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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0001001-90.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Abono Pecuniário, Abono, Abrangência da Condenação, Adicional, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Expurgos Inflacionários, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reconhecimento de Relação de Emprego, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: M. L. S., RECLAMADO: L. I. M., RECLAMADO: K. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001001-90.2016.5.05.0132-bd0a7ac05369f36a99c22bea6efacf2ad485789cb69c0ca22e7cf9a5e5b2d603fb27d173ed95a84b06716bd4ec063f8ed2c671c6bf732ad69e501abf452a1634.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001001-90.2016.5.05.0132

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARIMILTON LIMA DA SILVA

ADVOGADO: ANGELA LEITE BASTOS

RECLAMADO: LINX INSTALADORA LTDA - ME

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO: OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

ADVOGADO: MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

RECLAMADO: KNAUF DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA

ADVOGADO: ALINE SILVA MARQUES DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001001-90.2016.5.05.0132 RECLAMANTE: MARIMILTON LIMA DA SILVA RECLAMADO: LINX INSTALADORA LTDA - ME, KNAUF DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Vistos etc. MARIMILTON LIMA DA SILVA ajuizou a presente ação trabalhista em face de LINX INSTALADORA LTDA - ME e KNAUF DO BRASIL LTDA, requerendo os pedidos constantes na peça inicial, juntando documentos, sendo devidamente contestado pelas reclamadas que também juntaram documentos. Comentários do autor. Houve coleta de prova oral. Não havendo mais provas a produzir, foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas pelo reclamante e KNAUF e orais pela LINS. Os autos vieram à conclusão. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

- Preliminar. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Das contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam . - Suscito, de ofício, a incompetência material desta Especializada quanto às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo. Nos termos da Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, não sendo esta Especializada competente quanto às contribuições devidas no curso do vínculo. EXTINGO , portanto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do NCPC/2015, o pleito relativo às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo. Quanto à carência de ação - impossibilidade jurídica do pedido com relação à responsabilidade subsidiária da KNAUF, a matéria se confunde com o mérito, pelo que será adiante analisado. A impossibilidade jurídica apenas se caracteriza nos casos em que há regra impeditiva da pretensão perante o ordenamento jurídico, sendo matéria, portanto, afeta à noção de viabilidade jurídica da pretensão, vinculando-se ao pedido imediato. Tal situação, contudo, não figura no caso em debate. A rigor, a questão suscitada não dá azo à extinção prematura do processo, referindo, em verdade, ao mérito do pedido formulado. A propósito, vale de logo destacar que a responsabilidade subsidiária, diversamente no alegado nas defesas, tem assento no próprio princípio de proteção ao trabalhador, inserto não apenas nas normas trabalhistas, como na noção geral de valorização do trabalho, reconhecida na CF/88, nos seus arts. , IV, , incisos XXX, XXXI e XXXII, 170 e 193. Tendo em vista a adoção da teoria da asserção pelo nosso ordenamento jurídico, a legitimidade passiva a d causam deve ser aferida apenas em abstrato, considerando tão somente a titularidade do direito de

resistência à pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, temos que a simples indicação, pela parte Demandante (detentora da titularidade subjetiva do direito de ação) dos Demandados como devedores da relação jurídica material, os tornam partes legítimas na relação jurídica processual. - Requerimento de pedido de publicação em nome de advogado específico. - Em que pese a existência da Súmula 427 do c. TST, a diretriz ali estabelecida foi aprovada em incidente de jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, no julgamento do processo TST-IUJERR 5400- 31.2004.5.09.0017, em 24.05.2011, antes da validação do processo judicial eletrônico nos Tribunais Regionais do Trabalho, que somente ocorreu efetivamente em 05.12.2011. Em março de 2012, o CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo parâmetros para a sua implementação e funcionamento, conforme Resolução nº 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorização estabelecida no art. 8º da Lei 11.419/2006]. Esta Resolução foi revogada pela 136/2014. As diretrizes estabelecidas na aludida Resolução [artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 22, 23, 25, 26, 29 e 33] e nas demais legislações extravagantes [Lei 11.419/2006, artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23] estabelecem que compete ao patrono que quer receber intimações de forma exclusiva se cadastrar no sistema eletrônico, com certificado digital, por intermédio da guia "habilitação ao sistema", o que habilita o advogado automaticamente, sem intermédio da Secretaria do Juízo, conforme art. 26-A do Provimento Conjunto GP/GCR nº 05/2014 deste Regional. Pelo exposto, considerando que compete aos patronos que pedem a publicação exclusiva das intimações judiciais, proceder ao cadastramento no sistema eletrônico, diretamente, sem intermediação da Secretaria deste Juízo, por intermédio do certificado digital e habilitação no sistema mediante guia "habilitação em processo", considero prejudicado o pedido em estudo. - Do direito intertemporal. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 - Considerando que as fases postulatórias e instrutórias ocorreram antes da vigência da novel Legislação Trabalhista, observando os princípios da estabilidade e segurança jurídica, que, apesar da eficácia imediata da nova legislação, entretanto veda a sua incidência sobre fatos já ocorridos, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, cláusula pétrea da CF/88 [art. 6º da LINDB, art. , XXXVI e art. 60, § 4º, inciso IV, estes últimos da Carta Republicana], além de conter o diploma consolidado das regras de transição, que as diretrizes estabelecidas na aludida Lei tem aplicação imediata, inclusive nas relações em curso, mas que não se tenham consumadas [art. 915 da CLT], DECLARO a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 no caso em estudo. - Responsabilidade da KNAUF - A responsabilidade, neste caso, da KNAUF, decorre da sua obrigação de não só contratar a empresa prestadora de serviços, mas de fiscalizar o efetivo cumprimento, por parte da contratada, de todas as obrigações relativas aos empregados que lhes prestam serviços, solicitando, exemplificativamente, comprovantes de quitação dos deveres de natureza trabalhista, sob pena de responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas eventualmente inadimplidas pela contratada, com fundamento na culpa in vigilando . Dessa forma, temos que, se o tomador de serviços não emprega a necessária diligência no tocante à fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas pelo prestador de serviços, deve ser responsabilizado de forma subsidiária, na forma preceituada no item IV da Súmula n. 331 do TST, a seguir reproduzido: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

Considerando, pois, o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, e a culpa in vigilando do tomador, é impositiva a responsabilização deste, porém, de forma SUBSIDIÁRIA, em razão de ter se beneficiado da energia de trabalho do Empregado. Assim, CONDENO, subsidiariamente, a KNAUF em eventual verba que poderá ser concedida nesta sentença, ficando excluídas as obrigações personalíssimas do empregador, (a exemplo de registros em CTPS, multas dos artigos 467 e 477, bem com multa por descumprimento de ordem judicial, e ainda obrigação de fazer, a exemplo dos recolhimentos fundiários. Todavia, ressalta-se que, uma vez convertida a obrigação de fazer em obrigação de dar, caberá a responsabilização subsidiária). Quanto à alegada inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, a mesma não pretende se sobrepor à lei, nada mais fazendo do que traduzir interpretação da Corte Superior acerca da legislação aplicável à terceirização de mão-de-obra, interpretação esta que não confronta com a Constituição Federal de 1988. Considerando que as súmulas do c. TST visam oferecer parâmetros para situações similares, considero que não há motivo para declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Entendimento este já decidido há muito tempo atrás por este E. Regional, cuja ementa adoto como razões de decidir:

Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA DO TST. Não se reconhece a viabilidade de demandar-se declaração de inconstitucionalidade de enunciados jurisprudenciais, que visam apenas oferecer referencial para o julgamento segundo paradigmas adotados reiteradamente em hipóteses símiles. (TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 863002020055050003 BA 0086300-20.2005.5.05.0003 (TRT-5). Relatora: IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI. Data de publicação: 05/07/2006).

No mais, registre-se, de logo, que não há falar-se em inconstitucionalidade da Súmula n. 331 do TST, porque inócua a declaração de inconstitucionalidade de súmula, já que esta não é lei ou ato normativo do poder público. Falta à súmula, pois, aquilo que efetivamente caracteriza uma norma jurídica de qualquer espécie, qual seja, o fato de demandar cumprimento de maneira objetiva e obrigatória, não podendo, por isso mesmo, resultar tachada de inconstitucional. Certo é que não há invasão de competência do Poder Legislativo pelo C. TST, uma vez que, ao editá-la, apenas interpretou a legislação vigente, nos estritos limites da competência que lhe é atribuída. Inexiste previsão legal de controle de constitucionalidade de súmula ou enunciado. Quanto ao benefício de ordem postulado pela tomadora dos serviços, cumpre ser observada que a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá- lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de forma que não há que se cogitar no aludido benefício de ordem, ora intentado pela tomadora dos serviços do autor. - Do mérito da causa. Vínculo de emprego. - A prova oral colhida - especialmente o depoimento do preposto do empregador - em cotejo com a prova documental trazida à colação não deixam dúvidas quanto à fraude executada pela LINX em contratar seu próprio empregado como empreiteiro. Verifica-se do extrato da conta corrente do Sr. Edson Dultra da Silva [empregado registrado da LINX e tio do reclamante] transferências salariais efetuadas pela LINX não condizentes com as anotações do contrato de trabalho do Sr. Edson. Do extrato de fl. 15 verifica transferências que, somadas, alcançam o valor de R$ 4.436,00, referente a novembro de 2015; à fl. 16, verifica-se transferências que somam R$ 6.407,00, referente a dezembro de 2015; à fl. 17, as transferências somam R$ 7.530,00, referente a janeiro de 2016. O documento de fl. 53 demonstra que o Sr. Edson Dultra da Silva era empregado da LINX no período de 15.06.2011 a 14.08.2015, na função de pintor, com salário de R$ 999,46, e recontratado três dias após, em 17.08.2015 a 14.03.2016, na mesma função, com salário de R$ 1.693,22. Do salário acertado em 17 de agosto de 2015, mesmo sem qualquer desconto, considerando o valor recebido em, por exemplo, janeiro de 2016, a diferença resultante do valor alcança o quantum de R$ 5.836,78, que, considerando o salário inicial, poderia ser do pagamento, por exemplo, de 505,58 horas

extras para o mesmo mês, ou seja, no referido mês, o obreiro teria trabalhado de segunda a domingo e feriados, do dia 01.01.2016 a 31.01.2016, por "mais" de 24 horas por dia, sem qualquer descanso, que equivaleria às horas de trabalho ordinárias e mais 505,58 horas extras, por exemplo, o que torna desarrazoada a tese empresarial. Além disso, em que pese a oitiva do Sr. Edson, como informante - o que, em tese, tiraria a força probante do aludido depoimento - ficou caracterizado que o Sr. Edson, empregado da LINX, foi instado pela empresa a constituir uma equipe de trabalho para executar as mesmas atividades que foi contratado pela LINX - o de pintor, enquanto que a LINX promovia o pagamento dos salários por intermédio do mesmo Sr. Edson, ficando, aqui, caracterizada a fraude perpetrada pela LINX para fraudar os direitos trabalhistas do ora reclamante, indicado pelo Sr. Edson para atuar na obra da empresa KNAUF. A realização de depósitos bancários na conta corrente do Sr. Edson realizado pela empresa em valores não condizentes com o contrato de trabalho entre o Sr. Edson e a LINX - tese não refutada pela empresa, e mesmo que impugnado os aludidos documentos, o preposto da LINX, Sr. MARCUS VINICIUS GUEDES, confessou que "acredita" que a empresa utiliza o procedimento de realizar depósitos na conta do Sr. Edson para este repassar para, por exemplo, o ora reclamante, o que ratifica a fraude aos direitos trabalhistas, acima declarada. Desta forma, DECLARO a nulidade dos atos praticados pela LINX, a teor do art. 9º do diploma consolidado e RECONHEÇO o vínculo de emprego entre o ora reclamante e a LINX, prestando serviços em benefício da KNAUF - conforme se infere dos documentos de fls. 255/256 dos autos - porém, contratado pela modalidade de contrato por prazo determinado - já que o próprio obreiro destaca em seu depoimento que a obra era certa - "serviço adstrito à contratação" , mesmo decorrente dos "incrementos" realizados no curso do contrato, justificando o reconhecimento por este Juízo da exceção prevista no art. 443, §§ 1º e 2º, alínea a. Desta forma, DECLARO o vínculo de emprego entre o autor e a LINX, prestando serviços à KNAUF, na função de pintor, com remuneração acertada de R$ 2.000,00, conforme prova oral produzida, de 01.11.2015 a 26.05.2016, contrato que foi extinto pelo encerramento da obra para qual o autor foi contratado. REJEITO, entretanto, o pedido de aviso prévio indenizado, uma vez que o autor, contratado por obra certa, com previsão de encerramento do contrato ao término da obra, institutos incompatíveis entre si, tendo em vista que o aviso prévio serve para comunicar ao empregado contratado sem predeterminação de encerramento do contrato, é dispensado imotivadamente. ACOLHO, entretanto, o pedido de saldo de salário de maio de 2016 [26 dias], 13º salário proporcional de 2015 [02/12], 13º salário de 2016 [05/12], férias proporcionais acrescidas de 1/3 [06/12]. ACOLHO, também, o pedido de indenização substitutiva do FGTS, observando o salário acima reconhecido, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, porque não recolhido pelo empregador. REJEITO, entretanto, o pedido de aplicação da multa rescisória [40% do FGTS], tendo em vista que o art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990 estabelece que se aplica tão-somente quando o contrato de trabalho é extinto sem justa causa ou em decorrência de culpa recíproca e não no caso em estudo, que foi reconhecido por este Juízo a contratação a termo, decorrente do contrato de obra certa. ACOLHO, também, o pedido de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que as parcelas rescisórias não foram quitadas no decêndio legal, sequer na primeira sessão nesta Especializada. Ressalte-se que o empregador não pode ser beneficiado pela suposta controvérsia instaurada, tendo em vista a declaração de fraude, conforme acima já fundamentado. As parcelas eram incontroversas, se o empregador não tivesse articulado com seu empregado a fraude para burlar os direitos trabalhista do obreiro. Para fins de cálculo da multa do art. 467 da CLT, deverá compor a referida base os valores de: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS do mês a dispensa.

A pretensão de indenização por danos morais decorrente da não assinatura da CTPS não merece guarida, uma vez que a situação noticiada, conquanto desagradável, não gravita na órbita do dano moral. Afinal, conforme anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio do seu em estar" (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1.ª edição, pág. 76/77). Nessa mesma direção, aliás, também aponta JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIO, que em escólio lapidar pontifica: Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (in Revista do Advogado n.º 49, AASP, 1996, pág. 11). Não restou demonstrado nos autos quer a ocorrência de abalo moral e patrimonial, quer a o liame imaterial , denominado nexo de causalidade, ligando o efeito à causa. Para que se configure dano indenizável é imprescindível a ocorrência de evento que não se confunda com os meros transtornos ou aborrecimentos. Infelizmente, por conta da banalização do tema e talvez ainda em razão da construção de teses sem qualquer amparo fático e jurídico, seja em virtude da inércia profissional ou de absoluto despreparo, as ações postulando reparação de danos extrapatrimoniais se alastraram desmedidamente, muitas delas sem qualquer fundamento hábil a disparar a pretensão reparatória. Está consolidada, porém, a jurisprudência no sentido de que o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou frustração de direito. Para que nasça a pretensão ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais há de se fazer presente a violação a direito da personalidade, não estando meros aborrecimentos, inerentes ao cotidiano social, enquadrados em tal situação. Considerando meu particular entendimento de que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não gera presunção ao direito do percebimento à indenização por danos morais e materiais, sobretudo quando ausente a ocorrência de situação extrema, hábil a respaldar o deferimento do pleito, podendo, inclusive a parte lesada exercer o direito de ação cabível, o que se verifica através do ajuizamento da presente reclamatória. Ademais, o próprio empregado poderia ter denunciado a ausência de assinatura da CTPS ao Ministério do Trabalho e Emprego, com intuito de estimular a competente ação administrativa. Desta forma, REJEITO o pleito de indenização por danos morais perseguidos na incoativa. - Do critério de atualização das contribuições previdenciárias - Na diretriz do art. 879, § 4º do diploma consolidado, a atualização do crédito trabalhista devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Lei 11.941/2009 revogou o artigo 34 e alterou o art. 35 da Lei 8.212/1991:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Estabelece, ainda, o art. 43 e seu parágrafo 2º, que foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)"

"§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".

Assim, sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços , os recolhimentos deverão observar a correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - acumulada, observando a época própria ou seja, a data da prestação dos serviços e não a data de liquidação da sentença. Este é o mais recente entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, que analisando um caso concreto, a matéria restou afetada ao Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho para estabelecer o posicionamento do órgão na diretriz do art. 896-C do diploma consolidado, conforme julgado abaixo:

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR- 1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10 /2015) . 2. Prevalência do entendimento de que não há óbice na Constituição Federal de a lei ordinária fixar o fato gerador das contribuições previdenciárias. Concluiu-se que a norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplinou o fato gerador das contribuições previdenciárias. A questão, portanto, ostenta natureza infraconstitucional, a teor da jurisprudência atual e reiterada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. 3. Assim, no tocante aos contratos de emprego vigentes a partir de 5 de março de 2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária, a partir da data da prestação dos serviços. 5. A multa moratória, a seu turno, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento, após a citação, por força do art. 61, § 1º, da Lei do Ajuste Tributário (Lei nº 9.430/96). 6. Recurso de revista da União de que se conhece, por violação de preceito de lei, e a que se dá provimento parcial. (Processo: RR 8071820105060021; Relator (a): João Oreste Dalazen; Julgamento: 25/11/2015; Órgão Julgador: 4ª Turma; Publicação: DEJT 04/12/2015).

- Parâmetros de liquidação - Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o (a;s) Reclamado (a;s). Não há dedução a ser deferida. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros:

a) Base de cálculo: salário de R$ 2.000,00;

b) Atendendo à competência de ofício desta Especializada [Súmula 454 do c. TST], observem-se a alíquota destinada ao GIILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (2% - risco moderado - conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.666/03 c

/c Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009 e CNAE [33.21-0-00] registrado na Receita Federal do Brasil com relação à atividade realizada pelo (a;s) obreiro (a;s) e vinculada ao CNPJ do (a;s) empregador (a;s) - 13.556.343/0001-89);

c) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, aos débitos trabalhistas constituídos mediante sentença proferida por juízo trabalhista serão acrescidos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata die a partir do ajuizamento da ação] e correção monetária cabíveis [Súmula 381 do c. TST], observando a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor antes de computar os juros moratórios;

d) As custas processuais devem ser calculadas com base no art. 789, I da CLT, ou seja, dois por cento do valor total da condenação (nele incluindo a contribuição previdenciária);

e) Observe-se que a atualização e aplicação dos juros de mora e multa de mora deverá observar a data da prestação de serviços e não a data do efetivo pagamento, conforme art. 879, § 4º da CLT c/c artigos 35 e 43 da Lei 8.212/1991 [conforme tabela única do TST];

f) Parcelas indenizatórias nos termos do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91;

g) São compulsórios e, por isso, ficam autorizados os descontos relativos ao INSS [em relação a todo o vínculo, porque somente reconhecido nesta decisão] e ao Imposto de Renda na forma e limites da legislação pertinente;

h) Observem-se os requerimentos cautelares do (a;s) reclamado (a;s), no que compatíveis com esta decisão.

- Assistência judiciária - Observado o quanto disposto pelo art. 790, § 3o da CLT c/c art. 99, § 3º do NCPC, ACOLHO a assistência judiciária postulada, porque a empresa não comprovou as suas alegações para afastar a gratuidade judiciária, encargo que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, e art. 99, § 3º, estes últimos do NCPC. - Honorários advocatícios.- Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, obedecem a disciplinamento próprio, sendo imprescindível a assistência sindical. As despesas com contratação de advogado foram realizadas ao bel prazer do obreiro, que deixou de procurar o Sindicato da categoria profissional ou a Defensoria Pública da União, entidades gratuitas e competentes para ajuizar ação em face do empregador, nos termos previstos na Carta Magna. Assim vem decidindo este Regional:

Ementa: INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode negar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo proclama o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, determinadas regras devem ser observadas para tanto. Não bastasse a ausência de ilicitude para fixação de indenização, no que tange às despesas com honorários, carece de respaldo jurídico a pretensão obreira, pois, como se sabe, a postulação perante a Justiça do Trabalho pode ser feita pessoalmente, não havendo necessidade de contratação de advogado, nos termos do art. 791, da CLT. Entendimento majoritário da Turma. (Processo 0000331- 87.2012.5.05.0004 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 234506/2015 Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 20/03/2015).

Ementa: ENTENDIMENTO PREVALECENTE NA TURMA JULGADORA. INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Embora pessoalmente a Relatora entenda pelo cabimento da indenização ante o principio do restitutio in integrum, se curva ao entendimento da maioria dos integrantes da Turma julgadora no sentido de que não se pode imputar à parte Demandada a responsabilidade pelos gastos suportados pela Autora, principalmente por entender que a contratação de advogado, por si só, não configura a existência de perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. (Processo 0000217-72.2014.5.05.0621 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 226492/2014 Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 30/01/2015). Ementa: INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O deferimento de indenização pela contratação de advogado resulta, em verdade, por via transversa, na condenação em honorários advocatícios. Todavia, nos termos da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, para a condenação no pagamento de honorários advocatícios afigura- se imprescindível a presença simultânea dos seguintes requisitos: a assistência da parte por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Processo 0010144- 16.2013.5.05.0001, Origem PJe, Relator Desembargador MARCOS GURGEL, 1ª. TURMA, DJ 29/10/2014). Ementa: A hipótese é de rito sumaríssimo. Pressupostos de admissibilidade observados. V O T O DA CESTA BÁSICA Alega que a decisão de piso ao estabelecer a condenação à indenização substitutiva de uma cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais) de acordo com o parágrafo segundo e caput da cláusula 5ª da Convenção Coletiva, deixou de observar que o valor correto é de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos), conforme reajuste constante da cláusula 4ª do Termo Aditivo da CCT 2010/2011. Razão lhe assiste. Com efeito, a cláusula 4ª - DA CESTA BÁSICA - do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2010 /2011, fls. 22/23, estabelece que a cesta básica mensal prevista na cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho vigente será reajustada para R$ 110,13 (cento e dez reais e treze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011. Neste compasso, deferida a cesta básica referente a julho/11, após, portanto, o reajuste supra mencionado, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$110,13 (cento e dez reais e treze centavos). Reformo. DO FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se contra o decisum que determinou que o valor do FGTS devido deveria ser depositado em conta vinculada, em nome do Reclamante e, em seguida liberado em favor desse último. Salienta que tal medida afigura-se descabida, vez que a recorrida deverá ser condenada à indenização substitutiva. Razão lhe assiste. Não demonstrada, pois, a regularidade plena dos depósitos fundiários, resta seja preservada a condenação, salientando, no entanto, o descabimento da sua concessão em depósito dos valores reconhecidos na conta vinculada de titularidade da Recorrente, posto que extinto o contrato empregatício, impondo-se seja a cominada obrigação de fazer, de logo, convertida em obrigação de dar, para impor-se a Reclamada o pagamento da indenização substitutiva. DA MULTA DO ART 477 DA CLT Sustenta o autor que a multa em debate lhe é devida, haja vista que, o próprio preposto em depoimento confessou que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19.08.11, fora, portanto, do prazo legal estipulado pelo art. 477 da CLT. Sua irresignação procede. Registre-se que o termo rescisório acostado aos autos às fls. 08 não noticia a data de pagamento das parcelas rescisórias. É certo também que o preposto em seu interrogatório confessou que "o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no dia 19/08/2011;(..)", fls. 25, fora, portanto, do prazo de 10 (dez) dias a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, contado da data da despedida, 05/08/2011. Neste diapasão, reformo a decisão primária para deferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. DO DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS -DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor recorre, ainda, da decisão que rejeitou o pedido de condenação da reclamada a ressarcir todos os prejuízos havidos com a contratação de advogado. Razão não lhe assiste. Observe-se que o

reclamante pede não os honorários de sucumbência, mas sim, a indenização em face da perda pecuniária havida com a contratação de advogado para haver seus créditos trabalhistas, com fundamento nos arts. 389, 395,402, 404 e 927 do Código Civil . Na Justiça do Trabalho o deferimento da verba de honorários advocatícios, excetuando os casos cuja competência foi inserida em razão da EC 45/2004, está condicionado ao adimplemento de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato , hipóte (Processo 0002222-18.2011.5.05.0251 RecOrd, ac. nº 117796/2012, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 10/10/2012 - grifos nossos).

Na Justiça do Trabalho os honorários do advogado só têm lugar nos termos da Súmula nº. 219, complementada pela de nº 329, ambas do c. TST, editados à luz da Lei nº. 5.584/70, não sendo devidos, pois, tão-só em razão da sucumbência, a que se reporta o art. 20 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos. Neste mesmo sentido, a Súmula nº 663 do e. Supremo Tribunal Federal, : "É incabível a in verbis condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70". Ainda, conforme decisão pelo Pleno deste e. TRT5, que aprovou em Incidente de Uniformização de Jurisprudência o Enunciado nº 60/2017, estabelecendo que é indevida a indenização da verba honorária, mesmo a título ressarcitório. Ausentes os pressupostos e requisitos legais, REJEITO o pedido de honorários advocatícios [inclusive quanto ao pedido da reparação integral] e despesas com advogado.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito com relação às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo, em razão da incompetência material em razão da matéria, a teor do art. 485, IV do NCPC/2015 c/c Súmula 368 do c. TST; REJEITO as demais preliminares; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por MARIMILTON LIMA DA SILVA em face de LINX INSTALADORA LTDA - ME e KNAUF DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada LINX como devedora principal; e, subsidiariamente, a KNAUF, conforme estabelecido na fundamentação, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações de fazer deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo, em relação à LINX, no valor total de R$ 16.453,64 [dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos], sendo que líquido de R$ 10.318,38 [dez mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos], contribuição previdenciária no valor de R$ 5.812,64 [cinco mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos], já deduzida a quota parte do empregado (a;s) e custas no valor de R$ 322,62 [trezentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos]; em relação à KNAUF, no valor total de R$ 11.319,51 [onze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos], sendo que líquido de R$ 5.284,92 [cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos], contribuição previdenciária no valor de R$ 5.812,64 [cinco mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos], já deduzida a quota parte do empregado (a;s) e custas no valor de R$ 221,95 [duzentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos], conforme planilha anexa, que integra esta sentença, atualizada até 01.02.2018, sem prejuízo de atualização até o respectivo pagamento. Ressalto, entretanto, que para efeito de recurso, as custas pelo responsável subsidiário deverão observar a diretriz da Súmula 36 do c. TST. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Ato TRT5 nº 16/2014.

CAMACARI, 31 de Janeiro de 2018

ADRIANA SILVA NICO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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