência parcial do pedido, não se revela em sucumbência recíproca, pois que esta apenas deve ser reconhecida quando, havendo cumulação objetiva de pedidos, um ou alguns deles são indeferidos.

Destarte, condeno a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) a título de honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido nesta reclamação.

04 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA:

Conforme regramento legal específico inserto no art. 790, §§ 3º e , da CLT, após a reforma trabalhista, entende-se que possui direito subjetivo aos benefícios da justiça gratuita apenas os trabalhadores que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Destarte, rescindido o contrato de trabalho do reclamante, a sua condição de desemprego por si só demonstra a insuficiência de recursos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Conclusão

Ante os fundamentos e parâmetros precedentes, que integram este decisum , julgo PROCEDENTE a reclamação, condenando as reclamadas, a segunda na modalidade subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a liquidação do julgado, as quantias provenientes dos pedidos deferidos, acrescidas de atualização monetária contada do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (OJ nº 124 SDI-I TST) e de juros contados da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), ambos até a data do efetivo pagamento.

A liquidação será procedida por método compatível, observando-se: a) o conceito de época própria para efeito de atualização monetária da dívida; b) a dedução das importâncias comprovadamente quitadas sob a mesma rubrica — exceto sobre aquelas deferidas a título de diferenças —, em estrita conformidade com os recibos de pagamento residentes nos autos; e c) a variação salarial histórica da reclamante.

Exonero as reclamadas das demais pretensões exordiais, mas condeno a pagar as custas processuais no valor de R$ 184,00, calculadas sobre R$ 9.200,00, valor arbitrado para este fim.

Ordeno as reclamadas que comprovem nos autos o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea a c/c o caput do art. 43), das importâncias devidas à Seguridade Social, referente à contribuição social incidente sobre as

parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, sob pena de execução (Constituição Federal, art. 114, § 3º).

Em relação ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determino que a Secretaria da Vara observe os critérios para retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 8.541/92.

Publique-se. Intimem-se.

SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2020.

OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154113402/atsum-6523020195050020-20-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1154113403