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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0001486-18.2014.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Desconfiguração de Justa Causa, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade, Contratuais, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Reflexos, Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
Partes
RECLAMANTE: R. S. P., RECLAMADO: S. C. M. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001486-18.2014.5.05.0017-2def9d9f4732eaa47c1345fe36588643da3854d498ac0a3e497eb0b3e03764d691400e64c7bd385a8ae1e7c59d18263b926c1ad0dbdb9330bb20de9ac7cce14c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001486-18.2014.5.05.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/12/2014

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

RECLAMANTE: RONALD SANTOS PIRES

ADVOGADO: ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES

RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

ADVOGADO: MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

ADVOGADO: LUCIANA ABREU DANTAS FONSECA

TESTEMUNHA: JEOVÁ FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0001486-18.2014.5.05.0017

AUTOR (ES): RONALD SANTOS PIRES

RÉU (RÉ): SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

Em 24 de setembro de 2015, na sala de sessões da MM. 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, sob a direção da Exmo (a). Juíza SULAMITA DE LACERDA ALEODIM, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 11h28min, aberta a audiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, apregoadas Exmo (a). as partes.

Presente o (a) autor (es), acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). ANDRE LUIZ MACEDO DE ALMEIDA ALVES, OAB nº 37925/BA.

Presente o preposto do (a) réu (ré), Sr (a). Isabela de Oliveira Fonseca, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). KATHIA NORBERTO MATTOS, OAB nº 10549/BA.

Depoimento pessoal do (a) autor (es) às perguntas disse que:"foi chamado para prestar deoimento em uma sindicancia quando lhe comunicaram que era para esclarecer o que tinha acontecido no dia do recebimento da mercadoria, relatou o ococrrido, ou seja que Jeova chamou o depoente e pediu para receber esta mercadoria da RJ, lhe entregou as duas notas para conferencia; quando foi receber a mercadoria estava presente o colega Egnaldo o qual por ser novo no setor o depoente auxiliou o mesmo no recebimento da mercadoria; após a conferencia, deu baixa na nota, pois pensava estar tudo correto e liberou o fornecedor; mais tarde a mercadoria ao ser conferida pelo açougueiro , este notou que faltava 60kg de carne, comunicando no setor ao depoente e a Jeová; voltou e conferiu a mercadoria mais uma vez quando constatou que realmente havia falta da mercadoria mencionada; tinha pesado antes e achava que o peso estava correto; na pressa na execução do serviço pode ter ocorrido de não ter pesado todas as caixas; recebeu o relatorio de mercadoria de Jeova e nesse não constava o numero de caixas, sendo que estas não eram computadas pelo numero de caixas e sim pelo peso; era frequente a divergencia no peso da mercadoria, mas com o depoente nunca tinha ocorrido; usufruia 30minutos aproximadamente de intervalo intrajornada; o que ocorria nos dias de recebimento pelo aumento de serviço, isso era segunda, quarta e sexta, nos demais dias era possivel ter 1h de descanso; registrava a jornada de trabalho corretamente. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (ré)(s) às perguntas disse que:" em um ano ocorriam aproximadamente dez divergencias nas entregas das mercadorias; a verificação é feita por unidade e por peso; com o reclamante foi a primeira vez; quando ha divergencia os fatos são apurados e alguns empregados pelo recebimento foram despedidos por justa causa,mas não sabe informar o nome destes , pois é raro ocorrer essa situação; com relação ao reclamante este foi o responsavel pelo recebimento, conferencia e distribuição da mercadoria e na nota constavam 12 caixas com 248kg aproximadamente, mas no video o reclamante so recebe 9 caixas, assinando os documentos respectivos; a norma da empresa é aquele que recebe a mercadoria repassar para o açougueiro e fazer a conferencia junto com este, mas no dia em que ocorreu o fato o reclamante deixou a mercadoria no açougue, pois o empregado não estava no local por se encontrar em intervalo de refeição; quando o açougueiro retornou, pesou as caixas e observou a falta, era de praxe este procedimento; este procedimento o qual se trata de norma escrita que deve ser

observado, todos tem conhecimento sobre a verificação da quantidade de caixas e o peso do seu conteudo; o açougueiro tambem tem conhecimento quanto a estas regras; confirma que o documento de fl 372, se trata de relatorio de entrega de mercadorias e neste não consta a quantidade de caixas por uma decisão do proprio reclamante; este não foi advertido anteriormente quanto a omissão nos documentos no que se refere a quantidade de caixas; não tem conhecimento acerca de relatorio de suspeita de desvio de mercadorias; tem conhecimento sobre o documento de fl 373, mas neste não há indicação de quem teria desviado a mercadoria, pois foram colhidos depoimentos de varios empregados. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Reinterrogatorio do reclamante: quando conferiu a filmagem da entrega das mercadorias constatou ter recebido nove caixas no dia da ocorrencia; no primeiro momento confirmou a Jeova que tinha dado baixa, pois quando ocorreu aquela situação pensava que a mercadoria estava correta; não sabe informar quantas caixas deveriam ser entregues pois não há conferencia quantitativa. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Primeira testemunha do autor (es) : Egnaldo Saraiva Reis, identidade nº 1212745949, nascido em 18/07/1989. Foi a testemunha ADVERTIDA do dever de falar a verdade e prestou COMPROMISSO em declarar apenas a verdade sobre aquilo que souber e lhe for perguntado, sendo proibido negar, calar ou falsear a verdade. Além disso, foi alertada, ainda, em face da importância da sua função como colaboradora da Justiça – inclusive porque o depoimento prestado em juízo é considerado serviço púbico (art. 419, § único, do CPC)– que se não estiver falando a verdade poderá responder pelo crime de falso testemunho e por multa de até 20% do valor do processo, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 14, parágrafo único; c/c art. 125, III do CPC e artigos 765 e 769 da CLT). Advertida e compromissada. Depoimento às perguntas disse que:""trabalhou na reclamada de 2010 a abril/ 2015, : como auxiliar de suprimento, recebendo as mercadorias; quando ngressou não tomou curso acerca do serviço, sendo que foi treinado pelos colegas,inclusive o reclamante; não recebeu manual escrito acerca do serviço; tambem nunc atomou conhecimento sobre a existencia de regras escritas acerca do serviço que executava; quando chegavam os caminhoes recebia a mercadoria e fazia a estocagem; as vezes não era possivel fazer a conferencia pela quantidade de mercadoria recebida, sendo que muitas vezes confinhava nos fornecedores; algumas vezes ocorriam divergencia entre a nota que assinavam e a mercadoria entregue, mas nunca foi advertido, pois quando isso ocorria ligava para o lider e esse tomava as porvidencias quanto a cobrança das mercadorias; o depoente assinava um espelho onde sinalizava as mercadorias que iam chegando; ocorreu com o reclamante uma divergencia quanto a mercadoria entregue, o que foi repassado para o lider e houve um processo interno entre o pessoal da segurança e a coordenação do setor; o depoente pesava a mercadoria quando era carne ou frango e depois levava a mercadoria para a camera frigorifica; verifcava tambem a quantidade na balança de acordo com os quilos; naõ contava as caixas; ocorriam divergencias tambem com outros empregados; no periodo em que trabalhou na empresa nunca tomou conehcimento sobre despedidas de empregados decorrentes de divergencias das mercadorias entregues; o seu lider era Jeova, o mesmo do reclamante; foi chamado para uma sindicancia; era o auxiliar de suprimento o responsavel pela conferencia da mercadoria, mas ate o auxiliar de almoxarifado fazia essa conferencia; as vezes usufruia 1h de intervalo intrajornada, mas geralmente quarta e sexta não era possivel usufruir 1h, ficando apenas o tempo necessario para fazer a refeição nãoultrapassanto 30 minutos, acredita que o mesmo ocorria com o reclamante, mas so trabalhou junto com este um mês; no relatorio de mercadorias referente a carne so constava a quantidade de kg e não o numero de caixas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

O reclamante não tem mais prova oral a produzir. Primeira testemunha do réu (ré) : Luis Henrique do Nascimento, identidade nº 0728185229,

nascido em 01/06/1976. Foi a testemunha ADVERTIDA do dever de falar a verdade e prestou COMPROMISSO em declarar apenas a verdade sobre aquilo que souber e lhe for perguntado, sendo proibido negar, calar ou falsear a verdade. Além disso, foi alertada, ainda, em face da importância da sua função como colaboradora da Justiça – inclusive porque o depoimento prestado em juízo é considerado serviço púbico (art. 419, § único, do CPC)– que se não estiver falando a verdade poderá responder pelo crime de falso testemunho e por multa de até 20% do valor do processo, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 14, parágrafo único; c/c art. 125, III do CPC e artigos 765 e 769 da CLT).

Advertida e compromissada. Depoimento às perguntas disse que:"trabalha na reclamada desde 2012, na função de açougueiro; quando ingressou na reclamada não recebeu manual escrito sobre regras acerca do seu serviço; tambem não tem conhecimento da existencia desse material escrito; quando recebia a mercadoria fazia a pesagem, essa era feito em conjunto com o pessoal do estoque; ocorria tambem quando estava ausente a mercadoria ser deixada no açougue e ao retornar chamava o responsavel pelo estoque para fazer a conferencia; no dia 02/10, não observou este procedimento pesando a mercadoria antes para depois ir chamar o reclamante, pois a mercadoria já se encontrava no corredor do açougue, fez essa pesagem junto com Osvaldo; após a pesagem verificou que havia divergencia na mercadoria, chamou o reclamante e comunicou o fato quando o reclamante lhe disse que tinha pesado a mercadoria e estava correta; o corredor onde estava mercadoria é de livre acesso, sendo que no açougue são duas pessoas e o local onde estava a mercadoria é flxo de varias pessoas ; no setor do depoente não contagem de caixas; não sabe informar se isso ocorre no estoque; comunicou ao Sr Jeova; nunca ocorreu anteriormente da mercadoria ser deixada no açougue sem a sua presença; o horario da entrega da mercadoria, geralmente é em torno das 10h; nunca observou outras divergencias de mercadoria no periodo em que trabalha na empresa; tambem nunca ouviu falar sobre divergencias no peso de mercadorias em outros setores; trabalhava aos sabados; sempre era o depoente e Osvaldo quem acompanhava a conferencia da mercadoria; nas suas férias somente Osvaldo faz a conferencia de toda a mercadoria entegue no açougue.

Segunda testemunha do réu (ré) : Jeova Francisco de Assis Junior, identidade nº 848764250, nascido em 16/01/1984. Foi a testemunha ADVERTIDA do dever de falar a verdade e prestou COMPROMISSO em declarar apenas a verdade sobre aquilo que souber e lhe for perguntado, sendo proibido negar, calar ou falsear a verdade. Além disso, foi alertada, ainda, em face da importância da sua função como colaboradora da Justiça – inclusive porque o depoimento prestado em juízo é considerado serviço púbico (art. 419, § único, do CPC)– que se não estiver falando a verdade poderá responder pelo crime de falso testemunho e por multa de até 20% do valor do processo, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 14, parágrafo único; c/c art. 125, III do CPC e artigos 765 e 769 da CLT). Advertida e compromissada. Depoimento, às perguntas disse que:" trabalha na reclamada desde 2013, como assistente de suprimento; quando a mercadoria chega é pesada e depois da conferencia o depoente confere tambem no sistema; permanece no estoque; não há a contagem do numero das caixas entregues, apenas do peso desta; o reclamante conferiu o peso da entrega da mercadoria lhe comunicando que estava correto quando conferiu no sistema o peso informado o qual coincidia com a nota de entrega, isso ocorreu aproximadamente entre 8/9h; aproximadamente entre 11/12h o açougueiro lhe informou que a quantidade não estava coincidindo com a nota, repassou a ocorrencia para o seu supervisor;apos orelamante receber a mercadoria imediatamente repassava para o açougue pois não podia ficar nenhuma mercadoria no recebimento; se o açougueiro não estivesse o reclamante guardava a mercadoria na camera do estoque, mas no dia da ocorrencia o reclamante levou a mercadoria diretamente para o açougue, poi havia necessidade da entrega imediata; algumas vezes ocorria do reclamante não encontrar o açougueiro para entregar a mercadoria; no dia da ocorrencia os açougueiros não estavam no local pois tinham saido para almoçar; ocorrendo isso já há uma rotina na empresa de que a mercadoria deve ser deixada no açougue se houver uma necessidade imediata; quando a mercadoria era entregue diretamente ao açougueiro conferia junto com o reclamante se não estivesse o açougueiro pesa a mercadoria sem o acompanhamento do reclamante; não se recorda de nenhuma outra situação do açougueiro ter pesado a mercadoria sem o acompanhamento da pessoa do estoque; não havia um horario fixo para entrega da mercadoria no açougue; nunca presenciou divergencias com outros empregados nem mesmo relacionada a outras mercadorias. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Terceira testemunha do réu (ré) : ELCI MENDES MOREIRA, identidade nº 0839008104, CPF: 514.100.525-91, nascido em 20/12/1970. Advertida e compromissada. Depoimento, às perguntas disse que: "trabalha na reclamada desde 1997, na função de coordenador de serviços de apoio, sendo responsável pela segurança; no dia 02/10/2014 o supervisor Adielson lhe solicitou a verificação das imagens dos recebimentos de mercadoria, em razão de um desvio de mercadoria, sendo necessario abri uma sindicancia por ter ocorrido problema no recebimento; pois deveriam ter sido recebidos 12 caixas de uma mercadoria e quando foi verificado so tinham sido recebidas 9 caixas; conversou com Jeova inicialmente e este he disse que a pessoa que recebeu a mercadoria disse que esta estava correta, mas o açougueiro percebeu a falta da mercadoria; este lhe comunicou que por sua experiencia estava faltando aproximadamente 50kg da mercadoria; resoveram pesar a mercadoria o açougueiro acompanhado de

Jeova, quando perceberam que faltava 60kh, mas não acompanhou este procedimento; o depoente averiguo as imagens e no confronto destas com as declaraçoes do reclamante quando este foi ouvido na sindicancia não são compativeis, pois o reclamante disse que comunicou ao fornecedor que faltava mercadoria e depois o fornecedor lhe comunicou que estava correta a entrega, mas as imagens mostram que o processo do recebimento foi único e após a entrega o reclamante assinou e encerrou o procedimento; analisando os depoimentos e as imagens concluiu que a falta estava no recebimento da mercadoria; no relatorio chamado REM é apontado que a entrega deveria conter 12 caixas; esse relatorio é aquele que se refere o documento de fl. 372, sabe informar isso, pois cada código ali informado corresponde a uma caixa; foi a primeira vez que ocorreu divergencias na entrega da mercadoria, mas outros desvios ocorriam, inclusive no estoque, tratando-se de mercadorias que outros empregados subtraem; nesses caso ocorrem despedida por justa causa. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Dada a palavra ao (à) reclamado (a), por meio do seu (sua) advogado (a), foi dito que:" requer que seja apresentada nesta sessão a midia mencionada na defesa. "

Pelo (a) Juiz (a) foi dito que:"é totalmente desnecessario o requerimento, uma vez que já foi objeto de manifestação pelo autor, tratando-se de prova nos autos que será apreciada no momento da prolação da sentença, assim indefiro o requerimento."

Não havendo mais provas, fica encerrada a instrução. RAZÕES FINAIS reiterativas pelo reclamante. A essa altura a reclamada requer a juntada aos

autos do documento de fl. 372, por considerar que este se encontra ilegivel. Pelo (a) Juiz (a) foi dito que:"indefiro o requerimento, pois totalmente preclusa a oportunidade de apresentação, uma vez que em nenhum momento anterior, inclusive quando diversas vezes foram questionadas as testemunhas a respeito do conteudo do mesmo, a reclamada chamou a atenção quanto ao fato de estar ilegivel. Ademais, o único questionamento a respeito do denominado REN se refere a indicação da quantidade ou do peso das caixas, o que está perfeitamente legivel.

Razões finais pela reclamada aduz que argui a nulidade processual nesta primeira oportunidade de manifestação, por cerceamento do seu direito de defesa para produção da prova atraves da exibição da midia, onde se ve claramente o procedimento do recebimento da mercadoria, nele se verifica que elas não foram entregues na sua totalidade, tal indeferimento resulta em prejuizo para a reclamada na produção da sua prova, sendo cerceada. Reitera a defesa, contestação e demais pronunciamentos.

IMPOSSIBILITADA A SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. Audiência encerrada às 13h21min.

Nada mais.

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM

Juíza do Trabalho

Jacimar Garcia Menezes Silva

p/Diretor (a) de Secretaria

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153032613/atord-14861820145050017-17-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1153032614