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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000104-10.2015.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Diferenças por Desvio de Função
Partes
RECLAMANTE: D. R. L. S., RECLAMADO: K. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000104-10.2015.5.05.0193-78ef29c03efb85686c2d5addd395ceea536bff900f84d653192ccf12b8b9c95565560ac4b947c9a996ff4c4e0178414da1583b0e4fec27d65aeb8ff47142d6b9.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000104-10.2015.5.05.0193

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/02/2015

Valor da causa: R$ 150.000,00

Partes:

RECLAMANTE: DAIANE ROBERTA LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO: HUGO DA CRUZ DOREA JUNIOR

RECLAMADO: KLABIN S.A.

ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES

ADVOGADO: CLAUDIA CERQUEIRA LIMA

ADVOGADO: JHONATAN ARAUJO BOAVENTURA DOS SANTOS

ADVOGADO: ALBERTO JOSÉ DE CARVALHO ALVES JÚNIOR

ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana RTOrd 0000104-10.2015.5.05.0193

RECLAMANTE: DAIANE ROBERTA LOPES DOS SANTOS

RECLAMADO: KLABIN S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

DAIANE ROBERTA LOPES DOS SANTOS, já qualificada, ajuíza reclamação trabalhista, em 04/02 /2015, em face de KLABIN S/A, também qualificada. Alega, em síntese, ter prestado serviços para a demandada de 04/02/2008 a 04/02/2013, na função de analista de qualidade plena, com último salário mensal R$ 3.268,00. Após exposição fática, postula e requer o especificado na petição inicial apresentada eletronicamente, conforme ID 31715c9. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00. A reclamada apresenta contestação, conforme ID 90d42ad, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos. Na fase de instrução, juntam-se documentos, realiza-se perícia técnica (ID 4f80b20) e realiza-se prova oral. Não havendo mais provas, é encerrada a instrução, com razões finais remissivas. As propostas obrigatórias de conciliação, oportunamente formuladas, são rejeitadas. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros requisitos, que a petição inicial contenha o pedido e uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido a contento pelo reclamante. Ademais, dada a simplicidade que norteia o processo do trabalho, eventuais inconsistências formais na petição inicial somente implicam a inépcia da petição inicial quando causarem prejuízo à defesa. Sob tal ângulo, a peça vestibular possibilitou a plena compreensão da pretensão, preservando o contraditório e a ampla defesa (artigo , LV, da CRFB/1988). Rejeito a preliminar. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

2.1. PRESCRIÇÃO. A reclamada suscita a prescrição quinquenal. O art. , XXIX, da CRFB/88 estabelece o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a exigibilidade dos créditos resultantes das relações de trabalho. Considerando que o contrato vigeu de 04/02/2008 a 04/02/2013, e a ação foi ajuizada em 04/02/2015, pronuncio a prescrição das pretensões ao pagamento das parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 04/02 /2010. 2.2. QUITAÇÃO. O direito fundamental ao acesso à justiça (art. , XXXV, da CF) e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição impõe que a Súmula 330 do TST seja interpretada conforme a Constituição, para considerar que a quitação dada no termo de rescisão do contrato de trabalho restringe- se aos valores nele constantes, e não alcança o contrato ou parcelas. Ademais, a ausência de ressalva no TRCT não pode prejudicar o direito de ação da parte autora. Rejeito a prejudicial. 3. MÉRITO. 3.1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A parte autora alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que "O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento". Por sua vez, o § 8º do referido dispositivo legal dispõe que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Tendo a parte autora sido dispensada em 04/02/2013, com aviso prévio indenizado, as parcelas rescisórias deveriam ter sido adimplidas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, o que não restou observado, na medida em que foi realizado o pagamento em 18/02/2013, conforme documento de ID e41446f, p. 08/09. Assim, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3.2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A reclamante pede o pagamento da multa do art. 467 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador não paga, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas. Nessa hipótese, lhe é cominada a pena de pagá-la com o acréscimo de cinquenta por cento. No caso concreto, todos os pedidos foram contestados pela primeira reclamada, não remanescendo parcelas rescisórias incontroversas. Indefiro. 3.3. DESVIO DE FUNÇÃO. A reclamante alega que é portadora dos títulos profissionais de Engenheira Ambiental/Técnica de Segurança do Trabalho, inscrita no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CREA, sob

numeração 050876949-3. Afirma que foi contratada para exercer três funções subsequentes: Assistente Administrativo, Técnico de Meio Ambiente I e por fim de Analista de Qualidade Plena. Alega, entretanto, que, na prática, sempre desenvolveu uma função de superior responsabilidade, qual seja, a de Engenheira Ambiental. Afirma que desenvolvia as seguintes atividades, próprias de um engenheiro ambiental: - Elaboração de Relatório Técnico de Monitoramento do Efluente (análise dos parâmetros); - Elaboração da Avaliação das condicionantes da Licença Ambiental; - Elaboração da Auto Avaliação de Licenciamento Ambiental - ALA; - Elaboração de Roteiro de Caracterização de Empreendimento - RCE; - Elaboração de Avaliação de Cumprimento de Condicionantes da Licença Ambiental Anterior; - Envolvimento com o Sistema de Gestão Ambiental - SGI; - Elaboração das PGRSS; - Intermediação direta com os órgãos ambientais (IMA, INEMA, SEMMAM e etc); - Avaliação e consultoria técnicas nos processos ambientais; - Criação e emissão de ART- Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e Serviços (constando Títulos do Profissional "Técnica de Segurança do Trabalho/Engenheira Ambiental - Espec. Engenheira de Segurança do Trabalho"); - Elaboração de Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA; - Exerceu a função de Coordenadora da Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA. Entende que faz jus ao pagamento de diferenças salarias, de acordo com o piso estabelecido na Lei 4.950- A/66. A reclamada sustenta que a obreira sempre laborou regularmente em três atividades basicamente: Assistente Administrativo (04/02/2008 a 31/07/2010), Técnico de Meio Ambiente (01/08/2010 a 31/05 /2011) e Analista de Qualidade PL (01/06/2011 a 04/02/2013). Afirma que a atividade da reclamante não era na área privativa de engenheiro. Analiso. O desvio de função ocorre "quando o empregado que deveria estar desempenhando uma determinada função está prestando serviços esporádicos em outra, com salário mais elevado. Uma vez comprovado o desvio, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto esteve desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua" (MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto . 3. ed. Salvador: JusPodivm. p. 534/535). Entende-se por função o conjunto de tarefas desenvolvidas pelo empregado de forma coordenada e integrada. Conforme Maurício Godinho Delgado, "Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa". Por sua vez, "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral". E conclui: "A reunião

coordenada e integrada de um conjunto de tarefas da origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto unitário e sistemático de tarefas - um feixe unitário de tarefas" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1033). A verificação da alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho pressupõe a definição da real função contratual do empregado na empresa e a investigação da sua (in) compatibilidade com a eventual atividade posteriormente atribuída ao empregado. Essa averiguação deve ser procedida a partir de duas premissas básicas. A primeira é a de que a noção de contrato realidade impõe a prevalência da real função exercida pelo empregado sobre o invólucro formal estabelecido no contrato de trabalho. A qualificação do empregado não se dá apenas a partir do nome da função por ele ocupada na empresa. Assim, demonstrado que o empregado exerceu sempre as mesmas atividades, desde o início do contrato, a realidade impõe considerar como a real função do empregado aquela correspondente à sua prática laborativa cotidiana. A segunda é a de que, na falta de prova da função exercida ou não havendo cláusula expressa que especifique detalhadamente as obrigações do obreiro, "entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (art. 456, parágrafo único, da CLT). Por óbvio que essa premissa só é considerada na hipótese de não ser suficiente a investigação imposta pela primeira premissa afirmada anteriormente. A Resolução nº 447 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA estabelece, em seu art. , que "Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos". As atividades previstas no art. 1º, 1 a 14 e 18, da Resolução nº 218 do CONFEA são as seguintes: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. É incontroverso que a reclamante atuava junto ao sistema de gestão ambiental da empresa. O documento de ID 58f513b, confeccionado pela própria empresa, dá conta de que a reclamante desenvolvia as seguintes atividades:

1) Elaboração e Formação de Processo de Renovação de Licença de Operação- RLO, junto ao órgão ambiental;

2) Elaboração e Formação de Processo de ATRP (Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos) junto ao órgão ambiental;

3) Elaboração de Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos- PGRS;

4) Elaboração de Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde - PGRSS;

5) Desenvolvimento de palestras e treinamentos de Conscientização Ambiental;

6) Elaboração de procedimentos do Sistema de Gestão Ambiental;

7) Realização de Auditorias Internas do Sistema de Gestão Ambiental;

8) Monitoramento de Estação de Tratamento de Efluentes;

9) Monitoramento de Tratamento de Água das Caldeiras;

10) Monitoramento de laudos de análises da qualidade do efluente;

11) Monitoramento e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Diversos da Unidade;

12) Monitoramento in -loco de fornecedores de resíduos ;

13) Monitoramento de gases atmosféricos de fontes (fixas e móveis) emissoras;

14) Verificações e Monitoramentos de requisitos legais direcionados a área de Gestão Ambiental, entre outras.

A reclamante desenvolvia atividades próprias de engenheiro ambiental desde o início do contrato de trabalho. Veja-se que ela realização o monitoramento de toda a área relacionada à gestão ambiental, o que se enquadra nas atividades 1, 3, 4, 12, 13 e 14. A atividade de Elaboração e Formação de Processo de Renovação de Licença de Operação- RLO, junto ao órgão ambiental se enquadra na atividade 02 do art. 1º da Resolução nº 218. O documento de ID 2a67151 dá conta também que a reclamante atuava na confecção de projeto de licença ambiental, o que corrobora a conclusão de que a autora realizava a atividade 2 do art. 1º da Resolução nº 218. A reclamante, na verdade, exercia a função de engenheira ambiental. Além disso, restou comprovado que a reclamante era engenheira ambiental, regularmente inscrita no conselho da categoria, conforme documento de ID 5c78d76. Comprovado o desvio de função, a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais, considerando o piso salarial inicial estabelecido na Lei 4.950-A/66.

O piso salarial do arquiteto é regido pela lei nº 4.950-A, que fixa o valor de seis salários mínimos para seis horas diárias de trabalho e determina um acréscimo de 25% para as horas excedentes a esta jornada. Estabelece a Lei nº 4.950-A/66: Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário- base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário- base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei , acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços A lei, portanto, não estabelece relação direta entre o número de horas diárias e número de salários mínimos. Com efeito, a norma determina o acréscimo de 25% sobre as que excederem à jornada de horas seis horas, que incidirá sobre o salário-hora definido no art. 5º. Por consequência, o cálculo deve ser operado pela utilização do divisor 180, que corresponde a uma jornada de 6 horas diárias, acrescentando- se 25% ao valor do salário-hora e multiplicando-se pelo total de horas excedentes. No presente caso, a reclamante foi contratada para trabalhar 44 horas semanais e, portanto, 8 horas por dia e 220 horas mensais. Sua carga mensal era 40 horas superior às 180 horas previstas na referida legislação. O acréscimo de 25% deve incidir, então, sobre 40 horas, o que resulta em 1,67 salários mínimos para as horas além da sexta diária. O cálculo é o seguinte: 6 (salários) / 180 (horas mensais) x 1,25 (25%) x 40 (horas) = 1,67. Assim, chega-se ao cálculo das 40 horas equivalente em salários mínimos. Por consequência, o piso salarial daquele empregado que labora 220 horas mensais corresponde a 7,67 vezes o salário mínimo nacional (seis salários mínimos mais 1,67 salários mínimos). A respeito da constitucionalidade do dispositivo, é preciso tecer algumas considerações.

A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". A OJ 71 da SDI-II do TST, por sua vez, consubstancia o seguinte entendimento: "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Vê-se, portanto, que é a correção automática que viola o preceito constitucional, e não a fixação inicial do salário com base no salário mínimo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TRT da 5ª Região:

Ementa: ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é incompatível com o art. , IV, da Constituição Federal, haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Sentença mantida, no particular (Processo 0000874-78.2012.5.05.0008 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 156264/2013, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA , 4ª. TURMA, DJ 30/07/2013). Ementa: SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. Não é incompatível com a vedação contida no art. 7º, inciso IV da Costituição Federal o piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, tendo em vista que estabelece um mínimo profissional para a categoria, não havendo vinculação dos respectivos reajustes à variação do salário mínimo (Processo 0000601-12.2012.5.05.0037 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 144446/2013, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES , 4ª. TURMA, DJ 29/04/2013).

Desse modo, na liquidação, deverá ser apurado o piso salarial fixado na Lei nº 4.950-A/66, conforme parâmetros acima estabelecidos, no momento da contratação e, partir daí, aplicados os reajustes estabelecidos nas normas coletivas, a fim de apurar as diferenças salariais deferidas. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais, pela consideração do piso salarial aplicável à reclamante no momento da contratação, correspondente a 7,67 vezes o salário mínimo nacional, e reajustes normativas incidentes, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS com indenização compensatória de 40%. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados, por força do art. , § 2º, da Lei 605/49. Indefiro reflexos em seguro-desemprego, pois se trata de benefício previdenciário, não pago pelo empregador. A reclamada deverá proceder à retificação da anotação da CTPS da parte autora, para constar a função de engenheira ambiental. Após o trânsito em julgado e depositada a CTPS da parte autora na Secretaria da Vara, notifique-se a parte ré para que, no prazo de 48 horas, proceda à retificação do contrato de trabalho no referido documento, devendo constar a função de engenheira ambiental. Em caso de omissão, a parte ré deverá pagar multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte autora, nos termos do art. 497 do CPC. Decorrido o prazo de 12 dias da notificação da parte ré e persistindo a sua omissão, a Secretaria da Vara deverá proceder à referida anotação na CTPS da parte

autora, comunicando o ocorrido à Delegacia Regional do Trabalho, por meio de expedição de ofício, para aplicação da multa administrativa pertinente (artigo 39, § 1º, da CLT). 3.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pede a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. O perito técnico de confiança do juízo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não se enquadravam como insalubres, conforme dados que constam no laudo pericial acostado aos autos, elaborado com base nas declarações bilaterais e convergentes prestadas pelas partes. Segundo o expert, a parte autora não laborou exposta a agentes físicos, químicos ou biológicos. Referiu, ainda, que "foi verificado minuciosamente o ambiente de trabalho da Autora, e constatou na diligência pericial que a Reclamante no desenvolvimento de suas atividades, em seu vínculo empregatício com a Reclamada, não mantinha nenhum tipo de contato e/ou exposição à agentes químicos e biológicos, de acordo com o prescrito pelos Anexos 13 e 14 da NR-15". Acolho, pois, o laudo técnico, por conforme ao direito, com base nos seus próprios fundamentos. Dessa forma, indefiro o pedido de adicional de insalubridade. 3.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que o fato de a reclamada não ter pagado o piso de engenheiro lhe causou prejuízos de ordem moral. A pretensão está amparada nos arts. , V e X, da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, em regra, é subjetiva, nos termos do art. , XXVIII, da CF. A exceção está prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, que impõe a responsabilidade objetiva àquele cuja atividade econômica desenvolvida implicar risco aos direitos de outrem. Assim, não sendo a hipótese de atividade de risco, para a responsabilização do réu, é preciso a comprovação da concorrência dos seguintes elementos: a) a ocorrência do dano extrapatrimonial; b) a conduta (comissiva e/ou omissiva) culposa ou dolosa do réu e c) o nexo de causalidade entre a conduta (comissiva e/ou omissiva) do réu e o dano. O dano moral constitui a lesão a direito extrapatrimonial que acarreta dor e angústia na vítima. No lapidar ensinamento de Rui Stoco, o dano moral "[...] é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhações e outros sentimentos internos ou anímicos." ( in Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1683). É preciso assentar, ainda, que o dano moral, em si considerado, independe de prova, pois decorre do próprio fato ( in re ipsa ), visto que não é razoável exigir-se a prova da dor. Contudo, o mero inadimplemento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho não produz dano moral indenizável, mas tão somente o direito ao pagamento das respectivas parcelas com juros e correção monetária. Sendo controversa a situação da reclamante, a respeito de se ela atuava ou não como engenheira na reclamada, não se justifica o pagamento de indenização por dano moral, mormente porque não houve ofensa a qualquer direito de sua personalidade. Diante disso, indefiro a pretensão. 3.6. JUSTIÇA GRATUITA.

Dada a declaração de pobreza formulada na petição inicial e diante da ausência de impugnação fundamentada e comprovada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI-I. 3.7. HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT impõe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia o pagamento dos honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Diante disso, incumbe à parte autora o pagamento dos honorários periciais. Considerando a extensão e a complexidade do trabalho realizado pelo perito, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, à vista do laudo de ID 4f80b20, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser deduzidos os honorários provisionais já antecipados ao expert . Entretanto, dada a concessão do benefício da justiça gratuita, dispenso a parte autora do respectivo pagamento. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, na forma do Provimento GP/CR nº 04/2010 c/c o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da OJ 387 da SDI-I do TST. Dê-se ciência ao perito. Expeça-se a competente requisição . 3.8. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre os valores da condenação incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, segundo art. 883 da CLT, e sobre o valor total corrigido, nos termos da Súmula 200 do TST. A correção monetária , por sua vez, deverá observar a tabela própria confeccionada mensalmente por este Tribunal Regional do Trabalho, correspondente ao índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, consoante art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do TST. 3.9. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 43 da Lei 8.212/91. O cálculo do Imposto de Renda deverá considerar a soma mensal das parcelas tributáveis, conforme os parâmetros fixados pela Tabela Progressiva vigente à época do pagamento ou depósito judicial do crédito, inclusive no que concerne à alíquota menor ou faixa de isenção, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011 e inciso II da Súmula 368 do TST. Ainda, dever-se-á observar que sobre os juros de mora não há tributação, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, tampouco sobre os valores correspondentes à indenização por dano moral . Os recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação serão apurados mês a mês, em correlação ao período da prestação de serviços, no que toca à aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, conforme Súmula 368, III, do TST. Não se incluem na conta de liquidação as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE...), diante da ausência de competência material desta Justiça Especializada para a respectiva execução.

Por outro lado, deverão ser apurados os valores referentes ao custeio do Seguro de Acidentes de Trabalho, uma vez que o SAT integra o sistema público de seguridade social, conforme a Súmula 454 do TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora deferidas têm caráter remuneratório, exceto as seguintes: multa do art. 477, § 8º, da CLT; reflexos das diferenças salariais em aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 e FGTS com indenização de 40%. Determino, ainda, que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), no prazo legal, mediante a exibição da respectiva G.P.S., em duas vias, sob pena de execução específica pelo valor equivalente, na forma do art. 114, VIII, da CF.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , decido:

I - rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;

II - julgar extinto o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões vencidas e exigíveis anteriores a 04/02/2010, pela pronúncia da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC;

III - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DAIANE ROBERTA LOPES DOS SANTOS em face de KLABIN S/A, nos termos da fundamentação, para:

1 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores liquidados que totalizam a importância de R$ 80.765,65, atualizados até 1º/04/2016, consoante os anexos cálculos de liquidação, acrescidos da atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, bem como a dedução dos valores pagos sob o mesmo título da condenação, as seguintes parcelas:

a) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

b) diferenças salariais, pela consideração do piso salarial aplicável à reclamante no momento da contratação, correspondente a 7,67 vezes o salário mínimo nacional, e reajustes normativas incidentes, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS com indenização compensatória de 40%..

2 - determinar que a reclamada proceda à retificação da anotação da CTPS da parte autora, para constar a função de engenheira ambiental.

Após o trânsito em julgado e depositada a CTPS da parte autora na Secretaria da Vara, notifique-se a parte ré para que, no prazo de 48 horas, proceda à retificação do contrato de trabalho no referido documento, devendo constar a função de engenheira ambiental. Em caso de omissão, a parte ré deverá pagar multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, em favor da parte autora, nos termos do art. 497 do CPC. Decorrido o prazo de 12 dias da notificação da parte ré e persistindo a sua omissão, a Secretaria da Vara deverá proceder à referida anotação na CTPS da parte autora, comunicando o ocorrido à Delegacia Regional do Trabalho, por meio de expedição de ofício, para aplicação da multa administrativa pertinente (artigo 39, § 1º, da CLT). A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota- parte), no prazo legal, mediante a exibição da respectiva G.P.S. em duas vias, sob pena de execução específica pelo valor equivalente na forma do art. 114, VIII, da CF.

Custas de R$ 1.886,45, pela reclamada, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor da condenação, apurado nos cálculos de liquidação anexos, de R$ 94.322,69. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser deduzidos os honorários provisionais já antecipados ao expert . Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, na forma do Provimento GP/CR nº 04/2010 c/c o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos da OJ 387 da SDI-I do TST. Dê-se ciência ao perito. Expeça-se a competente requisição . Após o trânsito em julgado, cumpra- se. Intimem-se as partes. Nada mais.

FEIRA DE SANTANA, 11 de Abril de 2016

RAFAEL FLACH Juiz do Trabalho Substituto

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