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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000551-45.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Rescisão Indireta, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Vencido / Retido
Partes
RECLAMANTE: E. S. G., RECLAMADO: R. 9. T. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000551-45.2019.5.05.0132-fcbbee6cdf6ba452e060de11622542fcd77587fe78e55eed580aa1d6a0bd22e4c37779ee318be25bdddb80d007c6b8bf2d5c07e76af7e6a789a8683a6b958521.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000551-45.2019.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/08/2019

Valor da causa: R$ 21.033,92

Partes:

RECLAMANTE: EDVALDO SOUZA GONCALVES

ADVOGADO: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO PEIXOTO

ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIAO FONSECA

ADVOGADO: HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES

RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO: NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari ATSum 0000551-45.2019.5.05.0132

RECLAMANTE: EDVALDO SOUZA GONCALVES

RECLAMADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

EDVALDO SOUZA GONÇALVES ajuizou a presente ação trabalhista em face de RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, requerendo os pedidos constantes na peça inicial, juntando documentos, sendo devidamente contestado pela reclamada, que também juntou documentos. Comentários do reclamante. Não houve coleta de prova oral. Não havendo mais provas a produzir, foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Os autos vieram à conclusão. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Preliminar. Inépcia da inicial -

Conforme o art. 840 da CLT, a petição inicial no processo do trabalho é exigível apenas uma breve narração dos fatos e o pedido, sendo certo que a inicial atende satisfatoriamente aos requisitos legais. Na verdade, da leitura da petição inicial é possível deduzir a causa de pedir suficiente de cada pedido. Em sentido análogo, o entendimento neste Regional:

Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Portanto, são dois os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Fixadas essas premissas, não se há de cogitar em inépcia da inicial. (Processo 0000732-21.2015.5.05.0024, Origem PJE, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5ª. TURMA, DJ 02/12/2016). Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. Dada a informalidade e simplicidade que norteiam o processo trabalhista, somente pode ser acolhida a inépcia da petição inicial ou de pedidos quando se verifica defeito grave que impeça a sua compreensão e julgamento. (Processo 0000117-32.2014.5.05.0035, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 27/10/2016). Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não é inepta a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, tendo sido possível às reclamadas contestarem o feito, sem qualquer dificuldade. (Processo 0000958-

38.2015.5.05.0311, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, DJ 19/09/2016). Ementa: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS NA CLT. Considerando a simplicidade que reveste o processo do trabalho, que inclusive mantém, no art. 791 da CLT, o ius postulandi da própria parte, não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a defesa esgota meritoriamente cada um dos pedidos nela formulados de forma exaustiva. Dessa forma, se observados o contraditório e a ampla defesa, como efetivamente ocorreu na situação em apreço em relação ao pedido de diferenças de comissões, que não se apresenta como genérico, respeitado está o devido processo legal, o que faz com que, ante a inexistência de prejuízo, o reconhecimento da inépcia revista-se de excessivo rigor processual, o que compromete, inclusive, a própria celeridade e economia dos atos do processo. [...]. (Processo 0000143-11.2015.5.05.0030, Origem PJE, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, DJ 16/08/2016).

Ademais, vale ressaltar que não houve nenhum prejuízo à produção de defesa útil pela reclamada, sendo certo que as alegativas atinentes ao próprio mérito serão analisadas no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO todas as alegações de inépcia referidas na defesa.

Avulta, ainda, registrar que considerando que os reclamados conseguiram apresentar suas respectivas defesas, observando o princípio da primazia do julgamento do mérito , há possibilidade de avançar no mérito em relação aos pedidos insertos na incoativa, razão pela qual deixo de declarar a inépcia perseguida [exegese dos artigos 4º, 282, § 2º e 488 do NCPC].

- Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal -

ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pela Reclamada para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 06.08.2014 , ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015, à exceção dos depósitos fundiários cuja prescrição a ser observada é a trintenária (Enunciado 362 do TST, em sua redação originária), tendo em vista que a decisão no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, no c. STF, cujo julgamento na sessão plenária virtual de 13.11.2014 [publicada em 19.02.2015], atribuiu os efeitos ex nunc modulação , com "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" [. Acesso em 01.04.2015].

Assim, como esta ação foi proposta em agosto de 2019, deve ser aplicado, in casu , a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, por critério de segurança jurídica, mantendo-se a prescrição trintenária, uma vez que não ultrapassado o prazo de cinco anos da decisão plenária.

Ademais, o fato de a matéria ter sido reconhecida como de Repercussão Geral não impede o andamento do feito, apenas garantindo o sobrestamento dos Recursos Extraordinários interpostos contra eventuais decisões. A interpretação não poderia ser outra se considerar-se, sobretudo, que o objetivo do legislador, ao incluir o artigo 1.036 e 1.039 no NCPC/2015, foi o de reduzir o número de processos que sobem ao STF, de proporções inconcebíveis diante do papel de estrito guardião da Constituição Federal, concedido ao Supremo Tribunal Federal, a partir da Carta Constitucional de 1988.

Saliente-se que a prescrição somente atinge a exigibilidade do direito, não fulminando a base de cálculo da parcela, cuja composição poderá ter verbas prescritas, conforme o vencimento e exigibilidade.

- Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico. -

Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR

5400-31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23] e Resolução CSJT 185/2017 estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional.

Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo" [art. 5º, § 10º da Resolução CSJT 185/2017, considero prejudicado o pedido em estudo .

- Do direito intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 -

Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram após da vigência da novel Legislação Trabalhista, DECLARO a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, inclusive no aspecto material a partir da data de vigência da aludida Lei, não tendo, entretanto, efeitos retroativos a vigência da Lei, por considerar direito adquirido, protegido constitucionalmente.

- Do mérito da causa. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispensa sem justa causa. Aviso prévio indenizado. Salários retidos e saldo de salário. Férias acrescidas de 1/3. 13º salário. FGTS acrescido de 40%. Seguro Desemprego. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. -

O autor, arguindo a ausência de depósitos de FGTS, ausência de quitação e concessão de férias e salários em atraso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a empresa arguiu a desnecessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o obreiro (a) foi dispensado, sem justa causa, em 09.08.2019. Aduziu que o obreiro (a) gozou e recebeu as férias de 2016/2017 e que efetuou o pagamento dos salários. Porém, em razão da crise financeira, não teve condições de arcar com o FGTS e parcelas rescisórias, não tendo o autor aceitado qualquer acordo.

Diante das alegações da reclamada, competia a ela comprovar a respectiva quitação das parcelas, por ser documentos de guarda obrigatória, e, ainda, demonstrar, por meio dos controles de jornada, o gozo efetivo das férias de 2016/2017, encargo do qual não se desincumbiu.

Da simples análise das fichas financeiras adunadas aos autos, observa-se que a empresa não quitou a integralidade das férias de 2016/2017 [supostamente gozadas entre junho e julho de 2019], quiçá dos salários dos aludidos meses.

Os documentos de fls. 21/22 demonstram que não houve recolhimento integral, sendo o último recolhimento realizado em janeiro de 2017, além de outros meses anteriores.

Desta forma, comprovado os atrasos salariais desde junho de 2019, a ausência de recolhimento de FGTS, a não concessão e não pagamento de férias, aliado ao TRCT de fls. 66/67 e aviso de fl. 65, que demonstra que o último dia trabalhado pelo autor ocorreu em 09.08.2019, RECONHEÇO o pedido de re scisão indireta do contrato de trabalho no dia 09.08.2019 , a teor do art. 483, d da CLT.

ACOLHO , assim, os pedidos de: aviso prévio indenizado [45 dias], sua integração ao tempo de serviço [que projeta a extinção do vínculo até 23.09.2019, conforme art. 487, § 1º da CLT c/c OJ nº 82 da SDI1 do c. TST]; salários retidos de junho e julho de 2019 [deduzindo-se os valores comprovadamente

quitados na ficha financeira de fl. 91, nos valores de R$ 394,26 e R$ 715,12, respectivamente]; saldo de salário de agosto de 2019 [09 dias]; férias em dobro do período aquisitivo 2016/2017, porque ultrapassado o período concessivo - exegese dos artigos 134 e 137 da CLT c/c Súmula 450 do c. TST, aplicado por analogia, porque a empresa não comprova o efetivo gozo das férias [deduzindo-se os valores quitados na ficha financeira de fl. 91, a título de líquido de férias no valor de R$ 1.385,81], férias simples do período aquisitivo 2017/2018, porque não ultrapassado o período concessivo - exegese dos artigos 134 e 137 da CLT, férias proporcionais de 2018/2019 [11/12, já observada a integração do aviso prévio - art. 146, parágrafo único da CLT], todas elas calculadas com base na Súmula 07 do c. TST; 13º salário proporcional de 2019 [09/12, já observada a integração do aviso prévio indenizado c/c art. 1º, § 2º da Lei 4.090/1962].

Cabia à(s) empresa (s) comprovar (em) o recolhimento do FGTS acrescido de 40%, ônus do qual não se desincumbiu (ram). Os documentos trazidos à colação não comprovam o recolhimento integral do FGTS, sequer das parcelas ora deferidas. Desta forma, ACOLHO o pedido de indenização substitutiva do FGTS a que faz jus o (a) obreiro (a), incidentes sobre todo o período laborado, nele incluído o aviso prévio e 13º salário, devidamente acrescidos da multa de 40%. Fica, desde já, autorizada a dedução de R$ 2.650,25 [fl. 21] já depositado a título de FGTS, porém o referido valor deduzido deve integrar a base de cálculo da multa rescisória (40% do FGTS).

Fica, desde já, autorizada a movimentação da conta vinculada do FGTS para saque do valor já depositado a título de FGTS, competindo à Secretaria do Juízo proceder a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL para saque do FGTS recolhido em relação ao vínculo havido entre as partes de 11.11.2013 a 09.08.2019.

Quanto ao Seguro-desemprego, este visa amenizar as consequências advindas do desemprego. Assim, considerando o tempo de labor da Reclamante na Reclamada (cinco anos, oito meses e vinte e nove dias), a extinção do vínculo (sem justa causa decorrente da rescisão indireta ora declarada), o demandante permanecer sem verba própria para seu sustento (desempregado) e não haver nos autos qualquer benefício previdenciário, além de a empresa ter liberado as guias de Seguro Desemprego [fl. 68] DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para habilitação do Reclamante ao benefício do Seguro Desemprego. Ressalto que tal determinação supre a conversão do benefício em indenização, sendo tal procedimento adotado com base no artigo 4º, inciso IV, da Resolução CODEFAT nº 467, de 21.12.2005, que estabelece que a habilitação ao seguro-desemprego pode ser feita mediante a simples "ap resentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial , onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa". Nessa linha, é a decisão abaixo transcrita, in verbis:

SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. GUIAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não pode ser transformada em simples balcão de pagamento do seguro-desemprego, até porque já atravancada por problemas mais importantes e que exigem soluções mais rápidas. A habilitação ao seguro-desemprego pode ser feita mediante a simples "apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa" (artigo 4º, inciso IV, das Resoluções CODEFAT nº 252, de 04.10.2000, nº 392, de 08.06.2004, e nº 467, de 21.12.2005), de modo que a conversão da obrigação de entrega de guias em indenização substitutiva do seguro-desemprego não pode mais ser autorizada. Nesse particular, o verbete da Súmula nº 389-II, do C. TST, está superado pela alteração das normas que regem o benefício em questão. Em segundo lugar, a Justiça do Trabalho, enquanto integrante do Poder Judiciário, não pode determinar, ao empregador, a prática de ato inútil (entrega das guias respectivas), sob pena de conversão em indenização, porque, uma vez ultrapassado o prazo de 120 dias, a habilitação somente pode ser feita mediante a "apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial" e, não, por meio de guias fornecidas pelo empregador. (Decisão Nº 027046/2009-PATR, Relator (a): PAULO DE TARSO SALOMÃO, PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 01463-2008-017-15-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO).

Porém, caso o Autor comprove nos autos que a não habilitação do benefício ocorreu por culpa exclusiva da empresa, fica desde já ACOLHIDA a indenização substitutiva do Seguro Desemprego, esta no valor correspondente a cinco cotas [art. 5º, III da Resolução CODEFAT nº 467/2005], calculada consoante a Resolução CODEFAT 707/2013.

ACOLHO , também, o pedido de aplicação da multa do art. 477 e 467 da CLT, uma vez que as parcelas rescisórias não foram quitadas no decêndio legal, sequer na primeira sessão nesta Especializada.

Para o cálculo da multa do art. 477 da CLT deverá ser considerado o salário base reconhecido pela empresa [R$ 1.129,13], mesma base a ser utilizada no cálculo das parcelas rescisórias.

Para fins de cálculo da multa do art. 467 da CLT, deverá compor a referida base o valor líquido contido no TRCT de fls. 66/67 [R$ 6.385,06], considerado incontroverso pela empresa.

ACOLHO , por fim, o pedido de anotação de baixa na CTPS do obreiro (a) para constar a extinção do vínculo 23.09.2019 [OJ nº 82 da SDI1 do c. TST c/c art. 17 da Instrução Normativa MTE nº 15/2010], porque não comprovada a anotação de baixa.

Em assim sendo, o reclamante, no prazo de 10 dias , contados do trânsito em julgado deste decisum , independentemente de nova notificação , deverá depositar sua CTPS na Secretaria deste Juízo, para que a reclamada, no prazo de dez dias , após transcorrido o prazo do autor [ou seja, após o décimo dia do trânsito em julgado], também independentemente de nova notificação , proceda à respectiva anotações de baixa do contrato de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Decorrido os prazos [trinta dias após o trânsito em julgado], a Secretaria da Vara procederá com as respectivas anotações. Ressalto, entretanto, que será considerado como ausência de interesse da parte autora a omissão em trazer o documento trabalhista no prazo acima estabelecido, presumindo-se espontaneamente cumprida a obrigação por parte do empregador, sem aplicação de quaisquer astreintes. Caso a baixa tenha sido corretamente realizada quando da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 09.08.2019, não será aplicada qualquer astreintes.

- Do critério de atualização das contribuições previdenciárias -

Na diretriz do art. 879, § 4º do diploma consolidado, a atualização do crédito trabalhista devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

A Lei 11.941/2009 revogou o artigo 34 e alterou o art. 35 da Lei 8.212/1991:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Estabelece, ainda, o art. 43 e seu parágrafo 2º, que foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)" "§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Assim, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços , os recolhimentos deverão observar a correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - acumulada, observando a época própria ou seja, a data da prestação dos serviços e não a data de liquidação da sentença.

Este é o mais recente entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, que analisando um caso concreto, a matéria restou afetada ao Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer o posicionamento do órgão na diretriz do art. 896-C do diploma consolidado, conforme julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015) . 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a lei ordinária fixar o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu-se que a norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplinou o fato gerador das contribuições previdenciárias. A questão, portanto, ostenta natureza infraconstitucional, a teor da jurisprudência atual e reiterada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. 3. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 5. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430/96). 6. Recurso de revista da União de que se conhece, por violação de preceito de lei, e a que se dá provimento parcial. (Processo: RR 8071820105060021; Relator (a): João Oreste Dalazen; Julgamento: 25/11/2015; Órgão Julgador: 4ª Turma; Publicação: DEJT 04/12 /2015).

- Parâmetros de liquidação -

Observe-se a compensação, conforme art. 368 do CC/2002 c/c Súmula 18 do c. TST, não incluída na compensação os créditos de terceiros, conforme art. 380 do mesmo códex.

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive aquelas a título de horas extras, independentemente do adicional, e na forma integral conforme estabelecida na OJ 415 da SDI1 do c. TST, inclusive com relação ao acerto rescisório.

Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros:

a) Base de cálculo: evolução salarial conforme recibos de pagamento em cotejo com as anotações do CTPS até julho de 2019, e, em agosto de 2018, o salário indicado na defesa - R$ 1.129,13;

b) Atendendo à competência de ofício desta Especializada [Súmula 454 do c. TST e Súmula Vinculante 53 do e. STF], observem-se a alíquota destinada ao GIILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (3% - risco grave - conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.666/03 c/c Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009 e CNAE [49.30-2-02]registrado na Receita Federal do Brasil, vinculada ao CNPJ do (a;s) empregador (a;s) - 60.510.583/0001-22);

c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata die a partir do ajuizamento da ação] e correção monetária cabíveis [Súmula 381 do c. TST e art. 879, § 7º da CLT], observando a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor antes de computar os juros moratórios;

moratórios;

d) As custas processuais devem ser calculadas com base no art. 789, I da CLT, ou seja, dois por cento do valor total da condenação (nele incluindo a contribuição previdenciária);

e) Observe-se que a atualização e aplicação dos juros de mora e multa de mora deverá observar a data da prestação de serviços e não a data do efetivo pagamento, conforme art. 879, § 4º da CLT c/c artigos 35 e 43 da Lei 8.212/1991 [conforme tabela única do TST];

f) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91;

g) São compulsórios e, por isso, ficam autorizados os descontos relativos ao INSS e ao Imposto de Renda na forma e limites da legislação pertinente;

h) Observem-se os requerimentos cautelares do (a;s) reclamado (a;s), no que compatíveis com esta decisão.

- Assistência judiciária - Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC.

- Honorários advocatícios sucumbenciais. -

Considerando a sucumbência total do (a;s) demandado (a;s), CONDENO-O (A;S) , porque atendida a exigência do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 7,5% do valor da condenação em favor do (a;s) advogado (a;s) do (a;s) reclamante [procuração de fl. 09], conforme art. 85, § 14º do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional [art. 791-A, § 2º da CLT]. Ressalto que não há razoabilidade na concessão dos honorários máximos [15%], uma vez que o escritório de advocacia que representa o reclamante tem sede em Camaçari, não havendo, assim, grandes deslocamentos ao Fórum para defender seu cliente [local de prestação de serviços]; a causa possui menor importância, não havendo inovação de tese jurídica, e, sim, trata-se de linha de raciocínio pacífica e já traçada pela doutrina majoritária [natureza e importância da causa], não houve incidentes procedimentais ou volume de trabalho hábil para justificar o trabalho realizado e o tempo exigido.

Considero que o Legislador estabeleceu QUATRO REQUISITOS para mensurar os honorários advocatícios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo profissional e tempo exigido para o serviço [art. 791-A, § 2º, incisos I a IV da CLT ou art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC], e que o teto dos honorários do advogado é de 15%, razão pela qual, observando o princípio da razoabilidade, entendo que para cada requisito deverá se atribuir/mensurar o percentual de 2,5% [10%/4 requisitos, já que 5% mínimo já se encontra garantido], sempre observando o piso de 5% de honorários advocatícios.

Conforme art. 85, § 16 do NCPC [aplicável em face da omissão no diploma consolidado, a teor dos artigos 8º, § 1º e 769 da CLT], os juros e correção monetária dos honorários advocatícios de sucumbência deverão observar a data do trânsito em julgado desta decisão .

REJEITO o pedido de honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, porque não houve sucumbência do autor.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito, para considerar prescrito o exercício do direito de ação quanto às parcelas condenatórias exigíveis anteriormente a 06.08.2014, ficando nesse aspecto, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF c/c art. 487, inciso II, do NCPC/2015; REJEITO a preliminar arguida na defesa; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo PROCEDENTE a ação proposta por EDVAL DO SOUZA GONÇALVES em face de RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, para condenar a reclamada, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações de fazer deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo, no valor total de R$ 21.855,88 [vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos], sendo que líquido ao reclamante no valor de R$ 18.549,00 [dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais], contribuição previdenciária no valor de R$ 1.487,15 [um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos], já deduzida a quota parte do empregado (a; s), honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do autor no valor de R$ 1.391,18 [um mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos] e custas no valor de R$ 428,55 [quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos], conforme planilha anexa, que integra esta decisão, atualizada até 29.10.2019, sem prejuízo de atualização até o respectivo pagamento.

A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado.

Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão . O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - grifos acrescidos).

INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁS JUDICIAIS para saque do FGTS depositado e

habilitação do reclamante ao benefício do Seguro Desemprego. Observe-se o prazo assinalado na fundamentação para o reclamante apresentar sua CTPS, bem como para a reclamada proceda a anotação de baixa da CTPS.

CAMACARI, 30 de Outubro de 2019

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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