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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000087-21.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Adicional de Horas Extras, Adicional Noturno, Contratuais, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Coletivas, Férias Proporcionais, Indenizado - Efeitos, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa do Artigo 477 da CLT, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Restituição / Indenização de Despesa
Partes
RECLAMANTE: A. M. S., RECLAMADO: U. T., RECLAMADO: T. M. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000087-21.2019.5.05.0132-2b7cde964570d86142f82a506baf6adb7257cc2a3464b2de4a2dcd41f1bc85ecb7f0e02c2b19d36168478631f3cd1fbf275e5ef1a3685eddacadc5942b1c008e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000087-21.2019.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/02/2019

Valor da causa: R$ 43.758,65

Partes:

RECLAMANTE: ALUISIO MENEZES DOS SANTOS

ADVOGADO: LINDOMAR PINTO SILVA SAEZ AMADOR

ADVOGADO: GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

RECLAMADO: UNIVALE TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MARQUES RIBEIRO

RECLAMADO: TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA LTDA

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MARQUES RIBEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari ATOrd 0000087-21.2019.5.05.0132

RECLAMANTE: ALUISIO MENEZES DOS SANTOS

RECLAMADO: UNIVALE TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES

METROPOLITANO BRISA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

ALUÍSIO MENEZES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de UNIVALE TRANSPORTES LTDA e TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA LTDA, postulando os pedidos expostos na exordial, instruída pelo correspondente conjunto de provas materiais, sendo devidamente contestado pelas reclamadas, que também juntaram documentos. Comentários do reclamante. Houve coleta de prova oral. Não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais por ambas as partes. Nova proposta conciliatória inexitosa. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam em relação às normas coletivas anexadas com a inicial. Inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017. -

Em verdade, sui generis afigura-se o presente litígio, vez que, muito embora, tecnicamente a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva inviabilize o conhecimento do mérito - stricto sensu - imperiosa se faz a análise de alguns aspectos jurídicos, processuais e legais que ultrapassam a preliminar alegada na defesa, sendo primeiro necessário analisar as normas coletivas aplicáveis ao caso concreto para somente após analisar a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de multa normativa. AFA STO .

Não há qualquer inconstitucionalidade, seja formal ou material, em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que a partir do momento em que se autorizou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do obreiro (a), por questão de equidade, também deve ser devido ao advogado da parte contrária quando a parte autora sucumbe em alguns de seus pedidos.

Também, entendo que inexiste a inconstitucionalidade, formal ou material, em relação ao artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT, uma vez que o legislador apenas que impedir o gasto de dinheiro público quando o autor ajuíza uma ação e não comparece à audiência, sequer trazendo qualquer justificativa para a sua ausência. Ademais, que a Lei já tratava de forma diferenciada as partes, quando não o podia fazer, já que as penalidades pela ausência na primeira audiência são diferentes - para a parte autora, apenas há um arquivamento, que inclusive tem a possibilidade de interromper a prescrição; para o réu, o reconhecimento de revelia e confissão quanto a matéria fática, ainda que tente justificar. Assim, entendo que a legislação apenas adequou a um desequilíbrio existente que remota o ano de 1942.

Também, não há qualquer inconstitucionalidade em relação à previsão de limite para concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não é razoável que os empregados que percebam salários

superiores - o que não é o caso dos autos, ressalte-se - não tenham condições de arcar com as custas processuais.

Em relação à impenhorabilidade de salário, a matéria deve ser analisada quando consideradas as verbas porventura deferidas nesta ação, sendo certo que em caso de verbas de natureza salariais , a normatização do direito comum quanto à impenhorabilidade de salário deve ser mitigada, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a matéria quanto à aludida mitigação deve ser analisada no mérito. AFASTO .

Este também foi o novel entendimento, por unanimidade , da 4ª Turma do c. TST no julgamento do Recurso de Revista RR-780-77.2017.5.21.0019, ementa que também adoto como razões de decidir:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CLT, ART. 791-A, § 4º - DECISÃO REGIONAL LIMITADORA A CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO PRECEITO - PROVIMENTO.

1. Uma das alterações mais simples e impactantes que a reforma trabalhista de 2017 introduziu no Processo do Trabalho foi a imposição do pagamento de honorários advocatícios também por parte do trabalhador reclamante (CLT, art. 791-A).

2. A inovação seguiu na linha evolutiva do reconhecimento amplo do direito à percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados, tanto à luz do novo CPC quanto das alterações da Súmula 291 do TST, reduzindo as restrições contidas na Lei 5.584/70, que os limitavam aos casos de assistência judiciária por parte do sindicato na Justiça do Trabalho.

3. Por outro lado, um dos objetivos da mudança, que implicou queda substancial das demandas trabalhistas, foi coibir as denominadas "aventuras judiciais", nas quais o trabalhador pleiteava muito mais do que efetivamente teria direito, sem nenhuma responsabilização, em caso de improcedência, pelo ônus da contratação de advogado trazido ao empregador. Nesse sentido, a reforma trabalhista, em face da inovação, tornou o Processo do Trabalho ainda mais responsável.

4. No caso do beneficiário da Justiça Gratuita, o legislador teve a cautela de condicionar o pagamento dos honorários à existência de créditos judiciais a serem percebidos pelo trabalhador, em condição suspensiva até 2 anos do trânsito em julgado da ação em que foi condenado na verba honorária (CLT, art. 791-A, § 4º).

5. Na hipótese dos autos, o 21º Regional entendeu por ampliar essa cautela, ao ponto de praticamente inviabilizar a percepção de honorários advocatícios por parte do empregador vencedor, condicionando-a à existência de créditos de natureza não alimentícia. Como os créditos trabalhistas ostentam essa condição, só se o empregado tivesse créditos a receber de ações não trabalhistas é que poderia o empregador vir a receber pelo que gastou.

6. Portanto, a exegese regional ao § 4º do art. 791-A da CLT afronta a sua literalidade e esvazia seu comando, merecendo reforma a decisão, para reconhecer o direito à verba honorária, mesmo com a condição suspensiva, mas não limitada aos créditos de natureza não alimentícia.

Recurso de revista provido. (TST-RR-780-77.2017.5.21.0019. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. data de julgamento: 25.09.2019).

Inexiste inconstitucionalidade a ser declarada nos artigos 876 e 878, consolidado, alterado pela Lei 13.467/2017, uma vez que a Lei apenas estabeleceu que a execução de ofício somente pode ocorrer em relação aos autos do processo que o autor esteja sem a assistência de advogado, público ou privado; e em casos de contribuição previdenciária, o primeiro, porque o Juízo deve observar os meios cabíveis para equiparação das partes, promovendo, oficiosamente, a execução de forma a "ajudar" o litigante leigo a ter os seus direitos concretizados. Em relação ao crédito previdenciário, há determinadas execuções nas quais já não existem mais créditos do reclamante a serem satisfeitos, quer seja por acordo havido entre as partes, quer seja por se tratar de execução fiscal exclusivamente. Nessas hipóteses, e somente nestas

hipóteses, estão os magistrados autorizados a prosseguir com a execução dos créditos previdenciários (assim como com relação às demais despesas processuais), pelo simples e bom motivo de que não existe mais parte interessada que possa promover tais execuções. Não se olvide que o autor a partir do recebimento dos seus créditos não possui mais qualquer interesse em movimentar a máquina do Judiciário para apontar a existência de bens do devedor suficientes ao pagamento das contribuições previdenciárias e por esta razão entendeu por bem o legislador facultar ao magistrado que, de ofício, prossiga com a execução de tais créditos, existindo, assim, interesse público envolvido. Por tais razões entendo pela inexistência de inconstitucionalidade na disciplina estabelecida no art. 878 da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017.

Competia ao reclamante demonstrar exatamente os artigos das normas da OIT que a Lei 13.467 /2017 teria confrontado, encargo do qual não se desincumbiu. AFASTO.

Desnecessária a análise da suposta inconstitucionalidade do art. 790-B e § 4º da CLT, uma vez que nenhum dos pedidos da incoativa desafia a realização de prova técnica, razão pela qual entendo PREJUD ICADO o respectivo pedido.

- Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. -

ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pela Reclamada para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 14.02.2014 , ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à exceção dos depósitos fundiários cuja prescrição a ser observada é a trintenária (Enunciado 362 do TST, em sua redação originária), tendo em vista que a decisão no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, no c. STF, cujo julgamento na sessão plenária virtual de 13.11.2014 [publicada em 19.02.2015], atribuiu os efeitos ex nunc , com modulação "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" [. Acesso em 01.04.2015].

Assim, como esta ação foi proposta em fevereiro de 2019, deve ser aplicado, in casu , a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, por critério de segurança jurídica, mantendo-se a prescrição trintenária, uma vez que não ultrapassado o prazo de cinco anos da decisão plenária.

Ademais, o fato de a matéria ter sido reconhecida como de Repercussão Geral não impede o andamento do feito, apenas garantindo o sobrestamento dos Recursos Extraordinários interpostos contra eventuais decisões. A interpretação não poderia ser outra se considerar-se, sobretudo, que o objetivo do legislador, ao incluir o artigo 1.036 e 1.039 no NCPC/2015, foi o de reduzir o número de processos que sobem ao STF, de proporções inconcebíveis diante do papel de estrito guardião da Constituição Federal, concedido ao Supremo Tribunal Federal, a partir da Carta Constitucional de 1988.

Saliente-se que a prescrição somente atinge a exigibilidade do direito, não fulminando a base de cálculo da parcela, cuja composição poderá ter verbas prescritas, conforme o vencimento e exigibilidade.

- Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico -

Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º,

10, 15, 19, 21 e 23] e Resolução CSJT 185/2017 estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional.

Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo" [art. 5º, § 10º da Resolução CSJT 185/2017, considero prejudicado o pedido em estudo .

- Do direito intertemporal. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 -

Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram após da vigência da novel Legislação Trabalhista, DECLARO a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, inclusive no aspecto material a partir da data de vigência da aludida Lei, não tendo, entretanto, efeitos retroativos a vigência da Lei, por considerar direito adquirido, protegido constitucionalmente.

- Das normas coletivas aplicáveis. Multa normativa. Ilegitimidade ativa ad causam em relação ao pedido de letra k -

As normas coletivas adunadas pelo autor e pela empresa foram firmadas pelos mesmos sindicatos profissional e patronal, razão pela qual ACOLHO as normas coletivas firmadas pelo SINTRAN, SINFRETE e STTROBA, já aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, à exceção especificamente da CCT de fls. 17/23, porque firmada por Sindicato Patronal de Salvador - SETEPS, não aplicável ao presente caso.

Resolvido o imbróglio em relação às normas coletivas aplicáveis, assiste razão à empresa em relação à ilegitimidade ativa do autor para requerer a aplicação de multa normativa em relação às normas coletivas aplicáveis ao caso concreto, que estabelece o pagamento de multa normativa APENAS ao Sindicato Profissional e não ao reclamante, razão pela qual EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de letra k do rol de pedidos da inicial, a teor do art. 485, VI do CPC.

- Responsabilidade da TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA -

Da simples análise dos documentos de fls. 63/71, observa-se que a empresa TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA foi incorporada à UNIVALE TRANSPORTES LTDA, assumindo esta última [UNIVALE] todos os contratos de trabalho firmados pela TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA, inclusive em relação ao reclamante, em clara sucessão trabalhista, pelo que a responsabilidade da TRANSPORTES METROPOLITANOS BRISA somente existiria se houvesse arguição de fraude, o que não ocorreu no caso em estudo, razão pela qual REJEITO o pedido de responsabilização da empresa TRANSPORTES METROPOLITANOS BRISA.

- Da integração das horas extras pagas, adicional noturno pago -

Ao contrário do que argui o autor, todas as horas extras e adicional noturno pagos foram devidamente integrados ao salário para fins de pagamento dos reflexos requeridos na inicial, conforme se infere dos recibos de pagamento adunados aos autos, razão pela qual REJEITO o pedido de integração das horas extras e adicional noturno já quitados nos recibos de pagamento e reflexos pretendidos pelo autor.

- Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Adicional noturno. RSR - As empresas apresentaram os controles de frequência, sendo tais documentos acolhidos como meio de prova. Ao contrário do que argui o obreiro (a), da simples análise dos controles de jornada, ROV e dos recibos de pagamento, observa-se que as horas extras - quando realizadas e o adicional noturno - quando ativou- se em jornada noturna foi devidamente quitados, inclusive observando a redução ficta da jornada noturna, inexistindo diferenças a ser deferidas, razão pela qual REJEITO os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos daí decorrentes. Também, ao revés do quanto descrito na impugnação, os documentos de fls. 4623/4624, 7434/7435 e 7444/7445, por exemplo, conforme indicação na manifestação sobre documentos, e também observado nos demais controles de frequência e ROV, o obreiro (a) sempre gozou de uma hora de intervalo intrajornada, ainda que de forma fracionada, conforme autorização expressa no art. 71, § 5º da CLT, razão pela qual REJEITO o pedido de intervalo intrajornada e reflexos daí decorrentes. Porém, em relação ao intervalo interjornadas, o documento de fl. 187, por exemplo, demonstra que a empresa não observou a disciplina do art. 66 da CLT, tendo o obreiro (a), v. g., no dia 31.03.2015 encerrado a jornada às 21:25h e no dia seguinte, 01.04.2015, reiniciou a jornada às 05:30h, não gozando do intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho, ratificando, assim, a tese do obreiro

(a) contida na inicial e chamada a atenção na manifestação sobre documentos.

Desta forma, por não observar o intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT, aplicando por analogia o art. 71, § 4º da CLT c/c Súmula 437/TST, e, ainda, observando os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, observando os controles adunados aos autos, ACOLHO, no período imprescrito, o pleito de pagamento da diferença das horas suprimidas do descanso previsto no art. 66 do diploma consolidado, relativo a não concessão integral do intervalo interjornadas, com adicional legal (art. 71, § 4º da CLT, aplicado por analogia - 50%) e respectivos reflexos em diferenças de: RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Registro que em relação ao RSR, todos os reflexos cabíveis foram deferidos em linhas acima, correspondendo assim, às diferenças pleiteadas. Todavia, não há que se cogitar na integração de referidas diferenças ao salário para novo cálculo de verbas , ante a nítida configuração de bis in idem , na hipótese intentada pelo autor [OJ 394 da SDI1 do c. TST], razão pela qual AFASTO a incidência da Súmula 19 deste e. TRT, adotando a diretriz da mais Alta Corte Trabalhista por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais I.

- FGTS acrescido de 40%. Multa do art. 477 da CLT -

Os documentos trazidos à colação demonstram a quitação integral do FGTS, acrescido da multa rescisória (40% do FGTS), à exceção dos reflexos de FGTS, acrescido de 40% decorrente do intervalo interjornadas ora deferido, razão pela qual REJEITO o pedido de FGTS, acrescido de 40%, exceto aquele decorrente do intervalo interjornadas deferido acima [que já foi objeto de análise no tópico específico].

ACOLHO o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário [e não remuneração] do obreiro (a), tendo em vista que as parcelas rescisórias incontroversas foram quitadas após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, considerando que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada, pelo que a quitação dos haveres rescisórios contidos no TRCT de fls. 3871/3872 deveria ter sido disponibilizado ao empregado em 04.12.2018 [primeiro dia útil após a extinção do vínculo] e não após o decêndio legal, como realizado pela empresa, conforme se infere no documento de fl. 3873 [12.12.2018].

- Restituição de descontos -

Aduz o autor que teve descontado de seu salário o valor de R$ 300,00 relativo a um pequeno acidente. A empresa aduz que o desconto decorreu de empréstimo solicitado pelo reclamante, e, ainda, anexa o documento de fl. 3852 que comprova o aludido empréstimo, devidamente assinado pelo obreiro (a), a ser dividido em cinco parcelas, tal como o fez a empresa nos documentos de fls. 380/385 dos autos. Ao impugnar o aludido documento, competia ao reclamante demonstrar que o valor contido no documento de fl. 3852 referia-se a suposto acidente envolvendo o reclamante, encargo do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, razão pela AFASTO a impugnação quanto ao documento de fl. 3852 dos autos e; por consequência, DECLARO a validade dos descontos nos recibos de pagamento de fls. 380/385 decorrente do empréstimo de fl. 3852 e, assim, REJEITO o pedido de restituição do aludido desconto de R$ 300,00, porque foi devidamente autorizado pelo obreiro (a), conforme documento de fl. 3852.

- Do critério de atualização das contribuições previdenciárias -

Na diretriz do art. 879, § 4º do diploma consolidado, a atualização do crédito trabalhista devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

A Lei 11.941/2009 revogou o artigo 34 e alterou o art. 35 da Lei 8.212/1991:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Estabelece, ainda, o art. 43 e seu parágrafo 2º, que foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)" "§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Assim, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços , os recolhimentos deverão observar a correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - acumulada, observando a época própria ou seja, a data da prestação dos serviços e não a data de liquidação da sentença.

Este é o mais recente entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, que analisando um caso concreto, a matéria restou afetada ao Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer o posicionamento do órgão na diretriz do art. 896-C do diploma consolidado, conforme julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015) . 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a lei ordinária fixar o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu-se que a norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplinou o

fato gerador das contribuições previdenciárias. A questão, portanto, ostenta natureza infraconstitucional, a teor da jurisprudência atual e reiterada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. 3. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 5. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430/96). 6. Recurso de revista da União de que se conhece, por violação de preceito de lei, e a que se dá provimento parcial. (Processo: RR 8071820105060021; Relator (a): João Oreste Dalazen; Julgamento: 25/11/2015 ; Órgão Julgador: 4ª Turma; Publicação: DEJT 04/12 /2015).

- Parâmetros de liquidação -

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o (a;s) Reclamado (a;s).

Não há dedução a ser deferida. Para fins de cálculo, serão adotados, além daqueles contidos em cada um dos tópicos acima, os

seguintes parâmetros:

a) Base de cálculo: Observe-se a evolução salarial conforme recibos de pagamento adunados aos autos;

b) Observem-se os controles de frequência adunados aos autos;

c) Divisor de 220;

d) RSR conforme Lei 605/1949;

e) Atendendo à competência de ofício desta Especializada [Súmula 454 do c. TST e Súmula Vinculante 53 do e. STF], observem-se a alíquota destinada ao GIILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (3% - risco grave - conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.666/03 c/c Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009 e CNAE [49.21-3-02]registrado na Receita Federal do Brasil vinculada ao CNPJ do (a;s) empregador (a;s) - 65.107.971/0001-80);

f) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata die a partir do ajuizamento da ação, incidente sobre o total da condenação - Súmula 200 do c. TST] e correção monetária cabíveis [Súmula 381 do c. TST e art. 879, § 7º da CLT], se outra forma for estabelecida para aplicação de juros e

exceto correção monetária, observando a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor antes de computar os juros moratórios;

g) As custas processuais devem ser calculadas com base no art. 789, I da CLT, ou seja, dois por cento do valor total da condenação (nele incluindo a contribuição previdenciária);

h) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91;

i) São compulsórios e, por isso, ficam autorizados os descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda na forma e limites da legislação pertinente;

- Assistência judiciária. -

j) Observem-se os requerimentos cautelares do (a;s) reclamado (a;s), no que compatíveis com esta decisão.

Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada pela reclamante, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC.

- Honorários advocatícios sucumbenciais - Sucumbentes de forma parcial, CONDENO o (a;s) reclamante (s) e o (a;s) reclamado (a;s) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme abaixo:

a) Em relação ao (à;s) reclamado (a;s), à razão de 7,5% sobre o valor da condenação [proveito econômico da causa, já deduzida a contribuição previdenciária devida pelo autor], em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamante (s)

[procuração de fl. 40], conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo da profissional [art. 791-A, § 2º da CLT].

b) Em relação ao (a;s) reclamante (s), à razão de 7,5% sobre a diferença entre o valor da causa indicado na inicial [indicado no sistema eletrônico] e o proveito econômico obtido pelo (a;s) reclamante (s) que será a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência do autor , [alcançando, assim, a parte da sucumbência do (a;s) autor (es)], em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamado (a;s) [procuração de fl. 124] conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo da profissional [art. 791-A, § 2º da CLT]. parte da sucumbência do (a;s) autor (es)], 791-A, § 2º da CLT]. em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamado (a;s) [procuração de fl. 124] conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo da profissional [art. 791-A, § 2º da CLT]. parte da sucumbência do (a;s) autor (es)], 791-A, § 2º da CLT].

(s) que será a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência do autor , [alcançando, assim, a parte da sucumbência do (a;s) autor (es)], em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamado (a;s) [procuração de fl. 124] conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo da profissional [art. 791-A, § 2º da CLT]. parte da sucumbência do (a;s) autor (es)], 791-A, § 2º da CLT].

b.1. Entretanto, em não havendo créditos suficientes nesta ação para quitação dos

, honorários sucumbenciais devidos ao (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamado (a;s) considerando que o (a;s) obreiro (a;s) encontra-se desempregado (a;s), não há outros processos ajuizados pelo (a;s) demandante (s) nesta ou em outra Comarca desta Especializada, em não havendo créditos suficientes nesta ação para pagamento dos honorários advocatícios devidos ao (a;s) advogado (a;s) da (s) empresa (s), adotando a diretriz estabelecida no art. 791-A, § 4º da CLT, fica, APENAS se evidenciada a condicional estabelecida no início deste item , desde já, DECLARADA a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que o (a;s) ora autor (a;es;s) foi (ram) condenado (s), sendo que, após o trânsito em julgado desta decisão, COMPETE aos advogados do reclamado retirar as cópias digitais do título executivo, conforme art. 522 do CPC c/c art. 515 do CPC [aplicável de forma analógica], para, observando a diretriz do art. 791-A, § 4º da CLT [caso o (a;s) credor (a;es) comprove (m) que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária do (a;s) autor (a;s), observando o limite de dois anos do trânsito em julgado, sob pena de extinção da obrigação], ajuizar a competente ação executiva do título judicial, cuja competência para conhecimento é deste mesmo Juízo da Segunda Vara de Camaçari, conforme diretriz do artigos 54, 55 e 516, II do CPC, observando as diretrizes do artigo 880 e seguintes da CLT.

Ressalto que não há razoabilidade na concessão dos honorários máximos [15%], uma vez que os escritórios de advocacia que representam o (a/s) reclamante (s) e o (a;s) reclamado (a;s) tem sede em Camaçari e Salvador, respectivamente, não havendo, assim, grandes deslocamentos ao Fórum para defender sua cliente [local de prestação de serviços]; a causa possui menor importância, não havendo inovação de tese jurídica, e, sim, trata-se de linha de raciocínio pacífica e já traçada pela doutrina majoritária [natureza e importância da causa], não houve incidentes procedimentais ou volume de trabalho hábil para justificar o trabalho realizado e o tempo exigido. Considero que o Legislador estabeleceu QUATRO REQUISITOS para mensurar os honorários advocatícios: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação dos serviços; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo profissional e tempo exigido para o serviço [art. 791-A,

§ 2º, incisos I a IV da CLT ou art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC], e que o piso e o teto dos honorários do advogado na Justiça do Trabalho é de 5% e 15%, respectivamente, razão pela qual, observando o princípio da razoabilidade, entendo que para cada requisito deverá se atribuir/mensurar o percentual de 2,5% [10%/4 requisitos, já que 5% mínimo já se encontra garantido], sempre observando o piso de 5% de honorários advocatícios.

Conforme art. 85, § 16 do NCPC [aplicável em face da omissão no diploma consolidado, a teor dos artigos 8º, § 1º e 769 da CLT], os juros e correção monetária dos honorários advocatícios de sucumbência deverão observar a data do trânsito em julgado desta decisão .

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito, para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 14.02.2014, ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à exceção dos depósitos fundiários cuja prescrição a ser observada é a t rintenária (Súmula 362 do TST, em sua redação originária); EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de letra k do rol de pedidos da inicial, a teor do art. 485, Vi do CPC; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação à TRANSPORTES METROPOLITANO BRISA LTDA e PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por ALUÍSIO MENEZES DOS SANTOS em face de UNIVALE TRANSPORTES LTDA, para condenar a reclamada UNIVALE, conforme estabelecido na fundamentação, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações de fazer deferidas na fundamentação supra. Liquidação por cálculos, observando os limites estabelecidos em cada um dos tópicos e nos parâmetros de liquidação. Custas pelo (a;s) reclamado (a;s) no importe de R$ 875,17, calculadas sobre o valor de R$43.758,65, atribuída à causa na inicial [fl. 07 e descrito no sistema eletrônico c/c ata fl. 7478, artigos 292 e 293 do NCPC e Súmula 71 do c. TST), não impugnado pelo incidente correspondente [art. 293 do NCPC - notadamente porque a impugnação apresentada foi genérica], ora atribuído à condenação, exclusivamente para tal fim.

A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado.

Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - grifos acrescidos). INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei.

CAMACARI, 23 de Dezembro de 2019

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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