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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000962-51.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
Assuntos
Verbas Rescisórias, Aviso Prévio, Cesta Básica, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Férias Proporcionais, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
RECLAMANTE: A. C. T., RECLAMANTE: C. S. S., RECLAMANTE: J. S. S., RECLAMADO: G. S. A. R. J., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000962-51.2015.5.05.0222-c440d48af12f168ea059be9210fc38a65750e25e98d1bd9bd8325cf3e11488b477eaaeef6f70cede98f90a16a23c9f8a32b4fdc562302c97873aa64578002963.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000962-51.2015.5.05.0222

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/06/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: AILTON DA CONCEICAO TORQUATO

ADVOGADO: KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: RENAN DE OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO: TACIO DA CRUZ SOUZA SANTOS

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

RECLAMANTE: CARLOS SOUZA SANTOS

ADVOGADO: KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: TACIO DA CRUZ SOUZA SANTOS

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

RECLAMANTE: JOSE SANTOS DE SANTANA

ADVOGADO: KAMILA BORGES AVILA DA SILVA

ADVOGADO: HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO: TACIO DA CRUZ SOUZA SANTOS

ADVOGADO: LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO: CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO: FRANCISCO LACERDA BRITO

RECLAMADO: GDK S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

ADVOGADO: MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS

TERCEIRO INTERESSADO: LACERDA, MATTEI E BULHOES-ADVOGADOS ASSOCIADOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas RTOrd 0000962-51.2015.5.05.0222 RECLAMANTE: AILTON DA CONCEICAO TORQUATO, CARLOS SOUZA SANTOS, JOSE SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: GDK S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

AILTON DA CONCEIÇÃO TORQUATO, CARLOS SOUZA SANTOS e JOSÉ SANTOS DE SANTANA propuseram Reclamação Trabalhista em face da GDK S/A e da PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, narrando os fatos e formulando os pedidos da Inicial.

Os Reclamados contestaram mediante ID fd400a7 e 5656edb, juntando documentos.

Houve interrogatório das Partes.

Razões finais reiterativas.

Propostas de conciliação não lograram êxito.

Autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1.JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração da insuficiência econômica dos Reclamantes e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST quanto à inexigibilidade de formalização ou comprovação específica no particular, DEFIRO o requerimento do benefício da justiça gratuita, que fica concedido nos moldes do art. 790, § 3º da CLT.

2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

A recuperação judicial da GDK S/A - processo nº0301672-98.2013.8.05.0001 em trâmite da 3ª Vara de Cível da Comarca de Salvador - BA, não implica em suspensão deste feito, considerando, inclusive que já se encontra ultrapassado o prazo de 180 dias previstos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. Rejeito, portanto, a arguição de suspensão do trâmite perante esta Justiça Especializada.

3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELA SEGUNDA DEMANDADA.

Na contestação apresentada, a PETROBRAS arguiu preliminar de inépcia da Inicial, alegando, dentre outros argumentos, que não houve pedido expresso e causa de pedir acerca declaração de responsabilidade subsidiária constante do item a, da exordial. A despeito das razões expendidas, a preliminar não prospera. A Vestibular contou com a devida fundamentação também em relação ao item a, da prefacial, qual seja o relativo à presença da Segunda Reclamada no polo passivo da relação processual instaurada, assentada na pretensão de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos moldes da Sumula 331, item V do TST. O fundamento jurídico do referido preceito sumulado, como se sabe, decorre do próprio princípio de proteção ao trabalhador, inserto não apenas nas normas trabalhistas em geral, como na noção geral de valorização do trabalho expressamente reconhecida na CF/88, nos seus arts. , IV, , incisos XXX, XXXI e XXXII, 170 e 193. Não há, portanto, que se falar em ausência de amparo legal e/ou violação aos preceitos vigentes. REJEITO a preliminar.

4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM / IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

A preliminar de ilegitimidade passiva adcausam e de impossibilidade jurídica também não prospera. A matéria relativa à responsabilidade decorrente do contrato de prestação de serviços, ainda que sob análise dos aspectos no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 quanto à legalidade e a validade do procedimento licitatório e, eventual verificação de culpa in vigilando , não se enquadra propriamente como objeto de preliminar, mas sim prejudicial de mérito, uma vez que a responsabilidade pelos créditos dos tomadores de serviços nos casos de terceirização somente pode ser determinada adentrando-se no mérito da questão. REJEITO a preliminar.

5. DA PRESCRIÇÃO.

Considerando o período de duração do vínculo e a data de ajuizamento da ação, não incide prescrição bienal ou quinquenal no caso sub examine.REJEITO a arguição.

6. DA PREJUDICIAL DE MERITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO. DA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA CONTRATADA

Não houve controvérsia acerca da relação jurídica entre as Reclamadas, decorrente do contrato juntado aos autos. Desta forma, certo é que incide a Súmula 331 do TST que impõem a responsabilidade subsidiária da empresa-cliente diante do eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços em face dos seus empregados, cujo labor é realizado em prol do terceiro tomador.

Os argumentos expendidos na defesa da PETROBRAS não são suficientes para afastar a incidência do referido verbete sumulado, considerando que o objeto do contrato não permite o seu enquadramento como "dona de obra" para efeito de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 do SDI-I do TST, e tampouco foi comprovado nos autos adoção de medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, de modo a excluir a culpa in vigilando . Com efeito, verifica-se quanto ao primeiro ponto, que os contratos celebrados versavam sobre diferentes serviços com diversas atividades profissionais especializadas , inclusive montagem industrial, tendo o . próprio preposto declarado, quanto interrogado, que eram realizadas manutenções periódicas além dos

serviços de alteração estrutural de uma determinada área (ata sob o ID 9c2edb4).A PETROBRAS, portanto, figurava como inequívoca tomadora dos serviços contratados com a GDK, empresa prestadora, da qual os reclamantes eram empregados.

Vale destacar, por oportuno, que não se discute na presente demanda reconhecimento de vínculo direto com o tomador e/ou legalidade do contrato firmado entre as Reclamadas. A rigor, a terceirização de há muito vem sendo admitida pelo ordenamento pátrio diante das exigências do setor produtivo, que, para melhor administração e alcance de resultados positivos necessita de reorganização dos seus processos, com a transferência de determinadas atividades para outras empresas, denominada "prestadora". A responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços se aplica justamente em situações em que a empresa prestadora não cumpre com as obrigações trabalhistas dos empregados que laboraram em prol da empresa contratante. Esta figura como uma forma de proteção ao trabalhador, princípio este inserto não apenas nas normas trabalhistas em geral, como nas disposições de valorização do trabalho humano reconhecida na CF/88, nos seus arts. , IV, , incisos XXX, XXXI e XXXII, 170 e 193.

No caso dos entes públicos, a responsabilidade subsidiaria resultante da terceirização de serviços se encontra atrelada à configuração de culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando , respectivamente se não atendidas as exigências das modalidades de licitação da Lei 8.666/91, e/ou não cumprido o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada durante a execução do contrato (art. 67 da Lei 8.666/93). É esta, justamente, a situação dos autos.

Conforme se depreende dos documentos apresentados, a PETROBRAS celebrou regular contrato por via de modalidade licitatória com a GDK S/A, razão pela qual não há que se falar em culpa in eligendo. Em contrapartida, denota-se dos autos que não houve prova eficaz quanto ao controle e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela referida empresa, incorrendo assim a PETROBRAS em culpa in vigilando, que acarreta responsabilidade subsidiaria conforme a Sumula 331, V do TST.

Vale dizer que a constatação mencionada não colide com a matéria objeto da ADC 16 do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. A rigor, e, como já dito, não se discute na presente ação o cumprimento ou a validade do procedimento licitatório que resultou no contrato de prestação de serviços. A questão se limita à verificação da citada culpa in vigilando quanto às obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada, não afastada no referido julgamento do STF. O ônus da prova quanto à referida fiscalização cabia à PETROBRAS, já que a ela incumbia a responsabilidade pelo controle do cumprimento dos deveres legais e contratuais pela Primeira Reclamada. Tanto é assim que constam do contrato entre as Reclamadas, cláusula específica quanto à apresentação de documentos dos empregados engajados na prestação dos serviços, abarcando o pagamento de parcelas rescisórias, FGTS e outras indenizações (Cláusula 2.2.13), existindo inclusive multa de 100% do valor do débito em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas (Cláusula 8.5 do Contrato). Pois bem. Muito embora tenham sido previstas diversas obrigações e penalidades em sede do contrato e respectivos aditivos/anexos, a PETROBRAS não comprovou, por nenhum meio, a adoção das medidas citadas, ou de outras para prevenir ou advertir, em tempo hábil, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora. Não há, portanto, como afastar a culpa in vigilando da tomadora dos serviços.

Em situações semelhantes à presente, este Regional tem se posicionado quanto à responsabilidade da PETROBRAS, conforme as ementas a seguir transcritas: "TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo que na celebração do contrato de prestação de serviço a empresa contratada revele cumprir o requisito da idoneidade e que tenham sido observados os ditames legais, a responsabilidade do contratante em matéria trabalhista há de ser decretada se agiu com culpa in vigilando". (Processo 0001229-66.2014.5.05.0122, Origem Pje, R elatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, DJ31/03/2016. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A responsabilidade da tomadora de serviços para com os empregados da empresa contratada é subsidiária e não decorre do reconhecimento do vínculo, mas da culpa na fiscalização da empresa intermediária quando esta frustra as obrigações trabalhistas. A Petrobras, ao terceirizar as suas atividades, estava obrigada a fiscalizar a prestadora desses serviços terceirizados e cuidar para que ela pagasse a tempo e modo os encargos, inclusive trabalhistas, defluentes da execução do contrato. Se não o fez, incorreu na conhecida" culpa in vigilando "e deve responder subsidiariamente". (Processo 0000717-55.2014.5.05.0002, Origem Pje, Rel ator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 09/03/2016.) "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I-A terceirização de serviços autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas do prestador frente ao pessoal engajado na sua execução. II - O inadimplemento culposo do contrato de trabalho terceirizado, que revela, por si somente, o mau empregador, respinga sobre o tomador integrante da administração pública, que o selecionou e, ao contratá-lo, assume o dever legal de fiscalizar sua atuação (art. 58-III, Lei 8.666/93). III - Cabe à administração pública o ônus de demonstrar o exato cumprimento desse dever, para eximir-se do efeito reflexo da responsabilidade trabalhista diretamente atribuída ao empregador inadimplente (Súmula 331/IV, TST)". (Processo 0000 790-92.2013.5.05.0121, Origem Pje, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 08/03/2016). " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária decorre da lei, artigo 2º e § 2º da CLT; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74 e Lei 7.102/83, materializada pela doutrina e principalmente pela densa jurisprudência que ao longo de décadas vem se formando em torno do assunto, capitaneada pela súmula 331 do egrégio TST. Por seu turno, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 não vetou a possibilidade de existência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas apenas determinou uma análise mais precisa quanto a culpa do Poder Público no caso concreto. Não havendo qualquer prova nos autos da fiscalização do contrato firmado entre as rés, resta configurada a culpa in vigilando, o que autoriza o reconhecimentod a responsabilidade da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada". (Processo 0001828-05.2014.5.05.0122, Origem Pje, Relator Desembargador PAU LO SÉRGIO SÁ, 4ª. TURMA, DJ09/12/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O fato de o STF ter se posicionado no sentido de considerar constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, não impede a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, se, na hipótese concreta, restar caracterizada a culpa in vigilando, em face do descumprimento do dever de fiscalizar o cumprimento

das obrigações contratuais e legais durante a execução do contrato, expressamente, previsto no art. 67 da Lei 8666/93". (Processo 0001017-48.2014.5.05.0121, Origem Pje, Relatora Desembargadora VÂNIA

J. T. CHAVES, 3ª. TURMA, DJ 30/07/2015).

Por fim, não prosperam os requerimentos contrapostos na defesa quanto à delimitação da condenação, seja em relação às parcelas seja quanto período da responsabilidade subsidiaria da PETROBRAS. No primeiro ponto, a matéria encontra-se superada pela iterativa jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, sedimentada no item VI da Sumula 331 do TST que prevê: "A responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral" . O período das parcelas deferidas coincide com o contrato entre as Demandadas, razão pela qual não é devida delimitação no particular. Da mesma forma, não prospera o requerimento quanto à previa desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Reclamada. Uma vez condenada como responsável subsidiária, a PETROBRAS integra o título executivo, e não pode assim se esquivar da obrigação imposta, postergando sua execução para depois dos sócios da empresa prestadora de serviços. Acerca do tema, vale citar o entendimento deste Regional: "EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Na hipótese de condenação subsidiária de empresa tomadora de serviços terceirizados, a execução se dirigirá, em primeiro lugar, contra a real Empregadora, em nome do instituto do benefício de ordem, mediante o qual o responsável subsidiário tem o privilégio de somente ter seus bens excutidos após a execução dos bens do devedor principal. No caso de inadimplência deste, a execução deve, então, ser direcionada contra a Empresa tomadora dos serviços, devedora subsidiária, não havendo previsão legal para que, primeiramente, a execução se processe em face dos sócios da devedora principal, uma vez que a responsabilidade destes é igualmente subsidiária e, entre devedores de igual natureza, não há benefício de ordem". (Processo 0000127-12.2014.5.05.0121, Origem Pje, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, 3ª. TURMA, DJ 27/05 /2015).

Diante do exposto, e com fulcro no art. 371 do CPC, DEFIRO, o pedido constante da Exordial, e DECLAR O a responsabilidade subsidiaria da PETROBRAS em face dos créditos deferidos aos Autores na presente decisão, nos moldes da Sumula 331, item V e VI do TST.

7. DAS HORAS EXTRAS.

Conforme se depreende da Ata de ID. 9c2edb4, os Reclamantes reconheceram a validade dos registros produzidos nos cartões de ponto colacionados aos autos pela demandada. Prevalece, portanto, a prova que emana dos citados documentos quanto à jornada cumprida, e que, por sua vez, revela labor horas extras não adimplidas. DEFIRO, assim, o pedido de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 44a semanal, apuradas a partir da jornada registrada nos cartões de ponto colacionados aos autos e na ausência destes a jornada descrita na prefacial, sempre com uma hora de intervalo. Deve ser aplicado o adicional normativo e o divisor 220 apurado sobre o salário-base acrescido do adicional de periculosidade. Fica, de logo, determinado, a dedução das quantias pagas sob os mesmos títulos ora deferidos. Em face da habitualidade, DEFIRO a integração ao salário, repercussão sobre o repouso semanal remunerado, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%. Quanto a int

egração e repercussões das diferenças de repouso sobre as referidas verbas, modifico o entendimento anteriormente adotado, diante da Sumula 19 deste Regional.

8. DAS HORAS IN ITINERE.

Conforme se depreende da Ata de ID.9c2edb4 , as Partes convencionaram quanto as horas in itinere, ajustando em 40 minutos o tempo total de deslocamento para o local de trabalho no trecho não coberto transporte público (20 minutos de ida / 20 minutos de volta). Desta forma, considerando os termos do item IV da Sumula 90 do TST, e o tempo de deslocamento ajustado quanto ao trecho do percurso sem transporte público, DEFIRO o pedido de pagamento das horas extras in itinere, fixadas em40 minutos por dia laborado, apurados nas folhas de frequência acostadas . Deve ser aplicado o adicional normativo e o divisor 220 apurado sobre o salário-base acrescido do adicional de periculosidade. Em face da habitualidade, DEFIRO a integração ao salário, repercussão sobre o repouso semanal remunerado, 13o sal ário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%. Quanto a integração e repercussões das diferenças de repouso sobre as referidas verbas, modifico o entendimento anteriormente adotado, diante da Sumula 19 deste Regional.

9. DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO/CESTA BASICA DO ULTIMO MÊS LABORADO. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ART. 477 E 467 DA CLT

Não houve comprovação do pagamento das parcelas rescisórias, ressaltando que nos TRCT acostados consta indicação expressa de que a homologação do recibo rescisório se destinou apenas a permitir o saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Conquanto inadimplidas as verbas decorrentes da dispensa, denota-se que houve o pagamento do salário de janeiro/15, conforme se depreende dos contracheques e respectivos comprovantes de depósitos sob os ID 3723d5d, b882d68 e e82212b. Da mesma forma quanto à cesta básica do período, conforme se depreende do documento de ID 6bc01c2, 37f5812 e 0c77b61, reputados pelo Juízo como suficientes a comprovar a crédito disponibilizado através do sistema de ticket.

Os extratos do FGTS e GRRF acostados revelam que os depósitos foram efetuados, inclusive a multa de 40%, liberados por ocasião da dispensa, restam devidas apenas as diferenças sobre as parcelas deferidas.

Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de pagamento de saldo de salário de 02 dias em fev/15, aviso prévio indenizado proporcional nos moldes da Lei 12.506/11 com integração ao tempo de serviço, 01 férias simples vencidas (Ailton da Conceição Torquato e José Santos de Santana) e férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13º proporcionais, diferenças de FGTS e multa de 40%, inclusive aquelas decorrentes da rescisão contratual, multas dos art. 477,§ 8º e 467 da CLT, tudo conforme vindicado nas alíneas b e c, da Exordial, observados os parâmetros e limites ora fixados. Para efeito de cálculo, deve ser observada a remuneração mensal constante dos contracheques acostados, computando-se a média das horas extras e do adicional de periculosidade pagos.

Ficam, de outra parte, INDEFERIDOS os pedidos relativos ao salário de jan/15, cesta básica de jan/15 porquanto quitados através dos recibos juntados e de pagamento de férias vencidas ao Reclamante Carlos Souza Santos face a sua data de admissão pela Reclamada (14/04/2014) .

10. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS

A parcela de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada rege-se pelos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos exigidos, conforme entendimento também sedimentado na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I do TST. A aplicação dos artigos 389 e 404, do Código Civil é, portanto, inviável no processo trabalhista diante dos termos dos arts. e 769 da CLT. Neste sentido, inclusive, o entendimento do TST, conforme as ementas a seguir transcritas: " RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 297, III, DO TST - Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS - JUSTIÇA DO TRABALHO - Havendo previsão expressa na Lei nº 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. " (TST - RR 497-30.2010.5.03.0042 - Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann - DJe 05.10.2012 - p. 254).

Da mesma forma, perante este Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VIGÊNCIA DO IUS POSTULANDI. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E FACULDADE DA PARTE. SÚMULA 219 DO TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Na Justiça do Trabalho, onde vigora o ius postulandi, sendo facultado à parte constituir advogado particular para defesa do seu direito, e, quando não preenchidos os requisitos de que trata a Súmula 219 do TST, nada autoriza deferir honorários advocatícios, diante da incompatibilidade do art. 20 do CPC e artigos 389 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, diante de suas peculiaridades". (Processo 0001118-14.2013.5.05.0641 RecOrd, Origem SAMP, ac. Nº 239670/2015 Relatora Desembargadora MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª. TURMA, DJ 12/08/2015). "INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM ADVOGADO. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo trabalhista envolvendo empregado e empregador, os honorários advocatícios são devidos quando satisfeitos os requisitos fixados pela Lei nº 5.584/70, consoante entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se verifica no caso. Ademais, não prospera a condenação pleiteada, com fulcro nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Uma vez que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi do artigo 791 da CLT, a constituição de advogados particulares para patrocinarem a causa, sem interveniência sindical,

consiste em mera liberalidade contratual" . (Processo 0000860-18.2013.5.05.0022 RecOrd, Origem SAMP, ac. Nº 230630/2015 Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 20/02/2015). INDEFIRO, portanto o pedido respectivo, constante da Exordial.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, ejeito as preliminares arguidas, e no mérito julgo no mérito, julgo r PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiaria da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRÁS) e condenar a GDK S.A a pagar aos Reclamantes (AILTON DA CONCEIÇÃO TORQUATO, CARLOS SOUZA SANTOS e JOSÉ SANTOS DE SANTANA) as parcelas deferidas nos tópicos 7, 8 e 9 da presente , tudo nos termos e limites fixados no capítulo da Fundamentação que este deci sum integra.

Liquidação por cálculos , fundada na documentação juntada aos autos com a defesa e nos parâmetros fixados nesta Sentença. Deve ser observada a variação salarial, período de vigência das normas coletivas acostadas e dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos deferidos.

Atualização na forma da Súmula 381 do TST e juros de lei.

Cumprimento no prazo legal.

O Reclamado deverá recolher, no prazo legal, a contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos (art. 889-A da CLT), deduzido do crédito dos Reclamante a parte daquela que a este incumbe, na forma dos arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como do Provimento TST /CCG 01/96. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, fica declarado que as horas extras, inclusive in itinere, diferenças de repouso semanal remunerado, saldo de salário e o 13º salário proporcional têm natureza salarial. As demais têm natureza indenizatória, conforme dicção do art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Os créditos previdenciários serão executados ex officio .

Quanto ao Imposto de Renda, incumbe ao Reclamado, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito dos Reclamantes e o recolhimento comprovando-o nos autos nos termos do Provimento TST/CCG 01/96, com observância dos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal do Brasil, que prevê o desconto mês a mês dos valores devidos de imposto de renda, assim como o pedido de declaração quanto à não incidência do imposto de renda sobre juros, conforme entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI_do TST.

Custas de R$500,00calculadas sobre R$25.000,00, conforme dicção do art. 789 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS .

ALAGOINHAS, 12 de Julho de 2016

GILIA COSTA SCHMALB

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153408444/atord-9625120155050222-2-vara-do-trabalho-de-alagoinhas-trt5/inteiro-teor-1153408445